I SÉRIE — NÚMERO 55

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rede analógica de televisão, pela garantia de acesso da população à TDT e ao serviço público de televisão em todo o território nacional (PCP), 170/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias a garantir que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão, bem como que promova, através das entidades competentes, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da TDT (PSD e CDS-PP) e 171/XII (1.ª) — Recomenda o adiamento da interrupção do sinal analógico de televisão, uma oferta televisiva mais alargada e a garantia que a transição para a televisão digital terrestre não será suportada pelos cidadãos (BE). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Inês de Medeiros (PS), Bruno Dias (PCP), Francisca Almeida (PSD), Catarina Martins (BE) e Raúl de Almeida (CDS-PP).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.

os 85/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º

17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP), 123/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho) (BE) e 128/XII (1.ª) — Torna acessível a Iniciativa Legislativa de

Cidadãos, com uma primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Os Verdes), tendo intervindo os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hugo Velosa (PSD), Luís Pita Ameixa (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).

Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 32/XII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Telmo Correia (CDS-PP), João Oliveira (PCP), João Portugal (PS) e Sérgio Azevedo (PSD).

Por último, foram apreciados os projetos de resolução n.

os 151/XII (1.ª) — Em defesa do transporte ferroviário na

capital de distrito de Setúbal (Os Verdes) e 164/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos locais de paragem do Intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da linha do sul entre Barreiro e Tunes (BE), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), Adriano Rafael Moreira (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Bruno Dias (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 37 minutos.