O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

7 DE JANEIRO DE 2012

27

Sr. Deputado, a decisão que foi tomada, ao contrário do que sugere, é a de não aumentar os pagamentos

que o Estado pode fazer a outras instituições para futuro quando os portugueses a elas recorram. Gostaria

muito que os portugueses pudessem recorrer a qualquer serviço que o Estado pudesse pagar de acordo com

taxas razoáveis de serviço que fossem uniformes e comparadas com as do Serviço Nacional de Saúde, mas,

Sr. Deputado, não há condições para o fazer nesta fase. Portanto, essa despesa vai contrair, ao contrário do

que o Sr. Deputado estava a sugerir.

Por fim, deixe-me dizer que o Estado não deixará de pagar aquilo que tiver a pagar a todos os seus

fornecedores, nomeadamente os que referiu, mas também, podia acrescentar, às Misericórdias. As

misericórdias são hoje credoras de um volume importante de dívida que o Estado contraiu com elas, porque

contratualizou o fornecimento de serviços de saúde aos cidadãos portugueses, muitos dos quais eram

necessários porque o sistema público não dá resposta. Basta dizer que a oferta de urgências na Área

Metropolitana de Lisboa, por exemplo, é hoje praticamente garantida pelos privados em quase 40%. Portanto,

pode o Sr. Deputado ver a necessidade que o Serviço Nacional de Saúde tem de contratualizar com outros o

fornecimento desses serviços.

No entanto, Sr. Deputado, o Estado nunca deixará de pagar o que deve em função do que contratualizou.

Isso, evidentemente, o Sr. Ministro das Finanças continuará a fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estou a ver que não sabe bem onde

gasta o dinheiro, porque este contrato — referi isso e fui preciso — não existia antes. O contrato com o Grupo

Mello no Hospital Cuf Descobertas foi assinado agora, não existia.

Na verdade, há aqui um padrão repetitivo na atuação do Governo. O Governo só tem facilidades para

quem vive acima das nossas possibilidades…

Vozes do BE: — Exatamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — … e só tem imposição e, até, crueldade — parece não gostar das

palavras, mas trata-se de crueldade — para quem vive a vida mais difícil.

Notei, aliás, que na sua resposta sobre Alexandre Soares dos Santos e o Grupo do Pingo Doce se

apresentou com algum cuidado de linguagem, mas como um advogado do Grupo: está tudo assegurado, eles

vão pagar o que deviam.

Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, se fosse verdade a sua resposta de que se trata meramente de uma repartição

de impostos entre Portugal e a Holanda, bem nos podíamos lembrar do ditado português: «Quem parte e

reparte e não fica com a melhor parte ou é tolo ou não tem arte». Neste caso, é a Holanda que fica com as

vantagens… A Holanda, que impõe austeridades dramáticas a Portugal, fica com uma parte dos impostos…!

Protestos do CDS-PP.

Soares dos Santos toma esta medida, precisamente porque «sabe bem pagar tão pouco» e muitos destes

acionistas que em Portugal pagariam 25% de taxa sobre os rendimentos obtidos destes dividendos vão agora

pagar 10%.

Sr. Primeiro-Ministro, por favor, não fale demais e não nos venha dizer que esta transferência é neutral do

ponto de vista fiscal. Trata-se de um interesse organizado e de um objetivo fiscal desta empresa que o Estado

português não tem o direito de permitir, porque, se há dificuldades orçamentais, tem de haver rigor orçamental.

Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, percebemos a diferença de critérios, porque Alexandre Soares dos Santos

pode fazer o que quiser, mas houve pensionistas que no dia 2 de janeiro receberam uma carta datada do dia

anterior a dizer-lhe que na véspera já tinham perdido uma parte das suas pensões. Tenho um exemplo comigo

que lhe posso dar. Não se tata de Alexandre Soares dos Santos, mas de alguém que o Sr. Primeiro-Ministro

não conhece. É uma pessoa como outra qualquer: a «Maria». Tinha uma pensão de 300 €, porque trabalhou

Páginas Relacionadas
Página 0037:
7 DE JANEIRO DE 2012 37 Vamos proceder à votação, na generalidade, do projet
Pág.Página 37