I SÉRIE — NÚMERO 55

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necessárias assinaturas de cidadãos de vários países. Em relação a Portugal, são necessárias 16 500

assinaturas.

Julgamos, pois, que vale a pena discutir este assunto, também face à experiência de 8 anos em que vigora

a lei atual e em que houve apenas uma iniciativa legislativa e promovida, até, por uma organização.

Depois existem outros aspetos que têm a ver com o formato, o recurso à internet, a questão dos

emigrantes — muito bem colocada pelo PSD —, que são discriminados na lei atual e que deviam ser

considerados, naturalmente com alguma parcimónia, com bom senso, com cautela, nos termos da nossa

democracia representativa, mas que, no aprofundamento deste debate, nos parece fazerem sentido e seriam

úteis para a nossa democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A primeira coisa que gostaria de

dizer em nome do Grupo Parlamentar do CDS é que a questão aqui colocada, depois da consensualização,

depois do modelo austríaco, depois da aprovação em 1997, não é, objetivamente, de uma questão dogmática.

Não estamos a falar de um dogma ou de algo de fundamental! Estamos a discutir, no fundo, o que é razoável,

por assim dizer, para a iniciativa legislativa de cidadãos.

Para nós, ainda que esta questão não seja dogmática, é uma questão de princípio, que, se não é

ideológica, pelo menos é política, que é a valorização que fazemos do modelo da democracia que temos. Ou

seja, a questão é saber se queremos ou não queremos um modelo de democracia representativa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se queremos ou não queremos que o cerne do nosso sistema político

seja um modelo de democracia representativa centrado no Parlamento, em que a iniciativa legislativa de

cidadãos é a exceção e não a regra.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nós queremos esse modelo. Consideramos que a valorização deve

continuar a ser feita com base na democracia representativa e não em fórmulas ou em modelos de

democracia direta.

Dizem que, apesar disso, já existe iniciativa legislativa de cidadãos — concordamos! — e que o número de

35 000 assinaturas é demasiado elevado… Podemos até entrar nessa discussão, mas a grande questão que

se coloca é, obviamente, sobre qual é o número razoável.

O que pergunto — sobretudo ao PC…

O Sr. João Oliveira (PCP): — PCP!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e a Os Verdes, visto que o Bloco de Esquerda vai um pouco por

outro caminho — é se não consideram que reduzir as assinaturas, de um momento para o outro, de 35 000

para 5000 é passar de 8 para 80 ou, neste caso, de 80 para 8…!? Mesmo se reduzíssemos para metade — e

uma redução para metade é sempre significativa! —, mesmo assim, o número seria superior ao que os

senhores propõem.

Portanto, os senhores dizem que qualquer partido, qualquer grupo de pressão, qualquer sindicato pode, de

um momento para o outro, começar a apresentar aqui iniciativas legislativas — que vêm com o cunho de ser

dos cidadãos, mas que depois condicionam os Deputados… Porque provêm de cidadãos têm de ser

respeitadas pelos Deputados…

Risos do Deputado do PCP António Filipe.