I SÉRIE — NÚMERO 55

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do direito que a Assembleia da República pretendeu dar aos cidadãos. Tomando consciência desta realidade,

só podemos daqui retirar uma conclusão e termos, nós próprios, uma iniciativa, a de alterar esta lei no sentido

de a tornar exequível. E como a tornamos exequível? Diminuindo, justamente, o número de assinaturas.

Perguntar-se-á, então: «Se isso agora é uma coisa tão relativa, tão relativa, que número é que vamos

permitir para dar dignidade ao direito, não deixando, ao mesmo tempo, banalizar o direito?» Nós, Os Verdes,

também temos essa preocupação. Reparemos que, para entregar uma petição na Assembleia da República,

basta uma assinatura. Entrada a petição, temos de promover um relatório, discuti-lo e votá-lo. Mas seria um

absurdo permitir que uma assinatura desse origem a um processo legislativo na Assembleia da República.

Vamos, então, analisar o caminho das petições. Com 4000 assinaturas, os cidadãos veem a sua petição

chegar mais longe, porque será obrigatoriamente discutida em Plenário e os peticionários serão

obrigatoriamente ouvidos. Há aqui todo um conjunto formal no próprio processo que o enriquece, com a sua

discussão e o envolvimento dos grupos parlamentares, devido à representatividade daquela petição, dando-

lhe uma maior dignidade, e entra, obrigatoriamente, na agenda da Assembleia da República e do seu Plenário.

Por outro lado, na nossa perspetiva, temos outro número importante, que é a apresentação de uma

candidatura para a Presidência da República com 7500 assinaturas. É um órgão de soberania que também

tem uma palavra final no processo legislativo.

Foram estas duas «balizas» que orientaram Os Verdes na proposta que apresentámos. Consideramos que,

entre o número de uma e o número de outra, seria aceitável uma proposta. Assim, propusemos as 5500

assinaturas para que grupos de cidadãos possam apresentar a sua iniciativa legislativa na Assembleia da

República, levando o Parlamento a discutir o conteúdo desse projeto de lei entrado. Julgamos que desta forma

dignificaremos este direito, enriqueceremos a nossa democracia, justamente por esta dignificação, e

valorizaremos aquilo que procurámos, um dia, integrar na lei mas que, ao mesmo tempo, devido ao número de

assinaturas, acabou por se obstaculizar.

Por essa razão, Os Verdes procuram dar este contributo no sentido da diminuição do número de

assinaturas, sem exagero, com o objetivo de que grupos de cidadãos possam de facto exercer este direito na

Assembleia da República.

De resto, há uma coisa que nos deve fazer pensar. Por que razão, desde 2003, só entrou uma iniciativa

legislativa de cidadãos na Assembleia da República? Porquê? Porque outros não tiveram capacidade de

recolher, num curto espaço de tempo, muitas vezes, 35 000 assinaturas.

Os Verdes orgulham-se de contribuir para este processo e seria muito digno que a Assembleia da

República o exercesse.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, Sr.as

Deputadas do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista «Os Verdes»: O PSD tem, naturalmente, memória, e

recorda-se que em 2005, houve um debate semelhante de uma proposta do Partido Comunista em que o PSD

votou contra, invocando, no essencial, ser contra a banalização do direito de iniciativa dos cidadãos. Essa

memória mantém-se, pois o PSD continua contra essa banalização deste processo.

Quando se diz, por exemplo, que só houve uma iniciativa, pode não ter sido por causa das 35 000

assinaturas. Aliás, queria dizer que as 35 000 assinaturas correspondem a 0,32% da população e Portugal é

dos países da Europa o que precisa de menos assinaturas da população para apresentar iniciativas

legislativas. Isto para dizer que somos frontalmente contra esta ideia de que devemos reduzir as assinaturas

de 35 000 para 5000.

Para nós, esta não é a questão. O PSD é, obviamente, sensível à necessidade de haver uma maior

aproximação dos cidadãos ao Parlamento. Agora, não pode ser à custa dessa banalização para fazer com que

as iniciativas legislativas, que deve ser normal que partam do Parlamento, passem a partir de um número

reduzido de cidadãos ao serviço não se sabe de que interesses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nós, PSD, defendemos essa aproximação, mas não à custa deste método.