6 DE JANEIRO DE 2012

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de desligamento da rede analógica de televisão, pela garantia de acesso da população à TDT e ao serviço

público de televisão em todo o território nacional (PCP), 170/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote as

medidas necessárias a garantir que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas,

no acesso ao sinal digital de televisão, bem como que promova, através das entidades competentes, o

incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da TDT (PSD e

CDS-PP) e 171/XII (1.ª) — Recomenda o adiamento da interrupção do sinal analógico de televisão, uma oferta

televisiva mais alargada e a garantia que a transição para a televisão digital terrestre não será suportada pelos

cidadãos (BE).

A Mesa regista a inscrição, para intervir, dos Srs. Deputados Inês de Medeiros, do PS, Bruno Dias, do

PCP, Francisca Almeida, do PSD, Catarina Martins, do BE, e Raúl de Almeida, do CDS-PP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros para apresentar o projeto de resolução.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ainda bem que houve o debate

preliminar antes da discussão destes projetos de resolução porque assim se percebeu que é mais do que

justificada a apresentação do nosso projeto de resolução. Sobretudo, pudemos concluir do anterior debate que

a questão fundamental que nos levaram a apresentar esta iniciativa legislativa, ou seja, a problemática dos

custos acrescidos para os utilizadores e para as populações que se encontram na zona sombra, foi o único

tema que o Sr. Ministro, até ao fim, não abordou. Ora, esta é a questão principal que nos leva a estar aqui a

debater.

A questão principal é a de ter havido um acordo, feito entre a ANACOM e a PT, segundo o qual a PT tinha

uma série de obrigações que devia cumprir sem custos adicionais. A PT está a ter uma prática que viola,

claramente, o artigo 9.º desse acordo.

Incompreensivelmente, a ANACOM, em abril de 2011, tomou uma decisão em que legitima este

comportamento da PT ao considerar que os custos e os métodos apresentados pela PT faziam parte de um

acordo celebrado três anos antes.

Esta é a questão fundamental, que continua a não ter qualquer resposta da parte do Governo.

Nós sabemos que a ANACOM, como foi dito aqui, é uma entidade independente, tal como a PT, e

sabemos qual é a margem que o Governo pode ou não ter neste caso, nesta negociação. Mas é obrigação do

Governo garantir a equidade social, é obrigação do Governo lutar contra todo o tipo de discriminação, é

obrigação do Governo garantir o direito à informação e a um serviço público de qualidade, que é um direito

constitucional.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — E o mais extraordinário de tudo é que é o próprio Sr. Ministro Miguel

Relvas que vem dizer-nos que não pode adiar este processo porque a PT pretende cobrar aos operadores,

sejam eles públicos ou privados, a partir de janeiro, haja ou não haja passagem em todo o território nacional!

Ou seja, mesmo que não cumpra aquilo a que está obrigada, a PT pode começar a cobrar aos operadores

públicos e privados. Isto foi dito na intervenção inicial do Sr. Ministro e eu acho extraordinário que ninguém

tenha reagido mais cedo!

Por outro lado, convém lembrar a questão da oferta que é permitida com a passagem para a TDT. Tal

como ficou provado no debate anterior, há espaço para garantir uma maior oferta de canais nesta passagem

para televisão digital terrestre. Infelizmente, sabemos que o 5.º canal ainda aguarda decisão judicial.

Também convinha lembrar que, ao contrário do que tem sido dito, a PT pode concorrer ao concurso,

porque, na altura, não tinha posição predominante na televisão por cabo — isto não é um detalhe, é um ponto

muito importante! Na altura, a ZON foi impedida de concorrer por ter o monopólio da televisão por cabo, além

de que também é de estranhar que, depois de ter ganho o concurso, a PT comece com uma política de

concorrência da televisão por cabo e de concorrência quanto à própria TDT. E, mais uma vez, a ANACOM não

se manifestou!

O que aqui está em causa é, de facto, o comportamento da ANACOM enquanto entidade independente e

reguladora. Quanto a isso, não temos dúvidas.