I SÉRIE — NÚMERO 55

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Recomenda ao Governo que as instalações do Governo Civil da Guarda sejam utilizadas para instalar

condignamente o Comando Distrital da PSP (PCP), que baixou à 1.ª Comissão; n.º 169/XII (1.ª) — Adiamento

do processo de desligamento da rede analógica de televisão, pela garantia de acesso da população à TDT e

ao serviço público de televisão em todo o território nacional (PCP), que baixou à 12.ª Comissão; n.º 170/XII

(1.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias a garantir que não existam cidadãos

excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão, bem como que

promova, através das entidades competentes, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o

processo de implementação da TDT (PSD e CDS-PP), que baixou à 12.ª Comissão; e n.º 171/XII (1.ª) —

Recomenda o adiamento da interrupção do sinal analógico de televisão, uma oferta televisiva mais alargada e

a garantia de que a transição para a televisão digital terrestre não será suportada pelos cidadãos (BE), que

baixou também à 12.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — O primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje consta de um debate de urgência,

solicitado pelo PCP, sobre a entrada em funcionamento da televisão digital terrestre (TDT).

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Se nada

for feito imediatamente, o processo de introdução da televisão digital terrestre em Portugal e o correspondente

desligamento das atuais emissões analógicas ficará recordado como um dos negócios mais vergonhosos,

mais desastrosos, com impactos diretos para a vida das pessoas.

É um verdadeiro escândalo nacional que continua a acontecer como se nada fosse, apesar dos sucessivos

alertas, das reuniões e audições nesta Assembleia, onde o problema se colocou ao longo do tempo.

Apesar dos alertas de autarcas, de especialistas, de trabalhadores e de organizações de trabalhadores do

setor, o primeiro responsável desta situação é o PS, que estava no governo e que decidiu esta questão em

2008. O principal responsável atual é o Governo PSD/CDS, que deixou correr o problema e, em novembro

passado, vendeu em leilão as frequências para a rede 4G, aproveitando o apagão analógico, que interessa (e

muito!) às operadoras.

Temos, portanto, que, de hoje a uma semana, é desligada a emissão analógica da televisão em sinal

aberto na vasta e altamente povoada faixa do território litoral do País.

Na cobertura das emissões terrestres da TDT, a situação é da maior gravidade. Milhares de pessoas que

atualmente estão cobertas por sinal analógico, pura e simplesmente veem os emissores e retransmissores das

suas regiões desligados. São inúmeros os retransmissores que atualmente servem as populações com

qualidade e que vão ser, pura e simplesmente, desligados.

Afirma-se que a cobertura TDT atual chega a 90% da população (muito abaixo dos atuais 98% de

cobertura da RTP1), mas a verdade é outra Os dados da ANACOM baseiam-se em simulações feitas em

computador, ignorando variáveis como condições meteorológicas, variações locais de relevo ou obstrução das

antenas.

Chegam-nos testemunhos de que, em muitas áreas supostamente cobertas, não é possível captar a TDT.

Noutras zonas, por exemplo dentro da zona piloto de Alenquer (com inúmeras reclamações sem resposta

efetiva da ANACOM), em condições meteorológicas adversas o sinal cai completamente.

A PT, empresa concessionária da rede TDT em Portugal, colocou um mínimo de emissores no território,

concentrou-os nas áreas de maior densidade populacional de modo a maximizar com um mínimo de custos a

quota de cobertura a que estava obrigada, mas deixando vastas áreas geográficas sem emissão terrestre.

Há concelhos inteiros que, na verdade, não têm alternativa se não o acesso à televisão por satélite, como

se estivessem na floresta amazónica ou no deserto do Saara. Apenas a título de exemplo, refiro os casos de

Vila Praia de Âncora, Paredes de Coura, Vieira do Minho, Arganil, Manteigas, Portel, Ferreira do Alentejo,

Almodôvar e Alcoutim. É também o caso do grupo ocidental do arquipélago dos Açores! É ainda o caso da

maior parte do território, de concelhos como Oliveira do Hospital, Seia, Vouzela, Castro Daire, Grândola e

Ourique. E veja-se o caso das ilhas das Flores e do Corvo, totalmente privadas de televisão terrestre!

Alega a ANACOM que toda a população excluída da TDT tem cobertura via satélite. Mas quanto custa a

instalação para esse acesso? Cerca de 116 € por equipamento para um só televisor!