6 DE JANEIRO DE 2012

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro bem pode dizer

que não, mas a verdade é que, com o modelo TDT que está a ser prosseguido, estamos a perder uma

oportunidade histórica para efetuar um salto gigantesco no que diz respeito à qualidade e variedade do serviço

televisivo prestado às populações.

Em todos os restantes países europeus, a instalação da TDT veio trazer um aumento do número de canais

e, afinal, em Portugal, o que vamos ter? O que vem para Portugal? Qual é a oferta? A oferta de canais

gratuitos é exatamente a mesma da oferta analógica, ou seja, estamos a desperdiçar completamente as

vantagens da tecnologia digital. E o pior é que a lógica da mudança para a TDT tinha como objetivo o reforço

da oferta. Mas não é esse o caminho apontado.

O mais grave, porém, é que este sistema vai deixar, como eu disse há pouco, 1,3 milhões de portugueses

às escuras. E, depois, vem a ANACOM — que o Sr. Ministro tem em tão boa conta — sossegar as famílias

que vivem nas zonas sombra e dizer «bem, se não recebem por via terrestre, podem receber por via satélite».

Pois podem! Só que esta solução implica custos adicionais que rondam os 150 € por televisor e estes custos

têm de ser suportados pelas pessoas. Logo, o recurso à via satélite, com os custos a serem suportados pelas

pessoas, viola, de forma grosseira, o princípio da equidade e penaliza, sobretudo, os consumidores nos

pequenos meios habitacionais mais isolados da informação e com menos recursos financeiros.

Assim, na perspetiva de Os Verdes, impor custos adicionais — que é aquilo que o Governo está a fazer —

aos cidadãos para acederem a um direito, que é o de terem acesso à televisão em canal aberto, é

inadmissível. Sr. Ministro, não pode ser! O Governo tem de arranjar soluções! O Governo tem de provar que

todo este processo é motivado pela defesa do bem público e não pela defesa do bem privado, nomeadamente

das operadoras de telecomunicações móveis.

Depois, ainda temos as campanhas de informação. Até essas foram uma verdadeira trapalhada. As

campanhas de informação foram tardias e pouco claras, com resultados desastrosos face àquilo que era

desejável, e a falta de informação está até a levar a abusos por parte da operadora. É a DECO que o diz. A

DECO alerta para o facto de a PT estar a cobrar, ilegalmente, para verificar a cobertura do sinal TDT. Em

causa estão as regiões onde sobram dúvidas sobre como é rececionado o serviço TDT. Isto é, se chega a

casa do consumidor por via terrestre ou se é necessário recorrer à via satélite. O que tem acontecido é que a

PT aconselha os consumidores aí residentes a pagar do seu bolso a técnicos para verificarem a cobertura, o

que, na nossa perspetiva, é inadmissível. Seria bom que o Sr. Ministro também nos dissesse aqui, hoje, se

confirma estas operações, enfim, se tem alguma coisa a dizer sobre este assunto.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos

Parlamentares.

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, concluo este debate como

comecei: com a consciência de que alguns Srs. Deputados «aterraram» com uma significativa ligeireza neste

problema e também com a previsibilidade de saber aquilo que cada um aqui diria, face à circunstância em que

nos encontramos de estar a sete dias do lançamento da televisão digital.

Protestos do PCP e do BE.

Não falei de facilidades; falei, sim, de consciência de que as dificuldades e os obstáculos têm de ser

ultrapassados, que temos trabalhado nesse sentido.

Devo também dizer que haverá uma cobertura dos quatro canais em televisão digital para a Região

Autónoma da Madeira e para a Região Autónoma dos Açores; que vamos ter quatro canais generalistas e não

teremos o quinto canal porque há um processo judicial, que é público; e que, em simultâneo, existia também a

possibilidade de um canal de alta definição, que não vai existir porque os três operadores — era assim que

estava previsto no concurso — teriam que se entender sobre a utilização desse…

Protestos do Deputado do PS Paulo Campos.