7 DE JANEIRO DE 2012

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Os agentes económicos devem ser livres de tomar as suas decisões desde que respeitem a lei e as regras.

Ora, sobre o respeito pelas leis e pelas regras, aguardo a avaliação da entidade tributária e aduaneira, porque

é essa entidade que deve analisar fiscalmente a situação e, se alguma irregularidade ou alguma ilegalidade

tiver sido cometida, evidentemente, a Administração não deixará de executar as ações correspondentes.

Também disse que é evidente (porque os números o demonstram) que há uma atratividade fiscal muito

maior na Holanda do que em Portugal. Gostaria de saber, Sr.ª Deputada, se Os Verdes propõem um regime

de atratividade fiscal mais vantajoso para Portugal que impeça que outros agentes económicos prefiram a

Holanda a Portugal.

Sr.ª Deputada, relativamente à Jerónimo Martins em particular, posso dar-lhe uma resposta direta: não

tenciono nacionalizar a Jerónimo Martins para garantir que operações destas não sejam feitas. Devo dizer,

Sr.ª Deputada, aproveitando uma observação feita pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, a que não pude

responder — tenho a certeza de que a Sr.ª Deputada não leva a mal que lhe responda agora…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Levo, sim!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por acaso leva!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas não leve a mal, porque a resposta é também suscitada pela sua

observação. Peço-lhe, pois, que não se importe que junte as duas observações nesta resposta.

A verdade, Sr.ª Deputada, é que a Caixa Geral de Depósitos, que é detida pelo Estado — não detém

nenhuma golden share do Estado, é do Estado —, não recomendou a nenhum cliente seu residente

operações financeiras, nem nas ilhas Cayman nem em outras praças financeiras, apenas o fez em relação a

não residentes.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ah! Então?!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Seria extraordinário que a Caixa Geral de Depósitos, em qualquer caso, não

pudesse…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Era ilegal!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Com certeza que seria ilegal, Sr. Deputado. Espero que se reconforte por

saber que o banco público não comete ilegalidades.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas promove a evasão fiscal!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas a Caixa Geral de Depósitos fará, em concorrência com outros bancos,

relativamente a não residentes, o aconselhamento que deve fazer, competitivamente, para não perder esses

clientes. E se a Caixa não perder esses clientes e não perder, portanto, esse capital, isso é benéfico para a

economia portuguesa e para os trabalhadores portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr. ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabe qual é o problema? É

que, supostamente, neste debate, o tempo deve ser repartido pelos grupos parlamentares. É que há um

conjunto de questões a que gostaria imenso que o Sr. Primeiro-Ministro tivesse oportunidade de responder,

mas como o Sr. Primeiro-Ministro se põe a divagar sobre outras questões depois já não tem tempo para me

responder e o tempo, assim, fica mal repartido.

Só para nos entendermos relativamente a esta questão, direi que foi só por isso que disse que levava a

mal.