7 DE JANEIRO DE 2012

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 9.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 129/XII (1.ª) — Décima oitava alteração ao

Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de

estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe

são anexas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa igualmente à 9.ª Comissão.

Vamos passar ao projeto de resolução n.º 167/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, conforme os

termos da cláusula 9 do acordo de 20 de outubro de 2008, celebrado entre a ANACOM e a PT, seja dada

cobertura universal do sinal digital, seja por TDT seja por satélite, sem custos adicionais para estes

utilizadores, e que promova a abertura de mais canais para uma melhor e maior oferta da TDT tal como está a

ser promovida na União Europeia (PS).

A pedido do PSD, procederemos à votação separada dos n.os

1 e 2.

Vamos, então, votar, em primeiro lugar, o n.º 1 deste projeto de resolução, no qual a Assembleia

recomenda ao Governo que interceda junto da ANACOM e da PT para que retomem o acordo por estas

celebrado em 2008, dando assim cumprimento às obrigações previstas no n.º 1, alíneas a) e d) e no n.º 2 da

sua cláusula 9.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 2 do projeto de resolução, que recomenda ao Governo que

promova a disponibilização de uma maior oferta de canais de televisão digital terrestre em Portugal, tal como

tem sido feito na UE.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar ao projeto de resolução n.º 169/XII (1.ª) — Adiamento do processo de

desligamento da rede analógica de televisão, pela garantia de acesso da população à TDT e ao serviço

público de televisão em todo o território nacional (PCP).

O PS pediu à Mesa para que sejam votados separadamente os n.os

1 a 2.3 deste projeto de resolução e

depois os n.os

2.4 e 2.5.

Vamos, então, votar os n.os

1 a 2.3.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do

BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos agora votar os n.os

2.4 e 2.5.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 170/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas

necessárias a garantir que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no

acesso ao sinal digital de televisão, bem como que promova, através das entidades competentes, o

incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da TDT (PSD e

CDS-PP).