Página 1

Sábado, 7 de janeiro de 2012 I Série — Número 56

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE6DEJANEIRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 5 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A Câmara aprovou o voto n.º 35/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do antigo Deputado Walter Cudell (CDS-

PP), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio em sua memória.

Foram aprovados os projetos de resolução n.os

138/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade (PSD) e 162/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica (CDS-PP) e foi rejeitado o projeto de resolução n.º 163/XII (1.ª) — A urgente retoma e conclusão do Plano Integrado de Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar (PCP).

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 56

2

Foi aprovado um requerimento do PS, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, pelo período de 15 dias, para reapreciação do projeto de lei n.º 118/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da cópia privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março) (PS).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.

os 101/XII (1.ª) — Altera pela décima oitava vez o Decreto-

Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às substâncias da Tabela II-A que lhe é anexa (PSD) e 129/XII (1.ª) — Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas (CDS-PP).

Foi aprovado o n.º 1 e rejeitado o n.º 2 do projeto de resolução n.º 167/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, conforme os termos da cláusula 9 do acordo de 20 de outubro de 2008, celebrado entre a ANACOM e a PT, seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por TDT seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, e que promova a abertura de mais canais para uma melhor e maior oferta da TDT tal como está a ser promovida na União Europeia (PS).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 169/XII (1.ª) — Adiamento do processo de desligamento da rede analógica de televisão, pela garantia de acesso da população à TDT e ao serviço público de televisão em todo o território nacional (PCP) e aprovado o projeto de resolução n.º 170/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias a garantir que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão, bem como que promova, através das

entidades competentes, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da TDT (PSD e CDS-PP).

Relativamente ao projeto de resolução n.º 171/XII (1.ª) — Recomenda o adiamento da interrupção do sinal analógico de televisão, uma oferta televisiva mais alargada e a garantia que a transição para a televisão digital terrestre não será suportada pelos cidadãos (BE), foram rejeitados os n.

os 1, 3 e 4 e aprovado o n.º 2. A Câmara rejeitou, na generalidade, os projetos de lei

n.os

85/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP), 123/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho) (BE) e 128/XII (1.ª) — Torna acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, com uma primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Os Verdes).

Na generalidade, mereceu rejeição o projeto de lei n.º 32/XII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE).

Foram também rejeitados os projetos de resolução n.os

151/XII (1.ª) — Em defesa do transporte ferroviário na capital de distrito de Setúbal (Os Verdes), 164/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos locais de paragem do intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da linha do sul entre Barreiro e Tunes (BE) e 140/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que rejeite a adesão da Guiné-Equatorial na CPLP (BE).

Foram aprovados pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando Deputados do PSD e do CDS-PP a prestarem depoimento por escrito no âmbito de processos que correm em tribunal.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 26 minutos.

Página 3

7 DE JANEIRO DE 2012

3

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 56

4

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Página 5

7 DE JANEIRO DE 2012

5

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Idália Maria Marques Salvador Serrão

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jacinto Serrão de Freitas

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 56

6

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Rui Pedro Gonçalves Duarte

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Página 7

7 DE JANEIRO DE 2012

7

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Vamos dar início, conforme previsto na ordem do dia, ao debate com o Primeiro-

Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República.

Para formular a sua pergunta, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro,

recordar-se-á certamente que, no último debate quinzenal, o CDS reforçou não só a necessidade de, neste

ano de 2012, que agora começa, o País ser capaz de continuar a cumprir, mas também, porque não era

menos importante, que fosse possível proceder às reformas necessárias para tornar a economia do País mais

competitiva. Dissemos, por isso, que este ano, que agora começa, seria difícil, mas também de oportunidades.

Então, o Sr. Primeiro-Ministro, em resposta às nossas questões, respondeu afirmativamente dizendo,

nomeadamente, que, no início deste ano, iria apresentar reformas estruturantes que tornariam o País mais

competitivo. E assim foi. É sobre uma dessas reformas, a do arrendamento, que gostaria de colocar um

conjunto de questões.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 56

8

É uma reforma necessária — por muitos, e durante muito tempo, prometida, por outros anunciada, por

alguns até tentada —, mas nunca conseguida e permanentemente adiada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, e numa altura em que o ruído parece

fazer parte de qualquer reforma que possa ser feita, importa esclarecer alguns factos.

É ou não verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que esta reforma é dirigida, sobretudo, aos jovens, àqueles que

hoje têm enormíssima dificuldade na busca da sua primeira casa, que a procuram, que não a conseguem

encontrar e que são empurrados para as periferias?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É ou não verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que esta reforma também

permitirá que os jovens portugueses tenham condições de igualdade de oportunidades, comparativamente

com outros jovens europeus que têm outros mercados de arrendamento que lhes permitem justamente ter

acesso à primeira casa, nomeadamente, nos centros das cidades? Aliás, esse debate que tem a ver com a

desertificação dos centros das cidades, de que muitos falam e poucos ou nenhuns fizeram algo até agora, tem

sido sempre adiado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É ou não verdade que assim acontece, Sr. Ministro?

É ou não verdade que esta reforma poderá permitir aquilo que para o CDS é essencial: que haja

mobilidade laboral — que o facto de não ter casa não constitua um impedimento em aceitar um novo emprego;

que haja mobilidade geográfica — que mudar de cidade seja uma opção legítima e consistente, ou seja, que

isso possa acontecer efetivamente; e que haja mobilidade social — mobilidade para que os jovens não fiquem

«estrangulados» com rendas novas, por força de um mercado de arrendamento «vinculístico», que são

manifestamente excessivas ou, então, sejam empurrados para o crédito, que além de mais já não há?

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, são reformas destas, nomeadamente acabando com a burocracia em

situações de incumprimento reiterado de uma obrigação tão essencial como a prestação do pagamento da

renda, que, para nós, se revelam importantes não só do ponto vista prático mas também do ponto de vista do

sinal que é dado. Isto porque, no momento que nós, em nome da necessidade de cumprir compromissos

externos, valorizamos e pedimos sacrifícios aos portugueses, não é admissível que, para uns, o cumprimento

seja o fator desses mesmos sacrifícios e, para outros, o incumprimento seja encarado com laxismo, com

benevolência ou com complacência!

Aplausos do CDS-PP.

Para nós, isso também é importante.

Mas, sendo uma reforma de futuro — estamos convictos de que para o futuro e com futuro! —, é bom

também aqui esclarecer, para despoluir o debate político, que, mais uma vez, numa reforma, o Governo não

esqueceu os mais desprotegidos, não esqueceu aqueles que não poderão, por força das suas circunstâncias,

nomeadamente em razão da idade ou pelo facto de serem portadores de deficiência, ficar abertos a um regime

que seja mais liberal.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, também gostaria que esclarecesse esta Câmara sobre se é ou não verdade,

quer do ponto de vista da ação de despejo quer do ponto de vista do sistema de atualização de rendas, que as

pessoas com mais de 65 anos ou com um grau de deficiência superior a 60% não estão abrangidas. É que já

ouvimos dizer o contrário nesta Câmara, pelo que seria bom que o Sr. Primeiro-Ministro, de uma vez por

Página 9

7 DE JANEIRO DE 2012

9

todas, esclarecesse que não podemos criticar uma reforma dizendo justamente o contrário daquilo que essa

reforma diz.

Sr. Primeiro-Ministro, é com este instinto e ímpeto reformador que gostaríamos de assinalar este início de

ano do Governo, sem esquecer o essencial, que é continuar a cumprir com aquilo a que nos comprometemos.

Sr. Primeiro-Ministro, sabemos bem que há questões que não dependem de nós, dependem de terceiros,

que há questões que são voláteis. Mas é ou não um facto que, por força do esforço não só do Governo mas

de todos os portugueses e de todas as portuguesas, Portugal conseguiu, pela primeira vez, desde que está

sujeito a um programa de assistência financeira, colocar dívida nos mercados, ter procura e ter a mais baixa

taxa de juros de sempre? Não aconteceu assim noutros países, até em países que muitos davam como

exemplo de resposta à crise. Isto responde àqueles que, muitas vezes, vêm dizendo que estas reformas, esta

necessidade de cumprir, esta intenção de o Governo ser responsável para com os compromissos nos

empurraria para situações similares às de outros países, como, por exemplo, a Grécia. Esta semana, ficámos

a saber claramente que, ao mesmo tempo que, infelizmente, a situação grega tende a agravar-se, Portugal

pôde colocar dívida no mercado com procura e com juros mais baixos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Devemos congratular-nos e felicitar-nos por isso? Não! Devemos,

sim, mobilizar-nos, ao contrário do que muitos parecem não querer que aconteça.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É sobre esta mensagem que gostaria de ouvir um comentário da

parte do Sr. Primeiro-Ministro.

Aqueles que, variadas vezes, dizem que a solução é não pagar, não cumprir, ou cumprir mas renegociar,

são precisamente os mesmos que, há um ano, diziam que não existia problema nenhum, que, passados três

meses, pediram assistência financeira a organizações internacionais e que agora, passados seis meses da

execução desse mesmo programa, passados seis meses da posse de um novo Governo, parece que, afinal,

voltaram à tese de que não há problema nenhum e de que podemos de alguma forma aligeirar aquilo que é

uma obrigação essencial de um Estado, de um País, de qualquer pessoa: cumprir aquilo a que se

comprometeu.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, agora

que me dirijo à Câmara pela primeira vez neste começo do ano, aproveito para desejar a todas as Sr.as

Deputadas e a todos os Srs. Deputados um bom ano. Fi-lo aos Portugueses e faço-o aqui também aos Srs.

Deputados.

Vamos ter um ano de grandes exigências, mas que será também um ano de viragem económica para o

País — é aquilo em que o Governo e eu próprio firmemente acreditamos. Será um ano de viragem, na medida

em que mostraremos que cumprimos as nossas obrigações. Nessa medida, diremos aos portugueses que os

seus sacrifícios não serão em vão, têm uma consequência, que é a de restaurar a credibilidade e a confiança

externas do País e, ao mesmo tempo, lançar as condições saudáveis para o crescimento, no futuro. Isso,

evidentemente, dependerá da forma como executarmos o nosso Orçamento este ano e como conseguirmos

manter a vontade de levar até ao fim as reformas estruturais que são necessárias à democratização da nossa

economia e à libertação de todas as pessoas, mas de todas as pessoas em Portugal, para o seu potencial

criativo e empreendedor, inovador, sem o que não conseguiremos sustentadamente voltar a um ritmo de

crescimento, portanto, de criação de emprego. Isso está também nas mãos desta Câmara, que vai

acompanhar e, em alguma medida, aprovar igualmente algumas das reformas importantes que conduzirão a

este objetivo.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 56

10

Sr. Deputado, uma das grandes reformas é justamente a que mencionou na intervenção: a reforma do

arrendamento. Há muitos anos que, em Portugal, se fala da necessidade de uma grande reforma do

arrendamento. Ela foi tentada por um governo antes de nosso e, manifestamente, falhou.

Há três aspetos que são críticos para que uma reforma do arrendamento possa ser bem-sucedida.

O primeiro é que consiga resolver o problema sério da atualização das rendas antigas, que penalizam,

evidentemente, a possibilidade de qualquer investidor encontrar atratividade suficiente para poder fazer os

investimentos na conservação e na melhoria de todo o parque imobiliário. E sabemos que temos um parque

imobiliário extremamente degradado, sobretudo coincidindo com os arrendamentos mais antigos. Essa

imposição, que vem ainda do Estado Novo e que degradou toda a possibilidade de dinamização do mercado

de arrendamento, empurrando mais velhos e mais jovens para a aquisição de habitação própria, quando outra

alternativa poderia ter existido com mais vantagem para todos e para a economia, perdurou durante

demasiadas décadas e, de um modo geral, os governos tenderam a impor o custo deste sacrifício de uma

parte da sociedade a outrem. Ora, era preciso justamente encontrar uma forma de dar um salto em frente e

atualizar essas rendas.

Em segundo lugar, era necessário, evidentemente, fazer com que a lei fosse cumprida e com que as

pessoas que têm contratos de arrendamento cumprissem as suas obrigações contratuais, nomeadamente

pagando as rendas a que estão obrigadas. Recordo que, no ano passado, creio, se deu a circunstância de a

comunicação social ter feito a cobertura, em direto, de uma ação de despejo que culminava numa controvérsia

que se arrastou em tribunal durante 18 anos, repito, 18 anos. A lei mantinha diversos mecanismos que

permitiam que alguém que não cumprisse reiteradamente os seus compromissos pudesse ir mantendo esse

incumprimento, com o favorecimento da lei.

Em terceiro lugar, a acrescer à forma de resolver o processo de atualização de rendas e de garantir o

cumprimento, portanto, também o despejo em caso de incumprimento, e fazendo-o de uma forma célere, é

importante dotar esta matéria de atratividade suficiente a nível fiscal de modo a que, em vez de se

continuarem a dar estímulos, nomeadamente, à banca para dirigir as suas carteiras de crédito para a

aquisição de habitação própria, esta possa dirigi-las também para a reabilitação urbana, para a regeneração

urbana e para o mercado de arrendamento.

O Sr. Deputado frisou as vantagens, que são várias, de um sistema de arrendamento a funcionar em pleno.

São essenciais as que têm que ver com a mobilidade das pessoas e com a escolha dos jovens, mas, Sr.

Deputado, o mais importante é que esta reforma está feita para todas as pessoas.

Neste caso, o que nos interessa é saber se as pessoas aumentam ou não o seu campo de liberdade no

que respeita à escolha do sítio onde querem viver e das oportunidades de emprego que se lhes coloquem,

bem como à maneira como podem distribuir as suas disponibilidades ao longo da sua vida ativa, não em

função da valorização pura do património ou da especulação imobiliária, mas em torno das suas opções de

vida. Desse ponto de vista, uma boa lei do arrendamento é aquela que favorece as pessoas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Dir-se-á: mas se o Estado impôs, no passado, um custo a uma parte para que

outras não tivessem o apoio que talvez merecesse da parte do Estado ao nível da redistribuição do

rendimento, se foram uns, de uma forma unilateral, com o Estado a impor-lhes a obrigação, a compensar

outros, então, a melhor forma de começarmos o nosso projeto de democratização da economia na área do

arrendamento é permitir que se possa desenvolver um mecanismo descentralizado de confiança entre as

partes que, melhor do que qualquer imposição do Estado, pode acautelar os interesses de qualquer dos

intervenientes. Isso é que é importante. A forma que escolhemos para fazer esta reforma foi a de confiar na

possibilidade de inquilinos e aqueles que arrendam se entenderem quanto ao valor, ao prazo e às condições

dos contratos a que ambos ficam vinculados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta é a forma que temos de democratizar a nossa economia. Não de impor

soluções rígidas, unilaterais, que o Estado sempre teria dificuldade em impor, mas de permitir, justamente,

Página 11

7 DE JANEIRO DE 2012

11

que, caso a caso, contrato a contrato, sejam os próprios envolvidos, por via do estímulo que o Estado dá, um

estímulo positivo, a encontrar a melhor solução para eles próprios.

Significa, portanto, uma sociedade com menos tutela e mais livre, que é aquela que queremos construir em

Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e

Srs. Deputados, desde o primeiro momento que o Governo e esta maioria se propuseram cumprir os

compromissos do Estado e fazer o ajustamento que é necessário, como se propuseram reformar

estruturalmente os sistemas públicos e o Estado. Também desde o primeiro momento se propuseram fazê-lo

com sensibilidade social e seguindo um princípio de equidade social na austeridade.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, sempre foi prioritário para o Governo e para

esta maioria conjugar estes desígnios com a criação de um crescimento económico sólido, consistente e

duradouro, crescimento, esse, que gere riqueza e emprego.

Srs. Deputados, há quem diga que o ajustamento financeiro é muito exigente, mas ninguém diz que não é

necessário. Há quem diga que as reformas estruturais são ambiciosas, alguns dizem mesmo que são

ideológicas, mas ninguém diz que não são necessárias. Há quem diga que o equilíbrio social é difícil, mas

ninguém diz que não é necessário um programa de emergência social e uma repartição equitativa dos

sacrifícios.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, depois, Sr. Primeiro-Ministro, há quem diga que o Governo

menospreza o crescimento económico, mas a verdade é que o Governo tem uma estratégia de promoção

desse crescimento.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O curioso é que os tais que dizem que o Governo menospreza esse

crescimento — vão, decerto, dizê-lo já a seguir! — são os mesmos que, despois, desvalorizam as medidas e

as decisões que vão sendo tomadas.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi assim com a reprogramação do QREN (Quadro de Referência

Estratégico Nacional), que só na alteração das percentagens de comparticipação, equivale a uma poupança

nacional de cerca de 3000 milhões de euros e que direcionam o programa para a promoção do emprego e

para a inovação. Foi assim também com a reforma do capital de risco.

Para a oposição e para o Partido Socialista, em particular, é sempre pouco, é sempre algo de impacto

reduzido.

Protestos do PS.

Foi assim também com a moratória no PME Investe ou com o Programa Jessica no domínio da

regeneração e da reabilitação urbanas.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 56

12

E foi assim também com algumas reformas que estão a empreender-se no sector da justiça e que têm

impacto na competitividade e na revitalização das empresas — desde o Código da Insolvência e da

Recuperação de Empresas à Lei da Concorrência ou à Lei da Arbitragem Voluntária.

Como disse, para o Partido Socialista ou não há medidas ou as que há têm pouco significado. Mas a

verdade é que tudo isto estava por fazer e, se é assim tão pouco, então, o Partido Socialista nem esse pouco

soube fazer quando estava a governar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há uma matéria sobre a qual é importante atuar e é decisivo ter estratégia e

sucesso: a do fomento da internacionalização da nossa economia. É sobre esta estratégia do Governo para

este desígnio, para este objetivo, que gostava de lhe colocar algumas questões.

A primeira prende-se com a alienação da participação do Estado na EDP. Bem sabemos que é um

investimento e um capital estrangeiro que é arrecadado pelo nosso País, mas a questão está em saber se, da

entrada dessa empresa chinesa na EDP, se podem ou não retirar novas oportunidades na internacionalização

e na projeção da nossa economia noutros mercados e com outros resultados. Julgo ser uma questão

importante podermos também aferir este processo à luz deste objetivo.

A segunda questão, que também é fundamental e fulcral na nossa economia, é a do financiamento das

empresas. Há, Sr. Primeiro-Ministro, muitos exemplos de empresas que são competitivas, que produzem, têm

mercado e exportam, mas que não conseguem financiar-se para poder adquirir, por exemplo, matérias-primas

ou aceder a seguros de crédito para poderem assegurar as suas encomendas. Ou seja, são empresas

competitivas com a possibilidade de realizar negócio, mas que têm alguns bloqueios a ultrapassar.

O Governo anunciou, há poucos dias, uma nova Linha PME Crescimento e eu quero perguntar-lhe, em

especial, qual é o relevo desta medida e desta nova linha no fomento das nossas exportações e na

internacionalização da nossa economia.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, há uma outra questão que também considero

importante colocar-lhe aqui, que se prende com a necessidade de termos de fazer um primeiro balanço da

forma como o novo sistema, o novo modelo de diplomacia económica, está a ser implementado, um

instrumento prioritário, que também é, na internacionalização da nossa economia.

Julgo, Sr. Primeiro-Ministro, que estas questões — que são muito relevantes para demonstrar que todos

aqueles objetivos que enunciei no início e que nos movem no nosso trabalho e na sua governação, tais como

cumprir o Orçamento, equilibrar as contas públicas, ter sensibilidade social —, conjugadas com o crescimento

sólido da economia, são matérias da máxima importância que é necessário, hoje, aqui aflorar.

Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que nós, nesta bancada, continuaremos firmes nos objetivos e sérios

nos procedimentos para podermos levar por diante as reformas e as transformações do nosso País.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, mais do que desejar, julgo que temos todas as condições para construir um

bom ano para Portugal, um bom ano para os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, a operação que referiu que foi

concluída com inequívoco sucesso no final do ano passado, a alienação de participações detidas pelo Estado,

através da Parpública, na EDP, a uma empresa chinesa, permite-me fazer duas referências que considero

extremamente importantes.

A primeira para assinalar, com regozijo — ainda não tinha tido a possibilidade de o fazer publicamente —, o

facto de termos iniciado o nosso processo de privatizações cumprindo a meta que tínhamos estabelecido e

fazendo-o com um sucesso reconhecido por todo o mercado. Espero que o seja também com um sucesso

Página 13

7 DE JANEIRO DE 2012

13

reconhecido politicamente no País, porque este é um sucesso do País, que importa a Portugal, ou seja,

começar bem o seu processo de privatizações.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A segunda para dizer que a decisão tomada foi absolutamente transparente,

foi tomada em Conselho de Ministros — por proposta do próprio Ministro das Finanças, entendeu-se que não

deveria ser um membro do Governo a decidir o futuro dessa operação, mas todo o Conselho de Ministros — e

quero garantir que a forma como decorreu quer a apreciação, quer o tratamento de toda a informação

disponível, quer a própria decisão final, o critério que foi seguido, tal como constava do caderno de encargos,

cingia-se ao mérito das propostas em face daquilo que eram as exigências desse caderno de encargos. Quer

dizer, não envolveu nenhuma outra consideração de carácter geopolítico. Não se escolheu a empresa chinesa

porque era da China, não se excluiu a empresa brasileira porque era do Brasil, não se deixou de lado a

proposta de uma empresa alemã porque era da Alemanha. Julgo importante frisar este aspeto. O Conselho de

Ministros, quando tomou a decisão, tomou-a em face dos méritos reconhecidos das propostas. E, Sr.

Deputado Luís Montenegro, não há dúvida de que, quer do ponto de vista financeiro quer do ponto de vista do

valor da própria operação, a proposta da possibilidade de financiar estrategicamente o futuro da EDP, do

ponto de vista do projeto industrial, era aquela que apresentava melhor segurança e melhores condições.

Por isso, fico satisfeito que a tivéssemos podido aprovar, sem qualquer constrangimento — há alguns Srs.

Deputados que se recordam de constrangimentos que foram tentados por via do eco da comunicação social

sobre qualquer decisão que o Governo viesse a tomar —, o Governo decidiu-se por aquela que, do nosso

ponto de vista, era a melhor proposta.

Os termos que foram seguidos ficaram à disposição de todas as entidades relevantes para este processo

— o Banco de Portugal, a CMVM, o Tribunal de Contas, evidentemente, todas as instâncias, nomeadamente o

Ministério Público, que pudessem ter necessidade de consultar qualquer elemento deste processo para

ficarem cientes de que foi transparente e de que o interesse nacional foi respeitado.

Dito isto, Sr. Deputado, com certeza que sim — é a minha resposta à sua pergunta. Sim, o facto de ter

havido uma proposta vencedora que provem de um país como a China que está, nesta altura, a olhar para a

sua própria internacionalização de uma forma muito vigorosa e que, portanto, não deixará de olhar Portugal

também como um ponto focal desse seu processo de internacionalização, sim, isso pode trazer mais

oportunidades para Portugal. Mas isso faz parte do processo de internacionalização da nossa própria

economia.

Quer dizer, nós temos interesse em trazer investimento externo para Portugal, não podemos deixar de o

fazer, precisamos de maior injeção de liquidez vinda do exterior para a nossa economia, para financiar a nossa

própria economia — e essa é uma forma: trazer capital, trazer know-how, onde isso for possível —, mas

também aproveitar as oportunidades para levar aquilo que é feito cá, mesmo que seja com o capital

estrangeiro, para outros lados e levar empresas portuguesas para outros lugares.

Desse ponto de vista, sim, toda a região asiática quer com a China quer mais alargada à zona índica, como

a Índia, são áreas estratégicas de expansão para a internacionalização e para o aumento da exportação das

empresas portuguesas.

Quero aqui congratular-me pelo facto, em primeiro lugar, de o comportamento das nossas exportações ter

vindo, consistentemente, a crescer, em percentagem do PIB, ao longo do ano, o que significa que, com as

dificuldades internas, não há dúvida, muitos empresários portugueses conseguiram olhar para o exterior e

colocar no exterior a produção que não conseguiam colocar cá. Isso significa abrir a nossa economia e torná-

la mais competitiva no exterior, mas precisamos, igualmente, de criar instrumentos sólidos para que isto possa

ser feito de acordo com uma estratégia nacional, mobilizadora, na qual o Estado, evidentemente, também tem

um papel.

Ora, todas as decisões adotadas pelo Governo em matéria de diplomacia económica e de novos

mecanismos para a internacionalização da economia são, desse ponto de vista, extremamente relevantes.

Pretendemos assentar a nossa capacidade exportadora numa maior cooperação entre as oportunidades

que podem ser detetadas pelos próprios empreendedores, mas também pelo próprio Estado, através de toda a

sua rede diplomática no mundo. E, direi, através dessa, de toda a network, de toda a rede de portugueses que

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 56

14

possa existir no mundo e que nos ajude a conquistar mais mercados e a levar mais empresas portuguesas

para o exterior, mas também a captar investimento externo para Portugal.

Desse ponto de vista, creio que o seminário diplomático que teve lugar esta semana marcou, sem dúvida

alguma, uma era nova em que se passou a fazer um «casamento» — que era necessário, que foi demorado,

mas que foi conseguido — entre toda a estrutura diplomática e a nossa rede interna, baseado nos

instrumentos económicos ao serviço dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Dito isto, Sr. Deputado, é verdade que conseguimos renovar para este ano algumas oportunidades

importantes, no clima em que vivemos, de que as empresas exportadoras pudessem beneficiar.

Infelizmente, por razões que são conhecidas, sabemos que os custos de financiamento que as empresas

portuguesas suportam em Portugal são muito diferentes e mais graves do que os de muitas outras empresas

no resto da Europa, e isso só se resolverá de forma duradoura na medida em que consigamos recuperar

credibilidade externa e em que, também, a nossa banca se consiga financiar externamente a custos mais

favoráveis.

Era indispensável, portanto, que as empresas portuguesas pudessem quer renovar seguros de crédito para

a exportação (justamente como foi anunciado esta semana, pelo Sr. Ministro da Economia) quer aceder, a

custos mais favoráveis do que aqueles que a banca pratica sem a garantia do Estado, a condições de

financiamento, nomeadamente para a exportação.

Dos 1500 milhões de euros da nova linha PME Crescimento que foi anunciada, 500 milhões de euros

destinam-se prioritariamente à área da exportação e 250 milhões de euros às micro e pequenas empresas. O

resto, evidentemente, destina-se ao conjunto das PME, que são as entidades que, em Portugal, ainda hoje,

continuam a ter a capacidade de criar mais emprego. E isso, Sr. Deputado, é essencial.

Interessam-nos as exportações porque nos interessa a entrada de capital em Portugal, a abertura da nossa

economia e a conquista de mercados externos, mas também porque essa é uma forma de aumentar as

perspetivas de emprego e de valorizar o próprio emprego em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, tem agora a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por o questionar sobre

a linha de crédito PME Crescimento que o seu Governo divulgou esta semana. Queria perguntar-lhe por que é

que o Governo demorou seis meses a tomar esta iniciativa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, quero cumprimentá-lo,

também, no início deste novo ano e responder com grande brevidade à sua pergunta. O Orçamento do Estado

para 2011 não permitia o lançamento desta nova linha, mas o Orçamento para 2012 permitiu-o, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esta Câmara aprovou dois

Orçamentos retificativos…

Vozes do PS: — Muito bem!

Página 15

7 DE JANEIRO DE 2012

15

O Sr. António José Seguro (PS): — … e o Governo tinha tido a oportunidade para, nessa altura, ter

apresentado essa proposta.

Aplausos do PS.

A segunda questão que gostaria de colocar-lhe é a seguinte: quanto é que representa de liquidez objetiva?

Isto é, de quanto dinheiro novo é que as empresas portuguesas podem beneficiar com esta nova linha?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem de novo a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, a resposta também é

simples: dos 1500 milhões de euros que foram anunciados desta nova linha, apenas 600 milhões de euros

transitaram do programa passado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu. Quanto

dinheiro novo há nesta linha?

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É uma questão de fazer as contas!…

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, creio que havia

respondido a essa questão, mas respondo novamente. Dado que, nos 1500 milhões de euros, apenas 600

milhões de euros transitaram do programa anterior, o diferencial para 1500 milhões de euros, que são 900

milhões de euros, traduz as novas disponibilidades que acrescem ao financiamento da economia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP-

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro sabe que há vários meses,

desde setembro, propus-lhe aqui, nesta Câmara, que pudesse negociar com o Banco Europeu de

Investimentos uma linha de crédito às pequenas e médias empresas. Desde setembro, Sr. Primeiro-Ministro! E

não estávamos a falar de 1500 milhões de euros nem de 900 milhões de euros, mas, sim, no mínimo, de 5000

milhões de euros.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Aí sim, injetando dinheiro nas empresas portuguesas!

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 56

16

A maioria ruidosa que está, neste momento, a impedir que possa colocar-lhe as questões percebeu, mais

tarde, que tinha de aprovar a nossa proposta: passou setembro, passou outubro e só em novembro, no

Orçamento do Estado, é que a adotou!

Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, quais foram as diligências que o Governo já tomou para tornar possível

esse financiamento de 5000 milhões de euros à disposição das pequenas e médias empresas portuguesas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, tivemos ocasião, os dois,

de travar aqui um debate sobre essa sugestão do Partido Socialista. E o Sr. Deputado recorda-se, com

certeza, que enalteci a sua proposta, sem me vincular, evidentemente, ao limite, na medida em que o Sr.

Deputado, na posição em que está, tem grande liberdade em pedir os valores que considera ao BEI. E,

quando lhe respondi «Sr. Deputado, não sei se conseguiremos um valor tão elevado, mas parece-me correta

essa preocupação e não deixaremos, junto do BEI, de encontrar uma linha», o Sr. Deputado insistiu comigo,

dizendo: «Não peça pouco, seja ambicioso! Pelo menos, 5000 milhões de euros!».

Sr. Deputado, infelizmente, ainda não estou em condições de dizer se esse será ou não o montante de

uma nova linha financiada pelo BEI, mas quero informar que temos vindo a diligenciar no sentido de abrir essa

linha, que é importante para futuro.

Não vejo que isso seja motivo de disputa ou de querela. Terei o maior gosto de poder anunciar, em devido

tempo, a boa notícia, se ela ocorrer e quando acontecer.

Aproveito para recordar, porque isso é importante para informação pública, que, relativamente aos países

que têm programas, segundo a condicionalidade, quer da União Europeia quer do Fundo Monetário

Internacional, o BEI distribui hoje os seus créditos de financiamento a essas economias, sensivelmente nestes

termos: Portugal beneficia de cerca de 24 000 milhões de euros, na totalidade do financiamento destinado à

economia portuguesa; a Irlanda dispõe de um financiamento que não chega a 5000 milhões de euros e a

Grécia de um financiamento que anda em torno dos 12 000 milhões de euros.

Digo isto para informação, para que as pessoas tenham uma noção, quando nos ouvem lá em casa, do que

significa a distribuição que está a ser feita, nesta altura, em percentagem do PIB nacional, do que é, já hoje, a

carteira de crédito, o financiamento que o próprio BEI faz a estas economias. Mas, Sr. Deputado, mesmo

atendendo a esta situação, não deixaremos de empenhar-nos em conseguir que exista um financiamento —

que é como quem diz uma ajuda — ao crescimento da economia que possa ser proporcionado pelo BEI.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nós não fazemos disputa sobre

esta matéria. O que tem de ficar claro é que nós não nos lembrámos das empresas portuguesas esta semana!

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. António José Seguro (PS): — E os registos desta Assembleia demonstram bem que, há mais

tempo, apresentámos propostas concretas que aqui, por limitação de tempo, não posso recordar. Mas quero

dizer que elas representam uma opção política completamente diferente da do Sr. Primeiro-Ministro.

Temos um ponto em comum, Sr. Primeiro-Ministro: queremos uma boa consolidação das contas públicas

em Portugal, com rigor e com disciplina orçamental. Mas o Sr. Primeiro-Ministro acredita que só vai lá pelo

lado da austeridade (e as receitas que tem aplicado são apenas do lado da austeridade), o que tem conduzido

a um progressivo isolamento do Governo…

Página 17

7 DE JANEIRO DE 2012

17

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — … em relação às forças sociais e às forças políticas no nosso País,

incluindo o Sr. Presidente da República.

Há vários meses, o Partido Socialista tem vindo a chamar a atenção para a necessidade de termos uma

estratégia, uma agenda para o crescimento e para o emprego. E as nossas propostas não são avulsas, são

propostas que correspondem a uma opção política de podermos consolidar as contas públicas e vencer esta

crise também pelo lado do apoio às nossas empresas, preservando emprego e criando postos de trabalho. É

esse o sentido das propostas que temos vindo a apresentar.

Também é esse o sentido de termos vindo a defender — e gostava de ouvir a sua posição, Sr. Primeiro-

Ministro — a necessidade de, em primeiro lugar, o País precisar de mais um ano para proceder à consolidação

das suas contas públicas e, em segundo lugar, de a desalavancagem dos bancos ser mais lenta para permitir

maior acesso ao crédito bancário por parte das pequenas e médias empresas em Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, tenho de concordar que

nós temos diferenças — com certeza que sim!

A primeira diferença que me apraz registar, porque ela é explicitada pelo INE, respeita à trajetória do défice

do Estado em contas nacionais, em percentagem do PIB, que foi de 7,7% no primeiro trimestre deste ano, de

9% no segundo trimestre deste ano e de 3,8% no terceiro trimestre deste ano.

Vozes do PS: — Do ano passado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Do ano de 2011, evidentemente! Este ano está agora a começar, Srs.

Deputados.

Esta é a primeira diferença. E esperamos, evidentemente, os resultados do quarto trimestre de 2011 para

ver qual foi exatamente o défice final e, portanto, aonde nos situámos. Mas, Sr. Deputado, não há dúvida de

que temos esta diferença: quando nós dizemos que cumprimos uma meta, cumprimo-la! Já os senhores não a

conseguiram cumprir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A segunda diferença é que talvez isso nos tenha permitido fazer uma colocação de dívida a três meses a

valores que só foram encontrados, em paralelo, praticamente em abril do ano passado: uma taxa média de

4,2% e uma taxa de corte de 4,5%.

Espero, Sr. Deputado, que esteja satisfeito…

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … pelo facto de termos conseguido, num leilão a três meses, situar a oferta ao

nível a que ela se registou e, como já foi muito bem assinalado pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, com uma

taxa de juro como a que foi oferecida.

Parece-me, Sr. Deputado, que esta é uma diferença assinalável, porque é a única forma que temos de

cumprir, para futuro, melhores condições de financiamento para a economia portuguesa.

Diz o Sr. Deputado: «O Governo só está concentrado na austeridade». Não é verdade. O Governo está

concentrado em cumprir as metas orçamentais, vai cumpri-las e não vai pedir mais tempo para atingir essas

metas, Sr. Deputado.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 56

18

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vai cumprir o que um governo socialista negociou e que nós dissemos que era

importante para Portugal. Vamos cumprir esse acordo!

Sr. Deputado, quantas vezes nesta Casa me perguntarem se vamos cumprir o acordo que foi negociado

pelo Governo português com a União Europeia e com o Fundo Monetário Internacional, eu retribuirei dizendo:

vamos cumprir! Mas, Sr. Deputado, há uma agenda que tem a ver com a estabilização financeira e há outra

agenda que tem a ver com o crescimento, e aí nós temos diferenças, realmente.

O Partido Socialista parece estar — pode ser que eu esteja enganado — nesta filosofia de dizer ao País:

«Nós estamos mal, porque descarrilámos financeiramente, a crise externa ajudou; nós, durante dois anos,

vamos cumprir um programa e, depois, vamos poder voltar à sequência que tínhamos antes». Sr. Deputado, a

nossa posição é diversa: nós não vamos regressar à sequência que tínhamos antes.

Portanto, a ideia de que devemos endividar o País apenas porque isso faz circular dinheiro na economia ou

que devemos ter políticas desenvolvimentistas, que hoje, piedosamente, o Partido Socialista não critica —

prefere lamentar os efeitos da austeridade e não aquilo que nos conduziu a essa austeridade —, é um quadro

a que não podemos voltar, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Desse ponto de vista, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que a nossa perspetiva é inteiramente diferente. A

nossa perspetiva de crescimento da economia não está assente nem na política pública por excelência, nem

nos subsídios, nem na proteção do Estado mas, sim, na libertação e na democratização da nossa economia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo que, quando não tem

respostas, o senhor foge sempre para o passado!

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. António José Seguro (PS): — É incapaz de ser um Primeiro-Ministro a falar do futuro.

Coloquei-lhe perguntas concretas, muito concretas, sobre apoio às pequenas e médias empresas, sobre

propostas concretas que dinamizem a nossa economia, que possam ajudar à preservação do emprego e dos

postos de trabalho, e o Sr. Primeiro-Ministro fugiu!

Sobre as posições do PS, vou enviar-lhe um texto, ontem mesmo publicado no Diário de Notícias, sobre

qual é a nossa alternativa à saída da crise.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. António José Seguro (PS): — Devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que far-lhe-á muito bem ler esse

artigo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tão fraco!… Não diz nada!

O Sr. António José Seguro (PS): — Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, há diferenças muito grandes entre o

Governo e o Partido Socialista, e essas diferenças têm vindo a ser vincadas, mas uma coisa quero dizer-lhe:

nós honramos os nossos compromissos.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Página 19

7 DE JANEIRO DE 2012

19

Honramos todos os nossos compromissos! Nós não escrevemos uma coisa e, depois, retiramos o que

escrevemos! Nós não branqueamos nada!

O Sr. António Braga (PS): — Exatamente!

O Sr. António José Seguro (PS): — Honramos todos os nossos compromissos! E quero dizer-lhe, Sr.

Primeiro-Ministro, que honramos o Memorando assinado com a troica, o que não somos é cúmplices nem

aproveitamos esse Memorando para executar uma agenda ideológica que não foi sufragada pelos

portugueses. Isso não aceitamos!

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, o Memorando assinado com a troica foi negociado em abril. De abril até hoje foram

alteradas condições substantivas que obrigam a um novo olhar para que os sacrifícios exigidos aos

portugueses e às empresas portuguesas não sejam tão drásticos como aqueles que estão a ser aplicados.

Qual era a previsão do crescimento económico para a zona euro quando foi anunciado e negociado o

Memorando? Tem vindo a diminuir.

O Sr. António Braga (PS): — Exatamente!

O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro sabe bem que dois terços das exportações

portuguesas são para a zona euro e que isso pode afetar e condicionar o nosso crescimento económico.

Em segundo lugar, o Sr. Primeiro-Ministro falou num desvio nas contas públicas. Teremos oportunidade,

muitas vezes, de falar desse desvio, o que quero perguntar-lhe é o seguinte: sendo alteradas as condições

internas e externas em relação às necessidades que temos de consolidação das contas públicas, isso não

devia levar, da parte do Governo português, a uma outra visão e a uma outra sensibilidade social?

Aliás, devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo terminou o ano de 2011 anunciando um défice

de 4%, muito abaixo dos 5,9% que estavam acordados no Memorando da troica, e deu, por essa via, razão ao

PS. O senhor retirou indevidamente metade do subsídio de Natal aos trabalhadores e aos reformados no

nosso País!

Aplausos do PS.

O senhor aumentou sem necessidade o IVA das faturas do gás e da eletricidade e, dois dias depois de ter

sido aprovado o Orçamento nesta Câmara, foi à televisão dizer que havia um excedente de 2000 milhões de

euros; mais tarde, disse, numa entrevista dada a um jornal, que havia um excedente de 3000 milhões de

euros. Sr. Primeiro-Ministro, quero perguntar-lhe, pois os factos são demasiado abundantes, porque é que não

aplicou esses excedentes, entre outras coisas, no ano de 2011, para pagar as chamadas dívidas do Estado a

que se referiu.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, em primeiro lugar, nada

de substancial evoluiu nas duas versões novas que foram publicadas sobre o Memorando de Entendimento.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nada de substancial! Foram realizados pequenos ajustes e acertos, do meu

ponto de vista favoráveis à situação portuguesa, que mostraram alguma capacidade de negociação, que tem

vindo a ser crescente, da parte do Governo português relativamente à União Europeia e ao Fundo Monetário

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 56

20

Internacional, mas, Sr. Deputado, não houve nenhuma descaracterização do documento, não houve nenhuma

alteração substancial do documento.

O Sr. António Braga (PS): — Não foi disso que se falou!

O Sr. António José Seguro (PS): — Está enganado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É uma questão de seriedade reconhecê-lo, Sr. Deputado.

Em segundo lugar, Sr. Deputado, creio que há fraqueza nos seus argumentos, porque protesta dizendo

que cumprirá as suas obrigações — e congratulo-me muito com isso — mas, à primeira dificuldade, diz que há

uma circunstância nova que nos deve levar a reanalisar a situação.

Sr. Deputado, sabemos que a realidade é dinâmica. Sabemos, em particular, que os tempos que se

avizinham são adversos, não são fáceis, e é por isso que não estamos a transmitir aos portugueses um sinal

de facilidade. Se a Espanha entrar em recessão proximamente, sendo o nosso primeiro cliente, evidentemente

que isso refletir-se-á em Portugal. Temos de ser cuidadosos, Sr. Deputado! Se cada vez que as circunstâncias

externas envolventes se deteriorarem viermos para a praça pública reclamar que precisamos de alterar o

Memorando, que precisamos de mais tempo, que precisamos de menor grau de alavancagem, que talvez

precisemos de mais financiamento, o que conseguiremos, Sr. Deputado — é a minha convicção —, é

exatamente o oposto daquilo que pretende alcançar, ou seja, conseguiremos uma imagem de falta de

credibilidade e de desatino face aos nossos compromissos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Numa altura em que, reconhecidamente, a Grécia não consegue cumprir, de

forma reiterada, aquilo que ficou acordado e nós estamos a conseguir cumprir, o Sr. Deputado quer que o sinal

dado pelo Governo português aos mercados, aos portugueses, à Europa, ao Fundo Monetário Internacional

seja que queremos renegociar o nosso Memorando, em vez de o cumprir?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que termine.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, estou a terminar.

É muito fácil, em pouco tempo, lançar várias suspeições que não são corretas.

Sr. Deputado, não enfio nenhum barrete sobre matérias que são apagadas ou que não são apagadas. Não

sei ao que o Sr. Deputado se refere e gostava que explicitasse, mas quero dizer-lhe, relativamente ao défice

do ano passado, que não nos vangloriamos publicamente de termos conseguido uma meta de 4%. O que

explicámos ao País — o Sr. Ministro de Estado e das Finanças explicou-o aqui — é que isso resulta,

contabilisticamente, da operação de transferência dos fundos de pensões.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O défice estrutural é muito maior que o défice corrigido dessas operações, que

são operações neutras do ponto de vista intemporal mas que acabam por não ser neutras do ponto de vista

temporal. O Sr. Deputado sabe que o Estado recebeu exatamente, em termos atuariais, o montante atualizado

líquido correspondente às responsabilidades que vai ter daqui para a frente,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Era bom!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e a disponibilidade sobre esses meios não estava ao nosso alcance em

2011, estará ao nosso alcance em 2012.

Página 21

7 DE JANEIRO DE 2012

21

Portanto, Sr. Deputado, não só não tivemos nenhuma possibilidade de aliviar o esforço de 2011 como

ainda teremos de nos concentrar muito bem na execução de 2012 para cumprirmos os nossos objetivos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nós não viramos a cara às

dificuldades, e o senhor teve essa resposta de uma forma clara com o sentido de voto do Partido Socialista no

Orçamento do Estado para 2012.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. António José Seguro (PS): — Não viramos a cara à responsabilidade, Sr. Primeiro-Ministro!

E quero dizer-lhe, com toda a clareza, é que houve condições que se alteraram, a receita que está a ser

aplicada neste momento já não tem em conta a alteração dessas condições e o que está a acontecer é que há

um aumento dos sacrifícios exigidos quer às famílias quer às empresas, em Portugal.

Como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, mas é bom relembrar neste debate, a consolidação orçamental deve

ser feita, na nossa opinião, pela via de redução das despesas, o que inevitavelmente conduz a alguma

austeridade, mas também pela via do aumento das receitas. O problema está na dose, Sr. Primeiro-Ministro! O

senhor é um apaixonado pela austeridade — está no seu direito —, nós não somos e aquilo que aconteceu na

Grécia devia servir de exemplo, Sr. Primeiro-Ministro!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O que está aqui em causa? O que está aqui em causa é que o senhor, com estas medidas, está a fazer um

garrote na economia portuguesa, está a fazer com que as empresas que tenham condições de produzir e de

colocar os seus produtos, designadamente em mercados externos, estejam com a vida dificultada. Há vários

debates quinzenais que lhe digo que não tem havido possibilidade de muitas dessas empresas recorrerem a

crédito para se pré-financiarem para comprar matérias-primas, para produzir e para responder e respeitar as

suas encomendas.

O que é que isto significa, Sr. Primeiro-Ministro? Significa que o senhor não está a olhar para o País, não

está a olhar para as pessoas, para aquilo que, neste momento, as famílias sentem, para a dificuldade que têm

em chegar ao final do mês, não está a olhar para as dificuldades das empresas. E devo dizer-lhe que é isso

que preocupa o Partido Socialista.

Quando pedimos, porque sentimos que há essa necessidade, mais um ano para a consolidação das contas

públicas, isso tem precisamente a ver com a realidade do País e a vida das pessoas e dos portugueses.

Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, não conto em público o que se passa em reuniões privadas, mas tenho o

direito de dizer publicamente o que digo em reuniões privadas. Na reunião que tive com a troica, no passado

mês de novembro, tive oportunidade de dizer-lhes isto mesmo. E eles não vieram falar-me de facilidades!

Como sabe, estou obrigado a não dizer o que se passou nessa reunião, mas tenho legitimidade para dizer —

porque já o disse quer a si quer à troica — que considero relevante que o País possa ter uma estratégia de

consolidação das contas públicas de acordo com a realidade e não de acordo com um cenário que se alterou.

Aplausos do PS.

Para que não fiquem dúvidas, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que o PS agirá sempre de acordo com

o interesse nacional e honrará todos os seus compromissos, mas há uma coisa o PS também fará: em todos

os momentos, afirmará as diferenças ideológicas e políticas que nos separam em relação ao seu Governo, e

nos últimos meses tem havido abundantes factos que demonstram isso.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é muito bom!…

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 56

22

O Sr. António José Seguro (PS): — Passo a um outro assunto, Sr. Primeiro-Ministro.

No mês passado, o Sr. Primeiro-Ministro deu uma forte machadada na concertação e no diálogo social,

quando retirou da concertação, sem aviso prévio, quando estava marcada uma reunião com esse ponto na

agenda, o aumento do horário de trabalho em Portugal. Esta semana, em cima da hora, recuou e retirou as

alterações do subsídio de desemprego, dizendo que, para a semana, estava agendada uma reunião da

concertação social e gostaria que novamente esse assunto fosse debatido na concertação social.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então, agora, o esforço de concertação é mau?!…

O Sr. António José Seguro (PS): — O conselho que dou, Sr. Primeiro-Ministro, é que faça o mesmo em

relação à iniciativa que tem neste Parlamento, ou seja, que retire a proposta de aumento de meia hora do

horário de trabalho em Portugal e que a devolva de novo à concertação social no nosso País.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para responder, dou a

palavra ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP, para colocar as suas questões.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, levantou-se uma grande

indignação com o facto de o grupo Jerónimo Martins ter deslocalizado lucros e dividendos ganhos cá,

transferindo-os para a Holanda. Foi mais um a fazer como os outros, como é sabido. Aliás, para a pergunta

que o povo português faz, «para onde foi o dinheiro?», encontramos aqui, neste exemplo e noutros anteriores,

a resposta sobre para onde está a ir o dinheiro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — «Imoral! Criticável!» — disseram, designadamente, as bancadas da

direita — «Mas legal!» Pois, Sr. Primeiro-Ministro, como afirmava um banqueiro de uma forma precisa e

concisa, o capitalismo é amoral, tem uma natureza, um objetivo, que é o lucro máximo, em que todos os meios

justificam os fins.

Duas ilações podem extrair-se deste caso exemplar: primeiro, acabou-se essa conversa com que o

Governo sistematicamente nos bombardeia aqui de que a crise atinge todos e os sacrifícios são distribuídos

equitativamente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Faço-lhe um apelo: deixe-se dessa conversa porque aqui está

demonstrado — e nem precisamos da confirmação do relatório do Conselho Europeu — que hoje são os mais

pobres que pagam a crise e a austeridade, e não os que mais têm e mais podem.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E uma segunda questão levantada por este exemplo é a de saber se,

sendo imorais e ilegítimas esta fuga e esta transferência de capitais, não acha que então se deve corrigir a lei

— isto tendo em conta essa invocação feita pelo Governo de que é legal e, portanto, difícil…

Sr. Primeiro-Ministro, o PCP vai apresentar uma proposta sobre o conceito de empresa, sobre o conceito

de direção efetiva e sobre a localização da empresa-mãe que recebe e gere lucros e que devem ser taxados

cá, onde foram ganhos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

Página 23

7 DE JANEIRO DE 2012

23

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sobre as dificuldades invocadas pelo Governo, queremos relevar uma

contradição: o mesmo Governo que se propõe alterar de forma brutal as leis laborais, que propõe o aumento

da exploração, o regresso ao trabalho forçado, trabalho feito e não pago, é o mesmo Governo que diz ter

dificuldades perante esta ilegitimidade e esta imoralidade.

O Governo que corta subsídios de férias e de Natal, que corta nas reformas e pensões, que facilita os

despedimentos e que congela salários é o mesmo Governo que depois não tem coragem e que diz que é

muito difícil tocar nos interesses do capital…!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não venha com isso, Sr. Primeiro-Ministro! Não venha, porque isto

não é uma questão de coragem, mas de opção e, como disse há pouco, a sua opção é dar toda a liberdade ao

capital para continuar a explorar, a viver de «vento em popa», enquanto o povo português está a pagar com

«língua de palmo» uma crise para a qual não contribuiu.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, apesar de não ter feito uma

pergunta direta sobre a questão que mencionou do Grupo Jerónimo Martins e, calculando eu que esta matéria

pudesse ser aqui suscitada, pedi informação ao Sr. Ministro das Finanças e ao Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais sobre a própria operação, dado que, ao contrário do que foi sugerido em, pelo menos, um

jornal que li hoje de manhã, segundo o qual o Governo teria sido informado pela família Jerónimo Martins

desta intenção e desta operação, das quais — quero dizer à Câmara — o Governo não foi previamente

informado.

Por isso, a Autoridade Tributária e Aduaneira está a analisar os aspetos fiscais que rodeiam a operação, de

modo a poder fazer uma leitura mais correta do que se passou. Espero, portanto, não me precipitar se disser

que o Grupo Jerónimo Martins continuará a pagar os seus impostos em Portugal, em termos de IRC; que os

dividendos obtidos pelos detentores de participações no Grupo continuarão a pagar os seus impostos em

Portugal. Tanto quanto percebi — mas, nestas matérias e até ter toda a informação, tenho de ser cauteloso —

haverá também uma repartição no pagamento desses dividendos com o território holandês, com os impostos

devidos pelos dividendos distribuídos pela SGPS.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Significa que este Grupo, em particular, encontrou não uma situação fiscal que lhe fosse mais favorável

noutro regime, o que poderia ter sucedido, na medida em que vai pagar exatamente o mesmo nível de

impostos que pagava antes, mas uma outra em que vai repartir uma parte desse pagamento por um outro

país. Mas vai pagar o mesmo nível de impostos, o que significa que, aparentemente, a operação não se

traduzia num maior benefício fiscal para o Grupo, mas que deveria traduzir-se numa maior capacidade de

financiamento a custos mais baixos e, eventualmente, numa facilidade de tributação, sobretudo na Venezuela

e na Colômbia, onde o Grupo pretende fazer um investimento que também é importante para Portugal.

Sr. Deputado, sobre esta questão, diria apenas o seguinte: em primeiro lugar, se o problema tivesse sido

inteiramente fiscal, estava na decorrência da deterioração de condições fiscais em Portugal para a captação

de investimento externo. Espero, sinceramente, que aquilo que o Governo fez na proposta do Orçamento do

Estado para 2012, já em vigor, com o despacho interpretativo que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais fez no ano passado para clarificar que não haveria dupla tributação efetiva dentro dos próprios grupos,

possa ajudar — já que não ajudou o Grupo Jerónimo Martins — outros grupos, sejam eles portugueses, sejam

estrangeiros, a manter ou até a atrair investimento para Portugal.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 56

24

Sabemos que temos um caminho para fazer, embora, Sr. Deputado, as opções que o Partido Comunista

tem defendido nesta matéria só viessem a agravar o problema se algum dia fossem adotadas e, portanto, mais

grupos sairiam, com certeza, de Portugal e menos grupos atrairíamos para o País.

Em segundo lugar, Sr. Deputado, há uma realidade com que — já aqui o referi — as nossas empresas

esbarram, que é verdadeira, que não podemos contornar com facilidade e que resulta do facto de essas

empresas enfrentarem custos de financiamento mais elevados, mesmo quando têm de operar no estrangeiro,

e de aquelas que obtêm cartas de garantia dos bancos portugueses para poderem operar no estrangeiro,

muitas vezes, não verem essas garantias ser aceites lá fora, onde os grupos precisam de encontrar

alternativas de financiamento para poderem expandir atividades importantes para Portugal.

Sr. Deputado, gostaria de rematar dizendo-lhe que o Governo não está interessado nem em afugentar,

nem em penalizar investidores. O Governo gostaria que o crescimento em Portugal se pudesse fazer com

mais poupança e mais atração de capital externo, o que nos vai obrigar a ser mais competitivos fiscalmente

também. Temos dificuldade em fazê-lo no âmbito do atual Memorando de Entendimento, e houve mesmo

alguns benefícios já existentes que tiveram de ser eliminados, como o Sr. Deputado sabe. É uma

contrariedade que já reconheci publicamente, mas não deixaremos de cumprir aquilo que ficou acordado. Se o

fizermos, são os trabalhadores portugueses que ganham e não os capitalistas…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai não? Está-se a ver!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, quem ganha são os portugueses e Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente. — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, seria de rir se a coisa não fosse

tão séria!…

Mas o Sr. Primeiro-Ministro quer convencer-nos de que, como costumo dizer, aquilo que é o «bife do

lombo», aquilo que são os lucros fabulosos que o Pingo Doce teve, de repente, vão «zarpar» daqui para fora,

largando essa fonte de lucros fabulosos que tiveram, conforme consta do relatório e contas desse Grupo…

Está a querer convencer quem, Sr. Primeiro-Ministro?! Não, não foi pelos «lindos olhos» dos holandeses que o

Grupo Jerónimo Martins resolveu fazer esta operação!!

O Sr. António Filipe (PCP): — Claro!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Com certeza que vão pagar menos ou, no mínimo, «pôr o dinheiro ao

fresco», que é isso que, no essencial, pretendem.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, eu gostaria de lhe colocar uma outra

questão de grande impacto e consequência social. É o caso das ditas taxas moderadoras.

É inaceitável que num momento de crise social profunda, o Governo tenha colocado como sua prioridade o

aumento para o dobro da receita prevista com as taxas, quando os portugueses já são hoje, no âmbito da

OCDE e da União Europeia, dos que mais pagam, diretamente do seu bolso, nas despesas com a saúde.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Para além de não existirem dúvidas sobre o facto de estarmos

perante uma forma de copagamento, tal como é referido, aliás, pelo Observatório do Sistema de Saúde,

chegamos ao ponto de uma urgência no hospital custar 20 €, ou desta aberração de uma consulta não

presencial ser taxada com 3 €, ou de uma intervenção de um enfermeiro ser taxada em 4 €!!

Página 25

7 DE JANEIRO DE 2012

25

Por isso, não se impressione quando dizemos que consideramos que isto é um roubo: um roubo às famílias

e um roubo aos portugueses! Para além da inconstitucionalidade evidente da medida, também é tempo de o

Governo parar com essa rábula que o Ministério da Saúde tem vindo a alimentar na comunicação social, e

dizer a verdade aos portugueses. É porque, ao contrário do que dizem, o número dos que não têm nenhuma

isenção mais os que perdem parte das isenções que tinham anteriormente — como é o exemplo dos

reformados com mais de 65 anos, dos doentes crónicos, dos bombeiros e dadores de sangue… — é maior,

relativamente ao modelo em vigor até 31 de dezembro passado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — As consequências não se vão fazer esperar, Sr. Primeiro-Ministro: as

dificuldades no acesso aos cuidados de saúde, piores indicadores de saúde, particularmente os idosos, os

mais necessitados do apoio de saúde, vão sofrer brutalmente nas suas vidas as consequências desta política!

Mas deixem-se dessa demagogia e de dizer que há mais isentos. Não é verdade! Vai haver mais

dificuldades, mais pagamento por parte dos portugueses para esse bem precioso — que é um direito, Sr.

Primeiro-Ministro! — que é o direito à saúde que todos nós temos!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Apesar de ter muito pouco tempo disponível para responder, tem a palavra o Sr.

Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o senhor utiliza e tem vindo

a utilizar, crescentemente, no nosso debate parlamentar, imagens que não posso acompanhar nem

subscrever. Não me leve a mal, mas não creio que a utilização de expressões como «roubo»,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas é o quê?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … «mentira»… sejam expressões dignas de um trabalho parlamentar…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é outra coisa!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É a verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, não vou responder a essa forma de expressão, nem o

posso acompanhar nessas expressões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Posso, isso sim, dizer que o Governo não tem qualquer rebuço em assumir as medidas que são difíceis.

Há, de resto, quem diga que me apaixonei por medidas difíceis, não é? O Sr. Deputado António José Seguro

chegou a dizer, há pouco, que eu tinha uma paixão pela austeridade,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é paixão, é obsessão!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … o que, realmente, é uma coisa notável, apesar de — já agora, Sr. Deputado

— eu não ter tendência para me apaixonar pelos filhos enjeitados dos outros!

Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, a verdade é que não temos nenhuma paixão por adotar medidas difíceis, mas o País sabe

que não voltamos a cara a essas medidas.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 56

26

As taxas moderadoras necessitavam de ser atualizadas, pois não são contabilizadas de forma significativa

para o financiamento do Sistema Nacional de Saúde…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Serviço! Serviço Nacional de Saúde!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … sim, para o Serviço Nacional de Saúde, que está compreendido no Sistema

Nacional de Saúde — é, de resto, a sua peça mais relevante. No entanto, Sr. Deputado, essas taxas

moderadoras precisavam de ser atualizadas e foram atualizadas.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr.ª Presidente.

O ano passado, eu disse que respeitaríamos toda a doutrina sobre aquilo que o próprio Tribunal

Constitucional fixou como sendo razoável conceber tratando-se de uma taxa moderadora, e ficámos mesmo

bastante aquém desses limites.

Sr. Deputado, a atualização a que procedemos, juntamente com o alargamento efetivo das isenções, esse

aumento das taxas moderadoras é necessário e já o dissemos aos portugueses.

Sabemos que é difícil manter todos os dias, todas as semanas, todos os meses a defesa de medidas que

são difíceis. Há quem, ao cabo de um mês, três meses, cinco meses, seis meses, prefira invocar a alteração

de circunstâncias para rediscutir as medidas que negociou, mas nós, Sr. Deputado, mantemos a necessidade

das medidas e a sua execução.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acabou de nos dizer que a

austeridade é um «filho enjeitado» dos outros. Para si, tem dias: há dias em que nos vem aqui dizer que há

uma ética social na austeridade. Pois é dela que quero falar.

O Sr. Primeiro-Ministro renegociou com a troica o plano de cortes para a saúde e para o ano de 2012

duplicou os cortes da saúde quase para 1000 milhões de euros. Foi nesse contexto que aumentou em 100

milhões de euros o custo das taxas moderadoras para as pessoas: 3 € por um telefonema, 5 € por um penso,

5 € por uma vacina, 20 € por uma consulta na urgência!

Perante as dificuldades que estas taxas impõem às pessoas, quero perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro,

como é que consegue explicar-me que esta semana o Governo tenha feito um acordo com o Hospital Cuf

Descobertas — privado, claro está! — para lhe pagar uma parte das despesas que competem aos serviços

públicos de saúde do Estado. Gostaria que me explicasse como é possível aumentar em 100 milhões de euros

o custo da saúde para as pessoas e abrir champanhe num contrato com o Grupo Mello na saúde.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, quero aproveitar para o

cumprimentar também.

Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não abri champanhe nenhum e posso garantir-lhe — até porque essa

matéria foi tratada em Conselho de Ministros e, portanto, recordo-me disso diretamente — que o Sr. Ministro

da Saúde foi autorizado a renegociar os limites da despesa financiável pelo Estado e escolhida pelos

portugueses fora do Serviço Nacional de Saúde. É, como o Sr. Deputado sabe, um direito constitucional dos

portugueses.

Justamente porque estamos a atravessar um período de dificuldades sérias, o Sr. Ministro foi autorizado a

pagar o que herdou e a reduzir significativamente o montante disponível para contratos futuros.

Página 27

7 DE JANEIRO DE 2012

27

Sr. Deputado, a decisão que foi tomada, ao contrário do que sugere, é a de não aumentar os pagamentos

que o Estado pode fazer a outras instituições para futuro quando os portugueses a elas recorram. Gostaria

muito que os portugueses pudessem recorrer a qualquer serviço que o Estado pudesse pagar de acordo com

taxas razoáveis de serviço que fossem uniformes e comparadas com as do Serviço Nacional de Saúde, mas,

Sr. Deputado, não há condições para o fazer nesta fase. Portanto, essa despesa vai contrair, ao contrário do

que o Sr. Deputado estava a sugerir.

Por fim, deixe-me dizer que o Estado não deixará de pagar aquilo que tiver a pagar a todos os seus

fornecedores, nomeadamente os que referiu, mas também, podia acrescentar, às Misericórdias. As

misericórdias são hoje credoras de um volume importante de dívida que o Estado contraiu com elas, porque

contratualizou o fornecimento de serviços de saúde aos cidadãos portugueses, muitos dos quais eram

necessários porque o sistema público não dá resposta. Basta dizer que a oferta de urgências na Área

Metropolitana de Lisboa, por exemplo, é hoje praticamente garantida pelos privados em quase 40%. Portanto,

pode o Sr. Deputado ver a necessidade que o Serviço Nacional de Saúde tem de contratualizar com outros o

fornecimento desses serviços.

No entanto, Sr. Deputado, o Estado nunca deixará de pagar o que deve em função do que contratualizou.

Isso, evidentemente, o Sr. Ministro das Finanças continuará a fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estou a ver que não sabe bem onde

gasta o dinheiro, porque este contrato — referi isso e fui preciso — não existia antes. O contrato com o Grupo

Mello no Hospital Cuf Descobertas foi assinado agora, não existia.

Na verdade, há aqui um padrão repetitivo na atuação do Governo. O Governo só tem facilidades para

quem vive acima das nossas possibilidades…

Vozes do BE: — Exatamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — … e só tem imposição e, até, crueldade — parece não gostar das

palavras, mas trata-se de crueldade — para quem vive a vida mais difícil.

Notei, aliás, que na sua resposta sobre Alexandre Soares dos Santos e o Grupo do Pingo Doce se

apresentou com algum cuidado de linguagem, mas como um advogado do Grupo: está tudo assegurado, eles

vão pagar o que deviam.

Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, se fosse verdade a sua resposta de que se trata meramente de uma repartição

de impostos entre Portugal e a Holanda, bem nos podíamos lembrar do ditado português: «Quem parte e

reparte e não fica com a melhor parte ou é tolo ou não tem arte». Neste caso, é a Holanda que fica com as

vantagens… A Holanda, que impõe austeridades dramáticas a Portugal, fica com uma parte dos impostos…!

Protestos do CDS-PP.

Soares dos Santos toma esta medida, precisamente porque «sabe bem pagar tão pouco» e muitos destes

acionistas que em Portugal pagariam 25% de taxa sobre os rendimentos obtidos destes dividendos vão agora

pagar 10%.

Sr. Primeiro-Ministro, por favor, não fale demais e não nos venha dizer que esta transferência é neutral do

ponto de vista fiscal. Trata-se de um interesse organizado e de um objetivo fiscal desta empresa que o Estado

português não tem o direito de permitir, porque, se há dificuldades orçamentais, tem de haver rigor orçamental.

Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, percebemos a diferença de critérios, porque Alexandre Soares dos Santos

pode fazer o que quiser, mas houve pensionistas que no dia 2 de janeiro receberam uma carta datada do dia

anterior a dizer-lhe que na véspera já tinham perdido uma parte das suas pensões. Tenho um exemplo comigo

que lhe posso dar. Não se tata de Alexandre Soares dos Santos, mas de alguém que o Sr. Primeiro-Ministro

não conhece. É uma pessoa como outra qualquer: a «Maria». Tinha uma pensão de 300 €, porque trabalhou

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 56

28

26 anos no setor privado, e outra de 203 €, porque trabalhou até aos 70 anos no Estado, e o Governo

comunicou-lhe agora que lhe tira 115 € todos os meses da sua pensão.

Isto é laxismo para quem vive acima das nossas possibilidades e violência para quem tem menos, para

quem paga mais eletricidade, mais transportes, mais renda de casa, mais pela cultura, mais pelos impostos,

mais pela sua vida todos os dias, ou seja, para quem vive a vida de dificuldades. Neste ponto, este é um

Governo da desigualdade, da austeridade que ataca estes «filhos enjeitados», que são a grande maioria dos

portugueses.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, sobre a questão que levantou

por último, não a conheço, evidentemente.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Posso dar-lhe uma cópia!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Espero que não me aponte, pela forma cautelosa como vou responder,

qualquer intensão de advogar num sentido ou noutro.

Parece-me que a situação que o Sr. Deputado aqui apresentou e que já foi ontem objeto de divulgação por

parte do Bloco de Esquerda se insere numa comunicação que foi feita não pelo Governo, mas pela segurança

social, pela administração da segurança social.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Se calhar, foi a Holanda…!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, estou apenas a pôr rigor nas coisas. Está sempre a pedir rigor,

vamos pôr rigor. Não foi o Governo que informou, Sr. Deputado! Foi a segurança social que informou, foi a

administração que informou.

A administração informou que havia uma redução de cerca de 15 000 pensões. Pedi informação à

segurança social sobre essa matéria, justamente porque calculei que o Sr. Deputado me pudesse fazer esta

pergunta.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A segurança social informou, Sr. Deputado, e aqui o digo também, que houve,

de facto, redução de perto de 15 000 pensões, no âmbito da aplicação da própria lei, que data de 2007…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Qual lei?

O Sr. Primeiro-Ministro: — É rigorosamente o Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que, no seu artigo

55.º, dispõe que, no caso de acumulação de pensões do regime geral com pensões de outros regimes de

proteção social de enquadramento obrigatório, os valores mínimos de pensão são garantidos na soma das

pensões que sejam objeto de acumulação.

Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.

Não sei se a Sr.ª Deputada quer ouvir… Quer ouvir? Dá a impressão que quer que eu oiça, mas o Sr.

Deputado Francisco Louçã já fez a pergunta. Deixe-me responder-lhe, se fizer favor.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

Página 29

7 DE JANEIRO DE 2012

29

O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz depois o artigo 81.º que os pensionistas de invalidez e de velhice que

passem a acumular a pensão com outra concedida por outro regime, ainda que de diferente sistema de

proteção social, devem declarar ao Centro Nacional de Pensões o início e o valor da pensão acumulada, o

termo da pensão e, periodicamente, o valor da pensão acumulada. Dispõe ainda que, para efeitos da

aplicação deste regime, se compreendem os regimes especiais da segurança social, os regimes da função

pública, os regimes dos antigos funcionários, etc.

Isto é, Sr. Deputado, por decreto-lei o Estado garante, através da administração da segurança social, que

os pensionistas do regime geral que têm pensão contributiva inferior à pensão mínima veem completado com

o esforço da própria segurança social o diferencial para a pensão mínima, mas, quando acumulam outras

pensões, devem declarar à segurança social essas pensões, de modo a que a segurança social fique a saber

se essa pensão mínima é atingida ou não pelo cumulo das pensões. Se for, Sr. Deputado, a segurança social

não deve processar esse complemento.

É o que está na lei. Não fui eu que a fiz. A administração da segurança social está a cumpri-la. É uma lei de

2007. Esta é a situação.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, permita-me que faça uma observação sobre a questão do

Grupo Jerónimo Martins que aqui referiu.

O que eu disse, com cautela porque não gosto de me pronunciar sobre o que não conheço com exatidão, e

repito foi que, nesta altura, a entidade tributária está a estudar essa operação, que foi uma operação de venda

de participações e não uma operação de deslocalização de domicílio fiscal. Não foi uma operação, portanto,

do ponto de vista fiscal, de otimização pura, porque, senão, poderia até ser invalidada. O que houve foi uma

venda de participações e a entidade tributária e aduaneira está a estudá-la.

No entanto, Sr. Deputado, o que eu disse e repito, porque não é por dizermos coisas que não são corretas

que elas passam a ser corretas, foi que o Grupo Jerónimo Martins continuará na mesma a pagar os seus

impostos em Portugal. O Grupo que detém participações na holding continuará a pagar impostos em Portugal

e aqueles que receberem dividendos, seja o Sr. Alexandre Soares dos Santos seja qualquer outro, dessas

holdings que detém, mesmo no exterior, quando esses dividendos são transferidos para Portugal, são

tributados, desde que haja, evidentemente, matéria legal para a tributação. Em Portugal, como o Sr. Deputado

sabe, não há dupla tributação no caso das holdings. Também não há na Holanda. Por essa razão é que me

atrevi a sugerir que, se calhar, não terá sido por uma razão meramente fiscal que o Grupo Jerónimo Martins

preferiu a Holanda.

Contudo, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe, para que conste bem, que houve, desde o início de janeiro de

2011 até agosto, cerca de 6100 milhões de euros que foram transferidos em processos de investimento de

empresas portuguesas para a Holanda. Isso, sim, Sr. Deputado, deve preocupar-nos, porque significa que, do

ponto de vista fiscal, andámos mal muitos anos em Portugal. Esperamos corrigi-lo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Francisco Louçã ainda dispõe de tempo.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou começar pela questão da

segurança social.

Espero que o Sr. Primeiro-Ministro não esteja a «sacudir a água do capote» para o seu Ministro da

Segurança Social, porque o exemplo que lhe dei é o de uma pessoa que trabalhou 26 anos no privado,

descontou e tem uma pensão pequena correspondente a esse tempo, e que trabalhou o resto da sua vida

para o setor público, descontou e tem uma pensão correspondente ao que descontou. Não há 1 cêntimo que

lhe seja oferecido — é tudo do seu desconto — e, de acordo com a carta que tenho comigo, o Governo vai

tirar-lhe 115 €!!

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 56

30

Se o Sr. Primeiro-Ministro está disponível para corrigir isto, estou aqui para resolver os problemas.

Queremos corrigir todo este abuso, que, aliás, resulta de uma lei que teve os votos do PSD, assim como os do

PS. Portanto, não haja ilusões sobre isto. É preciso corrigir e nós queremos corrigir esta matéria!

Sr. Primeiro-Ministro, pela resposta que deu à questão sobre o Grupo Jerónimo Martins e Alexandre

Soares dos Santos, percebemos que insiste na facilidade: não aconteceu nada, vão pagar impostos.

Sr. Primeiro-Ministro, serei o primeiro a dizer-lhe que a dupla tributação é uma das formas privilegiadas de

pagar menos impostos?! Se alguém na Holanda pagar 10%, quando em Portugal pagava 25%, fica protegido

porque pode alegar a dupla tributação e poupou 15%. Considera que é possível aceitar a perda fiscal para um

Estado em situação de dificuldade e que exige rigor orçamental?

O problema de fundo é que, para estes, o senhor fecha sempre os olhos.

Fala-me das transferências? Claro! Por dia, são transferidos 6 milhões de euros para offshore. A Caixa

Geral de Depósitos transferiu operações para as ilhas Cayman e empresas com golden share do Estado

fizeram o mesmo que a Jerónimo Martins. E permita-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, que descobrimos

há pouco tempo que há mesmo um grupo económico que até tem uma loja, um outsourcing, um franchising,

onde pode juntar dirigentes de serviços secretos com o grupo da elite que governa o grupo económico. Até

isso temos em Portugal! Tudo é possível quando o poder político e o poder económico se juntam para proteger

o privilégio. E o privilégio é inaceitável!

O Sr. Primeiro-Ministro, que é um homem que gosta de música, apreciará certamente a lembrança de que

há um personagem de Mozart, nas Bodas deFígaro, que é o Cherubino, um pajem que, no meio destas

confusões todas, acaba por repetir o refrão «já não sei quem sou».

Em Portugal, há quem não saiba quem é — um pé no poder político, um pé nas empresas, salta de um

lado, salta para o outro, serviços secretos, direção de empresas, o que for… Mas os portugueses, esses

sabem que este Governo fecha os olhos a grupos económicos que fogem do País para pagar menos impostos

mas cobra-lhes 5 € por uma vacina ou por um tratamento de enfermagem num hospital; os portugueses

sabem que aumentou a eletricidade, que aumentou o preço da restauração, que vão aumentar as rendas; os

portugueses sabem que estão a aumentar os impostos.

Os portugueses sabem, Sr. Primeiro-Ministro, o que é o Governo e a economia do abuso. Compreenda, por

isso, que os portugueses têm a obrigação, a necessidade, a dignidade de, este ano, lhe responder da melhor

forma, com o máximo de vigor que a democracia permita e convide, porque é disso que o País precisa!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, dir-me-á se interpretei bem

ou mal, mas deu-me a ideia que o Sr. Primeiro-Ministro referiu que seria normal, que seria de alguma forma

positiva a transferência para a Holanda de capitais do Grupo Jerónimo Martins e de outros que Sr. Primeiro-

Ministro citou.

Trata-se de milhões e milhões que já foram transferidos para a Holanda. O Sr. Primeiro-Ministro tentou

amenizar a questão, referindo que não eram impostos que deixavam de ser pagos em Portugal e que

passariam a ser pagos na Holanda, mas que seria uma repartição de pagamento de impostos.

Uma coisa é certa: deviam pagá-los em Portugal e não vão pagá-los em Portugal. Ou seja, é dinheiro que

não entra em Portugal. É isto que os portugueses sabem.

Ora, se interpretei mal e se o Sr. Primeiro-Ministro não considera normal nem positivo, tem de fazer alguma

coisa para que estes milhões não saiam do país. O que pergunto, pois, é o que vai fazer.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, realmente criticou mal, interpretou mal, porque

não é lícito inferir daquilo que eu disse que dou conselhos ou que apoio as estratégias de qualquer grupo

económico, em Portugal ou em qualquer outro lugar.

Página 31

7 DE JANEIRO DE 2012

31

Os agentes económicos devem ser livres de tomar as suas decisões desde que respeitem a lei e as regras.

Ora, sobre o respeito pelas leis e pelas regras, aguardo a avaliação da entidade tributária e aduaneira, porque

é essa entidade que deve analisar fiscalmente a situação e, se alguma irregularidade ou alguma ilegalidade

tiver sido cometida, evidentemente, a Administração não deixará de executar as ações correspondentes.

Também disse que é evidente (porque os números o demonstram) que há uma atratividade fiscal muito

maior na Holanda do que em Portugal. Gostaria de saber, Sr.ª Deputada, se Os Verdes propõem um regime

de atratividade fiscal mais vantajoso para Portugal que impeça que outros agentes económicos prefiram a

Holanda a Portugal.

Sr.ª Deputada, relativamente à Jerónimo Martins em particular, posso dar-lhe uma resposta direta: não

tenciono nacionalizar a Jerónimo Martins para garantir que operações destas não sejam feitas. Devo dizer,

Sr.ª Deputada, aproveitando uma observação feita pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, a que não pude

responder — tenho a certeza de que a Sr.ª Deputada não leva a mal que lhe responda agora…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Levo, sim!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por acaso leva!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas não leve a mal, porque a resposta é também suscitada pela sua

observação. Peço-lhe, pois, que não se importe que junte as duas observações nesta resposta.

A verdade, Sr.ª Deputada, é que a Caixa Geral de Depósitos, que é detida pelo Estado — não detém

nenhuma golden share do Estado, é do Estado —, não recomendou a nenhum cliente seu residente

operações financeiras, nem nas ilhas Cayman nem em outras praças financeiras, apenas o fez em relação a

não residentes.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ah! Então?!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Seria extraordinário que a Caixa Geral de Depósitos, em qualquer caso, não

pudesse…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Era ilegal!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Com certeza que seria ilegal, Sr. Deputado. Espero que se reconforte por

saber que o banco público não comete ilegalidades.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas promove a evasão fiscal!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas a Caixa Geral de Depósitos fará, em concorrência com outros bancos,

relativamente a não residentes, o aconselhamento que deve fazer, competitivamente, para não perder esses

clientes. E se a Caixa não perder esses clientes e não perder, portanto, esse capital, isso é benéfico para a

economia portuguesa e para os trabalhadores portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr. ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabe qual é o problema? É

que, supostamente, neste debate, o tempo deve ser repartido pelos grupos parlamentares. É que há um

conjunto de questões a que gostaria imenso que o Sr. Primeiro-Ministro tivesse oportunidade de responder,

mas como o Sr. Primeiro-Ministro se põe a divagar sobre outras questões depois já não tem tempo para me

responder e o tempo, assim, fica mal repartido.

Só para nos entendermos relativamente a esta questão, direi que foi só por isso que disse que levava a

mal.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 56

32

Sr. Primeiro-Ministro, então já é uma sorte não termos a Caixa Geral de Depósitos na Holanda, não é

verdade?!

Não era preciso nacionalizar nenhum grupo, Sr. Primeiro-Ministro. Era só preciso estabelecer regras claras

em Portugal, ter vontade política para o efeito para que aquilo que vai concluir que é legal passasse a ser

ilegal, impedindo que aqueles que exercem atividade em Portugal deixassem de pagar impostos em, Portugal.

Era tão simples quanto isto, Sr. Primeiro-Ministro.

Mas o Sr. Primeiro-Ministro não tem essa vontade política. Beliscar o capital é algo que o arrepia, que não

o apaixona, Sr. Primeiro-Ministro — já que hoje se falou aqui tanto de paixão. Não o apaixona beliscar o

grande capital!

Sr. Primeiro-Ministro, mais do que beliscar os portugueses, trata-se de fazer-lhes a vida negra.

Sr. Primeiro-Ministro, esta questão das taxas moderadoras é perfeitamente absurda. O aumento das taxas

moderadora em muitos casos para o dobro vai retrair o acesso à saúde daqueles que precisam O Sr. Primeiro-

Ministro deve calcular que as pessoas não vão a um centro de saúde ou a um hospital passar as suas belas

tardes.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não brinque com coisas sérias!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Provavelmente alguns Srs. Deputados gostam de passar as suas

tardes nos centros de saúde e nos hospitais, mas a generalidade dos portugueses não é isso que faz: vão

porque precisam, e muitos, se calhar, vão deixar de ir, mesmo precisando, porque não têm de forma de pagar.

Isto é um absoluto escândalo.

Sr.ª Presidente, dado que o Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo, permita que me responda só com

um «sim» ou um «não». Veja bem, é uma pergunta de pacotilha, Sr. Primeiro-Ministro: as taxas moderadoras

ainda vão ser mais aumentadas em 2012? Como eu gostava de ter acesso a esta resposta!

Sr. Primeiro-Ministro, devo ainda dizer que começa a ser extraordinariamente difícil viver neste País. Tudo

está a ser atacado: o direito à educação, o direito à saúde, o direito ao trabalho, o direito à habitação… A sua

lei do arrendamento é uma absoluta «lei dos despejos»! É a forma de pôr os inquilinos para fora de portas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esquece-se de um pequeno pormenor: isso acontece quando

não pagam!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Apresentam um regime benévolo para as pessoas de baixos

rendimentos, porém esquecem-se de dizer que esse regime (que tem um senão de benévolo) só é aplicável

durante cinco anos, porque após cinco anos essas pessoas têm direito não à habitação, mas de ir para a rua.

Pois é, Sr. Primeiro-Ministro, com esta dificuldade de viver neste País, a sua solução está encontrada:

«Emigrem, que não fazem cá falta nenhuma!»

Sr. Primeiro-Ministro, depois da sua sugestão para os professores emigrarem, percebi porque é que na

discussão do Orçamento do Estado não me respondeu à questão que lhe coloquei relativamente às

declarações do Sr. Secretário de Estado da Juventude, que sugeriu aos jovens que emigrassem. Sabe

porquê? É que, afinal, concordava com ele. Mas os portugueses fazem cá falta, Sr. Primeiro-Ministro, neste

País, num País com direitos. É para isso que estamos a lutar!

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para responder, mas como todas as

bancadas já estão com tempo negativo, se os Srs. Deputados não se opuserem, darei a palavra ao Sr.

Primeiro-Ministro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem todas!

A Sr.ª Presidente: — É verdade, Sr. Deputado, umas mais do que outras. Tentei controlar os tempos, mas

não posso controlar mais do que controlei. Trata-se de uma questão de autocontrolo dos Srs. Deputados.

Portanto, se não houver oposição por parte dos Srs. Deputados, darei 30 segundos ao Sr. Primeiro-Ministro

para responder.

Página 33

7 DE JANEIRO DE 2012

33

Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, agradeço-lhe, assim como agradeço a todas as bancadas o

tempo que me foi atribuído para dizer à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que é um direito constitucional que

assiste a cada português viver a realidade virtual que entender. A Sr.ª Deputada vive a sua e gosta de nos

fazer partilhar essa realidade virtual nestes debates, mas não a posso acompanhar nessa sua fantasia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Posso, no entanto, dar-lhe uma resposta muito concreta: não faz parte das intenções do Governo propor,

durante o ano de 2012, qualquer outro aumento das taxas moderadoras na saúde. E, Sr.ª Deputada, não

tenho intenção de fazer qualquer outra demagogia à volta da questão das taxas moderadoras.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o nosso debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro.

Vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam 14, perfazendo 220 Deputados, pelo

que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.º 35/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do antigo Deputado

Walter Cudell (CDS-PP).

Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respetiva leitura.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Se a política, no mais nobre sentido do conceito, reclama dos que a exercem virtudes cívicas e serviço do

interesse nacional, esse traço foi particularmente marcante nos que se mobilizaram para a atividade politica no

período particularmente intenso de 1974/76, que correspondeu à fundação do regime democrático e aos

tempos, frequentemente muito duros, do período revolucionário. Nada tinham a ganhar para si próprios. E

muito arriscavam perder.

Walter Francisco Burmester Cudell foi um desses. Empresário, cidadão respeitado da cidade do Porto, foi

um dos primeiros do Partido do Centro Democrático Social no Norte do País.

Cedo abraçou apaixonadamente a causa do CDS e dos valores do personalismo e da democracia-cristã,

de que seria um dos mais ativos intérpretes no Porto nos primeiros anos da nossa democracia. Não se

intimidou com a violência dos que boicotaram o I Congresso do CDS na sua cidade do Porto, em janeiro de

1975. Assim como não se intimidou com a brutalidade dos que fizeram detonar uma bomba à porta da sua

própria casa, na rua do Padrão, em 7 de abril de 1976, no início da campanha eleitoral para as primeiras

eleições legislativas democráticas de Abril, em que foi candidato eleito.

Walter Cudell foi um estimado e respeitado dirigente local do CDS, sempre calmo e bem-humorado diante

da adversidade, tenaz e coerente na afirmação dos princípios humanistas em que militou. Deu testemunho

exemplar de se guiar constantemente na política pelo interesse público e pela busca do bem comum.

Eleito Deputado em 25 de abril de 1976, serviu na Assembleia da República durante toda a I Legislatura

até janeiro de 1980, onde foi particularmente ativo nas matérias de negócios estrangeiros e emigração, do

equipamento e ambiente, dos assuntos europeus e do trabalho e, bem assim, nas respetivas comissões

parlamentares especializadas. A lisura e a cordialidade do seu trato fizeram de Walter Cudell um dos

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 56

34

Deputados que mais facilmente estabeleceram e permitiram consolidar fortes laços interbancadas nessa I

Legislatura fundadora.

Acalmada a vida política, Walter Cudell regressaria à sua atividade empresarial e social, onde continuou a

afirmar-se como um portuense de referência tanto na sua área profissional, como nos domínios do desporto

automóvel e da aviação, que constituíam seus hobbies e por que seria justamente homenageado pelo

município do Porto em 2005.

Walter Francisco Burmester Cudell faleceu no passado dia 1 de janeiro. Completaria 92 anos de idade no

próximo 7 de fevereiro.

O CDS guardou sempre de Walter Cudell o orgulho de o ter entre os seus primeiros e a imagem prestigiada

do cidadão exemplar que serviu o Porto e o País.

Nestes termos, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento do seu antigo Deputado

Walter Cudell, a quem presta sentida homenagem e endereça aos seus familiares as mais consternadas

condolências.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto de pesar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 138/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas

que protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 162/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem

o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 163/XII (1.ª) — A urgente retoma e conclusão do Plano

Integrado de Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, relativamente ao projeto de lei n.º 118/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da cópia

privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao

Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março) (PS), deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PS,

solicitando que este diploma baixe à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, pelo período de

15 dias, para reapreciação.

Vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 101/XII (1.ª) — Altera pela décima

oitava vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e

consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às

substâncias da Tabela II-A que lhe é anexa (PSD).

Página 35

7 DE JANEIRO DE 2012

35

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 9.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 129/XII (1.ª) — Décima oitava alteração ao

Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de

estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe

são anexas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa igualmente à 9.ª Comissão.

Vamos passar ao projeto de resolução n.º 167/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, conforme os

termos da cláusula 9 do acordo de 20 de outubro de 2008, celebrado entre a ANACOM e a PT, seja dada

cobertura universal do sinal digital, seja por TDT seja por satélite, sem custos adicionais para estes

utilizadores, e que promova a abertura de mais canais para uma melhor e maior oferta da TDT tal como está a

ser promovida na União Europeia (PS).

A pedido do PSD, procederemos à votação separada dos n.os

1 e 2.

Vamos, então, votar, em primeiro lugar, o n.º 1 deste projeto de resolução, no qual a Assembleia

recomenda ao Governo que interceda junto da ANACOM e da PT para que retomem o acordo por estas

celebrado em 2008, dando assim cumprimento às obrigações previstas no n.º 1, alíneas a) e d) e no n.º 2 da

sua cláusula 9.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 2 do projeto de resolução, que recomenda ao Governo que

promova a disponibilização de uma maior oferta de canais de televisão digital terrestre em Portugal, tal como

tem sido feito na UE.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar ao projeto de resolução n.º 169/XII (1.ª) — Adiamento do processo de

desligamento da rede analógica de televisão, pela garantia de acesso da população à TDT e ao serviço

público de televisão em todo o território nacional (PCP).

O PS pediu à Mesa para que sejam votados separadamente os n.os

1 a 2.3 deste projeto de resolução e

depois os n.os

2.4 e 2.5.

Vamos, então, votar os n.os

1 a 2.3.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do

BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos agora votar os n.os

2.4 e 2.5.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 170/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas

necessárias a garantir que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no

acesso ao sinal digital de televisão, bem como que promova, através das entidades competentes, o

incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da TDT (PSD e

CDS-PP).

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 56

36

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 171/XII (1.ª) — Recomenda o adiamento da interrupção do

sinal analógico de televisão, uma oferta televisiva mais alargada e a garantia que a transição para a televisão

digital terrestre não será suportada pelos cidadãos (BE).

Srs. Deputados, temos pedidos de votação separada, solicitados quer pelo PSD quer pelo PS.

Vamos votar o n.º 1, do seguinte teor: «Adie por três meses o fim definitivo do sinal analógico;».

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar o n.º 2, do seguinte teor: «Providencie para que, como estava originalmente acordado entre a

ANACOM e a PT, seja assegurado que esta empresa 'fica obrigada, nomeadamente, a subsidiar, incluindo a

mão-de-obra, equipamentos recetores terminais, antena e cablagem, os clientes das zonas não cobertas por

radiodifusão digital terrestre para que estes não tenham qualquer acréscimo de custos face aos utilizadores

daquelas';».

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do n.º 3, do seguinte teor: «Renegoceie com a PT o disposto na sequência do

concurso público, assegurando que o sinal de televisão digital terrestre chegará, de forma faseada mas célere,

à totalidade da população, como acontece atualmente com o serviço analógico;».

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Por último, vamos votar o n.º 4, do seguinte teor: «Assegure, à semelhança do que acontece em toda a

Europa, uma oferta mais diversificada e alargada de canais no serviço não pago da Televisão Digital Terrestre,

garantindo, pelo menos, a presença dos canais de serviço público RTP Informação e RTP Memória.»

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 85/XII (1.ª) — Primeira

alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 123/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de

junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho)

(BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e dos Deputados do PS Isabel Moreira e Pedro Delgado Alves e a abstenção do PS.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 128/XII (1.ª) — Torna acessível a

Iniciativa Legislativa de Cidadãos, com uma primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Página 37

7 DE JANEIRO DE 2012

37

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 32/XII (1.ª) — Altera o Estatuto dos

Deputados, aditando novos impedimentos (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, é só para informar que, em relação ao projeto de lei n.º

32/XII (1.ª), irei apresentar uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 151/XII (1.ª) — Em defesa do transporte ferroviário na

capital de distrito de Setúbal (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 164/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

reposição dos locais de paragem do intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço

regional da Linha do Sul entre Barreiro e Tunes (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar que eu próprio e os Deputados Bruno

Vitorino, Mercês Borges, Paulo Ribeiro, Nuno Matias, Pedro Roque, Lídia Vulcão e António Proa iremos

apresentar uma declaração de voto sobre a votação dos dois últimos projetos de resolução.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, é para, em nome da bancada do Partido Socialista, informar

que vou apresentar uma declaração de voto sobre o projeto de resolução n.º 164/XII (1.ª), apresentado pelo

Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Presidente: — Fica também registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que eu próprio e o Sr.

Deputado João Viegas iremos apresentar uma declaração de voto sobre os dois últimos projetos de resolução.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 140/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que rejeite a adesão da Guiné-Equatorial na CPLP (BE).

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 56

38

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e de 4 Deputados do PS e abstenções de 5 Deputados do PS.

É assim que fica identificado o resultado desta votação, não por nomes, o que se torna mais difícil neste

contexto, mas com esta definição numérica.

Importa, agora, apreciar e votar pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, pelo

que peço ao Sr. Secretário que nos dê conta dos referidos pareceres.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do

Tribunal Central de Instrução Criminal, Processo n.º 286/07.0JFLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José de Matos Rosa (PSD) a

prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo

1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 5438/08.2TDLSB, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel

Rodrigues (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queira prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo Criminal

do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 5438/08.2TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) a prestar

depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Secretário, faça favor de prosseguir.

Página 39

7 DE JANEIRO DE 2012

39

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo

1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 5438/08.2TDLSB, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Correia de Jesus

(PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Secretário, queira prosseguir.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo Criminal

do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 5438/08.2TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) a prestar

depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, ainda de acordo com o solicitado

pelo 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 5438/08.2TDLSB, a Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mendes

Bota (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — O parecer está em apreciação, Srs. Deputados.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª Vara Criminal

das 1.ª, 2.ª e 3.ª Varas Criminais de Lisboa, Processo n.º 140/06.2JFLSB, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Lynce (PSD)

a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 56

40

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queira prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, por último, de acordo com o

solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Caldas da Rainha, Processo n.º 760/09.3TACLD, a Comissão

para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado

Manuel Isaac (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, antes de terminarmos os nossos trabalhos, importa fazer a seguinte retificação: os projetos

de lei n.os

101/XII (1.ª) e 129/XII (1.ª) baixam à 1.ª e não à 9.ª Comissão, como foi, anteriormente, indicado.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 11, com início às 15 horas, e inclui um debate

temático, solicitado pelo Bloco de Esquerda, ao abrigo do artigo 73.º do Regimento da Assembleia da

República, sobre o serviço público de rádio e televisão, bem como a apreciação, na generalidade, da proposta

de lei n.º 40/XII (1.ª) — Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em

atraso, e, ainda, a apreciação conjunta, também na generalidade, dos projetos de lei n.os

57/XII (1.ª) —

Consagra o regime de fruta escolar e adota critérios de seleção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e

cantinas escolares (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março) (PS) e 58/XII (1.ª) —

Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS).

Informo, ainda, que dois grupos de cantares de diferentes localidades têm e dão-nos o gosto de cantar as

Janeiras hoje aqui, no Parlamento, imediatamente a seguir ao encerramento da sessão.

Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 26 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de lei n.º 85/XII (1.ª) (PCP), 123/XII (1.ª) (BE) e 128/XII (1.ª) (Os Verdes)

O Plenário da Assembleia da República votou hoje os projetos de lei n.os

85/XII (1.ª) (PCP), 123/XII (1.ª)

(BE) e 128/XII (1.ª) (Os Verdes), que propõem a primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que

regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos. Estas iniciativas pretendem alterar a Lei acima referida,

designadamente, em aspetos apenas relativos ao número necessário de cidadãos subscritores e à forma

como são apresentadas as propostas dos cidadãos à Assembleia da República, quanto à possibilidade da

utilização de meios eletrónicos para apresentação destas propostas dos cidadãos à Assembleia da República

e quanto ao número de assinaturas necessárias para apresentação destas propostas dos cidadãos à

Assembleia da República.

Os Deputados do PSD eleitos pelos círculos da emigração, apesar de concordarem com o sentido de voto

do Grupo Parlamentar do PSD sobre esta iniciativa, consideram que, no que se refere a esta Lei, o

Página 41

7 DE JANEIRO DE 2012

41

fundamental é proceder à alteração do artigo 2.º da mesma, que restringe este direito de Iniciativa Legislativa

aos cidadãos portugueses recenseados no estrangeiro, estabelecendo que apenas o podem exercer perante

assuntos que lhes digam diretamente respeito.

Assim e tendo em conta esta situação, estes Deputados irão apresentar, em momento oportuno, uma

proposta legislativa, que irá no sentido de acabar com esta discriminação, a fim de consagrar este direito para

todos os portugueses, independentemente do local onde estejam recenseados.

Os Deputados do PSD, Carlos Alberto Gonçalves — Carlos Páscoa Gonçalves — Maria João Ávila.

———

Relativa ao projeto de lei n.º 32/XII (1.ª)

Respeitei a disciplina de voto imposta pelo meu grupo parlamentar, mas discordo da rejeição liminar do

projeto de lei n.º 32/XII (1.ª), do Bloco de Esquerda, que propunha algumas alterações ao Estatuto dos

Deputados, no sentido de reforçar o quadro legislativo de impedimentos do exercício do mandato de

Deputado.

O Parlamento não pode continuar a fingir que ignora o desprestígio da função parlamentar aos olhos dos

cidadãos, face à multiplicidade de situações onde a defesa do interesse público se cruza demasiadas vezes

com interesses particulares, num conflito não raras vezes personificado por quem exerce um mandato

representativo.

Está por fazer um debate profundo sobre as razões deste mal-estar e, ao contrário do que alguns afirmam,

considero que esse debate é urgente e oportuno. É uma evidência que deixar o exercício da ética parlamentar

ao livre curso da consciência de cada um é permitir que tudo continue igual, numa inércia pantanosa que, essa

sim, permite a generalização injusta do juízo popular face ao conjunto dos Deputados.

Sempre que se tenta avançar no sentido de mais transparência na política, logo se levantam certas vozes a

clamar inoportunidade, direito ao sigilo profissional, demagogia aqui d’el rei e acusações de sensacionalismo

mediático, normalmente sempre as mesmas, vindas do lado dos beneficiários de um quadro legislativo

demasiado permissivo a situações que se podem enquadrar na tão falada promiscuidade entre o poder político

e o poder económico.

Não desejo ver um parlamento composto exclusivamente por funcionários públicos. Tenho sérias dúvidas

de que seja defensável ou aplicável um regime de exclusividade no exercício do mandato parlamentar. Mas

entendo que estas funções devem ser encaradas como um serviço que se presta ao País que, pelo seu

carácter honroso, mais justificam um sacrifício pessoal por parte de quem o exerce do que servirem de

catapulta para retirar vantagens pessoais e profissionais.

Espero que, brevemente, surjam mais iniciativas legislativas dos diferentes grupos parlamentares em

matéria do Estatuto dos Deputados que permitam dar um corajoso passo em frente pela dignificação da

instituição parlamentar.

O Deputado do PSD, Mendes Bota.

———

Relativas aos projetos de resolução n.os

151/XII (1.ª) (Os Verdes) e 164/XII (1.ª) (BE)

As más opções e as políticas despesistas dos últimos seis anos contribuíram, em muito, para o adensar

das dificuldades económicas do País, o que teve como consequência o pedido de ajuda financeira externa.

As parcerias público-privadas, nomeadamente na área dos transportes, são um dos símbolos das políticas

mais gravosas praticadas pelo anterior governo.

No âmbito do pedido de assistência financeira, foi assinado um acordo que tem como consequências

alterações profundas em vários sectores do Estado e da vida dos portugueses.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 56

42

Em relação aos transportes ferroviários, torna-se imperativo reformular este sector, definindo um novo

modelo mais sustentável, mas simultaneamente que mantenha os padrões de qualidade no serviço aos seus

utilizadores.

Essa é uma análise que tem vindo a ser feita e que carece de ampla discussão para que as populações

não saiam prejudicadas.

Os Deputados do PSD votaram contra o projeto de resolução n.º 151/XII (1.ª), apresentado por Os Verdes,

e contra o projeto de resolução n.º 164/XII (1.ª), apresentado pelo BE, pois os mesmos, sob a capa da defesa

dos cidadãos, esquecem a realidade económica das empresas públicas de transportes, fazendo

recomendações como se estivéssemos num período de grande prosperidade e se as empresas públicas de

transportes não estivessem perto da falência, motivada por anos e anos de políticas erradas.

No entanto, os Deputados do PSD consideram que a relação custo/benefício da decisão da CP não está

devidamente clarificada, assim como subsistem algumas dúvidas em relação ao impacto das medidas

preconizadas no sector do transporte ferroviário para o distrito de Setúbal.

Os Deputados do PSD defendem a necessidade de ser elaborado um estudo rigoroso sobre o verdadeiro

impacto das medidas adotadas, ao nível do desenvolvimento regional e para os utilizadores deste meio de

transporte.

Os Deputados do PSD, Pedro do Ó Ramos — Bruno Vitorino — Maria das Mercês Soares — Paulo Simões

Ribeiro — Nuno Filipe Matias — Pedro Roque — António Prôa — Lídia Bulcão.

——

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação do projeto de resolução n.º 164/XII (1.ª),

do Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo «a reposição dos locais de paragem do intercidades em

Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da linha do Sul entre Barreiro e Tunes».

Este projeto de resolução versa matéria relevante para a mobilidade regional reveladora da forma como o

Governo tem vindo a encarar o papel do transporte ferroviário enquanto eixo estruturante das políticas de

coesão territorial, de promoção de boas práticas ambientais e de competitividade.

Após a suspensão, em 11 de dezembro do ano passado, do serviço intercidades nas estações de Setúbal

e de Alcácer do Sal, o PS foi o primeiro grupo parlamentar a tomar posição através de pergunta ao Sr. Ministro

da Economia e Emprego, em 19 de dezembro de 2011, a qual não teve ainda resposta.

Igualmente suscitamos a discordância relativamente à opção da CP de suspender o serviço ferroviário

regional entre Setúbal e Tunes.

As decisões em apreço contrariam frontalmente a prioridade à mobilidade ferroviária que é dada pelo PS e

que se traduziu em significativos investimentos na melhoria da qualidade de serviço público verificada durante

o período em que o PS exerceu funções governativas.

Relativamente à região visada nesta iniciativa do BE, destacam-se a eletrificação da linha do Sado, a

renovação total da estação de Setúbal, a construção da variante ferroviária de Alcácer do Sal, as decisões

relativas à alta velocidade ferroviária, incluindo a ligação para mercadorias a Sines, e a conclusão do anel

ferroviário da Grande Lisboa através da Terceira Travessia do Tejo.

O projeto de resolução apresentado pelo BE ignora deliberadamente este contexto e a profunda alteração

nas políticas de mobilidade ferroviária determinada pelo novo Governo PSD/CDS. Mais identifica as decisões

tomadas no passado mês de dezembro com o alegado «desrespeito revelado pelos sucessivos governos PS,

PSD e CDS/PP pela valorização e preservação da ferrovia…».

Pelas razões enunciadas, o Grupo Parlamentar do PS, ainda que concordando com a parte decisória do

projeto de resolução apresentado pelo BE, decidiu abster-se na votação, lamentando o sectarismo injustificado

que inviabilizou um consenso mais alargado em torno dos direitos das populações de Setúbal e de Alcácer do

Sal a uma mobilidade ferroviária de qualidade.

Os Deputados do PS, Eduardo Cabrita — Eurídice Pereira — Ana Paula Vitorino — Ana Catarina

Mendonça — Vieira da Silva. — Odete João.

——

Página 43

7 DE JANEIRO DE 2012

43

Os Deputados do CDS-PP signatários desta declaração votaram contra o projeto de resolução n.º 151/XII

(1.ª) — Em defesa do transporte ferroviário na capital do distrito de Setúbal, e o projeto de resolução n.º

164/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos locais de paragem do intercidades em Setúbal e

Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da Linha do Sul entre Barreiro e Tunes, apresentados,

respetivamente, por Os Verdes e pelo BE.

Os projetos de resolução foram motivados pelo anúncio da CP da entrada em vigor de um novo modelo de

exploração da Linha do Sul a partir de 12 de dezembro de 2011. Este novo modelo tem por objetivo

subjacente atingir a viabilidade económica do serviço, mantendo a garantia da mobilidade das populações.

Na redação do projeto de resolução, não se encontra qualquer referência à sustentabilidade da CP, que é

condição prévia para assegurar a manutenção do serviço público. Também não há qualquer consideração

relativamente às implicações em termos de custo das opções que defendem. Numa lógica de racionalidade

operacional, o custo das opções deve ser sempre comparado com os benefícios. Sendo o transporte

ferroviário de passageiros um serviço público com externalidades positivas e que não deve obedecer a uma

mera lógica contabilística, as decisões operacionais têm que ser devidamente aquilatadas e ponderadas.

O novo modelo de exploração para a Linha do Sul suprime as paragens do intercidades em Setúbal e em

Alcácer do Sal e acrescenta duas novas paragens em Ermidas e Santa Clara. Segundo a CP, esta alteração

traduz-se numa redução de meia hora no tempo de trajeto entre Lisboa e Faro, o que contribui para a

competitividade da opção ferroviária; e implica uma poupança de 2 milhões de euros por ano, o que contribui

para a redução do endividamento da CP, que acabaria por ser imputado aos contribuintes.

Este novo modelo de exploração da Linha do Sul enquadra-se no âmbito do PET que prevê a adoção de

medidas concretas que visem o estancamento do endividamento galopante das empresas públicas de

transportes que se tem acumulado à custa de défices operacionais crónicos e atualmente se cifra em mais de

1 6800 milhões de euros, uma dívida que triplicou nos últimos 10 anos, que representa 10% do PIB e é uma

ameaça para as contas públicas.

Atualmente, a CP paga mais que 150 milhões de euros por ano em juros, mais do que o que paga em

salários. Assim, é por demais evidente que o estancamento da dívida da CP é condição prévia para assegurar

a continuidade dos serviços, a manutenção do material circulante e o necessário investimento na segurança

dos passageiros.

No entanto, este novo modelo dificulta o acesso ao Intercidades por parte dos utentes de Setúbal,

implicando uma deslocação adicional até à estação do Pinhal Novo, num percurso que por via ferroviária

demorará entre 10 e 15 minutos. Já os utentes de Alcácer do Sal, para utilizarem o Intercidades, terão que se

deslocar à estação de Grândola, que dista a mais de 20 km e implica uma deslocação de cerca de 30 minutos,

ou à estação do Pinhal Novo, que dista a mais de 60 km e implica uma deslocação de cerca de 45 minutos,

não estando contemplada qualquer alternativa ferroviária para assegurar a ligação de Alcácer do Sal à Linha

do Sul.

Foram já apontadas ao governo as preocupações relativas a esta questão, através de pergunta ao Governo

de 10 de janeiro de 2012, que questionava se foi analisada a possibilidade de manter algumas circulações nos

moldes anteriores, nos períodos de maior fluxo, nomeadamente na época turística; se foi considerada a

possibilidade de adequar os horários das alternativas existentes através de transporte rodoviário numa visão

de complementaridade com os horários da Linha do Sul, situação que neste momento não está salvaguardada

em Alcácer do Sal; e se foi considerada uma alteração ao tarifário de forma a não penalizar duplamente os

utentes de Setúbal e Alcácer do Sal, que passarão a ter que efetuar uma deslocação adicional para utilizarem

o serviço da Linha do Sul.

Pelo exposto, o CDS-PP não se pode compatibilizar com os projetos de resolução apresentados, apesar de

convergir nas preocupações expressas sobre as restrições no acesso ao serviço ferroviário que este novo

modelo implica para os utentes de Setúbal e de Alcácer do Sal. Numa postura de responsabilidade política,

que sempre tem pautado as nossas posições, mantemo-nos na expectativa de que as preocupações e

sugestões por nós expressas encontrem eco junto do Governo, reservando a prorrogativa de novas iniciativas,

no caso de não obtermos respostas que concedermos satisfatórias. Acreditamos que esta é a postura

responsável e que só assim poderão ser protegidos os melhores interesses das populações.

Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — João Paulo Viegas.

———

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 56

44

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Manuel Augusto Meirinho Martins

Partido Socialista (PS)

Glória Maria da Silva Araújo

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de

Outubro):

Partido Socialista (PS)

Alberto de Sousa Martins

Carlos Manuel Pimentel Enes

João Barroso Soares

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.