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Sábado, 7 de janeiro de 2012 I Série — Número 56
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE6DEJANEIRODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas
e 5 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
A Câmara aprovou o voto n.º 35/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do antigo Deputado Walter Cudell (CDS-
PP), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio em sua memória.
Foram aprovados os projetos de resolução n.os
138/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade (PSD) e 162/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica (CDS-PP) e foi rejeitado o projeto de resolução n.º 163/XII (1.ª) — A urgente retoma e conclusão do Plano Integrado de Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar (PCP).
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Foi aprovado um requerimento do PS, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, pelo período de 15 dias, para reapreciação do projeto de lei n.º 118/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da cópia privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março) (PS).
Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.
os 101/XII (1.ª) — Altera pela décima oitava vez o Decreto-
Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às substâncias da Tabela II-A que lhe é anexa (PSD) e 129/XII (1.ª) — Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas (CDS-PP).
Foi aprovado o n.º 1 e rejeitado o n.º 2 do projeto de resolução n.º 167/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, conforme os termos da cláusula 9 do acordo de 20 de outubro de 2008, celebrado entre a ANACOM e a PT, seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por TDT seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, e que promova a abertura de mais canais para uma melhor e maior oferta da TDT tal como está a ser promovida na União Europeia (PS).
Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 169/XII (1.ª) — Adiamento do processo de desligamento da rede analógica de televisão, pela garantia de acesso da população à TDT e ao serviço público de televisão em todo o território nacional (PCP) e aprovado o projeto de resolução n.º 170/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias a garantir que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão, bem como que promova, através das
entidades competentes, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da TDT (PSD e CDS-PP).
Relativamente ao projeto de resolução n.º 171/XII (1.ª) — Recomenda o adiamento da interrupção do sinal analógico de televisão, uma oferta televisiva mais alargada e a garantia que a transição para a televisão digital terrestre não será suportada pelos cidadãos (BE), foram rejeitados os n.
os 1, 3 e 4 e aprovado o n.º 2. A Câmara rejeitou, na generalidade, os projetos de lei
n.os
85/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP), 123/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho) (BE) e 128/XII (1.ª) — Torna acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, com uma primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Os Verdes).
Na generalidade, mereceu rejeição o projeto de lei n.º 32/XII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE).
Foram também rejeitados os projetos de resolução n.os
151/XII (1.ª) — Em defesa do transporte ferroviário na capital de distrito de Setúbal (Os Verdes), 164/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos locais de paragem do intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da linha do sul entre Barreiro e Tunes (BE) e 140/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que rejeite a adesão da Guiné-Equatorial na CPLP (BE).
Foram aprovados pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando Deputados do PSD e do CDS-PP a prestarem depoimento por escrito no âmbito de processos que correm em tribunal.
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 26 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 5 minutos.
Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Afonso Gonçalves da Silva Oliveira
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Andreia Carina Machado da Silva Neto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Costa Rodrigues
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Manuel Pimenta Prôa
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Bruno Manuel Pereira Coimbra
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva
Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Elsa Maria Simas Cordeiro
Emídio Guerreiro
Emília de Fátima Moreira dos Santos
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo Alexandre Lopes Soares
Hugo José Teixeira Velosa
Hélder António Guerra de Sousa Silva
Joana Catarina Barata Reis Lopes
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Paulo da Silva Oliveira
José Manuel Marques de Matos Rosa
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José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João Manuel Lobo de Araújo
Laura Maria Santos de Sousa Esperança
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Manuel Morais Leite Ramos
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes
Maria Ester Vargas de Almeida e Silva
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha
Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
Maria José Vieira Teodoro Moreno
Maria João Machado de Ávila
Maria Manuela Pereira Tender
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria da Assunção Andrade Esteves
Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira
Maria da Graça Gonçalves da Mota
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maurício Teixeira Marques
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário José Magalhães Ferreira
Mário Nelson da Silva Vaz Simões
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro
Nilza Marília Mouzinho de Sena
Nuno Filipe Miragaia Matias
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra
Odete Maria Loureiro da Silva
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo César Rios de Oliveira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Jorge Simões Ribeiro
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
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Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
Teresa de Andrade Leal Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha
Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Manuel Soares Serrano
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Carlos Manuel Pimentel Enes
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elza Maria Henriques Deus Pais
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Medina Maciel Almeida Correia
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Idália Maria Marques Salvador Serrão
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira
Jacinto Serrão de Freitas
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
João Barroso Soares
João Paulo Feteira Pedrosa
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
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Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
Maria Helena dos Santos André
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria Odete da Conceição João
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno André Neves Figueiredo
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo
Rui Pedro Gonçalves Duarte
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Lino Fonseca Ramos
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Paulo Barros Viegas
João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel Fialho Isaac
Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
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Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Vera Lúcia Alves Rodrigues
Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
A Sr.ª Presidente: — Vamos dar início, conforme previsto na ordem do dia, ao debate com o Primeiro-
Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República.
Para formular a sua pergunta, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro,
recordar-se-á certamente que, no último debate quinzenal, o CDS reforçou não só a necessidade de, neste
ano de 2012, que agora começa, o País ser capaz de continuar a cumprir, mas também, porque não era
menos importante, que fosse possível proceder às reformas necessárias para tornar a economia do País mais
competitiva. Dissemos, por isso, que este ano, que agora começa, seria difícil, mas também de oportunidades.
Então, o Sr. Primeiro-Ministro, em resposta às nossas questões, respondeu afirmativamente dizendo,
nomeadamente, que, no início deste ano, iria apresentar reformas estruturantes que tornariam o País mais
competitivo. E assim foi. É sobre uma dessas reformas, a do arrendamento, que gostaria de colocar um
conjunto de questões.
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É uma reforma necessária — por muitos, e durante muito tempo, prometida, por outros anunciada, por
alguns até tentada —, mas nunca conseguida e permanentemente adiada.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, e numa altura em que o ruído parece
fazer parte de qualquer reforma que possa ser feita, importa esclarecer alguns factos.
É ou não verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que esta reforma é dirigida, sobretudo, aos jovens, àqueles que
hoje têm enormíssima dificuldade na busca da sua primeira casa, que a procuram, que não a conseguem
encontrar e que são empurrados para as periferias?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É ou não verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que esta reforma também
permitirá que os jovens portugueses tenham condições de igualdade de oportunidades, comparativamente
com outros jovens europeus que têm outros mercados de arrendamento que lhes permitem justamente ter
acesso à primeira casa, nomeadamente, nos centros das cidades? Aliás, esse debate que tem a ver com a
desertificação dos centros das cidades, de que muitos falam e poucos ou nenhuns fizeram algo até agora, tem
sido sempre adiado.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É ou não verdade que assim acontece, Sr. Ministro?
É ou não verdade que esta reforma poderá permitir aquilo que para o CDS é essencial: que haja
mobilidade laboral — que o facto de não ter casa não constitua um impedimento em aceitar um novo emprego;
que haja mobilidade geográfica — que mudar de cidade seja uma opção legítima e consistente, ou seja, que
isso possa acontecer efetivamente; e que haja mobilidade social — mobilidade para que os jovens não fiquem
«estrangulados» com rendas novas, por força de um mercado de arrendamento «vinculístico», que são
manifestamente excessivas ou, então, sejam empurrados para o crédito, que além de mais já não há?
Aplausos do CDS-PP.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, são reformas destas, nomeadamente acabando com a burocracia em
situações de incumprimento reiterado de uma obrigação tão essencial como a prestação do pagamento da
renda, que, para nós, se revelam importantes não só do ponto vista prático mas também do ponto de vista do
sinal que é dado. Isto porque, no momento que nós, em nome da necessidade de cumprir compromissos
externos, valorizamos e pedimos sacrifícios aos portugueses, não é admissível que, para uns, o cumprimento
seja o fator desses mesmos sacrifícios e, para outros, o incumprimento seja encarado com laxismo, com
benevolência ou com complacência!
Aplausos do CDS-PP.
Para nós, isso também é importante.
Mas, sendo uma reforma de futuro — estamos convictos de que para o futuro e com futuro! —, é bom
também aqui esclarecer, para despoluir o debate político, que, mais uma vez, numa reforma, o Governo não
esqueceu os mais desprotegidos, não esqueceu aqueles que não poderão, por força das suas circunstâncias,
nomeadamente em razão da idade ou pelo facto de serem portadores de deficiência, ficar abertos a um regime
que seja mais liberal.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, também gostaria que esclarecesse esta Câmara sobre se é ou não verdade,
quer do ponto de vista da ação de despejo quer do ponto de vista do sistema de atualização de rendas, que as
pessoas com mais de 65 anos ou com um grau de deficiência superior a 60% não estão abrangidas. É que já
ouvimos dizer o contrário nesta Câmara, pelo que seria bom que o Sr. Primeiro-Ministro, de uma vez por
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todas, esclarecesse que não podemos criticar uma reforma dizendo justamente o contrário daquilo que essa
reforma diz.
Sr. Primeiro-Ministro, é com este instinto e ímpeto reformador que gostaríamos de assinalar este início de
ano do Governo, sem esquecer o essencial, que é continuar a cumprir com aquilo a que nos comprometemos.
Sr. Primeiro-Ministro, sabemos bem que há questões que não dependem de nós, dependem de terceiros,
que há questões que são voláteis. Mas é ou não um facto que, por força do esforço não só do Governo mas
de todos os portugueses e de todas as portuguesas, Portugal conseguiu, pela primeira vez, desde que está
sujeito a um programa de assistência financeira, colocar dívida nos mercados, ter procura e ter a mais baixa
taxa de juros de sempre? Não aconteceu assim noutros países, até em países que muitos davam como
exemplo de resposta à crise. Isto responde àqueles que, muitas vezes, vêm dizendo que estas reformas, esta
necessidade de cumprir, esta intenção de o Governo ser responsável para com os compromissos nos
empurraria para situações similares às de outros países, como, por exemplo, a Grécia. Esta semana, ficámos
a saber claramente que, ao mesmo tempo que, infelizmente, a situação grega tende a agravar-se, Portugal
pôde colocar dívida no mercado com procura e com juros mais baixos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Devemos congratular-nos e felicitar-nos por isso? Não! Devemos,
sim, mobilizar-nos, ao contrário do que muitos parecem não querer que aconteça.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É sobre esta mensagem que gostaria de ouvir um comentário da
parte do Sr. Primeiro-Ministro.
Aqueles que, variadas vezes, dizem que a solução é não pagar, não cumprir, ou cumprir mas renegociar,
são precisamente os mesmos que, há um ano, diziam que não existia problema nenhum, que, passados três
meses, pediram assistência financeira a organizações internacionais e que agora, passados seis meses da
execução desse mesmo programa, passados seis meses da posse de um novo Governo, parece que, afinal,
voltaram à tese de que não há problema nenhum e de que podemos de alguma forma aligeirar aquilo que é
uma obrigação essencial de um Estado, de um País, de qualquer pessoa: cumprir aquilo a que se
comprometeu.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, agora
que me dirijo à Câmara pela primeira vez neste começo do ano, aproveito para desejar a todas as Sr.as
Deputadas e a todos os Srs. Deputados um bom ano. Fi-lo aos Portugueses e faço-o aqui também aos Srs.
Deputados.
Vamos ter um ano de grandes exigências, mas que será também um ano de viragem económica para o
País — é aquilo em que o Governo e eu próprio firmemente acreditamos. Será um ano de viragem, na medida
em que mostraremos que cumprimos as nossas obrigações. Nessa medida, diremos aos portugueses que os
seus sacrifícios não serão em vão, têm uma consequência, que é a de restaurar a credibilidade e a confiança
externas do País e, ao mesmo tempo, lançar as condições saudáveis para o crescimento, no futuro. Isso,
evidentemente, dependerá da forma como executarmos o nosso Orçamento este ano e como conseguirmos
manter a vontade de levar até ao fim as reformas estruturais que são necessárias à democratização da nossa
economia e à libertação de todas as pessoas, mas de todas as pessoas em Portugal, para o seu potencial
criativo e empreendedor, inovador, sem o que não conseguiremos sustentadamente voltar a um ritmo de
crescimento, portanto, de criação de emprego. Isso está também nas mãos desta Câmara, que vai
acompanhar e, em alguma medida, aprovar igualmente algumas das reformas importantes que conduzirão a
este objetivo.
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Sr. Deputado, uma das grandes reformas é justamente a que mencionou na intervenção: a reforma do
arrendamento. Há muitos anos que, em Portugal, se fala da necessidade de uma grande reforma do
arrendamento. Ela foi tentada por um governo antes de nosso e, manifestamente, falhou.
Há três aspetos que são críticos para que uma reforma do arrendamento possa ser bem-sucedida.
O primeiro é que consiga resolver o problema sério da atualização das rendas antigas, que penalizam,
evidentemente, a possibilidade de qualquer investidor encontrar atratividade suficiente para poder fazer os
investimentos na conservação e na melhoria de todo o parque imobiliário. E sabemos que temos um parque
imobiliário extremamente degradado, sobretudo coincidindo com os arrendamentos mais antigos. Essa
imposição, que vem ainda do Estado Novo e que degradou toda a possibilidade de dinamização do mercado
de arrendamento, empurrando mais velhos e mais jovens para a aquisição de habitação própria, quando outra
alternativa poderia ter existido com mais vantagem para todos e para a economia, perdurou durante
demasiadas décadas e, de um modo geral, os governos tenderam a impor o custo deste sacrifício de uma
parte da sociedade a outrem. Ora, era preciso justamente encontrar uma forma de dar um salto em frente e
atualizar essas rendas.
Em segundo lugar, era necessário, evidentemente, fazer com que a lei fosse cumprida e com que as
pessoas que têm contratos de arrendamento cumprissem as suas obrigações contratuais, nomeadamente
pagando as rendas a que estão obrigadas. Recordo que, no ano passado, creio, se deu a circunstância de a
comunicação social ter feito a cobertura, em direto, de uma ação de despejo que culminava numa controvérsia
que se arrastou em tribunal durante 18 anos, repito, 18 anos. A lei mantinha diversos mecanismos que
permitiam que alguém que não cumprisse reiteradamente os seus compromissos pudesse ir mantendo esse
incumprimento, com o favorecimento da lei.
Em terceiro lugar, a acrescer à forma de resolver o processo de atualização de rendas e de garantir o
cumprimento, portanto, também o despejo em caso de incumprimento, e fazendo-o de uma forma célere, é
importante dotar esta matéria de atratividade suficiente a nível fiscal de modo a que, em vez de se
continuarem a dar estímulos, nomeadamente, à banca para dirigir as suas carteiras de crédito para a
aquisição de habitação própria, esta possa dirigi-las também para a reabilitação urbana, para a regeneração
urbana e para o mercado de arrendamento.
O Sr. Deputado frisou as vantagens, que são várias, de um sistema de arrendamento a funcionar em pleno.
São essenciais as que têm que ver com a mobilidade das pessoas e com a escolha dos jovens, mas, Sr.
Deputado, o mais importante é que esta reforma está feita para todas as pessoas.
Neste caso, o que nos interessa é saber se as pessoas aumentam ou não o seu campo de liberdade no
que respeita à escolha do sítio onde querem viver e das oportunidades de emprego que se lhes coloquem,
bem como à maneira como podem distribuir as suas disponibilidades ao longo da sua vida ativa, não em
função da valorização pura do património ou da especulação imobiliária, mas em torno das suas opções de
vida. Desse ponto de vista, uma boa lei do arrendamento é aquela que favorece as pessoas.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Dir-se-á: mas se o Estado impôs, no passado, um custo a uma parte para que
outras não tivessem o apoio que talvez merecesse da parte do Estado ao nível da redistribuição do
rendimento, se foram uns, de uma forma unilateral, com o Estado a impor-lhes a obrigação, a compensar
outros, então, a melhor forma de começarmos o nosso projeto de democratização da economia na área do
arrendamento é permitir que se possa desenvolver um mecanismo descentralizado de confiança entre as
partes que, melhor do que qualquer imposição do Estado, pode acautelar os interesses de qualquer dos
intervenientes. Isso é que é importante. A forma que escolhemos para fazer esta reforma foi a de confiar na
possibilidade de inquilinos e aqueles que arrendam se entenderem quanto ao valor, ao prazo e às condições
dos contratos a que ambos ficam vinculados.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta é a forma que temos de democratizar a nossa economia. Não de impor
soluções rígidas, unilaterais, que o Estado sempre teria dificuldade em impor, mas de permitir, justamente,
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que, caso a caso, contrato a contrato, sejam os próprios envolvidos, por via do estímulo que o Estado dá, um
estímulo positivo, a encontrar a melhor solução para eles próprios.
Significa, portanto, uma sociedade com menos tutela e mais livre, que é aquela que queremos construir em
Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e
Srs. Deputados, desde o primeiro momento que o Governo e esta maioria se propuseram cumprir os
compromissos do Estado e fazer o ajustamento que é necessário, como se propuseram reformar
estruturalmente os sistemas públicos e o Estado. Também desde o primeiro momento se propuseram fazê-lo
com sensibilidade social e seguindo um princípio de equidade social na austeridade.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, sempre foi prioritário para o Governo e para
esta maioria conjugar estes desígnios com a criação de um crescimento económico sólido, consistente e
duradouro, crescimento, esse, que gere riqueza e emprego.
Srs. Deputados, há quem diga que o ajustamento financeiro é muito exigente, mas ninguém diz que não é
necessário. Há quem diga que as reformas estruturais são ambiciosas, alguns dizem mesmo que são
ideológicas, mas ninguém diz que não são necessárias. Há quem diga que o equilíbrio social é difícil, mas
ninguém diz que não é necessário um programa de emergência social e uma repartição equitativa dos
sacrifícios.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, depois, Sr. Primeiro-Ministro, há quem diga que o Governo
menospreza o crescimento económico, mas a verdade é que o Governo tem uma estratégia de promoção
desse crescimento.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O curioso é que os tais que dizem que o Governo menospreza esse
crescimento — vão, decerto, dizê-lo já a seguir! — são os mesmos que, despois, desvalorizam as medidas e
as decisões que vão sendo tomadas.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi assim com a reprogramação do QREN (Quadro de Referência
Estratégico Nacional), que só na alteração das percentagens de comparticipação, equivale a uma poupança
nacional de cerca de 3000 milhões de euros e que direcionam o programa para a promoção do emprego e
para a inovação. Foi assim também com a reforma do capital de risco.
Para a oposição e para o Partido Socialista, em particular, é sempre pouco, é sempre algo de impacto
reduzido.
Protestos do PS.
Foi assim também com a moratória no PME Investe ou com o Programa Jessica no domínio da
regeneração e da reabilitação urbanas.
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E foi assim também com algumas reformas que estão a empreender-se no sector da justiça e que têm
impacto na competitividade e na revitalização das empresas — desde o Código da Insolvência e da
Recuperação de Empresas à Lei da Concorrência ou à Lei da Arbitragem Voluntária.
Como disse, para o Partido Socialista ou não há medidas ou as que há têm pouco significado. Mas a
verdade é que tudo isto estava por fazer e, se é assim tão pouco, então, o Partido Socialista nem esse pouco
soube fazer quando estava a governar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há uma matéria sobre a qual é importante atuar e é decisivo ter estratégia e
sucesso: a do fomento da internacionalização da nossa economia. É sobre esta estratégia do Governo para
este desígnio, para este objetivo, que gostava de lhe colocar algumas questões.
A primeira prende-se com a alienação da participação do Estado na EDP. Bem sabemos que é um
investimento e um capital estrangeiro que é arrecadado pelo nosso País, mas a questão está em saber se, da
entrada dessa empresa chinesa na EDP, se podem ou não retirar novas oportunidades na internacionalização
e na projeção da nossa economia noutros mercados e com outros resultados. Julgo ser uma questão
importante podermos também aferir este processo à luz deste objetivo.
A segunda questão, que também é fundamental e fulcral na nossa economia, é a do financiamento das
empresas. Há, Sr. Primeiro-Ministro, muitos exemplos de empresas que são competitivas, que produzem, têm
mercado e exportam, mas que não conseguem financiar-se para poder adquirir, por exemplo, matérias-primas
ou aceder a seguros de crédito para poderem assegurar as suas encomendas. Ou seja, são empresas
competitivas com a possibilidade de realizar negócio, mas que têm alguns bloqueios a ultrapassar.
O Governo anunciou, há poucos dias, uma nova Linha PME Crescimento e eu quero perguntar-lhe, em
especial, qual é o relevo desta medida e desta nova linha no fomento das nossas exportações e na
internacionalização da nossa economia.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, há uma outra questão que também considero
importante colocar-lhe aqui, que se prende com a necessidade de termos de fazer um primeiro balanço da
forma como o novo sistema, o novo modelo de diplomacia económica, está a ser implementado, um
instrumento prioritário, que também é, na internacionalização da nossa economia.
Julgo, Sr. Primeiro-Ministro, que estas questões — que são muito relevantes para demonstrar que todos
aqueles objetivos que enunciei no início e que nos movem no nosso trabalho e na sua governação, tais como
cumprir o Orçamento, equilibrar as contas públicas, ter sensibilidade social —, conjugadas com o crescimento
sólido da economia, são matérias da máxima importância que é necessário, hoje, aqui aflorar.
Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que nós, nesta bancada, continuaremos firmes nos objetivos e sérios
nos procedimentos para podermos levar por diante as reformas e as transformações do nosso País.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, mais do que desejar, julgo que temos todas as condições para construir um
bom ano para Portugal, um bom ano para os portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, a operação que referiu que foi
concluída com inequívoco sucesso no final do ano passado, a alienação de participações detidas pelo Estado,
através da Parpública, na EDP, a uma empresa chinesa, permite-me fazer duas referências que considero
extremamente importantes.
A primeira para assinalar, com regozijo — ainda não tinha tido a possibilidade de o fazer publicamente —, o
facto de termos iniciado o nosso processo de privatizações cumprindo a meta que tínhamos estabelecido e
fazendo-o com um sucesso reconhecido por todo o mercado. Espero que o seja também com um sucesso
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reconhecido politicamente no País, porque este é um sucesso do País, que importa a Portugal, ou seja,
começar bem o seu processo de privatizações.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A segunda para dizer que a decisão tomada foi absolutamente transparente,
foi tomada em Conselho de Ministros — por proposta do próprio Ministro das Finanças, entendeu-se que não
deveria ser um membro do Governo a decidir o futuro dessa operação, mas todo o Conselho de Ministros — e
quero garantir que a forma como decorreu quer a apreciação, quer o tratamento de toda a informação
disponível, quer a própria decisão final, o critério que foi seguido, tal como constava do caderno de encargos,
cingia-se ao mérito das propostas em face daquilo que eram as exigências desse caderno de encargos. Quer
dizer, não envolveu nenhuma outra consideração de carácter geopolítico. Não se escolheu a empresa chinesa
porque era da China, não se excluiu a empresa brasileira porque era do Brasil, não se deixou de lado a
proposta de uma empresa alemã porque era da Alemanha. Julgo importante frisar este aspeto. O Conselho de
Ministros, quando tomou a decisão, tomou-a em face dos méritos reconhecidos das propostas. E, Sr.
Deputado Luís Montenegro, não há dúvida de que, quer do ponto de vista financeiro quer do ponto de vista do
valor da própria operação, a proposta da possibilidade de financiar estrategicamente o futuro da EDP, do
ponto de vista do projeto industrial, era aquela que apresentava melhor segurança e melhores condições.
Por isso, fico satisfeito que a tivéssemos podido aprovar, sem qualquer constrangimento — há alguns Srs.
Deputados que se recordam de constrangimentos que foram tentados por via do eco da comunicação social
sobre qualquer decisão que o Governo viesse a tomar —, o Governo decidiu-se por aquela que, do nosso
ponto de vista, era a melhor proposta.
Os termos que foram seguidos ficaram à disposição de todas as entidades relevantes para este processo
— o Banco de Portugal, a CMVM, o Tribunal de Contas, evidentemente, todas as instâncias, nomeadamente o
Ministério Público, que pudessem ter necessidade de consultar qualquer elemento deste processo para
ficarem cientes de que foi transparente e de que o interesse nacional foi respeitado.
Dito isto, Sr. Deputado, com certeza que sim — é a minha resposta à sua pergunta. Sim, o facto de ter
havido uma proposta vencedora que provem de um país como a China que está, nesta altura, a olhar para a
sua própria internacionalização de uma forma muito vigorosa e que, portanto, não deixará de olhar Portugal
também como um ponto focal desse seu processo de internacionalização, sim, isso pode trazer mais
oportunidades para Portugal. Mas isso faz parte do processo de internacionalização da nossa própria
economia.
Quer dizer, nós temos interesse em trazer investimento externo para Portugal, não podemos deixar de o
fazer, precisamos de maior injeção de liquidez vinda do exterior para a nossa economia, para financiar a nossa
própria economia — e essa é uma forma: trazer capital, trazer know-how, onde isso for possível —, mas
também aproveitar as oportunidades para levar aquilo que é feito cá, mesmo que seja com o capital
estrangeiro, para outros lados e levar empresas portuguesas para outros lugares.
Desse ponto de vista, sim, toda a região asiática quer com a China quer mais alargada à zona índica, como
a Índia, são áreas estratégicas de expansão para a internacionalização e para o aumento da exportação das
empresas portuguesas.
Quero aqui congratular-me pelo facto, em primeiro lugar, de o comportamento das nossas exportações ter
vindo, consistentemente, a crescer, em percentagem do PIB, ao longo do ano, o que significa que, com as
dificuldades internas, não há dúvida, muitos empresários portugueses conseguiram olhar para o exterior e
colocar no exterior a produção que não conseguiam colocar cá. Isso significa abrir a nossa economia e torná-
la mais competitiva no exterior, mas precisamos, igualmente, de criar instrumentos sólidos para que isto possa
ser feito de acordo com uma estratégia nacional, mobilizadora, na qual o Estado, evidentemente, também tem
um papel.
Ora, todas as decisões adotadas pelo Governo em matéria de diplomacia económica e de novos
mecanismos para a internacionalização da economia são, desse ponto de vista, extremamente relevantes.
Pretendemos assentar a nossa capacidade exportadora numa maior cooperação entre as oportunidades
que podem ser detetadas pelos próprios empreendedores, mas também pelo próprio Estado, através de toda a
sua rede diplomática no mundo. E, direi, através dessa, de toda a network, de toda a rede de portugueses que
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possa existir no mundo e que nos ajude a conquistar mais mercados e a levar mais empresas portuguesas
para o exterior, mas também a captar investimento externo para Portugal.
Desse ponto de vista, creio que o seminário diplomático que teve lugar esta semana marcou, sem dúvida
alguma, uma era nova em que se passou a fazer um «casamento» — que era necessário, que foi demorado,
mas que foi conseguido — entre toda a estrutura diplomática e a nossa rede interna, baseado nos
instrumentos económicos ao serviço dos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Dito isto, Sr. Deputado, é verdade que conseguimos renovar para este ano algumas oportunidades
importantes, no clima em que vivemos, de que as empresas exportadoras pudessem beneficiar.
Infelizmente, por razões que são conhecidas, sabemos que os custos de financiamento que as empresas
portuguesas suportam em Portugal são muito diferentes e mais graves do que os de muitas outras empresas
no resto da Europa, e isso só se resolverá de forma duradoura na medida em que consigamos recuperar
credibilidade externa e em que, também, a nossa banca se consiga financiar externamente a custos mais
favoráveis.
Era indispensável, portanto, que as empresas portuguesas pudessem quer renovar seguros de crédito para
a exportação (justamente como foi anunciado esta semana, pelo Sr. Ministro da Economia) quer aceder, a
custos mais favoráveis do que aqueles que a banca pratica sem a garantia do Estado, a condições de
financiamento, nomeadamente para a exportação.
Dos 1500 milhões de euros da nova linha PME Crescimento que foi anunciada, 500 milhões de euros
destinam-se prioritariamente à área da exportação e 250 milhões de euros às micro e pequenas empresas. O
resto, evidentemente, destina-se ao conjunto das PME, que são as entidades que, em Portugal, ainda hoje,
continuam a ter a capacidade de criar mais emprego. E isso, Sr. Deputado, é essencial.
Interessam-nos as exportações porque nos interessa a entrada de capital em Portugal, a abertura da nossa
economia e a conquista de mercados externos, mas também porque essa é uma forma de aumentar as
perspetivas de emprego e de valorizar o próprio emprego em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, tem agora a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por o questionar sobre
a linha de crédito PME Crescimento que o seu Governo divulgou esta semana. Queria perguntar-lhe por que é
que o Governo demorou seis meses a tomar esta iniciativa.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, quero cumprimentá-lo,
também, no início deste novo ano e responder com grande brevidade à sua pergunta. O Orçamento do Estado
para 2011 não permitia o lançamento desta nova linha, mas o Orçamento para 2012 permitiu-o, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esta Câmara aprovou dois
Orçamentos retificativos…
Vozes do PS: — Muito bem!
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O Sr. António José Seguro (PS): — … e o Governo tinha tido a oportunidade para, nessa altura, ter
apresentado essa proposta.
Aplausos do PS.
A segunda questão que gostaria de colocar-lhe é a seguinte: quanto é que representa de liquidez objetiva?
Isto é, de quanto dinheiro novo é que as empresas portuguesas podem beneficiar com esta nova linha?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem de novo a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, a resposta também é
simples: dos 1500 milhões de euros que foram anunciados desta nova linha, apenas 600 milhões de euros
transitaram do programa passado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu. Quanto
dinheiro novo há nesta linha?
Risos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É uma questão de fazer as contas!…
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, creio que havia
respondido a essa questão, mas respondo novamente. Dado que, nos 1500 milhões de euros, apenas 600
milhões de euros transitaram do programa anterior, o diferencial para 1500 milhões de euros, que são 900
milhões de euros, traduz as novas disponibilidades que acrescem ao financiamento da economia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP-
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro sabe que há vários meses,
desde setembro, propus-lhe aqui, nesta Câmara, que pudesse negociar com o Banco Europeu de
Investimentos uma linha de crédito às pequenas e médias empresas. Desde setembro, Sr. Primeiro-Ministro! E
não estávamos a falar de 1500 milhões de euros nem de 900 milhões de euros, mas, sim, no mínimo, de 5000
milhões de euros.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Aí sim, injetando dinheiro nas empresas portuguesas!
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A maioria ruidosa que está, neste momento, a impedir que possa colocar-lhe as questões percebeu, mais
tarde, que tinha de aprovar a nossa proposta: passou setembro, passou outubro e só em novembro, no
Orçamento do Estado, é que a adotou!
Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, quais foram as diligências que o Governo já tomou para tornar possível
esse financiamento de 5000 milhões de euros à disposição das pequenas e médias empresas portuguesas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, tivemos ocasião, os dois,
de travar aqui um debate sobre essa sugestão do Partido Socialista. E o Sr. Deputado recorda-se, com
certeza, que enalteci a sua proposta, sem me vincular, evidentemente, ao limite, na medida em que o Sr.
Deputado, na posição em que está, tem grande liberdade em pedir os valores que considera ao BEI. E,
quando lhe respondi «Sr. Deputado, não sei se conseguiremos um valor tão elevado, mas parece-me correta
essa preocupação e não deixaremos, junto do BEI, de encontrar uma linha», o Sr. Deputado insistiu comigo,
dizendo: «Não peça pouco, seja ambicioso! Pelo menos, 5000 milhões de euros!».
Sr. Deputado, infelizmente, ainda não estou em condições de dizer se esse será ou não o montante de
uma nova linha financiada pelo BEI, mas quero informar que temos vindo a diligenciar no sentido de abrir essa
linha, que é importante para futuro.
Não vejo que isso seja motivo de disputa ou de querela. Terei o maior gosto de poder anunciar, em devido
tempo, a boa notícia, se ela ocorrer e quando acontecer.
Aproveito para recordar, porque isso é importante para informação pública, que, relativamente aos países
que têm programas, segundo a condicionalidade, quer da União Europeia quer do Fundo Monetário
Internacional, o BEI distribui hoje os seus créditos de financiamento a essas economias, sensivelmente nestes
termos: Portugal beneficia de cerca de 24 000 milhões de euros, na totalidade do financiamento destinado à
economia portuguesa; a Irlanda dispõe de um financiamento que não chega a 5000 milhões de euros e a
Grécia de um financiamento que anda em torno dos 12 000 milhões de euros.
Digo isto para informação, para que as pessoas tenham uma noção, quando nos ouvem lá em casa, do que
significa a distribuição que está a ser feita, nesta altura, em percentagem do PIB nacional, do que é, já hoje, a
carteira de crédito, o financiamento que o próprio BEI faz a estas economias. Mas, Sr. Deputado, mesmo
atendendo a esta situação, não deixaremos de empenhar-nos em conseguir que exista um financiamento —
que é como quem diz uma ajuda — ao crescimento da economia que possa ser proporcionado pelo BEI.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nós não fazemos disputa sobre
esta matéria. O que tem de ficar claro é que nós não nos lembrámos das empresas portuguesas esta semana!
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. António José Seguro (PS): — E os registos desta Assembleia demonstram bem que, há mais
tempo, apresentámos propostas concretas que aqui, por limitação de tempo, não posso recordar. Mas quero
dizer que elas representam uma opção política completamente diferente da do Sr. Primeiro-Ministro.
Temos um ponto em comum, Sr. Primeiro-Ministro: queremos uma boa consolidação das contas públicas
em Portugal, com rigor e com disciplina orçamental. Mas o Sr. Primeiro-Ministro acredita que só vai lá pelo
lado da austeridade (e as receitas que tem aplicado são apenas do lado da austeridade), o que tem conduzido
a um progressivo isolamento do Governo…
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O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — … em relação às forças sociais e às forças políticas no nosso País,
incluindo o Sr. Presidente da República.
Há vários meses, o Partido Socialista tem vindo a chamar a atenção para a necessidade de termos uma
estratégia, uma agenda para o crescimento e para o emprego. E as nossas propostas não são avulsas, são
propostas que correspondem a uma opção política de podermos consolidar as contas públicas e vencer esta
crise também pelo lado do apoio às nossas empresas, preservando emprego e criando postos de trabalho. É
esse o sentido das propostas que temos vindo a apresentar.
Também é esse o sentido de termos vindo a defender — e gostava de ouvir a sua posição, Sr. Primeiro-
Ministro — a necessidade de, em primeiro lugar, o País precisar de mais um ano para proceder à consolidação
das suas contas públicas e, em segundo lugar, de a desalavancagem dos bancos ser mais lenta para permitir
maior acesso ao crédito bancário por parte das pequenas e médias empresas em Portugal.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, tenho de concordar que
nós temos diferenças — com certeza que sim!
A primeira diferença que me apraz registar, porque ela é explicitada pelo INE, respeita à trajetória do défice
do Estado em contas nacionais, em percentagem do PIB, que foi de 7,7% no primeiro trimestre deste ano, de
9% no segundo trimestre deste ano e de 3,8% no terceiro trimestre deste ano.
Vozes do PS: — Do ano passado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Do ano de 2011, evidentemente! Este ano está agora a começar, Srs.
Deputados.
Esta é a primeira diferença. E esperamos, evidentemente, os resultados do quarto trimestre de 2011 para
ver qual foi exatamente o défice final e, portanto, aonde nos situámos. Mas, Sr. Deputado, não há dúvida de
que temos esta diferença: quando nós dizemos que cumprimos uma meta, cumprimo-la! Já os senhores não a
conseguiram cumprir.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A segunda diferença é que talvez isso nos tenha permitido fazer uma colocação de dívida a três meses a
valores que só foram encontrados, em paralelo, praticamente em abril do ano passado: uma taxa média de
4,2% e uma taxa de corte de 4,5%.
Espero, Sr. Deputado, que esteja satisfeito…
O Sr. António José Seguro (PS): — Muito!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … pelo facto de termos conseguido, num leilão a três meses, situar a oferta ao
nível a que ela se registou e, como já foi muito bem assinalado pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, com uma
taxa de juro como a que foi oferecida.
Parece-me, Sr. Deputado, que esta é uma diferença assinalável, porque é a única forma que temos de
cumprir, para futuro, melhores condições de financiamento para a economia portuguesa.
Diz o Sr. Deputado: «O Governo só está concentrado na austeridade». Não é verdade. O Governo está
concentrado em cumprir as metas orçamentais, vai cumpri-las e não vai pedir mais tempo para atingir essas
metas, Sr. Deputado.
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vai cumprir o que um governo socialista negociou e que nós dissemos que era
importante para Portugal. Vamos cumprir esse acordo!
Sr. Deputado, quantas vezes nesta Casa me perguntarem se vamos cumprir o acordo que foi negociado
pelo Governo português com a União Europeia e com o Fundo Monetário Internacional, eu retribuirei dizendo:
vamos cumprir! Mas, Sr. Deputado, há uma agenda que tem a ver com a estabilização financeira e há outra
agenda que tem a ver com o crescimento, e aí nós temos diferenças, realmente.
O Partido Socialista parece estar — pode ser que eu esteja enganado — nesta filosofia de dizer ao País:
«Nós estamos mal, porque descarrilámos financeiramente, a crise externa ajudou; nós, durante dois anos,
vamos cumprir um programa e, depois, vamos poder voltar à sequência que tínhamos antes». Sr. Deputado, a
nossa posição é diversa: nós não vamos regressar à sequência que tínhamos antes.
Portanto, a ideia de que devemos endividar o País apenas porque isso faz circular dinheiro na economia ou
que devemos ter políticas desenvolvimentistas, que hoje, piedosamente, o Partido Socialista não critica —
prefere lamentar os efeitos da austeridade e não aquilo que nos conduziu a essa austeridade —, é um quadro
a que não podemos voltar, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Desse ponto de vista, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que a nossa perspetiva é inteiramente diferente. A
nossa perspetiva de crescimento da economia não está assente nem na política pública por excelência, nem
nos subsídios, nem na proteção do Estado mas, sim, na libertação e na democratização da nossa economia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo que, quando não tem
respostas, o senhor foge sempre para o passado!
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. António José Seguro (PS): — É incapaz de ser um Primeiro-Ministro a falar do futuro.
Coloquei-lhe perguntas concretas, muito concretas, sobre apoio às pequenas e médias empresas, sobre
propostas concretas que dinamizem a nossa economia, que possam ajudar à preservação do emprego e dos
postos de trabalho, e o Sr. Primeiro-Ministro fugiu!
Sobre as posições do PS, vou enviar-lhe um texto, ontem mesmo publicado no Diário de Notícias, sobre
qual é a nossa alternativa à saída da crise.
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. António José Seguro (PS): — Devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que far-lhe-á muito bem ler esse
artigo.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tão fraco!… Não diz nada!
O Sr. António José Seguro (PS): — Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, há diferenças muito grandes entre o
Governo e o Partido Socialista, e essas diferenças têm vindo a ser vincadas, mas uma coisa quero dizer-lhe:
nós honramos os nossos compromissos.
Risos do PSD e do CDS-PP.
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Honramos todos os nossos compromissos! Nós não escrevemos uma coisa e, depois, retiramos o que
escrevemos! Nós não branqueamos nada!
O Sr. António Braga (PS): — Exatamente!
O Sr. António José Seguro (PS): — Honramos todos os nossos compromissos! E quero dizer-lhe, Sr.
Primeiro-Ministro, que honramos o Memorando assinado com a troica, o que não somos é cúmplices nem
aproveitamos esse Memorando para executar uma agenda ideológica que não foi sufragada pelos
portugueses. Isso não aceitamos!
Aplausos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, o Memorando assinado com a troica foi negociado em abril. De abril até hoje foram
alteradas condições substantivas que obrigam a um novo olhar para que os sacrifícios exigidos aos
portugueses e às empresas portuguesas não sejam tão drásticos como aqueles que estão a ser aplicados.
Qual era a previsão do crescimento económico para a zona euro quando foi anunciado e negociado o
Memorando? Tem vindo a diminuir.
O Sr. António Braga (PS): — Exatamente!
O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro sabe bem que dois terços das exportações
portuguesas são para a zona euro e que isso pode afetar e condicionar o nosso crescimento económico.
Em segundo lugar, o Sr. Primeiro-Ministro falou num desvio nas contas públicas. Teremos oportunidade,
muitas vezes, de falar desse desvio, o que quero perguntar-lhe é o seguinte: sendo alteradas as condições
internas e externas em relação às necessidades que temos de consolidação das contas públicas, isso não
devia levar, da parte do Governo português, a uma outra visão e a uma outra sensibilidade social?
Aliás, devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo terminou o ano de 2011 anunciando um défice
de 4%, muito abaixo dos 5,9% que estavam acordados no Memorando da troica, e deu, por essa via, razão ao
PS. O senhor retirou indevidamente metade do subsídio de Natal aos trabalhadores e aos reformados no
nosso País!
Aplausos do PS.
O senhor aumentou sem necessidade o IVA das faturas do gás e da eletricidade e, dois dias depois de ter
sido aprovado o Orçamento nesta Câmara, foi à televisão dizer que havia um excedente de 2000 milhões de
euros; mais tarde, disse, numa entrevista dada a um jornal, que havia um excedente de 3000 milhões de
euros. Sr. Primeiro-Ministro, quero perguntar-lhe, pois os factos são demasiado abundantes, porque é que não
aplicou esses excedentes, entre outras coisas, no ano de 2011, para pagar as chamadas dívidas do Estado a
que se referiu.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, em primeiro lugar, nada
de substancial evoluiu nas duas versões novas que foram publicadas sobre o Memorando de Entendimento.
Vozes do PS: — Não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nada de substancial! Foram realizados pequenos ajustes e acertos, do meu
ponto de vista favoráveis à situação portuguesa, que mostraram alguma capacidade de negociação, que tem
vindo a ser crescente, da parte do Governo português relativamente à União Europeia e ao Fundo Monetário
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Internacional, mas, Sr. Deputado, não houve nenhuma descaracterização do documento, não houve nenhuma
alteração substancial do documento.
O Sr. António Braga (PS): — Não foi disso que se falou!
O Sr. António José Seguro (PS): — Está enganado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É uma questão de seriedade reconhecê-lo, Sr. Deputado.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, creio que há fraqueza nos seus argumentos, porque protesta dizendo
que cumprirá as suas obrigações — e congratulo-me muito com isso — mas, à primeira dificuldade, diz que há
uma circunstância nova que nos deve levar a reanalisar a situação.
Sr. Deputado, sabemos que a realidade é dinâmica. Sabemos, em particular, que os tempos que se
avizinham são adversos, não são fáceis, e é por isso que não estamos a transmitir aos portugueses um sinal
de facilidade. Se a Espanha entrar em recessão proximamente, sendo o nosso primeiro cliente, evidentemente
que isso refletir-se-á em Portugal. Temos de ser cuidadosos, Sr. Deputado! Se cada vez que as circunstâncias
externas envolventes se deteriorarem viermos para a praça pública reclamar que precisamos de alterar o
Memorando, que precisamos de mais tempo, que precisamos de menor grau de alavancagem, que talvez
precisemos de mais financiamento, o que conseguiremos, Sr. Deputado — é a minha convicção —, é
exatamente o oposto daquilo que pretende alcançar, ou seja, conseguiremos uma imagem de falta de
credibilidade e de desatino face aos nossos compromissos.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Numa altura em que, reconhecidamente, a Grécia não consegue cumprir, de
forma reiterada, aquilo que ficou acordado e nós estamos a conseguir cumprir, o Sr. Deputado quer que o sinal
dado pelo Governo português aos mercados, aos portugueses, à Europa, ao Fundo Monetário Internacional
seja que queremos renegociar o nosso Memorando, em vez de o cumprir?!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que termine.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, estou a terminar.
É muito fácil, em pouco tempo, lançar várias suspeições que não são corretas.
Sr. Deputado, não enfio nenhum barrete sobre matérias que são apagadas ou que não são apagadas. Não
sei ao que o Sr. Deputado se refere e gostava que explicitasse, mas quero dizer-lhe, relativamente ao défice
do ano passado, que não nos vangloriamos publicamente de termos conseguido uma meta de 4%. O que
explicámos ao País — o Sr. Ministro de Estado e das Finanças explicou-o aqui — é que isso resulta,
contabilisticamente, da operação de transferência dos fundos de pensões.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O défice estrutural é muito maior que o défice corrigido dessas operações, que
são operações neutras do ponto de vista intemporal mas que acabam por não ser neutras do ponto de vista
temporal. O Sr. Deputado sabe que o Estado recebeu exatamente, em termos atuariais, o montante atualizado
líquido correspondente às responsabilidades que vai ter daqui para a frente,…
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Era bom!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e a disponibilidade sobre esses meios não estava ao nosso alcance em
2011, estará ao nosso alcance em 2012.
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Portanto, Sr. Deputado, não só não tivemos nenhuma possibilidade de aliviar o esforço de 2011 como
ainda teremos de nos concentrar muito bem na execução de 2012 para cumprirmos os nossos objetivos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nós não viramos a cara às
dificuldades, e o senhor teve essa resposta de uma forma clara com o sentido de voto do Partido Socialista no
Orçamento do Estado para 2012.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. António José Seguro (PS): — Não viramos a cara à responsabilidade, Sr. Primeiro-Ministro!
E quero dizer-lhe, com toda a clareza, é que houve condições que se alteraram, a receita que está a ser
aplicada neste momento já não tem em conta a alteração dessas condições e o que está a acontecer é que há
um aumento dos sacrifícios exigidos quer às famílias quer às empresas, em Portugal.
Como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, mas é bom relembrar neste debate, a consolidação orçamental deve
ser feita, na nossa opinião, pela via de redução das despesas, o que inevitavelmente conduz a alguma
austeridade, mas também pela via do aumento das receitas. O problema está na dose, Sr. Primeiro-Ministro! O
senhor é um apaixonado pela austeridade — está no seu direito —, nós não somos e aquilo que aconteceu na
Grécia devia servir de exemplo, Sr. Primeiro-Ministro!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O que está aqui em causa? O que está aqui em causa é que o senhor, com estas medidas, está a fazer um
garrote na economia portuguesa, está a fazer com que as empresas que tenham condições de produzir e de
colocar os seus produtos, designadamente em mercados externos, estejam com a vida dificultada. Há vários
debates quinzenais que lhe digo que não tem havido possibilidade de muitas dessas empresas recorrerem a
crédito para se pré-financiarem para comprar matérias-primas, para produzir e para responder e respeitar as
suas encomendas.
O que é que isto significa, Sr. Primeiro-Ministro? Significa que o senhor não está a olhar para o País, não
está a olhar para as pessoas, para aquilo que, neste momento, as famílias sentem, para a dificuldade que têm
em chegar ao final do mês, não está a olhar para as dificuldades das empresas. E devo dizer-lhe que é isso
que preocupa o Partido Socialista.
Quando pedimos, porque sentimos que há essa necessidade, mais um ano para a consolidação das contas
públicas, isso tem precisamente a ver com a realidade do País e a vida das pessoas e dos portugueses.
Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, não conto em público o que se passa em reuniões privadas, mas tenho o
direito de dizer publicamente o que digo em reuniões privadas. Na reunião que tive com a troica, no passado
mês de novembro, tive oportunidade de dizer-lhes isto mesmo. E eles não vieram falar-me de facilidades!
Como sabe, estou obrigado a não dizer o que se passou nessa reunião, mas tenho legitimidade para dizer —
porque já o disse quer a si quer à troica — que considero relevante que o País possa ter uma estratégia de
consolidação das contas públicas de acordo com a realidade e não de acordo com um cenário que se alterou.
Aplausos do PS.
Para que não fiquem dúvidas, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que o PS agirá sempre de acordo com
o interesse nacional e honrará todos os seus compromissos, mas há uma coisa o PS também fará: em todos
os momentos, afirmará as diferenças ideológicas e políticas que nos separam em relação ao seu Governo, e
nos últimos meses tem havido abundantes factos que demonstram isso.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é muito bom!…
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O Sr. António José Seguro (PS): — Passo a um outro assunto, Sr. Primeiro-Ministro.
No mês passado, o Sr. Primeiro-Ministro deu uma forte machadada na concertação e no diálogo social,
quando retirou da concertação, sem aviso prévio, quando estava marcada uma reunião com esse ponto na
agenda, o aumento do horário de trabalho em Portugal. Esta semana, em cima da hora, recuou e retirou as
alterações do subsídio de desemprego, dizendo que, para a semana, estava agendada uma reunião da
concertação social e gostaria que novamente esse assunto fosse debatido na concertação social.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então, agora, o esforço de concertação é mau?!…
O Sr. António José Seguro (PS): — O conselho que dou, Sr. Primeiro-Ministro, é que faça o mesmo em
relação à iniciativa que tem neste Parlamento, ou seja, que retire a proposta de aumento de meia hora do
horário de trabalho em Portugal e que a devolva de novo à concertação social no nosso País.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para responder, dou a
palavra ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP, para colocar as suas questões.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, levantou-se uma grande
indignação com o facto de o grupo Jerónimo Martins ter deslocalizado lucros e dividendos ganhos cá,
transferindo-os para a Holanda. Foi mais um a fazer como os outros, como é sabido. Aliás, para a pergunta
que o povo português faz, «para onde foi o dinheiro?», encontramos aqui, neste exemplo e noutros anteriores,
a resposta sobre para onde está a ir o dinheiro.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — «Imoral! Criticável!» — disseram, designadamente, as bancadas da
direita — «Mas legal!» Pois, Sr. Primeiro-Ministro, como afirmava um banqueiro de uma forma precisa e
concisa, o capitalismo é amoral, tem uma natureza, um objetivo, que é o lucro máximo, em que todos os meios
justificam os fins.
Duas ilações podem extrair-se deste caso exemplar: primeiro, acabou-se essa conversa com que o
Governo sistematicamente nos bombardeia aqui de que a crise atinge todos e os sacrifícios são distribuídos
equitativamente.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Faço-lhe um apelo: deixe-se dessa conversa porque aqui está
demonstrado — e nem precisamos da confirmação do relatório do Conselho Europeu — que hoje são os mais
pobres que pagam a crise e a austeridade, e não os que mais têm e mais podem.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E uma segunda questão levantada por este exemplo é a de saber se,
sendo imorais e ilegítimas esta fuga e esta transferência de capitais, não acha que então se deve corrigir a lei
— isto tendo em conta essa invocação feita pelo Governo de que é legal e, portanto, difícil…
Sr. Primeiro-Ministro, o PCP vai apresentar uma proposta sobre o conceito de empresa, sobre o conceito
de direção efetiva e sobre a localização da empresa-mãe que recebe e gere lucros e que devem ser taxados
cá, onde foram ganhos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sobre as dificuldades invocadas pelo Governo, queremos relevar uma
contradição: o mesmo Governo que se propõe alterar de forma brutal as leis laborais, que propõe o aumento
da exploração, o regresso ao trabalho forçado, trabalho feito e não pago, é o mesmo Governo que diz ter
dificuldades perante esta ilegitimidade e esta imoralidade.
O Governo que corta subsídios de férias e de Natal, que corta nas reformas e pensões, que facilita os
despedimentos e que congela salários é o mesmo Governo que depois não tem coragem e que diz que é
muito difícil tocar nos interesses do capital…!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não venha com isso, Sr. Primeiro-Ministro! Não venha, porque isto
não é uma questão de coragem, mas de opção e, como disse há pouco, a sua opção é dar toda a liberdade ao
capital para continuar a explorar, a viver de «vento em popa», enquanto o povo português está a pagar com
«língua de palmo» uma crise para a qual não contribuiu.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, apesar de não ter feito uma
pergunta direta sobre a questão que mencionou do Grupo Jerónimo Martins e, calculando eu que esta matéria
pudesse ser aqui suscitada, pedi informação ao Sr. Ministro das Finanças e ao Sr. Secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais sobre a própria operação, dado que, ao contrário do que foi sugerido em, pelo menos, um
jornal que li hoje de manhã, segundo o qual o Governo teria sido informado pela família Jerónimo Martins
desta intenção e desta operação, das quais — quero dizer à Câmara — o Governo não foi previamente
informado.
Por isso, a Autoridade Tributária e Aduaneira está a analisar os aspetos fiscais que rodeiam a operação, de
modo a poder fazer uma leitura mais correta do que se passou. Espero, portanto, não me precipitar se disser
que o Grupo Jerónimo Martins continuará a pagar os seus impostos em Portugal, em termos de IRC; que os
dividendos obtidos pelos detentores de participações no Grupo continuarão a pagar os seus impostos em
Portugal. Tanto quanto percebi — mas, nestas matérias e até ter toda a informação, tenho de ser cauteloso —
haverá também uma repartição no pagamento desses dividendos com o território holandês, com os impostos
devidos pelos dividendos distribuídos pela SGPS.
Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.
Significa que este Grupo, em particular, encontrou não uma situação fiscal que lhe fosse mais favorável
noutro regime, o que poderia ter sucedido, na medida em que vai pagar exatamente o mesmo nível de
impostos que pagava antes, mas uma outra em que vai repartir uma parte desse pagamento por um outro
país. Mas vai pagar o mesmo nível de impostos, o que significa que, aparentemente, a operação não se
traduzia num maior benefício fiscal para o Grupo, mas que deveria traduzir-se numa maior capacidade de
financiamento a custos mais baixos e, eventualmente, numa facilidade de tributação, sobretudo na Venezuela
e na Colômbia, onde o Grupo pretende fazer um investimento que também é importante para Portugal.
Sr. Deputado, sobre esta questão, diria apenas o seguinte: em primeiro lugar, se o problema tivesse sido
inteiramente fiscal, estava na decorrência da deterioração de condições fiscais em Portugal para a captação
de investimento externo. Espero, sinceramente, que aquilo que o Governo fez na proposta do Orçamento do
Estado para 2012, já em vigor, com o despacho interpretativo que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais fez no ano passado para clarificar que não haveria dupla tributação efetiva dentro dos próprios grupos,
possa ajudar — já que não ajudou o Grupo Jerónimo Martins — outros grupos, sejam eles portugueses, sejam
estrangeiros, a manter ou até a atrair investimento para Portugal.
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Sabemos que temos um caminho para fazer, embora, Sr. Deputado, as opções que o Partido Comunista
tem defendido nesta matéria só viessem a agravar o problema se algum dia fossem adotadas e, portanto, mais
grupos sairiam, com certeza, de Portugal e menos grupos atrairíamos para o País.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, há uma realidade com que — já aqui o referi — as nossas empresas
esbarram, que é verdadeira, que não podemos contornar com facilidade e que resulta do facto de essas
empresas enfrentarem custos de financiamento mais elevados, mesmo quando têm de operar no estrangeiro,
e de aquelas que obtêm cartas de garantia dos bancos portugueses para poderem operar no estrangeiro,
muitas vezes, não verem essas garantias ser aceites lá fora, onde os grupos precisam de encontrar
alternativas de financiamento para poderem expandir atividades importantes para Portugal.
Sr. Deputado, gostaria de rematar dizendo-lhe que o Governo não está interessado nem em afugentar,
nem em penalizar investidores. O Governo gostaria que o crescimento em Portugal se pudesse fazer com
mais poupança e mais atração de capital externo, o que nos vai obrigar a ser mais competitivos fiscalmente
também. Temos dificuldade em fazê-lo no âmbito do atual Memorando de Entendimento, e houve mesmo
alguns benefícios já existentes que tiveram de ser eliminados, como o Sr. Deputado sabe. É uma
contrariedade que já reconheci publicamente, mas não deixaremos de cumprir aquilo que ficou acordado. Se o
fizermos, são os trabalhadores portugueses que ganham e não os capitalistas…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai não? Está-se a ver!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, quem ganha são os portugueses e Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente. — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, seria de rir se a coisa não fosse
tão séria!…
Mas o Sr. Primeiro-Ministro quer convencer-nos de que, como costumo dizer, aquilo que é o «bife do
lombo», aquilo que são os lucros fabulosos que o Pingo Doce teve, de repente, vão «zarpar» daqui para fora,
largando essa fonte de lucros fabulosos que tiveram, conforme consta do relatório e contas desse Grupo…
Está a querer convencer quem, Sr. Primeiro-Ministro?! Não, não foi pelos «lindos olhos» dos holandeses que o
Grupo Jerónimo Martins resolveu fazer esta operação!!
O Sr. António Filipe (PCP): — Claro!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Com certeza que vão pagar menos ou, no mínimo, «pôr o dinheiro ao
fresco», que é isso que, no essencial, pretendem.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não é verdade!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, eu gostaria de lhe colocar uma outra
questão de grande impacto e consequência social. É o caso das ditas taxas moderadoras.
É inaceitável que num momento de crise social profunda, o Governo tenha colocado como sua prioridade o
aumento para o dobro da receita prevista com as taxas, quando os portugueses já são hoje, no âmbito da
OCDE e da União Europeia, dos que mais pagam, diretamente do seu bolso, nas despesas com a saúde.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Para além de não existirem dúvidas sobre o facto de estarmos
perante uma forma de copagamento, tal como é referido, aliás, pelo Observatório do Sistema de Saúde,
chegamos ao ponto de uma urgência no hospital custar 20 €, ou desta aberração de uma consulta não
presencial ser taxada com 3 €, ou de uma intervenção de um enfermeiro ser taxada em 4 €!!
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Por isso, não se impressione quando dizemos que consideramos que isto é um roubo: um roubo às famílias
e um roubo aos portugueses! Para além da inconstitucionalidade evidente da medida, também é tempo de o
Governo parar com essa rábula que o Ministério da Saúde tem vindo a alimentar na comunicação social, e
dizer a verdade aos portugueses. É porque, ao contrário do que dizem, o número dos que não têm nenhuma
isenção mais os que perdem parte das isenções que tinham anteriormente — como é o exemplo dos
reformados com mais de 65 anos, dos doentes crónicos, dos bombeiros e dadores de sangue… — é maior,
relativamente ao modelo em vigor até 31 de dezembro passado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — As consequências não se vão fazer esperar, Sr. Primeiro-Ministro: as
dificuldades no acesso aos cuidados de saúde, piores indicadores de saúde, particularmente os idosos, os
mais necessitados do apoio de saúde, vão sofrer brutalmente nas suas vidas as consequências desta política!
Mas deixem-se dessa demagogia e de dizer que há mais isentos. Não é verdade! Vai haver mais
dificuldades, mais pagamento por parte dos portugueses para esse bem precioso — que é um direito, Sr.
Primeiro-Ministro! — que é o direito à saúde que todos nós temos!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Apesar de ter muito pouco tempo disponível para responder, tem a palavra o Sr.
Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o senhor utiliza e tem vindo
a utilizar, crescentemente, no nosso debate parlamentar, imagens que não posso acompanhar nem
subscrever. Não me leve a mal, mas não creio que a utilização de expressões como «roubo»,…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas é o quê?
O Sr. Primeiro-Ministro: — … «mentira»… sejam expressões dignas de um trabalho parlamentar…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é outra coisa!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É a verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, não vou responder a essa forma de expressão, nem o
posso acompanhar nessas expressões.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Posso, isso sim, dizer que o Governo não tem qualquer rebuço em assumir as medidas que são difíceis.
Há, de resto, quem diga que me apaixonei por medidas difíceis, não é? O Sr. Deputado António José Seguro
chegou a dizer, há pouco, que eu tinha uma paixão pela austeridade,…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é paixão, é obsessão!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … o que, realmente, é uma coisa notável, apesar de — já agora, Sr. Deputado
— eu não ter tendência para me apaixonar pelos filhos enjeitados dos outros!
Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, a verdade é que não temos nenhuma paixão por adotar medidas difíceis, mas o País sabe
que não voltamos a cara a essas medidas.
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As taxas moderadoras necessitavam de ser atualizadas, pois não são contabilizadas de forma significativa
para o financiamento do Sistema Nacional de Saúde…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Serviço! Serviço Nacional de Saúde!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … sim, para o Serviço Nacional de Saúde, que está compreendido no Sistema
Nacional de Saúde — é, de resto, a sua peça mais relevante. No entanto, Sr. Deputado, essas taxas
moderadoras precisavam de ser atualizadas e foram atualizadas.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr.ª Presidente.
O ano passado, eu disse que respeitaríamos toda a doutrina sobre aquilo que o próprio Tribunal
Constitucional fixou como sendo razoável conceber tratando-se de uma taxa moderadora, e ficámos mesmo
bastante aquém desses limites.
Sr. Deputado, a atualização a que procedemos, juntamente com o alargamento efetivo das isenções, esse
aumento das taxas moderadoras é necessário e já o dissemos aos portugueses.
Sabemos que é difícil manter todos os dias, todas as semanas, todos os meses a defesa de medidas que
são difíceis. Há quem, ao cabo de um mês, três meses, cinco meses, seis meses, prefira invocar a alteração
de circunstâncias para rediscutir as medidas que negociou, mas nós, Sr. Deputado, mantemos a necessidade
das medidas e a sua execução.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acabou de nos dizer que a
austeridade é um «filho enjeitado» dos outros. Para si, tem dias: há dias em que nos vem aqui dizer que há
uma ética social na austeridade. Pois é dela que quero falar.
O Sr. Primeiro-Ministro renegociou com a troica o plano de cortes para a saúde e para o ano de 2012
duplicou os cortes da saúde quase para 1000 milhões de euros. Foi nesse contexto que aumentou em 100
milhões de euros o custo das taxas moderadoras para as pessoas: 3 € por um telefonema, 5 € por um penso,
5 € por uma vacina, 20 € por uma consulta na urgência!
Perante as dificuldades que estas taxas impõem às pessoas, quero perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro,
como é que consegue explicar-me que esta semana o Governo tenha feito um acordo com o Hospital Cuf
Descobertas — privado, claro está! — para lhe pagar uma parte das despesas que competem aos serviços
públicos de saúde do Estado. Gostaria que me explicasse como é possível aumentar em 100 milhões de euros
o custo da saúde para as pessoas e abrir champanhe num contrato com o Grupo Mello na saúde.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, quero aproveitar para o
cumprimentar também.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não abri champanhe nenhum e posso garantir-lhe — até porque essa
matéria foi tratada em Conselho de Ministros e, portanto, recordo-me disso diretamente — que o Sr. Ministro
da Saúde foi autorizado a renegociar os limites da despesa financiável pelo Estado e escolhida pelos
portugueses fora do Serviço Nacional de Saúde. É, como o Sr. Deputado sabe, um direito constitucional dos
portugueses.
Justamente porque estamos a atravessar um período de dificuldades sérias, o Sr. Ministro foi autorizado a
pagar o que herdou e a reduzir significativamente o montante disponível para contratos futuros.
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Sr. Deputado, a decisão que foi tomada, ao contrário do que sugere, é a de não aumentar os pagamentos
que o Estado pode fazer a outras instituições para futuro quando os portugueses a elas recorram. Gostaria
muito que os portugueses pudessem recorrer a qualquer serviço que o Estado pudesse pagar de acordo com
taxas razoáveis de serviço que fossem uniformes e comparadas com as do Serviço Nacional de Saúde, mas,
Sr. Deputado, não há condições para o fazer nesta fase. Portanto, essa despesa vai contrair, ao contrário do
que o Sr. Deputado estava a sugerir.
Por fim, deixe-me dizer que o Estado não deixará de pagar aquilo que tiver a pagar a todos os seus
fornecedores, nomeadamente os que referiu, mas também, podia acrescentar, às Misericórdias. As
misericórdias são hoje credoras de um volume importante de dívida que o Estado contraiu com elas, porque
contratualizou o fornecimento de serviços de saúde aos cidadãos portugueses, muitos dos quais eram
necessários porque o sistema público não dá resposta. Basta dizer que a oferta de urgências na Área
Metropolitana de Lisboa, por exemplo, é hoje praticamente garantida pelos privados em quase 40%. Portanto,
pode o Sr. Deputado ver a necessidade que o Serviço Nacional de Saúde tem de contratualizar com outros o
fornecimento desses serviços.
No entanto, Sr. Deputado, o Estado nunca deixará de pagar o que deve em função do que contratualizou.
Isso, evidentemente, o Sr. Ministro das Finanças continuará a fazer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estou a ver que não sabe bem onde
gasta o dinheiro, porque este contrato — referi isso e fui preciso — não existia antes. O contrato com o Grupo
Mello no Hospital Cuf Descobertas foi assinado agora, não existia.
Na verdade, há aqui um padrão repetitivo na atuação do Governo. O Governo só tem facilidades para
quem vive acima das nossas possibilidades…
Vozes do BE: — Exatamente!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — … e só tem imposição e, até, crueldade — parece não gostar das
palavras, mas trata-se de crueldade — para quem vive a vida mais difícil.
Notei, aliás, que na sua resposta sobre Alexandre Soares dos Santos e o Grupo do Pingo Doce se
apresentou com algum cuidado de linguagem, mas como um advogado do Grupo: está tudo assegurado, eles
vão pagar o que deviam.
Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, se fosse verdade a sua resposta de que se trata meramente de uma repartição
de impostos entre Portugal e a Holanda, bem nos podíamos lembrar do ditado português: «Quem parte e
reparte e não fica com a melhor parte ou é tolo ou não tem arte». Neste caso, é a Holanda que fica com as
vantagens… A Holanda, que impõe austeridades dramáticas a Portugal, fica com uma parte dos impostos…!
Protestos do CDS-PP.
Soares dos Santos toma esta medida, precisamente porque «sabe bem pagar tão pouco» e muitos destes
acionistas que em Portugal pagariam 25% de taxa sobre os rendimentos obtidos destes dividendos vão agora
pagar 10%.
Sr. Primeiro-Ministro, por favor, não fale demais e não nos venha dizer que esta transferência é neutral do
ponto de vista fiscal. Trata-se de um interesse organizado e de um objetivo fiscal desta empresa que o Estado
português não tem o direito de permitir, porque, se há dificuldades orçamentais, tem de haver rigor orçamental.
Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, percebemos a diferença de critérios, porque Alexandre Soares dos Santos
pode fazer o que quiser, mas houve pensionistas que no dia 2 de janeiro receberam uma carta datada do dia
anterior a dizer-lhe que na véspera já tinham perdido uma parte das suas pensões. Tenho um exemplo comigo
que lhe posso dar. Não se tata de Alexandre Soares dos Santos, mas de alguém que o Sr. Primeiro-Ministro
não conhece. É uma pessoa como outra qualquer: a «Maria». Tinha uma pensão de 300 €, porque trabalhou
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26 anos no setor privado, e outra de 203 €, porque trabalhou até aos 70 anos no Estado, e o Governo
comunicou-lhe agora que lhe tira 115 € todos os meses da sua pensão.
Isto é laxismo para quem vive acima das nossas possibilidades e violência para quem tem menos, para
quem paga mais eletricidade, mais transportes, mais renda de casa, mais pela cultura, mais pelos impostos,
mais pela sua vida todos os dias, ou seja, para quem vive a vida de dificuldades. Neste ponto, este é um
Governo da desigualdade, da austeridade que ataca estes «filhos enjeitados», que são a grande maioria dos
portugueses.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, sobre a questão que levantou
por último, não a conheço, evidentemente.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Posso dar-lhe uma cópia!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Espero que não me aponte, pela forma cautelosa como vou responder,
qualquer intensão de advogar num sentido ou noutro.
Parece-me que a situação que o Sr. Deputado aqui apresentou e que já foi ontem objeto de divulgação por
parte do Bloco de Esquerda se insere numa comunicação que foi feita não pelo Governo, mas pela segurança
social, pela administração da segurança social.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Se calhar, foi a Holanda…!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, estou apenas a pôr rigor nas coisas. Está sempre a pedir rigor,
vamos pôr rigor. Não foi o Governo que informou, Sr. Deputado! Foi a segurança social que informou, foi a
administração que informou.
A administração informou que havia uma redução de cerca de 15 000 pensões. Pedi informação à
segurança social sobre essa matéria, justamente porque calculei que o Sr. Deputado me pudesse fazer esta
pergunta.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A segurança social informou, Sr. Deputado, e aqui o digo também, que houve,
de facto, redução de perto de 15 000 pensões, no âmbito da aplicação da própria lei, que data de 2007…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Qual lei?
O Sr. Primeiro-Ministro: — É rigorosamente o Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que, no seu artigo
55.º, dispõe que, no caso de acumulação de pensões do regime geral com pensões de outros regimes de
proteção social de enquadramento obrigatório, os valores mínimos de pensão são garantidos na soma das
pensões que sejam objeto de acumulação.
Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.
Não sei se a Sr.ª Deputada quer ouvir… Quer ouvir? Dá a impressão que quer que eu oiça, mas o Sr.
Deputado Francisco Louçã já fez a pergunta. Deixe-me responder-lhe, se fizer favor.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz depois o artigo 81.º que os pensionistas de invalidez e de velhice que
passem a acumular a pensão com outra concedida por outro regime, ainda que de diferente sistema de
proteção social, devem declarar ao Centro Nacional de Pensões o início e o valor da pensão acumulada, o
termo da pensão e, periodicamente, o valor da pensão acumulada. Dispõe ainda que, para efeitos da
aplicação deste regime, se compreendem os regimes especiais da segurança social, os regimes da função
pública, os regimes dos antigos funcionários, etc.
Isto é, Sr. Deputado, por decreto-lei o Estado garante, através da administração da segurança social, que
os pensionistas do regime geral que têm pensão contributiva inferior à pensão mínima veem completado com
o esforço da própria segurança social o diferencial para a pensão mínima, mas, quando acumulam outras
pensões, devem declarar à segurança social essas pensões, de modo a que a segurança social fique a saber
se essa pensão mínima é atingida ou não pelo cumulo das pensões. Se for, Sr. Deputado, a segurança social
não deve processar esse complemento.
É o que está na lei. Não fui eu que a fiz. A administração da segurança social está a cumpri-la. É uma lei de
2007. Esta é a situação.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, permita-me que faça uma observação sobre a questão do
Grupo Jerónimo Martins que aqui referiu.
O que eu disse, com cautela porque não gosto de me pronunciar sobre o que não conheço com exatidão, e
repito foi que, nesta altura, a entidade tributária está a estudar essa operação, que foi uma operação de venda
de participações e não uma operação de deslocalização de domicílio fiscal. Não foi uma operação, portanto,
do ponto de vista fiscal, de otimização pura, porque, senão, poderia até ser invalidada. O que houve foi uma
venda de participações e a entidade tributária e aduaneira está a estudá-la.
No entanto, Sr. Deputado, o que eu disse e repito, porque não é por dizermos coisas que não são corretas
que elas passam a ser corretas, foi que o Grupo Jerónimo Martins continuará na mesma a pagar os seus
impostos em Portugal. O Grupo que detém participações na holding continuará a pagar impostos em Portugal
e aqueles que receberem dividendos, seja o Sr. Alexandre Soares dos Santos seja qualquer outro, dessas
holdings que detém, mesmo no exterior, quando esses dividendos são transferidos para Portugal, são
tributados, desde que haja, evidentemente, matéria legal para a tributação. Em Portugal, como o Sr. Deputado
sabe, não há dupla tributação no caso das holdings. Também não há na Holanda. Por essa razão é que me
atrevi a sugerir que, se calhar, não terá sido por uma razão meramente fiscal que o Grupo Jerónimo Martins
preferiu a Holanda.
Contudo, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe, para que conste bem, que houve, desde o início de janeiro de
2011 até agosto, cerca de 6100 milhões de euros que foram transferidos em processos de investimento de
empresas portuguesas para a Holanda. Isso, sim, Sr. Deputado, deve preocupar-nos, porque significa que, do
ponto de vista fiscal, andámos mal muitos anos em Portugal. Esperamos corrigi-lo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Francisco Louçã ainda dispõe de tempo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou começar pela questão da
segurança social.
Espero que o Sr. Primeiro-Ministro não esteja a «sacudir a água do capote» para o seu Ministro da
Segurança Social, porque o exemplo que lhe dei é o de uma pessoa que trabalhou 26 anos no privado,
descontou e tem uma pensão pequena correspondente a esse tempo, e que trabalhou o resto da sua vida
para o setor público, descontou e tem uma pensão correspondente ao que descontou. Não há 1 cêntimo que
lhe seja oferecido — é tudo do seu desconto — e, de acordo com a carta que tenho comigo, o Governo vai
tirar-lhe 115 €!!
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Se o Sr. Primeiro-Ministro está disponível para corrigir isto, estou aqui para resolver os problemas.
Queremos corrigir todo este abuso, que, aliás, resulta de uma lei que teve os votos do PSD, assim como os do
PS. Portanto, não haja ilusões sobre isto. É preciso corrigir e nós queremos corrigir esta matéria!
Sr. Primeiro-Ministro, pela resposta que deu à questão sobre o Grupo Jerónimo Martins e Alexandre
Soares dos Santos, percebemos que insiste na facilidade: não aconteceu nada, vão pagar impostos.
Sr. Primeiro-Ministro, serei o primeiro a dizer-lhe que a dupla tributação é uma das formas privilegiadas de
pagar menos impostos?! Se alguém na Holanda pagar 10%, quando em Portugal pagava 25%, fica protegido
porque pode alegar a dupla tributação e poupou 15%. Considera que é possível aceitar a perda fiscal para um
Estado em situação de dificuldade e que exige rigor orçamental?
O problema de fundo é que, para estes, o senhor fecha sempre os olhos.
Fala-me das transferências? Claro! Por dia, são transferidos 6 milhões de euros para offshore. A Caixa
Geral de Depósitos transferiu operações para as ilhas Cayman e empresas com golden share do Estado
fizeram o mesmo que a Jerónimo Martins. E permita-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, que descobrimos
há pouco tempo que há mesmo um grupo económico que até tem uma loja, um outsourcing, um franchising,
onde pode juntar dirigentes de serviços secretos com o grupo da elite que governa o grupo económico. Até
isso temos em Portugal! Tudo é possível quando o poder político e o poder económico se juntam para proteger
o privilégio. E o privilégio é inaceitável!
O Sr. Primeiro-Ministro, que é um homem que gosta de música, apreciará certamente a lembrança de que
há um personagem de Mozart, nas Bodas deFígaro, que é o Cherubino, um pajem que, no meio destas
confusões todas, acaba por repetir o refrão «já não sei quem sou».
Em Portugal, há quem não saiba quem é — um pé no poder político, um pé nas empresas, salta de um
lado, salta para o outro, serviços secretos, direção de empresas, o que for… Mas os portugueses, esses
sabem que este Governo fecha os olhos a grupos económicos que fogem do País para pagar menos impostos
mas cobra-lhes 5 € por uma vacina ou por um tratamento de enfermagem num hospital; os portugueses
sabem que aumentou a eletricidade, que aumentou o preço da restauração, que vão aumentar as rendas; os
portugueses sabem que estão a aumentar os impostos.
Os portugueses sabem, Sr. Primeiro-Ministro, o que é o Governo e a economia do abuso. Compreenda, por
isso, que os portugueses têm a obrigação, a necessidade, a dignidade de, este ano, lhe responder da melhor
forma, com o máximo de vigor que a democracia permita e convide, porque é disso que o País precisa!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, dir-me-á se interpretei bem
ou mal, mas deu-me a ideia que o Sr. Primeiro-Ministro referiu que seria normal, que seria de alguma forma
positiva a transferência para a Holanda de capitais do Grupo Jerónimo Martins e de outros que Sr. Primeiro-
Ministro citou.
Trata-se de milhões e milhões que já foram transferidos para a Holanda. O Sr. Primeiro-Ministro tentou
amenizar a questão, referindo que não eram impostos que deixavam de ser pagos em Portugal e que
passariam a ser pagos na Holanda, mas que seria uma repartição de pagamento de impostos.
Uma coisa é certa: deviam pagá-los em Portugal e não vão pagá-los em Portugal. Ou seja, é dinheiro que
não entra em Portugal. É isto que os portugueses sabem.
Ora, se interpretei mal e se o Sr. Primeiro-Ministro não considera normal nem positivo, tem de fazer alguma
coisa para que estes milhões não saiam do país. O que pergunto, pois, é o que vai fazer.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, realmente criticou mal, interpretou mal, porque
não é lícito inferir daquilo que eu disse que dou conselhos ou que apoio as estratégias de qualquer grupo
económico, em Portugal ou em qualquer outro lugar.
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Os agentes económicos devem ser livres de tomar as suas decisões desde que respeitem a lei e as regras.
Ora, sobre o respeito pelas leis e pelas regras, aguardo a avaliação da entidade tributária e aduaneira, porque
é essa entidade que deve analisar fiscalmente a situação e, se alguma irregularidade ou alguma ilegalidade
tiver sido cometida, evidentemente, a Administração não deixará de executar as ações correspondentes.
Também disse que é evidente (porque os números o demonstram) que há uma atratividade fiscal muito
maior na Holanda do que em Portugal. Gostaria de saber, Sr.ª Deputada, se Os Verdes propõem um regime
de atratividade fiscal mais vantajoso para Portugal que impeça que outros agentes económicos prefiram a
Holanda a Portugal.
Sr.ª Deputada, relativamente à Jerónimo Martins em particular, posso dar-lhe uma resposta direta: não
tenciono nacionalizar a Jerónimo Martins para garantir que operações destas não sejam feitas. Devo dizer,
Sr.ª Deputada, aproveitando uma observação feita pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, a que não pude
responder — tenho a certeza de que a Sr.ª Deputada não leva a mal que lhe responda agora…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Levo, sim!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por acaso leva!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas não leve a mal, porque a resposta é também suscitada pela sua
observação. Peço-lhe, pois, que não se importe que junte as duas observações nesta resposta.
A verdade, Sr.ª Deputada, é que a Caixa Geral de Depósitos, que é detida pelo Estado — não detém
nenhuma golden share do Estado, é do Estado —, não recomendou a nenhum cliente seu residente
operações financeiras, nem nas ilhas Cayman nem em outras praças financeiras, apenas o fez em relação a
não residentes.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ah! Então?!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Seria extraordinário que a Caixa Geral de Depósitos, em qualquer caso, não
pudesse…
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Era ilegal!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Com certeza que seria ilegal, Sr. Deputado. Espero que se reconforte por
saber que o banco público não comete ilegalidades.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas promove a evasão fiscal!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas a Caixa Geral de Depósitos fará, em concorrência com outros bancos,
relativamente a não residentes, o aconselhamento que deve fazer, competitivamente, para não perder esses
clientes. E se a Caixa não perder esses clientes e não perder, portanto, esse capital, isso é benéfico para a
economia portuguesa e para os trabalhadores portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr. ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabe qual é o problema? É
que, supostamente, neste debate, o tempo deve ser repartido pelos grupos parlamentares. É que há um
conjunto de questões a que gostaria imenso que o Sr. Primeiro-Ministro tivesse oportunidade de responder,
mas como o Sr. Primeiro-Ministro se põe a divagar sobre outras questões depois já não tem tempo para me
responder e o tempo, assim, fica mal repartido.
Só para nos entendermos relativamente a esta questão, direi que foi só por isso que disse que levava a
mal.
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Sr. Primeiro-Ministro, então já é uma sorte não termos a Caixa Geral de Depósitos na Holanda, não é
verdade?!
Não era preciso nacionalizar nenhum grupo, Sr. Primeiro-Ministro. Era só preciso estabelecer regras claras
em Portugal, ter vontade política para o efeito para que aquilo que vai concluir que é legal passasse a ser
ilegal, impedindo que aqueles que exercem atividade em Portugal deixassem de pagar impostos em, Portugal.
Era tão simples quanto isto, Sr. Primeiro-Ministro.
Mas o Sr. Primeiro-Ministro não tem essa vontade política. Beliscar o capital é algo que o arrepia, que não
o apaixona, Sr. Primeiro-Ministro — já que hoje se falou aqui tanto de paixão. Não o apaixona beliscar o
grande capital!
Sr. Primeiro-Ministro, mais do que beliscar os portugueses, trata-se de fazer-lhes a vida negra.
Sr. Primeiro-Ministro, esta questão das taxas moderadoras é perfeitamente absurda. O aumento das taxas
moderadora em muitos casos para o dobro vai retrair o acesso à saúde daqueles que precisam O Sr. Primeiro-
Ministro deve calcular que as pessoas não vão a um centro de saúde ou a um hospital passar as suas belas
tardes.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não brinque com coisas sérias!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Provavelmente alguns Srs. Deputados gostam de passar as suas
tardes nos centros de saúde e nos hospitais, mas a generalidade dos portugueses não é isso que faz: vão
porque precisam, e muitos, se calhar, vão deixar de ir, mesmo precisando, porque não têm de forma de pagar.
Isto é um absoluto escândalo.
Sr.ª Presidente, dado que o Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo, permita que me responda só com
um «sim» ou um «não». Veja bem, é uma pergunta de pacotilha, Sr. Primeiro-Ministro: as taxas moderadoras
ainda vão ser mais aumentadas em 2012? Como eu gostava de ter acesso a esta resposta!
Sr. Primeiro-Ministro, devo ainda dizer que começa a ser extraordinariamente difícil viver neste País. Tudo
está a ser atacado: o direito à educação, o direito à saúde, o direito ao trabalho, o direito à habitação… A sua
lei do arrendamento é uma absoluta «lei dos despejos»! É a forma de pôr os inquilinos para fora de portas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esquece-se de um pequeno pormenor: isso acontece quando
não pagam!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Apresentam um regime benévolo para as pessoas de baixos
rendimentos, porém esquecem-se de dizer que esse regime (que tem um senão de benévolo) só é aplicável
durante cinco anos, porque após cinco anos essas pessoas têm direito não à habitação, mas de ir para a rua.
Pois é, Sr. Primeiro-Ministro, com esta dificuldade de viver neste País, a sua solução está encontrada:
«Emigrem, que não fazem cá falta nenhuma!»
Sr. Primeiro-Ministro, depois da sua sugestão para os professores emigrarem, percebi porque é que na
discussão do Orçamento do Estado não me respondeu à questão que lhe coloquei relativamente às
declarações do Sr. Secretário de Estado da Juventude, que sugeriu aos jovens que emigrassem. Sabe
porquê? É que, afinal, concordava com ele. Mas os portugueses fazem cá falta, Sr. Primeiro-Ministro, neste
País, num País com direitos. É para isso que estamos a lutar!
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para responder, mas como todas as
bancadas já estão com tempo negativo, se os Srs. Deputados não se opuserem, darei a palavra ao Sr.
Primeiro-Ministro.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem todas!
A Sr.ª Presidente: — É verdade, Sr. Deputado, umas mais do que outras. Tentei controlar os tempos, mas
não posso controlar mais do que controlei. Trata-se de uma questão de autocontrolo dos Srs. Deputados.
Portanto, se não houver oposição por parte dos Srs. Deputados, darei 30 segundos ao Sr. Primeiro-Ministro
para responder.
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Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, agradeço-lhe, assim como agradeço a todas as bancadas o
tempo que me foi atribuído para dizer à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que é um direito constitucional que
assiste a cada português viver a realidade virtual que entender. A Sr.ª Deputada vive a sua e gosta de nos
fazer partilhar essa realidade virtual nestes debates, mas não a posso acompanhar nessa sua fantasia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Posso, no entanto, dar-lhe uma resposta muito concreta: não faz parte das intenções do Governo propor,
durante o ano de 2012, qualquer outro aumento das taxas moderadoras na saúde. E, Sr.ª Deputada, não
tenho intenção de fazer qualquer outra demagogia à volta da questão das taxas moderadoras.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o nosso debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro.
Vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão eletrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois
fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam 14, perfazendo 220 Deputados, pelo
que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.º 35/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do antigo Deputado
Walter Cudell (CDS-PP).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respetiva leitura.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:
Se a política, no mais nobre sentido do conceito, reclama dos que a exercem virtudes cívicas e serviço do
interesse nacional, esse traço foi particularmente marcante nos que se mobilizaram para a atividade politica no
período particularmente intenso de 1974/76, que correspondeu à fundação do regime democrático e aos
tempos, frequentemente muito duros, do período revolucionário. Nada tinham a ganhar para si próprios. E
muito arriscavam perder.
Walter Francisco Burmester Cudell foi um desses. Empresário, cidadão respeitado da cidade do Porto, foi
um dos primeiros do Partido do Centro Democrático Social no Norte do País.
Cedo abraçou apaixonadamente a causa do CDS e dos valores do personalismo e da democracia-cristã,
de que seria um dos mais ativos intérpretes no Porto nos primeiros anos da nossa democracia. Não se
intimidou com a violência dos que boicotaram o I Congresso do CDS na sua cidade do Porto, em janeiro de
1975. Assim como não se intimidou com a brutalidade dos que fizeram detonar uma bomba à porta da sua
própria casa, na rua do Padrão, em 7 de abril de 1976, no início da campanha eleitoral para as primeiras
eleições legislativas democráticas de Abril, em que foi candidato eleito.
Walter Cudell foi um estimado e respeitado dirigente local do CDS, sempre calmo e bem-humorado diante
da adversidade, tenaz e coerente na afirmação dos princípios humanistas em que militou. Deu testemunho
exemplar de se guiar constantemente na política pelo interesse público e pela busca do bem comum.
Eleito Deputado em 25 de abril de 1976, serviu na Assembleia da República durante toda a I Legislatura
até janeiro de 1980, onde foi particularmente ativo nas matérias de negócios estrangeiros e emigração, do
equipamento e ambiente, dos assuntos europeus e do trabalho e, bem assim, nas respetivas comissões
parlamentares especializadas. A lisura e a cordialidade do seu trato fizeram de Walter Cudell um dos
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Deputados que mais facilmente estabeleceram e permitiram consolidar fortes laços interbancadas nessa I
Legislatura fundadora.
Acalmada a vida política, Walter Cudell regressaria à sua atividade empresarial e social, onde continuou a
afirmar-se como um portuense de referência tanto na sua área profissional, como nos domínios do desporto
automóvel e da aviação, que constituíam seus hobbies e por que seria justamente homenageado pelo
município do Porto em 2005.
Walter Francisco Burmester Cudell faleceu no passado dia 1 de janeiro. Completaria 92 anos de idade no
próximo 7 de fevereiro.
O CDS guardou sempre de Walter Cudell o orgulho de o ter entre os seus primeiros e a imagem prestigiada
do cidadão exemplar que serviu o Porto e o País.
Nestes termos, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento do seu antigo Deputado
Walter Cudell, a quem presta sentida homenagem e endereça aos seus familiares as mais consternadas
condolências.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto de pesar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 138/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas
que protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 162/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem
o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 163/XII (1.ª) — A urgente retoma e conclusão do Plano
Integrado de Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, relativamente ao projeto de lei n.º 118/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da cópia
privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao
Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março) (PS), deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PS,
solicitando que este diploma baixe à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, pelo período de
15 dias, para reapreciação.
Vamos votar este requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 101/XII (1.ª) — Altera pela décima
oitava vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e
consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às
substâncias da Tabela II-A que lhe é anexa (PSD).
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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 9.ª Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 129/XII (1.ª) — Décima oitava alteração ao
Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de
estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe
são anexas (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, este projeto de lei baixa igualmente à 9.ª Comissão.
Vamos passar ao projeto de resolução n.º 167/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, conforme os
termos da cláusula 9 do acordo de 20 de outubro de 2008, celebrado entre a ANACOM e a PT, seja dada
cobertura universal do sinal digital, seja por TDT seja por satélite, sem custos adicionais para estes
utilizadores, e que promova a abertura de mais canais para uma melhor e maior oferta da TDT tal como está a
ser promovida na União Europeia (PS).
A pedido do PSD, procederemos à votação separada dos n.os
1 e 2.
Vamos, então, votar, em primeiro lugar, o n.º 1 deste projeto de resolução, no qual a Assembleia
recomenda ao Governo que interceda junto da ANACOM e da PT para que retomem o acordo por estas
celebrado em 2008, dando assim cumprimento às obrigações previstas no n.º 1, alíneas a) e d) e no n.º 2 da
sua cláusula 9.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 2 do projeto de resolução, que recomenda ao Governo que
promova a disponibilização de uma maior oferta de canais de televisão digital terrestre em Portugal, tal como
tem sido feito na UE.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos passar ao projeto de resolução n.º 169/XII (1.ª) — Adiamento do processo de
desligamento da rede analógica de televisão, pela garantia de acesso da população à TDT e ao serviço
público de televisão em todo o território nacional (PCP).
O PS pediu à Mesa para que sejam votados separadamente os n.os
1 a 2.3 deste projeto de resolução e
depois os n.os
2.4 e 2.5.
Vamos, então, votar os n.os
1 a 2.3.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do
BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos agora votar os n.os
2.4 e 2.5.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 170/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas
necessárias a garantir que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no
acesso ao sinal digital de televisão, bem como que promova, através das entidades competentes, o
incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da TDT (PSD e
CDS-PP).
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 171/XII (1.ª) — Recomenda o adiamento da interrupção do
sinal analógico de televisão, uma oferta televisiva mais alargada e a garantia que a transição para a televisão
digital terrestre não será suportada pelos cidadãos (BE).
Srs. Deputados, temos pedidos de votação separada, solicitados quer pelo PSD quer pelo PS.
Vamos votar o n.º 1, do seguinte teor: «Adie por três meses o fim definitivo do sinal analógico;».
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Vamos votar o n.º 2, do seguinte teor: «Providencie para que, como estava originalmente acordado entre a
ANACOM e a PT, seja assegurado que esta empresa 'fica obrigada, nomeadamente, a subsidiar, incluindo a
mão-de-obra, equipamentos recetores terminais, antena e cablagem, os clientes das zonas não cobertas por
radiodifusão digital terrestre para que estes não tenham qualquer acréscimo de custos face aos utilizadores
daquelas';».
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação do n.º 3, do seguinte teor: «Renegoceie com a PT o disposto na sequência do
concurso público, assegurando que o sinal de televisão digital terrestre chegará, de forma faseada mas célere,
à totalidade da população, como acontece atualmente com o serviço analógico;».
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Por último, vamos votar o n.º 4, do seguinte teor: «Assegure, à semelhança do que acontece em toda a
Europa, uma oferta mais diversificada e alargada de canais no serviço não pago da Televisão Digital Terrestre,
garantindo, pelo menos, a presença dos canais de serviço público RTP Informação e RTP Memória.»
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 85/XII (1.ª) — Primeira
alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 123/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de
junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho)
(BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,
de Os Verdes e dos Deputados do PS Isabel Moreira e Pedro Delgado Alves e a abstenção do PS.
Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 128/XII (1.ª) — Torna acessível a
Iniciativa Legislativa de Cidadãos, com uma primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
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Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 32/XII (1.ª) — Altera o Estatuto dos
Deputados, aditando novos impedimentos (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, é só para informar que, em relação ao projeto de lei n.º
32/XII (1.ª), irei apresentar uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 151/XII (1.ª) — Em defesa do transporte ferroviário na
capital de distrito de Setúbal (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 164/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
reposição dos locais de paragem do intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço
regional da Linha do Sul entre Barreiro e Tunes (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar que eu próprio e os Deputados Bruno
Vitorino, Mercês Borges, Paulo Ribeiro, Nuno Matias, Pedro Roque, Lídia Vulcão e António Proa iremos
apresentar uma declaração de voto sobre a votação dos dois últimos projetos de resolução.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete João.
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, é para, em nome da bancada do Partido Socialista, informar
que vou apresentar uma declaração de voto sobre o projeto de resolução n.º 164/XII (1.ª), apresentado pelo
Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Presidente: — Fica também registado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que eu próprio e o Sr.
Deputado João Viegas iremos apresentar uma declaração de voto sobre os dois últimos projetos de resolução.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 140/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo que rejeite a adesão da Guiné-Equatorial na CPLP (BE).
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,
do BE, de Os Verdes e de 4 Deputados do PS e abstenções de 5 Deputados do PS.
É assim que fica identificado o resultado desta votação, não por nomes, o que se torna mais difícil neste
contexto, mas com esta definição numérica.
Importa, agora, apreciar e votar pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, pelo
que peço ao Sr. Secretário que nos dê conta dos referidos pareceres.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do
Tribunal Central de Instrução Criminal, Processo n.º 286/07.0JFLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José de Matos Rosa (PSD) a
prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo
1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 5438/08.2TDLSB, a Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel
Rodrigues (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Queira prosseguir, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo Criminal
do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 5438/08.2TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) a prestar
depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Sr. Secretário, faça favor de prosseguir.
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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo
1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 5438/08.2TDLSB, a Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Correia de Jesus
(PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Sr. Secretário, queira prosseguir.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo Criminal
do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 5438/08.2TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) a prestar
depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, ainda de acordo com o solicitado
pelo 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 5438/08.2TDLSB, a Comissão para a
Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mendes
Bota (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
A Sr.ª Presidente: — O parecer está em apreciação, Srs. Deputados.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª Vara Criminal
das 1.ª, 2.ª e 3.ª Varas Criminais de Lisboa, Processo n.º 140/06.2JFLSB, a Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Lynce (PSD)
a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
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Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Queira prosseguir, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, por último, de acordo com o
solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Caldas da Rainha, Processo n.º 760/09.3TACLD, a Comissão
para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado
Manuel Isaac (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, antes de terminarmos os nossos trabalhos, importa fazer a seguinte retificação: os projetos
de lei n.os
101/XII (1.ª) e 129/XII (1.ª) baixam à 1.ª e não à 9.ª Comissão, como foi, anteriormente, indicado.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 11, com início às 15 horas, e inclui um debate
temático, solicitado pelo Bloco de Esquerda, ao abrigo do artigo 73.º do Regimento da Assembleia da
República, sobre o serviço público de rádio e televisão, bem como a apreciação, na generalidade, da proposta
de lei n.º 40/XII (1.ª) — Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em
atraso, e, ainda, a apreciação conjunta, também na generalidade, dos projetos de lei n.os
57/XII (1.ª) —
Consagra o regime de fruta escolar e adota critérios de seleção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e
cantinas escolares (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março) (PS) e 58/XII (1.ª) —
Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS).
Informo, ainda, que dois grupos de cantares de diferentes localidades têm e dão-nos o gosto de cantar as
Janeiras hoje aqui, no Parlamento, imediatamente a seguir ao encerramento da sessão.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 26 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa ao projeto de lei n.º 85/XII (1.ª) (PCP), 123/XII (1.ª) (BE) e 128/XII (1.ª) (Os Verdes)
O Plenário da Assembleia da República votou hoje os projetos de lei n.os
85/XII (1.ª) (PCP), 123/XII (1.ª)
(BE) e 128/XII (1.ª) (Os Verdes), que propõem a primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que
regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos. Estas iniciativas pretendem alterar a Lei acima referida,
designadamente, em aspetos apenas relativos ao número necessário de cidadãos subscritores e à forma
como são apresentadas as propostas dos cidadãos à Assembleia da República, quanto à possibilidade da
utilização de meios eletrónicos para apresentação destas propostas dos cidadãos à Assembleia da República
e quanto ao número de assinaturas necessárias para apresentação destas propostas dos cidadãos à
Assembleia da República.
Os Deputados do PSD eleitos pelos círculos da emigração, apesar de concordarem com o sentido de voto
do Grupo Parlamentar do PSD sobre esta iniciativa, consideram que, no que se refere a esta Lei, o
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fundamental é proceder à alteração do artigo 2.º da mesma, que restringe este direito de Iniciativa Legislativa
aos cidadãos portugueses recenseados no estrangeiro, estabelecendo que apenas o podem exercer perante
assuntos que lhes digam diretamente respeito.
Assim e tendo em conta esta situação, estes Deputados irão apresentar, em momento oportuno, uma
proposta legislativa, que irá no sentido de acabar com esta discriminação, a fim de consagrar este direito para
todos os portugueses, independentemente do local onde estejam recenseados.
Os Deputados do PSD, Carlos Alberto Gonçalves — Carlos Páscoa Gonçalves — Maria João Ávila.
———
Relativa ao projeto de lei n.º 32/XII (1.ª)
Respeitei a disciplina de voto imposta pelo meu grupo parlamentar, mas discordo da rejeição liminar do
projeto de lei n.º 32/XII (1.ª), do Bloco de Esquerda, que propunha algumas alterações ao Estatuto dos
Deputados, no sentido de reforçar o quadro legislativo de impedimentos do exercício do mandato de
Deputado.
O Parlamento não pode continuar a fingir que ignora o desprestígio da função parlamentar aos olhos dos
cidadãos, face à multiplicidade de situações onde a defesa do interesse público se cruza demasiadas vezes
com interesses particulares, num conflito não raras vezes personificado por quem exerce um mandato
representativo.
Está por fazer um debate profundo sobre as razões deste mal-estar e, ao contrário do que alguns afirmam,
considero que esse debate é urgente e oportuno. É uma evidência que deixar o exercício da ética parlamentar
ao livre curso da consciência de cada um é permitir que tudo continue igual, numa inércia pantanosa que, essa
sim, permite a generalização injusta do juízo popular face ao conjunto dos Deputados.
Sempre que se tenta avançar no sentido de mais transparência na política, logo se levantam certas vozes a
clamar inoportunidade, direito ao sigilo profissional, demagogia aqui d’el rei e acusações de sensacionalismo
mediático, normalmente sempre as mesmas, vindas do lado dos beneficiários de um quadro legislativo
demasiado permissivo a situações que se podem enquadrar na tão falada promiscuidade entre o poder político
e o poder económico.
Não desejo ver um parlamento composto exclusivamente por funcionários públicos. Tenho sérias dúvidas
de que seja defensável ou aplicável um regime de exclusividade no exercício do mandato parlamentar. Mas
entendo que estas funções devem ser encaradas como um serviço que se presta ao País que, pelo seu
carácter honroso, mais justificam um sacrifício pessoal por parte de quem o exerce do que servirem de
catapulta para retirar vantagens pessoais e profissionais.
Espero que, brevemente, surjam mais iniciativas legislativas dos diferentes grupos parlamentares em
matéria do Estatuto dos Deputados que permitam dar um corajoso passo em frente pela dignificação da
instituição parlamentar.
O Deputado do PSD, Mendes Bota.
———
Relativas aos projetos de resolução n.os
151/XII (1.ª) (Os Verdes) e 164/XII (1.ª) (BE)
As más opções e as políticas despesistas dos últimos seis anos contribuíram, em muito, para o adensar
das dificuldades económicas do País, o que teve como consequência o pedido de ajuda financeira externa.
As parcerias público-privadas, nomeadamente na área dos transportes, são um dos símbolos das políticas
mais gravosas praticadas pelo anterior governo.
No âmbito do pedido de assistência financeira, foi assinado um acordo que tem como consequências
alterações profundas em vários sectores do Estado e da vida dos portugueses.
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Em relação aos transportes ferroviários, torna-se imperativo reformular este sector, definindo um novo
modelo mais sustentável, mas simultaneamente que mantenha os padrões de qualidade no serviço aos seus
utilizadores.
Essa é uma análise que tem vindo a ser feita e que carece de ampla discussão para que as populações
não saiam prejudicadas.
Os Deputados do PSD votaram contra o projeto de resolução n.º 151/XII (1.ª), apresentado por Os Verdes,
e contra o projeto de resolução n.º 164/XII (1.ª), apresentado pelo BE, pois os mesmos, sob a capa da defesa
dos cidadãos, esquecem a realidade económica das empresas públicas de transportes, fazendo
recomendações como se estivéssemos num período de grande prosperidade e se as empresas públicas de
transportes não estivessem perto da falência, motivada por anos e anos de políticas erradas.
No entanto, os Deputados do PSD consideram que a relação custo/benefício da decisão da CP não está
devidamente clarificada, assim como subsistem algumas dúvidas em relação ao impacto das medidas
preconizadas no sector do transporte ferroviário para o distrito de Setúbal.
Os Deputados do PSD defendem a necessidade de ser elaborado um estudo rigoroso sobre o verdadeiro
impacto das medidas adotadas, ao nível do desenvolvimento regional e para os utilizadores deste meio de
transporte.
Os Deputados do PSD, Pedro do Ó Ramos — Bruno Vitorino — Maria das Mercês Soares — Paulo Simões
Ribeiro — Nuno Filipe Matias — Pedro Roque — António Prôa — Lídia Bulcão.
——
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação do projeto de resolução n.º 164/XII (1.ª),
do Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo «a reposição dos locais de paragem do intercidades em
Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da linha do Sul entre Barreiro e Tunes».
Este projeto de resolução versa matéria relevante para a mobilidade regional reveladora da forma como o
Governo tem vindo a encarar o papel do transporte ferroviário enquanto eixo estruturante das políticas de
coesão territorial, de promoção de boas práticas ambientais e de competitividade.
Após a suspensão, em 11 de dezembro do ano passado, do serviço intercidades nas estações de Setúbal
e de Alcácer do Sal, o PS foi o primeiro grupo parlamentar a tomar posição através de pergunta ao Sr. Ministro
da Economia e Emprego, em 19 de dezembro de 2011, a qual não teve ainda resposta.
Igualmente suscitamos a discordância relativamente à opção da CP de suspender o serviço ferroviário
regional entre Setúbal e Tunes.
As decisões em apreço contrariam frontalmente a prioridade à mobilidade ferroviária que é dada pelo PS e
que se traduziu em significativos investimentos na melhoria da qualidade de serviço público verificada durante
o período em que o PS exerceu funções governativas.
Relativamente à região visada nesta iniciativa do BE, destacam-se a eletrificação da linha do Sado, a
renovação total da estação de Setúbal, a construção da variante ferroviária de Alcácer do Sal, as decisões
relativas à alta velocidade ferroviária, incluindo a ligação para mercadorias a Sines, e a conclusão do anel
ferroviário da Grande Lisboa através da Terceira Travessia do Tejo.
O projeto de resolução apresentado pelo BE ignora deliberadamente este contexto e a profunda alteração
nas políticas de mobilidade ferroviária determinada pelo novo Governo PSD/CDS. Mais identifica as decisões
tomadas no passado mês de dezembro com o alegado «desrespeito revelado pelos sucessivos governos PS,
PSD e CDS/PP pela valorização e preservação da ferrovia…».
Pelas razões enunciadas, o Grupo Parlamentar do PS, ainda que concordando com a parte decisória do
projeto de resolução apresentado pelo BE, decidiu abster-se na votação, lamentando o sectarismo injustificado
que inviabilizou um consenso mais alargado em torno dos direitos das populações de Setúbal e de Alcácer do
Sal a uma mobilidade ferroviária de qualidade.
Os Deputados do PS, Eduardo Cabrita — Eurídice Pereira — Ana Paula Vitorino — Ana Catarina
Mendonça — Vieira da Silva. — Odete João.
——
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Os Deputados do CDS-PP signatários desta declaração votaram contra o projeto de resolução n.º 151/XII
(1.ª) — Em defesa do transporte ferroviário na capital do distrito de Setúbal, e o projeto de resolução n.º
164/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos locais de paragem do intercidades em Setúbal e
Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da Linha do Sul entre Barreiro e Tunes, apresentados,
respetivamente, por Os Verdes e pelo BE.
Os projetos de resolução foram motivados pelo anúncio da CP da entrada em vigor de um novo modelo de
exploração da Linha do Sul a partir de 12 de dezembro de 2011. Este novo modelo tem por objetivo
subjacente atingir a viabilidade económica do serviço, mantendo a garantia da mobilidade das populações.
Na redação do projeto de resolução, não se encontra qualquer referência à sustentabilidade da CP, que é
condição prévia para assegurar a manutenção do serviço público. Também não há qualquer consideração
relativamente às implicações em termos de custo das opções que defendem. Numa lógica de racionalidade
operacional, o custo das opções deve ser sempre comparado com os benefícios. Sendo o transporte
ferroviário de passageiros um serviço público com externalidades positivas e que não deve obedecer a uma
mera lógica contabilística, as decisões operacionais têm que ser devidamente aquilatadas e ponderadas.
O novo modelo de exploração para a Linha do Sul suprime as paragens do intercidades em Setúbal e em
Alcácer do Sal e acrescenta duas novas paragens em Ermidas e Santa Clara. Segundo a CP, esta alteração
traduz-se numa redução de meia hora no tempo de trajeto entre Lisboa e Faro, o que contribui para a
competitividade da opção ferroviária; e implica uma poupança de 2 milhões de euros por ano, o que contribui
para a redução do endividamento da CP, que acabaria por ser imputado aos contribuintes.
Este novo modelo de exploração da Linha do Sul enquadra-se no âmbito do PET que prevê a adoção de
medidas concretas que visem o estancamento do endividamento galopante das empresas públicas de
transportes que se tem acumulado à custa de défices operacionais crónicos e atualmente se cifra em mais de
1 6800 milhões de euros, uma dívida que triplicou nos últimos 10 anos, que representa 10% do PIB e é uma
ameaça para as contas públicas.
Atualmente, a CP paga mais que 150 milhões de euros por ano em juros, mais do que o que paga em
salários. Assim, é por demais evidente que o estancamento da dívida da CP é condição prévia para assegurar
a continuidade dos serviços, a manutenção do material circulante e o necessário investimento na segurança
dos passageiros.
No entanto, este novo modelo dificulta o acesso ao Intercidades por parte dos utentes de Setúbal,
implicando uma deslocação adicional até à estação do Pinhal Novo, num percurso que por via ferroviária
demorará entre 10 e 15 minutos. Já os utentes de Alcácer do Sal, para utilizarem o Intercidades, terão que se
deslocar à estação de Grândola, que dista a mais de 20 km e implica uma deslocação de cerca de 30 minutos,
ou à estação do Pinhal Novo, que dista a mais de 60 km e implica uma deslocação de cerca de 45 minutos,
não estando contemplada qualquer alternativa ferroviária para assegurar a ligação de Alcácer do Sal à Linha
do Sul.
Foram já apontadas ao governo as preocupações relativas a esta questão, através de pergunta ao Governo
de 10 de janeiro de 2012, que questionava se foi analisada a possibilidade de manter algumas circulações nos
moldes anteriores, nos períodos de maior fluxo, nomeadamente na época turística; se foi considerada a
possibilidade de adequar os horários das alternativas existentes através de transporte rodoviário numa visão
de complementaridade com os horários da Linha do Sul, situação que neste momento não está salvaguardada
em Alcácer do Sal; e se foi considerada uma alteração ao tarifário de forma a não penalizar duplamente os
utentes de Setúbal e Alcácer do Sal, que passarão a ter que efetuar uma deslocação adicional para utilizarem
o serviço da Linha do Sul.
Pelo exposto, o CDS-PP não se pode compatibilizar com os projetos de resolução apresentados, apesar de
convergir nas preocupações expressas sobre as restrições no acesso ao serviço ferroviário que este novo
modelo implica para os utentes de Setúbal e de Alcácer do Sal. Numa postura de responsabilidade política,
que sempre tem pautado as nossas posições, mantemo-nos na expectativa de que as preocupações e
sugestões por nós expressas encontrem eco junto do Governo, reservando a prorrogativa de novas iniciativas,
no caso de não obtermos respostas que concedermos satisfatórias. Acreditamos que esta é a postura
responsável e que só assim poderão ser protegidos os melhores interesses das populações.
Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — João Paulo Viegas.
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Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Ana Sofia Fernandes Bettencourt
Manuel Augusto Meirinho Martins
Partido Socialista (PS)
Glória Maria da Silva Araújo
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de
Outubro):
Partido Socialista (PS)
Alberto de Sousa Martins
Carlos Manuel Pimentel Enes
João Barroso Soares
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.