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I SÉRIE — NÚMERO 55

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água. No âmbito do exercício de comércio e indústria estão impedidos de realizar contratos com o Estado.

Ora, como é que essa mesma empresa faz um contrato com a EPAL, empresa de águas de Lisboa, para se

abastecer da água que é necessária para o seu negócio?

Com esta alínea, o que o BE pretende… Aliás, esta é a discussão que tivemos ontem e concordámos em

que, de facto, temos de criar impedimentos e incompatibilidades, mas não podemos ir tão longe…

Vozes do BE: — Isso é um disparate!

O Sr. João Portugal (PS): — Não é um disparate, porque, quando apresentamos um diploma, temos de o

levar até ao seu extremo.

Portanto, devemos criar impedimentos, mas devemos ter atenção ao que estamos a fazer, pois temos de

dignificar o Estatuto dos Deputados e temos de ter em atenção, como disse, que os Deputados não nascem

nesta Casa, têm uma vida e não podemos tratar de forma diferente Deputados em razão do seu regime de

casamento.

Sr.as

e Srs. Deputados, queria ainda dizer que relativamente à questão, que é a pretensão do BE, de

equiparar o casamento às uniões de facto no que respeita à incompatibilidade e ao impedimento dos

Deputados, estamos totalmente de acordo e também aí daremos luz verde com o nosso voto favorável em

sede de especialidade.

Estaremos, como estamos e estivemos sempre, disponíveis para, junto com os outros partidos, credibilizar

esta Casa, criar pacotes de transparência, de prevenção da corrupção, de alteração ao Estatuto dos

Deputados, mas isto deve ser feito com consenso, não com medidas avulso, e com toda a credibilidade para

que todos tenham livre acesso a esta Casa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.

as e Srs. Deputados: O projeto de lei apresentado hoje

pelo Bloco de Esquerda pretende a alteração do Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos.

Este diploma não é novo nesta Câmara sendo esta a quarta vez que é discutido. Também na X Legislatura

o Bloco de Esquerda apresentou por três vezes o mesmo diploma, não tendo obtido, em todas elas, aprovação

do Parlamento.

O PSD reitera, como já o fez por diversas vezes no passado, a importância da transparência para quem

exerce cargos públicos. Acreditamos que a cultura de transparência para ser efetiva necessita não só de uma

mudança de atitudes mas, sobretudo, de uma mudança de práticas.

Aliás, a este respeito, Sr.as

e Srs. Deputados, se há partido que promoveu alterações aos regimes de

incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, ao Estatuto dos Deputados e até mesmo ao combate à

corrupção, foi o PSD.

Desde o primeiro diploma, a Lei n.º 7/93, com todas as suas alterações, até aos diplomas do combate à

corrupção e ao enriquecimento ilícito, o PSD esteve na linha da frente a favor da transparência daqueles que

abraçam a causa pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só transparência!…

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Nós, no PSD, não apregoamos; fazemos! E nesta matéria fizemos muito.

Protestos do BE.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Acreditamos que a sociedade não é um sistema fechado e que a

exigência posta àqueles que abraçam a causa pública é cada vez maior. Por isso, consideramos que esta é

uma matéria nuclear da ética política que diz diretamente respeito ao cerne da credibilidade e do prestígio da

atividade política.

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