12 DE JANEIRO DE 2012

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Mas o Sr. Deputado Paulo Baptista Santos tem razão quando diz que é injusto eu dizer que isto se passa

na gestão orçamental. Não é! É pior, é na elaboração do Orçamento e isso, Sr. Ministro, é inédito, é coisa

nunca vista em Portugal e é um prémio que ninguém lhe tira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não havendo mais inscrições, dou por concluída a discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 40/XII (1.ª).

Passamos, então, à discussão, conjunta e na generalidade, dos projetos de lei n.os

57/XII (1.ª) — Consagra

o Regime de Fruta Escolar e adota critérios de seleção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e cantinas

escolares (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março) (PS) e 58/XII (1.ª) — Consagra um

regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estas duas iniciativas que o

Partido Socialista hoje apresenta no Plenário visam alcançar dois objetivos que nos parecem consensuais e

que podem registar um apoio maioritário nesta Câmara.

Em primeiro lugar, a iniciativa relativa à definição de critérios de seleção nas cantinas e refeitórios públicos

vai ao encontro de diversas iniciativas deste Parlamento, algumas recentes, que apontam no sentido da

valorização da produção nacional e da produção local.

Nem sempre é fácil construir um regime jurídico que alcance estes objetivos, mas esperamos ter

encontrado uma fórmula que, sem violar os preceitos de Direito Comunitário a que estamos vinculados, nos

permita alcançar precisamente esse objetivo, através da introdução de dois conjuntos de critérios: por um lado,

valorizando a produção de proximidade, os produtos locais, que, portanto, têm um custo ambiental e de

transporte mais baixo e que, por força desse critério, podem ser objetivamente selecionados, e, por outro lado,

valorizando aqueles casos de regimes públicos de proteção de produção que, também por essa via, são

compatíveis com o Direito Comunitário e permitem alargar a margem de oferta que existe na valorização da

produção nacional.

Face a este objetivo, que já foi debatido neste Plenário e que deu mesmo origem à aprovação de uma

resolução no sentido da promoção dos produtos locais, precisamente — também houve uma iniciativa de Os

Verdes que visava este objetivo por um outro caminho e para o qual esperamos estar a contribuir por esta via

—, e para além dele, que é o mote e o tiro de partida para este conjunto de projetos, há um outro que também

é particularmente relevante no momento presente e que diz respeito à fruta escolar.

Já existe hoje, em Portugal, uma estratégia nacional para a fruta escolar que permite a distribuição de

peças de fruta no quadro de um programa comunitário, reforçando a qualidade das dietas dos alunos dos

ensinos básico e secundário e promovendo hábitos saudáveis no consumo de produtos alimentares.

Infelizmente, temos um regime que ainda não está plenamente articulado na sua dimensão nacional e na

dimensão comunitária, razão pela qual entendemos que há aqui uma boa oportunidade para, juntando os

critérios de escolha destas peças de fruta a uma intervenção na lei da ação social escolar, sem qualquer

aumento orçamental, sem qualquer aumento de custos, uma vez que estamos perante projetos e iniciativas

que já são financiadas por via comunitária, encontrar um caminho que permita articular, de forma integrada,

um regime para a fruta escolar, consagrando, à semelhança do programa do leite escolar, na lei de ação social

escolar, três eixos fundamentais: continuar a assegurar a fruta nas refeições, continuar a assegurar a

distribuição adicional de peças de fruta no contexto escolar e, ainda, ter mecanismos de divulgação e de

promoção de hábitos alimentares saudáveis. Isto no momento em que estudos recentes revelam que estamos

entre os países da Europa com as crianças que têm níveis de obesidade mais elevados, que somos dos

países da Europa que têm de, rapidamente, ter uma estratégia para continuar a responder a este problema,

especialmente num momento de crise e dificuldade, em que as refeições escolares representam a primeira

linha, muitas vezes, da alimentação de qualidade para os jovens portugueses.

Aplausos do PS.