I SÉRIE — NÚMERO 55

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permanente «vamos fazer, mas não fazemos, afinal». Esquecem-se que esse aditamento implicaria um

acréscimo, um prejuízo, contabilizado em cerca de 10 milhões de euros,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o prejuízo das pessoas?!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — … que refletir-se-á sobre os operadores privados mas também sobre

o operador público, sendo que, neste caso, seria sempre pago pelos contribuintes portugueses.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E de onde vem esse dinheiro?

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Gostaria de saber se o povo concordaria com esse aditamento e com

os custos que ele realmente implica.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso está muito mal contado!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Depois, como é costume a quem não tem responsabilidades

governativas, preconizam a cedência gratuita dos equipamentos necessários à receção da TDT. Pergunto:

quanto custaria isto, Srs. Deputados? Para o PCP e para o BE não interessa saber quanto gostaria; alguém

haveria de pagar! Quem? A resposta é simples: será sempre o povo a pagar, serão os contribuintes a pagar

através de mais uma taxa ou de mais um imposto.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E quem é que está a pagar agora?

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Acham legítimo? Acham bem? Não acreditamos!

Esquecem-se os senhores que quem mais precisa — os pensionistas de baixos rendimentos, os cidadãos

com necessidades especiais, com grau de deficiência igual ou superior a 60%, e as famílias abrangidas pelo

rendimento social de inserção — já dispõe de um apoio significativo na aquisição dos equipamentos.

Já o PS, depois de assistir a uma concessão falhada para um quinto canal na vigência de um governo

Sócrates, vem agora, candidamente, sugerir que a TDT deveria proporcionar muitos mais canais. Quanto a

isto estamos entendidos, não fazemos comentários.

Quer isto dizer que está tudo bem? Quererá isto dizer que não há nada a fazer neste capítulo? Obviamente

que não. Queremos que se evite, em primeiro lugar, a fraude a que temos assistido, e que se tem verificado

por grande parte dos operadores, na venda de serviços e equipamentos não necessários para a TDT.

Aumente-se, por isso, a fiscalização.

Queremos que se desenvolvam todas as ações necessárias para que ninguém fique excluído, seja por

motivos geográficos, económicos ou por mero desconhecimento das ajudas disponíveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vocês deviam era resolver o problema!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Queremos uma especial atenção aos chamados concelhos

particularmente difíceis e às denominadas «zonas sombra»…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Este debate é que é uma «zona sombra»!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — … e façam-se aí os devidos esclarecimentos sobre a implementação

da TDT e da DTH.

Queremos ainda que se promova junto das entidades competentes o cumprimento da cláusula da

deliberação da ANACOM de outubro de 2008, que acho que vale a pena aqui repetir ipsis verbis e que visa

«Garantir que à população cuja cobertura assegurar apenas através do recurso a meios complementares,

concretamente em DTH, (…) sejam disponibilizados pelo menos os mesmos serviços das zonas cobertas por

via terrestre, bem como níveis de serviço e condições de acesso dos utilizadores finais equiparáveis ao