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Quinta-feira, 12 de janeiro de 2012 I Série — Número 57
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE11DEJANEIRODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de
resolução n.os
14 a 16/XII (1.ª), dos projetos de lei n.os
130 a 135/XII (1.ª) e dos projetos de resolução n.
os 172 a 176/XII
(1.ª). Ao abrigo do artigo 73.º do Regimento e por proposta do
BE, procedeu-se a um debate temático sobre o serviço público de rádio e televisão, tendo usado da palavra, a
diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas), os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Odete Silva (PSD), Francisca Almeida (PSD), Cecília Honório (BE), Bruno Dias (PCP), Miguel Laranjeiro (PS), Lídia Bulcão (PSD), Raúl de Almeida (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jacinto Serrão (PS), Inês de Medeiros (PS) e Margarida Neto (CDS-PP).
No encerramento do debate, proferiram intervenções os Srs. Deputados Carla Rodrigues (PSD), Inês de Medeiros
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(PS), Raúl de Almeida (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Luís Fazenda (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes) e o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 40/XII (1.ª) — Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Vera Rodrigues (CDS-PP), João Galamba (PS), Nuno Serra (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Batista Santos (PSD) e Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP).
Foram discutidos, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.
os 57/XII (1.ª) — Consagra o Regime de
Fruta Escolar e adota critérios de seleção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e cantinas escolares (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março) (PS) e 58/XII (1.ª) — Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS). Usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Nuno Serra (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Ana Drago (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Abel Baptista (CDS-PP).
Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.
os 136 e 137/XII (1.ª).
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 53 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Afonso Gonçalves da Silva Oliveira
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Ana Sofia Fernandes Bettencourt
Andreia Carina Machado da Silva Neto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Costa Rodrigues
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Manuel Pimenta Prôa
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Bruno Manuel Pereira Coimbra
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva
Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Elsa Maria Simas Cordeiro
Emídio Guerreiro
Emília de Fátima Moreira dos Santos
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo Alexandre Lopes Soares
Hugo José Teixeira Velosa
Hélder António Guerra de Sousa Silva
Joana Catarina Barata Reis Lopes
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Paulo da Silva Oliveira
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José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João Manuel Lobo de Araújo
Laura Maria Santos de Sousa Esperança
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Manuel Morais Leite Ramos
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes
Maria Ester Vargas de Almeida e Silva
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha
Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
Maria José Vieira Teodoro Moreno
Maria João Machado de Ávila
Maria Manuela Pereira Tender
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria da Assunção Andrade Esteves
Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira
Maria da Graça Gonçalves da Mota
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maurício Teixeira Marques
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário José Magalhães Ferreira
Mário Nelson da Silva Vaz Simões
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro
Nilza Marília Mouzinho de Sena
Nuno Filipe Miragaia Matias
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra
Odete Maria Loureiro da Silva
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo César Rios de Oliveira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Jorge Simões Ribeiro
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
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Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
Teresa de Andrade Leal Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha
Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Manuel Soares Serrano
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Carlos Manuel Pimentel Enes
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elza Maria Henriques Deus Pais
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Medina Maciel Almeida Correia
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Idália Maria Marques Salvador Serrão
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira
Jacinto Serrão de Freitas
João Paulo Feteira Pedrosa
João Saldanha de Azevedo Galamba
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
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Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
Maria Helena dos Santos André
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria Odete da Conceição João
Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno André Neves Figueiredo
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo
Rui Pedro Gonçalves Duarte
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Lino Fonseca Ramos
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Paulo Barros Viegas
João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel Fialho Isaac
Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
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Vera Lúcia Alves Rodrigues
Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: as propostas de resolução n.os
14/XII (1.ª) — Aprova a
Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e
Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, a 17 de
janeiro de 2011, que baixou à 2.ª Comissão, 15/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa
e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos
sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 10 de março de 2011, que baixou à 2.ª Comissão, e 16/XII (1.ª) —
Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010, em Lisboa, que alteram a
Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações
e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e o respetivo
Protocolo, assinados em Bruxelas, a 25 de maio de 1999, que baixou à 2.ª Comissão; os projetos de lei n.os
130/XII (1.ª) — Reforça a tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em offshore
ou em países ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis e elimina a isenção da tributação das
mais-valias mobiliárias realizadas por SGPS (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 131/XII (1.ª) — Procede à
segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro,
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consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição (PS), que baixou à 1.ª e 9.ª
Comissões, 132/XII (1.ª) — Introduz um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal para todos os
contribuintes e elimina as isenções de tributação sobre as mais-valias obtidas por SGPS e fundos de
investimento (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 133/XII (1.ª) — Define o conceito de «direção efetiva em
território português» (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 134/XII (1.ª) -— Amnistia para infrações disciplinares
cometidas com a intenção de consagrar o associativismo representativo nas Forças Armadas (BE), que baixou
à 1.ª e 3.ª Comissões, e 135/XII (1.ª) — Altera a Lei da Televisão, impossibilitando a alienação de canais de
televisão de serviço público (BE), que baixou à 12.ª Comissão; e os projetos de resolução n.os
172/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo que pondere a decisão de desativação da Linha do Vouga com base na sua
viabilidade (CDS-PP), que baixou à 6.ª Comissão, 173/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, com carácter
de urgência, disponibilize o medicamento Tafamidis, sem custos, a todos os doentes que sofrem de
paramiloidose e que dele necessitam (PS), que baixou à 9.ª Comissão, 174/XII (1.ª) — Recomenda uma
auditoria ao Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual (BE), que baixou à 8.ª e 12.ª Comissões,
175/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata da barragem do Foz Tua e a sua exclusão do
Plano Nacional de Barragens (BE), que baixou à 11.ª Comissão, e 176/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
suspensão imediata nos cortes das pensões de cerca de 15 000 pensionistas (BE), que baixou à 10.ª
Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem do dia com um debate temático,
solicitado pelo BE, ao abrigo do artigo 73.º do Regimento, sobre serviço público de rádio e de televisão.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Para interpelar a Mesa, sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, interpelo a Mesa para sinalizar, como formalidade regimental,
que o BE, no desencadeamento deste debate temático, considera como documento enquadrador o plano de
sustentabilidade económica e financeira da RTP, apresentado à tutela em 24 de outubro último.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Luís Fazenda, a Assembleia fica então informada sobre o que acabou
de indicar.
Vamos dar início ao debate. Para apresentar o tema, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª
Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: Nunca
nenhum governo discutiu tanto, encomendou tantos grupos de estudo ou planos de restruturação sobre o
serviço público de televisão e de rádio. Curiosamente, nunca se discutiu tão pouco o que é e para que serve a
RTP e o serviço público que presta.
A contradição é apenas aparente e explica-se facilmente: o Governo não quer saber da RTP, nem da RDP,
quanto mais ouvir falar em serviço público de informação. As escolhas do Governo para o grupo de trabalho
sobre o serviço público de comunicação social, de resto, são sintomáticas. Miguel Relvas não se lembrou de
melhor do que quem defende que a informação do canal internacional da RTP deve ser «orientada»,
«trabalhada», «filtrada» e «manipulada» pelo Governo — as palavras não são do ministro da informação da
Coreia do Norte, mas bem podiam ser.
Só assim se compreende que PSD e CDS defendam uma solução que não existe em nenhum outro país
europeu, um serviço público sem audiência e residual. Olhemos para Espanha, Inglaterra, França, ou até
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mesmo Itália, só para citar alguns dos países, e encontramos sempre o mesmo: os canais de referência e
líderes de audiência são os canais públicos.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa, não gosto de interromper as intervenções, mas há
muitos Srs. Deputados que estão de pé e a Sr.ª Deputada mal se faz ouvir.
Sei que estamos no início da tarde, pelo que é mais difícil criar aqui alguma ordem, mas pedia aos Srs.
Deputados que fizessem favor de se sentarem, porque não é fácil ouvir a Sr.ª Deputada.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.
Sr.as
e Srs. Deputados, em nenhum país europeu se discute, como pretendem fazer PSD e CDS, a
transformação do serviço público numa coisa para uma imensa minoria.
O serviço público tem de tentar elevar a qualidade do painel audiovisual, oferecer informação, debates e
entretimento «com pés e cabeça», mas não consegue condicionar os outros canais se não tiver espetadores.
Entendamo-nos: tirar um canal à RTP não tem nada que ver com poupar dinheiro. A RTP pode custar
menos com mais canais ou custar mais com menos canais. O que o Governo quer é dar um canal a um
privado.
«A pressa não é boa conselheira», costuma dizer-se, e a pressa com que o Governo avança ignora que
põe em risco de falência os jornais e as rádios no nosso País. E ignora mesmo que todos os potenciais
interessados na privatização de um canal — da PT à ZON, da Vodafone a qualquer grupo de comunicação
social — já disseram não estar interessados. Esta é uma pressa que prenuncia o pior, prenuncia um negócio
já decidido antes das eleições, uma promessa por cumprir a alguém que não os eleitores.
Sr.as
e Srs. Deputados, uma RTP com 3% de audiência, como pretendem PSD e CDS, não é serviço
público, é a «flor na lapela» num Governo que pretende manter a RTP num «estado vegetativo» apenas e só
para que o negócio há muito pensado e delineado possa continuar.
Ao chumbar, na semana passada, a inclusão de alguns canais públicos, nomeadamente o da informação,
no pacote de canais gratuitos da televisão digital, PSD e CDS deixaram aqui bem clara a sua defesa de um
serviço de televisão mínimo. Esta é uma solução sem custos para o contribuinte mas que não interessa à
empresa distribuidora do sinal de televisão digital terrestre (TDT). E, entre os interesses de milhões de
espectadores e os da PT, o Governo seguiu o caminho habitual: sacrificou os cidadãos em nome do negócio,
o serviço público em detrimento do interesse de alguns.
Não tinha de ser assim. Em nenhum outro país da União Europeia a transição para o sinal digital se ficou
pelos canais já disponíveis em sinal aberto. Em Espanha, há 48 canais digitais; na Itália, são 70, 53 na
Alemanha ou 59 na Inglaterra. Mesmo em países com a nossa dimensão, a diferença é avassaladora: 26
canais na Holanda, 8 na Bélgica ou 12 na Grécia.
Os portugueses vão pagar mais por um serviço que é rigorosamente o mesmo, não porque não exista
tecnologia ou por causa dos custos envolvidos, mas porque temos um Governo que prefere acautelar os
interesses comerciais da PT a defender os direitos dos cidadãos, a pluralidade informativa e um melhor
entretenimento.
PSD e CDS preparam-se para garantir que Portugal vai ser o único país da Europa sem um serviço público
de televisão relevante, o único em que os cidadãos vão pagar, e pagar bastante, para uma televisão digital em
que não detetam nenhuma vantagem.
O País está a ser assaltado, Sr.as
e Srs. Deputados. Em nome de um suposto combate ao desperdício, do
qual ainda estaremos para ver a fatura, o Governo está a desencadear um programa para restringir
abruptamente a pluralidade da comunicação social em Portugal, diminuindo a democracia e a cidadania.
Não nos iludamos com os discursos de ocasião. Para este Governo, tudo começa e acaba nos interesses
comerciais e do negócio. Quem tiver dúvidas, olhe para o belo exemplo fornecido pela PT na televisão digital
terrestre. O «apagão» começa amanhã. O BE aqui está para defender a democracia.
Aplausos do BE.
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A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Catarina Martins, a Sr.ª
Deputada Odete Silva.
A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o tema que hoje discutimos,
nesta Assembleia, é recorrente na sociedade portuguesa e também aqui.
Já todos tivemos oportunidade de, reiteradamente, questionar e debater com o Governo e com os nossos
concidadãos a reestruturação da RTP e o serviço público que ela presta. É igualmente recorrente o debate
acalorado que este tema origina, quer por filosofias políticas de base quer por ligações emotivas que todos
desenvolvemos com as nossas instituições.
Sabemos todos que Portugal vive, hoje, momentos extraordinários, momentos aflitivos quanto ao seu futuro
e quanto ao futuro das suas instituições. Infelizmente, vivemos um período de emergência nacional.
A RTP e a prestação de um serviço público de rádio e televisão não podem ficar à margem do esforço
coletivo que todos temos de fazer, e não estão à margem.
A RTP encontra-se em pleno processo de execução de um plano de sustentabilidade económico e
financeiro, plano que visa uma forte contenção de custos operacionais e financeiros, que visa reduzir
significativamente o esforço financeiro dos contribuintes para esta prestação de serviços. Em última análise,
são os contribuintes, somos todos nós que, mediante o pagamento dos nossos impostos, garantimos o
essencial do financiamento desta empresa.
Para que fique claro e para que todos nos relembremos dos valores de que estamos a falar, importa voltar
a frisar que os custos operacionais da RTP, para 2012, são de 247 milhões de euros e o valor previsto no
plano de sustentabilidade para 2013 desce para 180 milhões de euros — uma redução de 27%.
Os custos totais da RTP, para 2012, são de 261 milhões de euros, e, em comparação com o valor previsto
para 2013 no plano de sustentabilidade, que é de 185 milhões de euros, verifica-se uma variação de menos
29%.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado dos
Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: É claro que os portugueses não compreenderiam
que, numa altura em que se exige um intenso esforço coletivo de contenção e de austeridade, o Estado,
enquanto único acionista do Grupo RTP, não tivesse uma postura de determinação e de rigor na redução dos
custos desta empresa.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Face a todo o debate gerado em torno destes temas, é igualmente claro que
é possível ter mais e melhor serviço público, alocando menos recursos ao mesmo.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Quer isto dizer que é possível ter serviço público de qualidade sem que isso
implique, necessariamente, mais custos e mais gastos para os contribuintes.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Ora, é por isso fundamental assegurar…
A Sr.ª Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o seu tempo em mais de 1 minuto. Quando puder
terminar, agradeço.
A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Estou a terminar, Sr.ª Presidente.
Como eu estava a dizer, é por isso fundamental assegurar que, com o novo modelo de gestão, os
contribuintes vão pagar menos. E é também necessário reafirmar que este caminho nada mais é do que o
cumprimento das promessas eleitorais feitas e que foram sufragadas nas últimas eleições legislativas.
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Vozes do PSD: — Bem lembrado!
A Sr.ª Odete Silva (PSD): — O que se torna necessário são medidas concretas e atos de coragem que
estão a ser levados a cabo e que vão provar que é possível prestar um serviço público de rádio e televisão de
qualidade, com custos adequados à realidade económica e financeira do País.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Quando ouvimos o Bloco de Esquerda a defender o serviço público com
discursos tão emotivos e exaltados, ocorre-me perguntar-lhes: mas qual é a alternativa realista que
apresentam?
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Face a todo o enquadramento real do País, qual é, efetivamente, a proposta
que têm?
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Odete Silva, agradeço a sua pergunta.
Sabe, na Legislatura passada, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei para que pudéssemos
repensar o serviço público de televisão e adequar o envelope financeiro do serviço público àquilo que era o
serviço público, discutirmos isso na Assembleia da República e desgovernamentalizarmos a RTP.
Proposta, nós temos, há muito tempo e sobre serviço público. O PSD é que, sobre serviço público, nunca
teve nenhuma proposta. Vêm dizer-nos, sim, que querem vender um canal. Vender um canal de televisão não
tem nada a ver com poupar recursos, Sr.ª Deputada, porque, mais canal, menos canal, a RTP pode continuar
a custar mais ou pode vir a custar menos.
O que sabemos é o seguinte: um canal com menos audiência é um canal com menos receitas; um canal
sem publicidade — o Governo anuncia que ficaremos com um canal sem publicidade — é um canal com
menos receitas. Tudo o que vemos do Governo é mais despesa, menos serviço público. É um péssimo
negócio para o Estado, será um ótimo negócio para um privado que a Sr.ª Deputada, se puder, depois, nos há
de dizer qual é.
Aplausos do BE.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.
Pausa.
Srs. Deputados, temos um problema de interpretação, na Mesa, sobre a ordem das intervenções. Mas vou
voltar atrás e dar a palavra à Sr.ª Deputada Francisca Almeida.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares,
Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as
e Srs. Deputados: O serviço
público de rádio e televisão ou o conceito que todos e cada um tem daquilo que deve ser o serviço público de
rádio e televisão, só muito dificilmente pode ser consensual.
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A definição que dele conhecemos não está (nem poderia estar) escrita na pedra. Pelo contrário, os
desafios hodiernos, emergentes do aparecimento das novas plataformas tecnológicas, da diversidade de
canais de televisão, dos diferentes meios de difusão de conteúdos, bem como da já aqui discutida televisão
digital terrestre e mesmo da televisão por cabo, convocam uma reflexão sobre aquele que deve ser, nos dias
de hoje, o paradigma do serviço público de rádio e de televisão.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Neste, como em tantos outros aspetos que tão diretamente
contendem com a vida quotidiana dos portugueses, o processo de decisão política não pode nascer nem
morrer fechado sobre si mesmo. Ele deve, outrossim, beber do conhecimento das críticas, das sugestões e
dos contributos da sociedade, do debate político e público e da discussão forjada no seio das instituições
democráticas, como é, paradigmaticamente, a Assembleia da República.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Como é público, no final do ano de 2011, os Deputados da 12.ª
Comissão promoveram um colóquio justamente sobre esta mesma matéria, que juntou agentes do sector,
profissionais, investigadores, e contou com a presença do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
De resto, valha a verdade, esta postura de diálogo e de abertura partiu do próprio Governo, que constituiu
um grupo de trabalho a quem incumbiu de proceder à definição daquilo que deve ser, no quadro atual, o
serviço público de televisão.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Podemos não concordar com o teor das conclusões do relatório
produzido,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vá, lá! Vá, lá!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — … como podemos não concordar com todas as opiniões veiculadas
no colóquio parlamentar, mas reconhecemos a sua valia, num quadro de decisão democrática.
Porque se aos decisores políticos não pode demandar-se (nem tal seria desejável) um acolhimento acrítico
dessas opiniões e sugestões, já se exige que essa decisão seja esclarecida, informada, e forjada nesse amplo
espectro de contributos.
Não temos, todavia, a veleidade de pensar que a definição de serviço público é uma matéria consensual,
sabemos que, só muito dificilmente, algum dia, o será, mas estamos, no entanto, convictos de que será
encontrada numa base tão consensual quanto possível.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A reflexão sobre aquilo que deve ser, mormente ao nível dos
conteúdos, o serviço público de rádio e de televisão não se confunde — embora a oposição teime,
sistematicamente, em fazê-lo — com a situação da RTP, empresa pública de rádio e televisão. Nesta matéria,
não consideramos, ao contrário do que propugna e, aliás, corporizou o Partido Socialista, que tudo deve ficar
como está. Encaramos esta questão com realismo, sabemos que nem tudo vai bem e, por isso, desde a
primeira hora, deixamos claro que não alinhamos no imobilismo.
Numa altura em que tantos portugueses enfrentam novas e redobradas dificuldades, cremos que a
austeridade não pode passar ao lado da RTP…
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — … e que os custos que representa para os contribuintes terão de ser,
neste novo e difícil quadro de condições económico-financeiras, substancialmente menores.
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Risos de Deputados do PCP.
Nenhum português aceita que, no momento atual, a RTP continue a custar aos contribuintes cerca de 1
milhão de euros por dia. Isso é insustentável!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É mentira!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Consideramos, por isso, essencial o plano de sustentabilidade gizado
pela administração da empresa e que está já em marcha. Uma vez cumprido, permitirá que a RTP chegue a
2013 com custos totais inferiores a 190 milhões de euros.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Ora, um ajustamento desta natureza não acontece por golpe de
magia. Ele comporta, evidentemente, alterações profundas, alterações, porventura, nem sempre desejáveis
mas absolutamente necessárias, porque uma televisão só faz serviço público, só serve verdadeiramente os
portugueses que a sustentam, com as taxas e os impostos que pagam, se for sustentável e equilibrada.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Estamos, convictos de que o Governo prossegue esse objetivo, um
objetivo que, de resto, não se compreende que não seja assumido por todos os partidos nesta Câmara, que
conhecem o quadro de fragilidade económico-financeira do País e as medidas que o mesmo reclama.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Muito se tem falado sobre a
alienação de um canal da RTP.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah!…
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — O tema suscita opiniões diversas, parece apaixonar a oposição, que,
continuadamente, vaticina as maiores catástrofes, da morte da RTP ao desaparecimento do serviço público.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Pois!…
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Estamos convictos de que o tempo não lhes dará razão. E deixem-
me, Sr.as
e Srs. Deputados, que relembre aquilo que parece ser para VV. Ex.as
uma novidade: é que foram os
portugueses quem escolheu trilhar este caminho.
Foram os portugueses quem determinou a alienação de um canal da RTP quando, no passado dia 5 de
junho, subscreveram o Programa Eleitoral do PSD.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS, do PCP e do BE.
Tenham calma, Srs. Deputados! Deixem-me terminar!
Quando fomos a eleições, dissemos claramente: «o sector público do Estado na comunicação social deve
acompanhar o esforço financeiro que está a ser pedido aos portugueses».
Protestos do BE.
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E dissemos mais! Dissemos: «nesse sentido, proceder-se-á, em momento oportuno, à alienação ao sector
privado de um dos canais públicos comerciais atuais».
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E por que é que disseram?! Diga lá por que é que disseram!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados, o que agora fazemos — de resto, ao contrário
de outros — é cumprir aquilo com que nos comprometemos.
Isto posto, o Grupo Parlamentar do PSD pugnará para que o processo de alienação de um canal da RTP
seja absolutamente transparente. E, por isso, Sr.ª Deputada Catarina Martins, não lhe podemos dizer a quem
é que o mesmo será atribuído.
A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora!…
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — O que desejamos — e estamos convictos — é que essa transparência
sucederá com um importante processo de privatizações.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Porque, tomada a decisão — tomada pelos portugueses —, o que o
País espera é que este Parlamento a respeite e que este Governo a cumpra, sem alarmismos inconsequentes
e sem ruídos desnecessários.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista a inscrição da Sr.ª Deputada Cecília Honório, para um pedido de
esclarecimentos, a quem dou a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Francisca Almeida, veio aqui falar em nome
dos objetivos do Governo, que parece bem conhecer, e era sobre isso que eu a queria questionar, Sr.ª
Deputada.
É que a questão que se impõe, hoje, é a de saber o que vai acontecer à RTP, qual é o plano do Governo
para a RTP, o que prosseguirá o Ministro Relvas quando faz encomendas a uns e faz encomendas, em
simultâneo, a outros e, depois, faz escolhas diferentes das encomendas que fez. É por isso que lhe quero
colocar as questões fundamentais, que são estas e a que o PSD tem de responder perante os portugueses.
Será que este plano prossegue o objetivo da defesa do interesse público? A verdade é que as vozes mais
qualificadas, Sr.ª Deputada, têm denunciado que esse serviço público se faz e se qualifica com dois canais em
sinal aberto e não há nenhuma voz que diga que se aprofunda com um único canal generalista.
Será que o Sr. Ministro prossegue esta vontade de reestruturação da RTP? Sabemos que não há nenhuma
relação entre a privatização de um dos canais da RTP e a possibilidade de reestruturação da RTP. Ou será
que, como a Sr.ª Deputada aqui invocou, é o problema dos custos, é pela obsessão pelos custos que
prossegue este plano? Não é verdade porque, se assim fosse, o Sr. Ministro não tinha anunciado o fim da
publicidade comercial na RTP. Portanto, este argumento não é o argumento válido nesta discussão.
Finalmente, Sr.ª Deputada, será que o que guia o plano do Governo é a obsessão ideológica, é o
preconceito ideológico, porque tudo quanto é serviço público provoca urticária ao seu Governo? É uma
possibilidade! Vale a pena fazer esse debate.
Agora, a questão fundamental, Sr.ª Deputada, é a de saber se não é, efetivamente, um grande negócio que
movimenta o plano do Governo e que sustenta esses objetivos de que a Sr.ª Deputada aqui falou. E é esta a
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questão que se impõe debater, com toda a clareza, hoje: a de saber o que é que este Governo prepara,
efetivamente.
Será que está disponível para entregar um canal da RTP a uma empresa sediada num qualquer offshore,
de quem não se conhece o rosto nem os proprietários mas que se sabe, porventura, poderem constituir o novo
lobby empresarial e político?
Estará a sua maioria em condições de garantir que não há aqui nenhuma interferência da constelação
entre a Newshold e a Ongoing na privatização de um canal da RTP?
Estará a Sr.ª Deputada em condições de garantir, com toda a certeza, que há uma mera coincidência entre
a saída do vice-presidente da RTP para a Newshold e esta realidade que hoje aqui discutimos? É uma mera
coincidência, Sr.ª Deputada?
É isto que queremos discutir aqui, hoje. Não queremos «poeira para os olhos», queremos que se fale claro.
Por isso, chamámos o Governo, por isso, queremos saber, efetivamente, qual é, no fundo, o grande objetivo, o
negócio que pode estar, Sr. Ministro, por detrás da privatização do canal da RTP.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, vou reler-lhe, uma vez
mais, aquilo que constava do Programa Eleitoral do Partido Social Democrata e que foi sufragado pelos
portugueses nas eleições.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Então, e o CDS? Ganharam sozinhos as eleições?!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Dizia assim: «nesse sentido,» — no da redução de custos e da
sustentabilidade — «proceder-se-á, em momento oportuno, à alienação ao sector privado de um dos canais
públicos comerciais atuais».
Sr.ª Deputada, sabe qual é uma das razões pelas quais o Bloco de Esquerda tem vindo a perder
sucessivamente as eleições? É por atacar, com processos de intenções, as reais intenções dos portugueses,
sufragadas e escolhidas nas eleições.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — O processo de alienação de um canal de televisão — o Sr. Ministro
Adjunto e dos Assuntos Parlamentares está presente e poderá explicar melhor do que eu, evidentemente —
será feito com toda a transparência, e a esta Assembleia cabe, justamente, sindicar e pugnar por essa
transparência.
Sr.ª Deputada Cecília Honório, deixe-me dizer-lhe que acho estranho que, numa altura em que se pedem
tão pesados e tão penosos sacrifícios aos portugueses, o Bloco de Esquerda considere que é justo que, no
exercício de 2010, por exemplo, o financiamento para a RTP ascenda aos quase 300 milhões de euros.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — 300 milhões de euros, Sr.ª Deputada, que os portugueses não têm!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o Catroga tem!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Portanto, quanto às questões que me colocou, quero dizer-lhe que
este Parlamento tem a obrigação de respeitar a opinião e a escolha dos portugueses.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas qual opinião dos portugueses?!
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A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — E é pena que, numa altura tão essencial para os portugueses e para o
País, o Bloco de Esquerda não o saiba fazer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta fase do
debate, aproveitava para perguntar se o PSD recebeu o Programa Eleitoral pelo correio, de um autor anónimo
ou se alguém o escreveu, se há alguma alma que apareça a dizer que escreveu o Programa Eleitoral do PSD
e explique por que é que essa proposta peregrina aparece no Programa!? Só falta agora o PSD e o Governo
virem dizer-nos para irmos perguntar aos eleitores por que é que o Governo vai privatizar um dos canais!?
Protestos da Deputada do PSD Francisca Almeida.
Se houve alguém que escreveu essa proposta, esse alguém que apareça, para dizer as razões que levam
o Governo a achar positivo alienar um canal da RTP!
De cada vez que perguntamos por que é que os senhores acham positivo alienar um canal da RTP,
precisamente numa altura em que, por toda a Europa, o advento da televisão digital terrestre está a traduzir-se
em mais serviço público de televisão, e não em menos, em maior oferta de canais na TDT, e não em menos,
comos os senhores querem impor ao nosso País, quando confrontados com esta pergunta, os senhores
remetem para o merecimento dos autos, com o Programa Eleitoral, e a gente que vá perguntar a quem votou
nos senhores!
Isto é aceitável, Srs. Deputados?!
Protestos do PSD.
Quero recordar, aliás, que em relação às eleições e à formação do Governo, este País tem um Governo e
uma maioria que, salvo melhor opinião, é composta por dois partidos. Um deles apresentou a proposta de
alienar um canal, o outro defendia, «com unhas e dentes», que não se privatizasse a RTP. Agora, em que
ficamos?
Vozes do PCP: — Exatamente! Ora bem!…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É preciso que se perceba o que quer fazer, afinal, este Governo e com que
opções estratégicas. Um Governo que agora se volta para os portugueses a dizer que andamos a gastar
demasiado dinheiro com a estação pública de televisão e de rádio,…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … quando, na verdade, a RTP é, no quadro europeu, se fizermos a
comparação entre todos os operadores de televisão e de rádio das estações públicas, aquela que tem os
custos operacionais mais baixos da Europa. Até na comparação feita em termos de custos por habitante o
nosso País apresenta a honrosa posição de ser o terceiro ou o quarto país, a contar do fim, em termos de
despesa com o operador público de televisão.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Venham explicar agora, os Srs. Deputados do PSD e os Srs. Membros do
Governo, se faz favor, onde é que se está a gastar dinheiro a mais! É nos trabalhadores da televisão e da
rádio? Nós dizemos que não é! O que se tem verificado ao longo dos anos é a exploração a que os
trabalhadores da RTP têm vindo a ser sujeitos, a discriminação negativa, em que para as coisas más são tanto
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do público como do privado, a desmotivação, a verdadeira prática de correr com os trabalhadores para fora da
empresa. E agora vêm apresentar, com grande orgulho, a perspetiva de mandar embora mais 300
trabalhadores da RTP!
Queremos dizer, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que há um cartaz que, alguma vez, há de
ser escrito relativamente à opção estratégica do Programa Eleitoral do PSD: «Procura-se o autor desta coisa»!
Isto é, procura-se alguém que venha cá explicar por que é que isto é bom! E não nos digam para irmos
perguntar aos portugueses por que razão votaram nos senhores, porque houve tanta gente que votou e elegeu
esta maioria, farta que estava das opções do governo anterior, e que agora leva com mais do mesmo, para
pior ainda!
O que verificamos é que de mentiras estão os portugueses fartos e, em relação às opções para a RTP, há
demasiadas mentiras num debate que continua a exigir esclarecimento, clarificação e, acima de tudo, verdade.
Aplausos do PCP:
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª
Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as
e Srs. Deputados: Hoje estamos
perante um importante debate e, por isso, uma palavra para o Bloco de Esquerda por ter trazido aqui a
questão do serviço público de televisão.
Também deixe-me realçar, Sr. Ministro, a importância da sua presença, porque há muitas questões que o
Sr. Ministro tem de responder nesta sessão.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — A posição do Partido Socialista é clara: somos contra a destruição do
serviço público de televisão em Portugal e a privatização que é proposta pela maioria de direita.
Defendemos sempre uma gestão eficaz, uma gestão correta, uma utilização adequada dos recursos
existentes no que diz respeito à RTP. Responsabilidade? Sim, claro! Naturalmente que sim, mas tudo isso
deve ser feito sem a anunciada privatização da Rádio Televisão de Portugal.
Os portugueses devem ter toda a informação e a consciência do que está a passar-se neste domínio: sem
nenhuma obrigação internacional, sem nenhum compromisso externo, o CDS-PP e o PSD, a maioria, o
Governo preparam-se para acabar com uma parte significativa do serviço público de televisão no nosso País,
Se todos os países da Europa estão a defender o seu serviço público e os diversos canais do serviço
público, porque é que Governo está a caminhar em sentido contrário? Porque é que está a tomar posições
exatamente ao contrário de todos os outros países da União Europeia? De todos, Sr. Ministro!
Se todos os países europeus estão a defender a sua língua, a defender a pluralidade, a sua identidade, a
sua indústria do audiovisual, a diversidade de oferta em matéria de televisão, porque é que o Governo
português está a caminhar em sentido contrário? Será que todos os outros países é que estão errados? Não,
não estão. O Governo português é que tomou uma posição errada.
Aplausos do PS.
Não há nenhum país europeu que esteja num processo de alienação de canais públicos de televisão. O
que leva um governo a ir contra as orientações do Conselho da Europa, da União Europeia, de todos os
especialistas europeus na área da comunicação social? O que leva o Governo a optar pela privatização de um
dos canais públicos de televisão? Porquê? Em nome de quê? A pergunta que tem de se fazer neste momento
é: em nome de quê! Demonstra um preconceito ideológico, demonstra um desconhecimento das deliberações
que foram tomadas em várias instâncias, no passado recente.
Estamos, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, na era digital e, no preciso momento em que
todos os países colocam na primeira linha dessa era digital o serviço público de televisão, entre nós, o
Governo promove a privatização de um canal da RTP.
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Esta medida não é a favor dos portugueses.
Aplausos do PS.
Não é a favor dos portugueses que estão nos Açores, não é a favor dos portugueses que estão na
Madeira, não é favor dos portugueses que estão lá fora! Se não é em nome da coesão nacional, então, é a
favor de quem? A favor de quem é esta privatização?
Esta privatização é contra a diversidade, contra a pluralidade, contra a qualidade da oferta — teremos
menos alternativas de conteúdos — e, assim, também é contra os telespectadores. E se não é a favor dos
telespectadores, nem sequer dos atuais operadores de televisão, então, é a favor de quem? É a favor de
quem esta privatização?
Com a privatização diminuirá o apoio e a capacidade da indústria nacional na área do audiovisual, que
emprega, como sabemos, centenas de pessoas. Queremos trocar produção nacional por programas sem
qualidade e desligados da nossa realidade? Quer o Governo destruir, assim também, a produção nacional
neste domínio? Então, se não é a favor da indústria nacional do audiovisual, é a favor de quem esta
privatização?
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, uma privatização neste momento de crise económica irá ter
reflexos brutais na viabilidade dos atuais produtores e operadores, mas também nas rádios e nos jornais
privados existentes, já que vamos assistir à diminuição do preço da publicidade da televisão e assim haverá,
certamente, uma migração dos anunciantes das rádios e dos jornais para o meio televisivo. E se não é a favor
dos meios de comunicação social, então, é a favor de quem esta privatização da RTP?
Não é, também, por razões económicas, Srs. Deputados do PSD. O Governo anunciou que quer retirar a
publicidade dos canais públicos de televisão, ao contrário, aliás, de outros operadores na Europa, que estão a
fazer um percurso em sentido contrário. É mais um custo para os contribuintes: em 2011, cerca de 50 milhões
de euros. Nem aqui a medida é a favor dos contribuintes portugueses. E se não é favor dos contribuintes, é a
favor de quem, Sr. Ministro? É a favor de quem esta privatização?
Se não é a favor da língua portuguesa, da diversidade cultural, da qualidade de oferta televisiva, do nosso
papel no mundo atual, é a favor de quem? Se não é a favor de Portugal nem dos portugueses, então, Sr.
Ministro, é a favor de quem?
Uma palavra para os Srs. Deputados da bancada do CDS-PP.
O CDS sempre defendeu, no passado, o papel da língua portuguesa no mundo, nas nossas comunidades;
sempre defendeu o papel de Portugal no exterior e a importância que tem a língua e todos os mecanismos que
levam a língua pelo mundo fora; sempre defendeu a cultura, a nossa história. Mas, ao aceitar esta
privatização, deixem que vos diga, renegam tudo isto que acabei de dizer e que defenderam no passado.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Está enganado!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Aliás, muito recentemente — não há muitos meses —, vários dirigentes
têm defendido uma opção contrária. Por exemplo, o n.º 2 do CDS-PP, o Deputado europeu Nuno Melo refere
que é preciso reponderar muito bem a privatização que está anunciada e que a RTP tem feito um grande
serviço público em Portugal.
Ouçam os dirigentes do vosso partido, ouçam, provavelmente, a vossa consciência nesta matéria.
Protestos do CDS-PP.
E se a RTP, na opinião do Deputado Nuno Melo, tem feito um serviço público muito importante, por que o
querem desfazer? Porque é que querem desfazer esse serviço público que está a ser feito e efetuado pela
RTP?
Também podia dar outros exemplos, nomeadamente de um atual Deputado desta Câmara, o Deputado
Ribeiro e Castro, que tem dito e defendido a não privatização de um canal.
A Sr.ª Deputada Francisca Almeida referiu aqui que os portugueses votaram conscientemente na
privatização da RTP. Como sabe, é falso.
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O Sr. Luís Menezes (PSD): — É falso porquê?
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Aliás, já aqui foi referido que não votaram só no PSD, também votaram
no CDS-PP, que tinha uma opção absolutamente contraditória, absolutamente diferente em relação à
privatização da RTP, é preciso dizê-lo.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — E agora como fica a coligação? Como fica a coligação, sabendo nós o
que pensa o CDS-PP?
Para terminar, Sr.ª Presidente, o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares Miguel Relvas pode
querer ficar na história, mas não ficará na história por boas razões. Ao avançar com a privatização da RTP,
ficará na história como alguém que acabou com uma das empresas mais nacionais, mais representativas de
Portugal, com maiores ligações aos portugueses, aqui e no estrangeiro, ficará na história como alguém que
prestou um mau serviço ao País. Ao seu País, ao meu País, ao nosso País.
Fica aqui a pergunta: porquê esta privatização?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lídia Bulcão.
A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, nos últimos meses, muita
tinta tem corrido, muito sound bite tem passado nas televisões portuguesas sobre o serviço público. Não há
tema que mais apaixone aqueles que ocupam o prime-time e pensam ter todas as certezas do mundo.
Curiosamente, muitos falam não porque tenham, de facto, uma ideia concreta sobre o que querem para o
serviço público mas, sim, porque querem agradar a todos os que têm poder na escolha dos alinhamentos dos
telejornais ou dos títulos das primeiras páginas.
A grande maioria dos que gritam contra a alienação de um canal da RTP não tem alternativa, não
conseguiu pensar para além da cartilha do pensamento único.
Muitos criticaram os cortes que este Governo precisa de fazer com a desculpa de que na Europa se
gastava muito mais. Mas, ao contrário do que acabou de dizer o PS, as notícias que vêm a público é que
também a Europa se prepara para fazer cortes a fundo nos seus serviços públicos de televisão, como a
Espanha, por exemplo,…
Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado!
A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — … que pondera fechar um canal de televisão e alienar os seus canais
regionais, ou o Reino Unido, que está a cortar drasticamente as suas verbas de financiamento.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — É verdade!
A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Portugal precisa de cortar e precisa de olhar para o mundo para além da
Europa, apostando inclusivamente numa maior internacionalização dos seus serviços e esquecendo a
pequenez dos que não querem defender o País mas, sim, os interesses da sua agenda política.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Neste campo, o maior desafio da internacionalização do serviço público de
comunicação social passa por fazer a «ponte» entre a saudade que marca as comunidades de emigrantes e a
modernização que o País precisa de projetar no mundo.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Conseguir conjugar a tradição e a cultura com o empreendedorismo e a
inovação é, talvez, a receita para o sucesso fora de portas, e é aquilo que as novas gerações de emigrantes
esperam ver numa televisão portuguesa de âmbito internacional para que possam ter orgulho de mostrar de
onde vêm e para onde querem um dia voltar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Fazer esta «ponte», envolver neste projeto os milhares de portugueses
espalhados pelo mundo é um dos maiores desafios a que este Governo faz questão de responder com uma
aposta assumida na internacionalização do serviço público português.
Perante tanta tinta e tanta opinião, pergunto ao PS se vai ficar apenas pela demagogia de criticar na praça
pública o que nunca teve coragem de fazer…
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — … ou se, pelo contrário, vai assumir a sua responsabilidade pelo estado
calamitoso a que chegou o País e ajudar a construir um melhor futuro para o serviço público de radiotelevisão.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro para responder.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Lídia Bulcão, agradeço a questão
colocada.
No início da minha intervenção referi que a qualidade da gestão e o cuidado na gestão de uma empresa
pública como a RTP devem prosseguir, como, aliás, vem sendo feito desde os tempos de um ministro
chamado Morais Sarmento…! O programa manteve-se, Sr.ª Deputada! Portanto, as críticas não são para o
Partido Socialista, podem é ser para o autor desse programa (espero que não!).
Portanto, o programa que aquele ministro definiu de reorganização e de reestruturação financeira para a
RTP foi sendo prosseguido, continuado — e bem! O que dizemos é que deve continuar a ser.
Já agora, Sr.ª Deputada, uma vez que creio ter sido eleita pelo círculo eleitoral da Região Autónoma dos
Açores, quero fazer-lhe uma pergunta: concorda também com a diminuição da oferta pública de radiotelevisão
portuguesa nos Açores? É também para os açorianos que a Sr.ª Deputada deve falar! É também para as
regiões autónomas que estamos a falar! É para todos os cidadãos, para todos os portugueses, no continente,
nas regiões autónomas e na emigração, que estamos a falar!
Não defendemos a privatização da RTP. Deixei aqui muitas perguntas e espero que ao longo do debate
possam ser respondidas por quem de direito.
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — O senhor é que não respondeu a nada!
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Uma primeira palavra para saudar o agendamento, pelo Bloco de Esquerda, de um debate que
julgávamos que ia ser sério, focado e centrado no serviço público de televisão e de rádio em Portugal. É um
tema de importantíssima e permanente atualidade.
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Quero deixar bem claro, para que não restem dúvidas nesta Casa, nem aos portugueses, que o CDS
defendeu no passado, defende no presente e defenderá no futuro o serviço público de rádio e de televisão em
Portugal, o direito de todos os portugueses a um serviço público de rádio e de televisão de qualidade.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Mas o que é para nós — e isto é que é importante — o serviço
público?
O serviço público é a salvaguarda da nossa cultura — disse o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, e muito bem,
que o CDS defendia a cultura, e defende! —, dos nossos interesses comuns, deve ser o motor de divulgação
das novas dinâmicas culturais e sociais, e deve ser também, e muito importante, a salvaguarda da garantia da
coesão nacional através dos media. Mas deve ser também — e isto é muito importante, Sr. Deputado! — um
motor fortíssimo de promoção da cidadania.
No plano externo, o serviço público é a defesa do valiosíssimo património que é a língua portuguesa, seja
do ponto de vista cultural, seja também — não podemos esquecê-lo! — do ponto de vista económico. É ainda
uma «ponte» de ligação com a Diáspora portuguesa espalhada pelo mundo e pode ser uma «montra» para
dar a conhecer ao mundo um Portugal moderno mas com tradição, que vale a pena visitar e descobrir; um
Portugal sério, que trabalha com afinco, com qualidade, que honra os seus compromissos e onde vale a pena
investir. Isto também vale a pena e isto também é serviço público, Sr.as
e Srs. Deputados!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Neste particular, entendemos como fundamental a aposta na RTP
África como modo de intensificação e dinamização das sinergias entre Portugal e os seus parceiros africanos
da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Entendemos que, com uma personalidade diferente, a RTP
Internacional deve ser reflexo privilegiado do que se faz em Portugal.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com controlo…!
Risos do PCP.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Não… Fiquem descansados, Sr.as
e Srs. Deputados, porque não
falamos de controlo informativo, não falamos de transformar a RTP Internacional numa máquina de
propaganda do Governo e do País!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas há quem fale!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Bastará que se preste atenção ao que de bom e de bem se faz em
Portugal, que se mostre este País em sintonia com o mundo moderno para que muitos nos vejam com outros
olhos, para que a nossa Diáspora recupere e reforce motivos de orgulho, e o seu papel de embaixada
permanente de Portugal e dos portugueses no mundo, para que Portugal cresça aos olhos do mundo!
Sr. Ministro — e peço-lho em nome do CDS —, esta aposta é vital para o País, é a verdadeira defesa do
interesse nacional.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Viremo-nos novamente para Portugal dentro de fronteiras: o que
queremos nós preservar? É esta a pergunta que se coloca a todos nós.
Queremos preservar estruturas ou queremos preservar e melhorar conteúdos? Esta é a verdadeira
pergunta!
Definitivamente, o que preocupa o CDS é, por exemplo, o seguinte: que a nova música portuguesa
continue a ter um espaço privilegiado na rádio, que é um motor de autêntica explosão de criatividade e de
diversidade; que os cinemas português e europeu estejam ao acesso de todos os portugueses; que a dança, o
teatro e a ópera tenham o seu espaço de difusão; que os portugueses possam acompanhar as diferentes
modalidades desportivas que se praticam em território nacional; que as diferentes confissões religiosas
tenham um espaço dedicado, em emissão pública, para poderem promover a sua doutrina; que este seja
realmente um meio de informação que aproxime todas as regiões do País, do Portugal continental e do
Portugal insular, promovendo a coesão nacional; e — este aspeto é muitíssimo importante, Sr.as
e Srs.
Deputados! — que se aposte numa informação isenta, completa e credível, para que a televisão e a rádio
nacionais possam sempre ser o referencial da informação em Portugal.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Isto é o importante do serviço público, Sr.as
e Srs. Deputados. Com
quantos canais isto se faz, para nós, é realmente secundário.
Vozes do PS e do PCP: — Ahhh!…
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Srs. Deputados, deixo-vos uma pergunta: houve sempre bom serviço
público com os canais existentes? Parece-me que não…! É essencial que os meios sejam geridos de forma a
garanti-lo hoje, tanto como a ser possível garanti-lo no futuro.
O que queremos são meios de comunicação adaptados àquilo que o País e os portugueses possam pagar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um canal que funciona 4 horas à meia-noite…!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — O que queremos é ter hoje serviço público de rádio e televisão e a
possibilidade de o termos no futuro.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com quantos canais, isso tanto faz…!
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Raul de Almeida: «Manifesto Eleitoral 2011»
do CDS — é este o momento de que falo.
É certa aí uma intensa preocupação com a preservação do serviço público da RTP, com a projeção da
língua, com os compromissos internacionais da televisão pública e com a sua missão pública — era isto que
estava em causa no vosso compromisso eleitoral.
Pois é, Sr. Deputado, o que não estava nesse compromisso eleitoral era que os senhores estão disponíveis
para privatizar um canal da RTP! Isso não está escrito no vosso compromisso eleitoral, e, em junho do mesmo
ano, Paulo Portas ainda queria travar Passos Coelho na venda da RTP…! Ou seja, houve piruetas do CDS,
piruetas que aqui hoje pode, finalmente, esclarecer, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Piruetas?!…
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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Os senhores fizeram uma campanha dizendo que não tocavam na RTP,
que nem pensar na privatização da RTP; depois, inúmeros Srs. Deputados revelaram muito desconforto e
muitas dúvidas relativamente a todo este debate que tem decorrido…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não foi isso que acabou de dizer!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Já foi aqui recordado o nome do ex-Deputado Nuno Teixeira de Melo, entre
outros que podemos indicar, como José Manuel Rodrigues ou José Ribeiro e Castro. São Deputados que
expressaram o seu intenso desconforto com todo este debate e que exigiam uma grande ponderação sobre o
futuro da RTP. Isto foi ontem. Hoje, Sr. Deputado, ficamos a saber que o CDS é um partido «muito
compreensivo» com a privatização de um canal da RTP, «muito compreensivo»!… O CDS tornou-se, afinal,
um partido «muito compreensivo»!…
Ora, aquilo que quero perguntar-lhe, Sr. Deputado, é se o seu partido vai ser igualmente compreensivo
com a negociata que pode estar por detrás da privatização deste canal. Esta é primeira pergunta que quero
colocar-lhe.
Depois, quero também perguntar-lhe se tem algum argumento para explicar as piruetas que o CDS tem
dado em toda esta matéria.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Almeida para responder.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, muito obrigado pela
pergunta, apesar de excêntrica… É porque a Sr.ª Deputada, num número de trapezismo político, acusa o CDS
de piruetas, mas uma coisa é confrangedora: nesta Sala, num debate a que supostamente o BE dá
importância e que o BE propõe, a Sr.ª Deputada não ouviu rigorosamente nada daquilo que eu disse!
Vozes do CDS-PP: — Exatamente! Nada!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Portanto, peço-lhe, Sr.ª Deputada, que esteja com mais atenção até
ao fim do debate.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O quê?…
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Em resposta à sua pergunta, Sr.ª Deputada, e já que não me ouviu
nem leu o programa do CDS,…
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Ouvi-o atentamente, sim!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — … posso ler-lho, no que respeita a «Reformar a missão da CGD e a
reestruturar a RTP».
Diz-se aí o seguinte: «Em relação à RTP, há duas fronteiras que o CDS estabelece. Por um lado, não é
possível que uma empresa pública não assegure uma gestão eficiente de recursos que são pagos pelos
contribuintes.
Vozes do CDS-PP: — Ora bem!…
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Exige-se uma gestão absolutamente criteriosa, na prossecução de
um melhor serviço público, que justifique a contribuição que tem sido realizada desde o acordo de
reestruturação financeira. Por outro lado, obrigações de interesse nacional, nomeadamente as que têm que
ver com a defesa da língua portuguesa e a política externa cultural de Portugal, aconselham a manutenção do
canal público. O trabalho feito entre 2002 e 2005 prova que a RTP pode travar o despesismo, cortar os seus
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orçamentos e ter uma gestão profissional. É o nosso modelo, visto que o nível atual de transferências de
capital não é suportável. O pagamento de salários várias vezes acima dos do Presidente da República, a
manutenção de um número de administradores e de uma estrutura diretiva desproporcionada são alguns
exemplos de cortes que é possível realizar, não afetando a qualidade do serviço público e reduzindo a fatura
para o contribuinte.»
Esclarecida, Sr.ª Deputada?! Onde é que fui contraditório com o que aqui está dito ou com aquilo em que
os portugueses votaram?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E quanto aos canais? Isso é com os outros!…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é uma resposta extravagante!
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O
processo pelo qual está a passar a RTP não passa de um «copy, paste» daquilo que aconteceu noutras
empresas, ou seja, primeiro procura-se fragilizar as empresas públicas e, depois, evoca-se essa situação para
se avançar com a privatização.
Há, assim, neste mecanismo uma espécie de ingerência, isto é, cria-se o problema para depois de evocar
esse mesmo problema como necessidade de privatizar. E o «filme» que neste momento está a passar na RTP
já foi visto noutras ocasiões, os portugueses já viram este «filme»… Este «filme», aliás, se calhar, até devia
estar assinalado com «bolinha», porque é suscetível de chocar profundamente quem tem preocupações com o
serviço público,…
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Claro, choca a esquerda e os seus dogmas!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … com a língua portuguesa, com o empobrecimento cultural e
informativo que a eventual privatização da RTP vai trazer.
Ora, um dos objetivos do Governo neste processo é o de reduzir substancialmente o número de
trabalhadores da RTP. Seria bom que o Governo nos explicasse como é possível avaliar ou fundamentar
qualquer redução de trabalhadores com o mínimo de rigor sem que seja definido concretamente o projeto da
empresa, o seu dimensionamento em termos de serviço de programas de televisão e rádio — ou seja, em
termos de canais no caso da televisão e em termos de antenas no caso da rádio —, os respetivos perfis e os
meios técnicos e operacionais. Como é possível avaliar ou fundamentar qualquer redução de trabalhadores
com o mínimo de rigor sem nada disto estar definido?
Depois, o Governo dirigiu aos parceiros sociais o pedido de parecer sobre o plano de reestruturação da
RTP, mas não o fez relativamente ao Sindicato dos Jornalistas, que, como o Governo sabe, é uma
organização sindical que não está filiada em nenhuma das centrais sindicais, sendo, no entanto,
representativa dos jornalistas ao serviço da RTP.
Mas não foi apenas o Sindicato dos Jornalistas a ficar fora do processo: a própria Comissão de
Trabalhadores da RTP também ficou completamente à margem do processo, ao contrário do que é exigido em
várias normas da legislação laboral, nomeadamente no Código do Trabalho. Senão vejamos: o artigo 423.º do
Código do Trabalho refere que a comissão de trabalhadores tem direito a participar, entre outros, em
processos de reestruturação da empresa.
No artigo 425.º do mesmo Código, está escrito que o empregador deve solicitar o parecer da comissão de
trabalhadores antes de praticar os atos inerentes a qualquer medida da qual resulte ou possa resultar, de
modo substancial, diminuição do número de trabalhadores.
Por fim, no n.º 2 do artigo 429.º diz-se que no âmbito da participação na restruturação da empresa, a
comissão de trabalhadores tem direito a informação e a consulta prévias sobre as formulações dos planos ou
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projetos de reestruturação, e a reunir com os órgãos encarregados de trabalhos preparatórios de
reestruturação.
O n.º 3 do mesmo artigo ainda diz mais, referindo que constitui contraordenação grave o impedimento por
parte do empregador ao exercício dos direitos previstos no número anterior.
Assim sendo, seria bom que o Governo nos dissesse o que pensa sobre isto e, como tenho esperança de
que o Sr. Ministro hoje ainda diga alguma coisa, que nos possa dizer se tem conhecimento de alguma
diligência feita pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) sobre este processo, sobre o facto de a
comissão de trabalhadores da RTP ter ficado completamente à margem deste processo, assumindo desse
modo uma grave ilegalidade.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ai ele estava cá?…
Risos do PCP.
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: Como é do conhecimento das Sr.as
e dos Srs. Deputados, o Governo esteve na origem da
presente e ampla discussão sobre serviço público de comunicação social, que inclui, naturalmente, a televisão.
Assinalou-o com absoluta clareza no seu Programa e nomeou um grupo de trabalho independente que definiu
o seu conceito, também, com ponderações muito significativas acerca da televisão e do seu operador público,
a RTP, devidamente refletidas no relatório final, o qual foi, e tem sido, amplamente discutido — como, aliás, é
próprio de uma sociedade aberta e democrática como a nossa, sobretudo levando em consideração que
estamos a falar de um tema em que não existem, à partida, posições consensuais.
Para mais é forçoso ter presente que qualquer conceito de serviço público de televisão não poderá deixar
de levar em conta a complexidade das alterações tecnológicas em curso, de que já amanhã teremos uma
primeira manifestação com o início da primeira fase do desligamento do sinal analógico e a concomitante
introdução da televisão territorial terrestre e as contingências financeiras vigentes em Portugal.
Neste contexto, o operador público de televisão, a RTP, está a executar o plano de sustentabilidade
económica e financeira, aprovado em 2011, renovou a sua administração e instituiu, por deliberação interna, o
cargo de diretor-geral de conteúdos.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Conforme tenho reiterado, o Governo sustenta que a informação é
uma componente a privilegiar no modelo de televisão pública que defendemos, quer através do canal
generalista da RTP que emitirá, sem publicidade comercial, após o processo de alienação da licença de
exploração de um dos dois canais atuais…
O Sr. José Lello (PS): — Qual, qual?
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — … e que decorrerá ainda este ano, quer
através da RTP Informação.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O serviço público não tem licença!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — No quadro da reorganização e da renovação
da empresa presentemente em curso, o Governo assume que a RTP Internacional e a RTP África — enquanto
veículos, respetivamente, da afirmação de Portugal no espaço aberto da lusofonia e da presença portuguesa
no mundo em cooperação com outras entidades institucionais ou oriundas da sociedade civil, em prol da
identidade do País, da sua qualificação e da sua projeção internacional — devem prestar, de forma muito
relevante, serviço público de comunicação social e cultural.
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Sr.as
e Srs. Deputados: A Lei do Orçamento do Estado em vigor passou a evidenciar as contas da RTP
também em nome de um pacto nacional para o serviço público de rádio e televisão. Para além disso, a RTP
será objeto de avaliação trimestral por parte do Eurostat, através do INE, o que implica, para a empresa, maior
eficiência e eficácia do controlo interno exercido sobre todos os seus segmentos de atividade e respetivas
estruturas diretivas, uma vez que é a própria comunidade, mediante os seus impostos, quem garante o seu
financiamento. Este é um critério de exigência de que não abdicamos.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — O serviço público de rádio e televisão deve
assumir-se como integrado numa estratégia de desenvolvimento e de qualificação do País.
Como está escrito no relatório do grupo de trabalho, os destinatários do serviço público são a razão de ser
do mesmo e os conteúdos devem ser submetidos a critérios de rigor, de qualidade textual e audiovisual, de
respeito pelos patamares da melhor produção nacional e internacional, pois é isso, e não menos, o que a
audiência visada, a população portuguesa, merece.
O papel do Estado consiste em conceber o serviço público de comunicação social e, em particular, o de
rádio e televisão numa base tão consensual quanto possível, partindo de um diálogo aberto com a sociedade,
sem imposições unilaterais, mas tendo sempre presente o ambiente económico-financeiro e as circunstâncias
em que se desenvolve. Por exemplo, e no que respeita à agência noticiosa LUSA, o Governo, enquanto
acionista maioritário, determinou que não haverá distribuição de dividendos. Não faria sentido efetuar essa
distribuição depois de ter sido pedido um sacrifício extraordinário relativamente aos salários dos seus
trabalhadores em decorrência da situação que atravessamos e que é de todos conhecida.
Por tudo isto, o conceito de serviço público deve ser dinâmico e aberto de maneira a assegurar o escrutínio
permanente da cidadania bem como as expectativas e as necessidades de produção e de consumo
audiovisual do País, e dos grupos sociais heterogéneos que o constituem.
O serviço público justifica-se não em virtude de um qualquer impulso concorrencial ou conflitual mas, antes,
pela aposta num registo de qualidade, de pluralismo e de diversidade assente numa boa oferta complementar.
Este propósito implica um serviço público de rádio e televisão forte e criativo na informação, no
entretenimento e na formação, a custos sustentáveis, o que o novo quadro orçamental público e de gestão
permite desenhar dado incluir e pressupor as condições económico-financeiras em que ocorre, as quais —
convém recordar — terão de ser, permanente e obrigatoriamente, consideradas.
É a essas mesmas condições económico-financeiras que a concretização do serviço público de
comunicação social e cultural terá sempre de se ajustar.
Estou, assim, a falar-vos da necessidade de ser configurado um perfil alternativo de oferta neste campo
através de um serviço público adequado ao Portugal democrático e aberto que pretendemos consolidar e onde
o Estado consagre esse mesmo serviço público como um fator de qualificação da sociedade,…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — … um perfil alternativo que promova a
qualidade, a diversidade, a identidade cultural e a autonomia, a inovação, o risco, a criatividade (com a
inerente rejeição da trivialidade), o acesso, o envolvimento e a participação alargados a todas as plataformas
de uso e consumo de conteúdos e que reflita, em suma, realidades multiformes e em constante mudança, e
que, ao mesmo tempo, espelhe a coesão nacional.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A universalidade é uma obrigação de serviço público que contribui
de forma decisiva para o enriquecimento da democracia e do pluralismo, que se traduz no direito dos cidadãos
receberem a emissão dos operadores públicos e, inversamente, na obrigação imposta aos operadores de
garantir que essa emissão chegue à generalidade dos cidadãos.
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Esta obrigação dificilmente poderia ser suportada por um órgão de comunicação social que dependesse
exclusivamente de receitas publicitárias, o que reforça a necessidade da existência de um setor público de
audiovisual sem objetivos estritamente comerciais.
Todavia, somos daqueles que consideram que vale sempre a pena lembrar que o pluralismo ideológico é,
ainda hoje, o que distingue uma democracia de uma ditadura.
Falar de pluralismo é falar de multiplicidade e de diversidade, de variedade e de diferença e de liberdade de
expressão com vista à participação livre e esclarecida de todos no processo democrático.
Por outro lado — sublinho de novo —, a importância do serviço público, especialmente no caso da rádio e
da televisão públicas, torna ainda mais relevante a manutenção do pluralismo sem preocupações conflituantes
ou concorrenciais com os operadores privados existentes ou por vir.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ou por vir?…
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Neste campo, o papel do regulador é
decisivo. Daí, em meu entender, a importância da coexistência de vários operadores privados, naturalmente
tendo em atenção a realidade económica portuguesa, o mercado e os modelos de negócio do setor.
Ao promover a alienação da licença de exploração de um dos canais generalistas da RTP,…
O Sr. José Lello (PS): — Qual deles? Qual deles?
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — … o Governo está não apenas a racionalizar
recursos que são de todos nós, mas também a alargar o espectro das possibilidades comunicativas. E, por
essa via, a amadurecer e a aprofundar o pluralismo. Asseguro a este Parlamento que o processo de
alienação, que ainda não se iniciou, se pautará por critérios de isenção e de absoluta clareza de
procedimentos que, a final, permitam ao Estado e aos contribuintes terem a certeza de que o interesse público
foi acautelado.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Não há, como nunca poderia haver,
compradores pré-anunciados e tudo o que se disser sobre essa matéria releva apenas do foro da pura
especulação e da demagogia política.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Governo, nomeadamente quanto ao serviço público de rádio e televisão, está simultaneamente a cumprir
as suas promessas eleitorais…
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O Governo não!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — … e a comprometer-se com o desígnio
reformador que é a matriz essencial da sua atuação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Informo o Sr. Ministro de que tem vários pedidos de esclarecimento registados, a
saber: do Sr. Deputado Jacinto Serrão, da Sr.ª Deputada Cecília Honório, do Sr. Deputado Bruno Dias, do Sr.
Deputado José Luís Ferreira, da Sr.ª Deputada Inês de Medeiros e, sob a condição de ainda dispor de tempo,
também do Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.
Embora não disponha da informação de como o Sr. Ministro pretende organizar as respostas em termos de
uso do tempo, vou começar por dar a palavra ao Sr. Deputado Jacinto Serrão.
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O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados, é sabido, através do plano do Governo para a reestruturação da RTP e também do relatório, que o
Governo não vê com bons olhos os centros regionais da RTP Madeira e da RTP Açores.
Também foi aqui dito pelas diversas bancadas, se não por quase todas, e até mesmo pelo Sr. Ministro, que
o serviço público é um fator de coesão territorial e nacional. É, de facto, um fator de identidade do nosso País,
e os centros regionais têm, efetivamente, uma função de prestação de serviço público para garantir um serviço
de proximidade aos cidadãos e também garantir esse fator de coesão.
As regiões autónomas estão consagradas constitucionalmente pelo princípio da continuidade territorial, a
que o Governo da República, o Estado, tem um conjunto de deveres para com os cidadãos que vivam nas
Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e não pode eximir-se dessas suas responsabilidades
constitucionalmente previstas.
As Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores têm, respetivamente, a RTP Madeira e a RTP Açores,
que prestam um serviço público. O Governo está a manifestar a intenção de, em vez de aumentar, reduzir —
aliás, é o conceito que o Governo tem — para 4 horas o tempo de emissão dos respetivos centros regionais da
RTP Madeira e da RTP Açores. Sr. Ministro, acha que isto é prestar um serviço público de qualidade aos
cidadãos que vivem em regiões ultraperiféricas, como a Madeira e os Açores?
Uma última questão tem a ver com o seguinte: Sr. Ministro, colocar a RTP Madeira e a RTP Açores na
TDT, para o território nacional, custa zero. A minha pergunta é esta: o que é que lhe custa, Sr. Ministro,
mandar colocar a RTP Madeira e a RTP Açores na TDT, a nível nacional? Posso, desde já, responder: custa
zero e o trabalho está feito!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Ministro informou a Mesa de que responderá em bloco aos Srs. Deputados.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, ouvimo-lo atentamente.
Sendo certo, como o Sr. Ministro reconhecerá, que qualquer conceito dinâmico de «interesse público», pelo
menos segundo as vozes mais qualificadas, implicaria a defesa e a preservação dos dois canais; sendo certo,
como o Sr. Ministro também sabe, que o critério não é um critério económico, não é o da redução dos custos
(caso contrário, não teria sido sua a opção relativamente ao corte da publicidade); e sendo certo, como o seu
partido aqui assumiu, que o critério é um critério político, isto é, a privatização de um dos canais é uma
escolha política deste Governo, era muito importante que esta opção política fosse clarificada e que se
esclarecessem todos os meandros e todas as interrogações que permanecem no ar e para as quais não
conseguimos encontrar resposta na importante intervenção que aqui nos trouxe.
O Sr. Ministro sabe que há quem diga que, estando um quinto canal na «gaveta», há alguém que está
interessado num canal a qualquer preço e, por isso, a privatização de um dos canais da RTP está mesmo a
jeito. O Sr. Ministro sabe que esta é uma das questões que se coloca…!|
Sabe também que há quem diga que se trata da venda dos ativos. Quais ativos? O Sr. Ministro também
nos disse — disse-o ao País — que é preciso que o capital das empresas entre no capital da RTP. Qual
capital, Sr. Ministro?
Como vê, são muitas as dúvidas!
O Sr. Ministro disse agora que não há compradores pré-anunciados. Pois… Mas também não há
compradores excluídos…, pois não, Sr. Ministro? E a verdade é que, relativamente a esta «constelação» que
continua a pairar no ar entre a Newshold e a Ongoing, não nos deu aqui respostas absolutamente claras, Sr.
Ministro — e era muito importante que assim fosse. Se é uma opção política do seu Governo, é importante que
ela seja transparente, clara e isenta; é importante que não nos engane com a verdade.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
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É porque o Bloco de Esquerda, Sr. Ministro, não está disponível para tocar qualquer requiem pelo serviço
público de televisão.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Miguel Relvas, vou colocar-lhe algumas questões
muito concretas.
Porque é que o Sr. Ministro defende que a RTP fique apenas com um canal de televisão? Porque é que o
PSD propôs essa opção ao País? Vai trazer algum argumento, alguma ideia ou alguma palavra sobre essa
opção, ou vai dizer: «É porque sim!»? E, já agora, faço notar que a RTP não tem licenças de televisão para
alienar; tem, isso sim, um contrato de concessão de serviço público. Não há aqui uma licença para vender ou
outra para rifar…!
Em segundo lugar, qual é, a final, o propósito do Governo em relação à estrutura técnica de produção da
RTP? Querem repetir a mesma «brilhantíssima» estratégia que o governo PSD de Cavaco Silva seguiu em
relação à rede de emissores e retransmissores da empresa, isto é, alienar a estrutura, vender os meios e,
depois, passar a comprar tudo a esse novo fornecedor, pagando mais do que aquilo que pagava antes? E,
nesse caso, inclui, ou não, a estrutura técnica de emissão, para além da produção, da RTP?
Em terceiro lugar, sobre o financiamento da RTP, está, ou não, o Governo a preparar, para os próximos
anos, a retirada, a eliminação do financiamento à RTP, por via das indemnizações compensatórias? Isto é,
pretendem, ou não, aumentar a contribuição para o audiovisual, a pagar pelos portugueses na conta da
eletricidade, e deixá-la como única fonte de receita da RTP? São perguntas muito concretas.
Em quarto lugar, sobre o acesso dos portugueses ao serviço público de rádio e televisão, porque é que o
Governo não aceita que os vários canais da RTP, como o PCP propôs, possam ser acessíveis a todos os
portugueses, em vez de serem restringidos no seu acesso a quem paga a televisão por cabo?
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É porque a RTP Madeira, a RTP Açores, a RTP Informação, a RTP África, a
RTP Internacional, etc., são 10 canais de televisão, em termos de frequências do espectro radioelétrico, para
além daquela que ficou para a RTP.
Termino, Sr.ª Presidente, colocando a questão do acesso, em termos da rede de emissores terrestres. O
Sr. Ministro considera normal que, em numerosos concelhos e em inúmeras freguesias do país, o acesso à
televisão tenha de ser feito por satélite, como se faz no deserto ou na Amazónia? O senhor acha normal que a
onda curta, que é a única forma de acesso à rádio pública para os portugueses espalhados pelo mundo, é a
única forma de acesso à RDP Internacional, seja eliminada e seja apenas para quem tem acesso ao satélite
ou à Internet?
Em último lugar, sobre a informação que nos trouxe em relação ao diretor-geral de conteúdos, pergunto-
lhe, muito concretamente, quais são as competências e atribuições que este cargo implica. Tendo em conta
que a lei da televisão prevê a existência de um diretor de programação e de um diretor de informação com
competências muito claras, pergunto-lhe se vai retirar algum desses diretores que estão em funções para
colocar um diretor-geral de conteúdos, e com que enquadramento.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, ouvi-o com toda a atenção e tinha
alguma esperança de obter respostas para as questões que suscitei. Como isso não aconteceu, passo a
colocá-las.
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Já sabemos que o Governo não solicitou parecer sobre o plano de reestruturação da RTP ao Sindicato dos
Jornalistas, isto apesar de o Governo saber que essa organização não está filiada em qualquer das centrais
sindicais e apesar de a mesma ser representativa dos jornalistas ao serviço da RTP. Em nossa opinião, esta
atitude revela a intenção do Governo de deixar os trabalhadores completamente à margem deste processo.
Mas o Governo ainda fez mais: o Governo, violando, de forma grosseira, várias normas do Direito do
Trabalho, nomeadamente os artigos 423.º, 425.º e 429.º do Código do Trabalho, deixou a Comissão de
Trabalhadores da RTP completamente à margem do processo.
Ora, como sabemos, nem o Governo nem a Administração da RTP estão acima da lei; ambos têm de
respeitar a lei — aliás, acho que até deveriam dar o exemplo.
Assim sendo, Sr. Ministro, era bom que o Governo nos dissesse o que pensa sobre o facto de os
trabalhadores ficarem à margem do processo.
Gostaríamos também de saber se o Sr. Ministro tem conhecimento de algumas diligências que tenham sido
feitas pela Autoridade para as Condições do Trabalho, no sentido de averiguar esta grosseira ilegalidade.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, vou tentar ser breve.
Começo por dizer que lamento que o PSD continue a invocar o argumento, que já todos provaram ser
falso, de a RTP custar 1 milhão de euros/dia. Não são esses os números!
Mas acho extraordinário que o PSD e o CDS, que estão tão preocupados com o rigor financeiro, aceitem,
aprovem e concordem com um plano de sustentabilidade económico-financeiro que não é sustentado em
nenhum orçamento. Afinal, onde é que está o rigor financeiro?
Aplausos do PS.
Realmente o orçamento relativo ao plano de sustentabilidade ainda não chegou cá, ainda não o
conhecemos — limitamo-nos a ter as quatro folhinhas…
Agora, Sr. Ministro, quero colocar-lhe uma pergunta muito concreta, que lhe fiz aquando da discussão do
Orçamento, e que voltei a fazer, mas para a qual não obtive resposta e que tem a ver com o seguinte: no
Orçamento do Estado para 2012, está prevista uma verba de 344,5 milhões de euros, para o pagamento da
dívida da RTP. Gostaria de saber, em relação a essa dívida, se o novo acordo exigia que a mesma fosse paga
de uma só vez, ou se podia sê-lo por tranches. A resposta que me deram (e agradeço a resposta) foi a de que
o pagamento é para ser feito por tranches e da seguinte forma: 125 milhões de euros, em janeiro, 80 milhões
de euros, em junho, e 80 milhões de euros, em dezembro. Isto totaliza 285 milhões de euros. Então, porque é
que, no Orçamento, estão 60 milhões de euros a mais, o que é mais do que o custo, por exemplo, do 2.º
canal?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Dado que o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro já não pretende intervir, dou a palavra à
Sr.ª Deputada Francisca Almeida, que vai usá-la para uma intervenção, uma vez que não se inscreveu durante
a intervenção do Sr. Ministro. Tem a palavra.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero dar conta do esforço
reformista deste Governo. Os portugueses elegeram este Governo para que tivesse uma postura antagónica
da do governo que o precedeu. É isto que este Governo está a fazer: aquilo a que se comprometeu! E está a
fazê-lo da melhor forma possível.
Muito rapidamente, Sr.ª Presidente, gostaria de pedir à Mesa que fizesse distribuir ao Partido Socialista
uma nota do Diário de Notícias, baseada num comunicado da RTP, de 2007 (ou seja, ainda no apogeu do
governo socialista), que dava conta de que a RTP tinha, à data, mais custos do que a SIC e a TVI juntas.
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Protestos da Deputada do PS Inês de Medeiros.
Temos pena de que, nessa altura, não se ouvisse a acérrima defesa do serviço público por parte do Partido
Socialista, porque, acaso estivessem nessa altura preocupados, muito provavelmente não estaríamos hoje a
discutir a sustentabilidade económico-financeira da empresa.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, no bom rigor das coisas, deveria ter-lhe dado a palavra após a
resposta do Sr. Ministro — …
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é verdade!
A Sr.ª Presidente: — … é ainda alguma falta de experiência da minha parte. Peço desculpa, Sr. Ministro.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, vou tentar ser objetivo, uma
vez que não disponho de muito tempo.
Sr. Deputado Jacinto Serrão, não há a intenção de reduzir para 4 horas; há, sim, a decisão.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Ahhh…!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Efetivamente, já está tomada a decisão de,
nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, o tempo de emissão ter a duração de 4 horas diárias. Aliás,
quero dizer (e já é público) que, em 2010, o orçamento da RTP previa, para a RTP Madeira e a RTP Açores,
serviço de rádio e televisão, uma verba de 25 milhões de euros/ano. Ora, em 2012, há uma redução para 20
milhões de euros/ano. Portanto, o caminho é o de…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Corte!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — … redução da emissão — não há problemas
em assumi-lo, temos de ser racionais.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só com o Catroga é que não é racional!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — A RTP, em 2012, custa mais aos
portugueses, em termos do que é transferido de indemnização compensatória e da taxa de audiovisual, do que
as transferências feitas para os municípios de Lisboa, de Cascais, de Oeiras, do Porto e de Gaia. Não acham
que é excessivo? Não acham que o dinheiro que os portugueses pagam em impostos exige, por parte dos
gestores políticos e públicos, uma maior responsabilização?!
Devo dizer que a Administração da RTP, nos últimos anos, tem seguido esse caminho. Por isso, reconduzi
o Dr. Guilherme Costa como Presidente da RTP — aliás, devo referir que esta foi, porventura, a administração
da RTP, nomeada ao longo dos últimos 30 anos, com menos polémica. Isto significa o rigor e o cuidado muito
permanente do Governo na escolha das personalidades que, hoje, integram o seu conselho de administração,
reduzindo-o (e dando, desde logo, o exemplo) de cinco para três administradores. É daí que vem a nomeação,
ontem aprovada por unanimidade na ERC, de um diretor-geral de conteúdos, que vai coordenar (é essa a sua
função) tudo o que tem a ver com critérios de conteúdos.
Quanto à televisão digital terrestre (TDT), realizou-se aqui, na semana passada, um debate sobre a TDT
(não sei se o Sr. Deputado esteve presente), suscitado pelo Partido Comunista Português, no qual ficaram
bem vincadas as condicionantes que vinham do concurso da TDT. Temos quatro canais, um quinto canal que
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se encontra num processo judicial e um sexto canal que os operadores têm para, em conjunto, poderem
introduzir televisão de alta definição, sobre a qual ainda não chegaram a entendimento.
Portanto, estas matérias obrigam a que a perguntas objetivas se deem respostas objetivas.
Sr.ª Deputada Cecília Honório, sabe que a transparência exige também responsabilidade. O Bloco de
Esquerda gosta muito de lançar suspeitas. Ainda me lembro de ter visto aqui o líder do vosso partido, há umas
semanas, dizer que a privatização da EDP ia ser ganha pela entidade que não ganhou. Lembra-se?
Protestos do BE.
Portanto, é importante que quem exige transparência demonstre responsabilidade e os senhores, nessa
matéria, ficam muito aquém daquilo que é a vossa responsabilidade e o vosso dever.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É da sua única responsabilidade as afirmações que aqui fez e, enquanto Deputada da Nação, tem a
obrigação de falar do que sabe e, se tem provas, apresente-as e encaminhe-as para as entidades
competentes para que as possam avaliar. Chega de atitudes de demagogia insustentável e inaceitável no
sentido de tentar lançar suspeitas. Por isso, se quer transparência, seja responsável!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado Bruno Dias, a estrutura técnica de produção está em avaliação. Tem havido também
conversas com os outros operadores. Não estou, neste momento, em condições de lhe poder dar a
informação do ponto final da situação. Posso dizer-lhe que a RTP tem conversado também com os outros
operadores. Colocam-se aqui desafios a entidades públicas, mas que podem ser complementadas com
entidades privadas.
Em relação ao financiamento da RTP, somos claros: ele é hoje complementado entre a taxa do audiovisual
e a indemnização compensatória.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Hoje, sim!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Como sabe, para 2012, não temos sequer
previsto o aumento da taxa do audiovisual.
Quanto àqueles que falam de algumas notícias e também das reformas no sector audiovisual que o
governo espanhol foi obrigado, pelas circunstâncias em que se encontra, a fazer, gostaria de lembrar que, em
Espanha, os operadores privados pagam uma taxa suplementar para o operador público, realidade essa que
não temos em Portugal.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Isso é uma ameaça aos operadores privados portugueses?
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — É, portanto, também importante que aqueles
que têm responsabilidade nesta matéria se informem e ponham ao serviço das suas intervenções o
conhecimento da realidade com que temos de lidar.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas acha bem ou acha mal?
A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, pelo desculpa, mas já ultrapassou em muito o seu tempo.
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Quero apenas dizer à Sr.ª Deputada Inês de
Medeiros que os 60 milhões de euros fazem parte do plano de amortização para 2012. Como já não disponho
de tempo, terei oportunidade de lhe explicar depois, ao pormenor. Sabe que se há preocupação que este
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Governo e a administração da RTP têm tido é a de que não haja zonas sem cobertura. Todas elas têm
cobertura…
Protestos da Deputada do PS Inês de Medeiros.
Sr.ª Deputada, não passa a ter razão por me estar a mostrar mais ou menos papelinhos.
Como já não disponho de tempo para lhe responder agora em pormenor, terá a resposta até ao fim do dia
de hoje. Quero também que saiba que darei conhecimento à comunicação social dessa resposta para que
percebam que a Sr.ª Deputada fez uma pergunta baseada numa ausência de informação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Inês de Medeiros pediu a palavra. A que título, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de pedir à Mesa para providenciar a distribuição
pelo Sr. Ministro e pelos grupos parlamentares da resposta oficial que me foi dada pelo Governo de Portugal,
designadamente pela Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, porque a resposta
dada agora pelo Sr. Ministro deixou entender que eu não estava a usar um documento oficial. Ora, este é um
documento oficial, datado de 9 de janeiro, que me chegou, portanto, há dois dias.
Sr.ª Presidente, se fosse possível providenciar a distribuição, agradecia.
A Sr.ª Presidente: — Vamos proceder à distribuição, Sr.ª Deputada.
Estão ainda inscritos, para uma intervenção, antes do encerramento, os Srs. Deputados Bruno Dias,
Margarida Neto e Catarina Martins.
Quero dizer aos Srs. Deputados que a confusão de a Sr.ª Deputada Francisca Almeida, do PSD, já ter
intervindo veio do facto de se ter inscrito para pedir esclarecimentos e, como já não dispunha de tempo, a sua
inscrição foi convertida numa intervenção. Dei-lhe, assim, a palavra fora do enquadramento adequado.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Ainda não foi desta.
Pela sexta vez, se a memória não me falha, perguntei ao Sr. Ministro porque é que defende que a RTP fique
apenas com um canal de televisão.
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Isso é fácil!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Sr. Ministro já disse que é porque está escrito. Pergunto-lhe porque é que
está escrito, quem é que escreveu — se foi V. Ex.ª ou quem foi — e porque é que considera que isto é bom. O
que se verifica é que toda a Europa está a caminhar no sentido inverso: mais e não menos serviço público.
Não vale a pena exigir e impor sacrifícios pesados aos trabalhadores da RTP durante anos a fio para
depois lhes dizer que, cumpridas as metas que lhes foram impostas, afinal não chega, agora têm de gastar
menos.
Portanto, Sr. Ministro, a questão da sustentabilidade exige alguma sustentação nos argumentos.
O Sr. Ministro também nos disse que, no momento presente e para o ano de 2012, não está previsto o
aumento da contribuição para o audiovisual. Já sabíamos. É o que está no Orçamento do Estado. Pergunto-
lhe, no entanto, se o Governo tem a intenção de aumentar essa contribuição nos próximos anos e deixá-la
como única fonte de financiamento para a RTP, retirando e eliminando a indemnização compensatória que o
Estado define e atribui todos os anos à estação.
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Finalmente, Sr. Ministro, quando nos afirma que só havia espaço para quatro canais, um eventual quinto
canal e o tal sexto com a convergência das várias emissões em HD, a verdade é que, segundo a ANACOM,
para além desse pacote de frequências do espectro que citou para esses cinco ou seis canais, há mais trinta e
nove. Nesse sentido, o Sr. Ministro mencionou apenas uma parte das trinta e nove partes em que o espectro
radioelétrico ficou disponível e que poderia incluir a integração de uma oferta muito mais diversificada e
abrangente do serviço público de televisão.
Portanto, a sua resposta está incorreta, o seu argumento não colhe e não é essa a razão por que o
Governo não aceita que os vários canais da RTP possam ser acessíveis a todos os portugueses.
Quero também deixar uma palavra sobre a onda curta e a emissão da RDP Internacional que não pode ser
esquecida no momento em que se fala da estação pública de rádio e de televisão.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Neto.
A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares,
Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: O CDS, como é sabido, como está dito e redito, escrito e
rescrito, sempre defendeu e continuará a defender o serviço público de televisão e a manutenção de canais de
televisão e de rádio na titularidade do Estado.
Contudo, pode, então, perguntar-se: concordando o CDS com o serviço público, concorda o CDS com o
atual modelo e defende o CDS que a situação se mantenha e permaneça como está?
A esta pergunta a resposta do CDS também é clara. Apesar de defendermos o serviço público,
constatamos que a atual situação da RTP não é a melhor, está mesmo muito longe dessa realidade, e
verificamos que algo de célere é necessário fazer para inverter esta situação.
Neste sentido, não poderíamos ter outra opinião que não fosse a de vermos com bons olhos o plano de
sustentabilidade económica e financeira anunciado pelo atual Conselho de Administração da RTP.
Para o CDS, se nada se fizesse, aí sim, estar-se-ia a comprometer o serviço público, pois, ao contrário da
esquerda, que pensa que há sempre dinheiro para tudo, independentemente de se preocupar onde se vai
buscar esse dinheiro ou que diga, como nos tem habituado, que, se não houver outro remédio, aumenta-se
mais um imposto ou cria-se mais uma taxa,…
Protestos do PCP e do BE.
… o CDS entende que a atual asfixia económica da RTP comprometeria gravemente o serviço público.
Não podemos deixar de alertar para o facto de a RTP, SA integrar o perímetro do Orçamento do Estado, o
que tem como consequência que qualquer desvio na sua execução orçamental influencia diretamente o défice
da Nação.
Ainda como nota de rodapé, convém referir que, antes de o plano ter sido apresentado ao Governo, tê-lo-á
sido à comissão de trabalhadores, ao corpo de diretores e ao conselho de opinião.
Passemos, então, a analisar o plano de sustentabilidade económica e financeira, comprovando que ele,
apesar da racionalização dos meios, continua a ter como primeira linha o serviço público.
Há aspetos gerais do plano que não se podem a ignorar: a RTP continuará com um canal de televisão
genérico, não residual e vários canais temáticos; deverá manter várias antenas de rádio; reforçará os
conteúdos multiplataforma e a distribuição online;…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — … manterá as duas submarcas — RTP Internacional e RTP África —
destinadas à diáspora e à divulgação de Portugal e da língua portuguesa; e fomentará o empreendedorismo,
através de ações específicas, como, por exemplo, a Academia RTP ou a cooperação com as universidades.
Outro aspeto será a aposta nas sinergias com a Lusa, nomeadamente nas delegações correspondentes e
serviços partilhados.
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Pois bem, Sr.as
e Srs. Deputados, se isto não é serviço público, então, temos muita dificuldade em perceber
o que será serviço público.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — No entanto, para que tudo isto seja possível, é necessária alguma
mudança económica e financeira, de onde convém destacar a intenção de que, a partir do início de 2013, os
capitais próprios da RTP se tornem positivos e o objetivo de redução de custos na ordem dos 80 milhões de
euros, fixando os custos operacionais na ordem dos 180 milhões de euros e os totais abaixo dos 190 milhões
de euros.
Não ignoramos que poderá ser alienado um canal generalista, mas, caso não se tomassem estas medidas,
a contrapartida seria a redução significativa dos custos inerentes à grelha da empresa, o que teria como
consequência a qualidade da sua programação e a relevância do serviço público.
Será a garantia da continuação de um serviço público de qualidade proporcionado pela RTP aos
portugueses.
Não é segredo para ninguém que o Conselho de Administração da RTP, que elaborou este plano e, mais
importante, acredita e dá a cara por este plano, foi nomeado e vem desenvolvendo um trabalho de
reestruturação da empresa com excelentes resultados desde o governo socialista de José Sócrates.
Pelos vistos, para o Partido Socialista, o que estaria bem antes está péssimo agora. Infelizmente, já nos
habituámos!
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos
Parlamentares, está irritado! Fica irritado quando lhe falamos da RTP! Refere até uma visita à Alemanha do Sr.
Primeiro-Ministro… Talvez não fosse boa ideia lembrar essa visita, porque o Sr. Primeiro-Ministro anunciou
aqui, na Câmara, que se encontrou na Alemanha com um candidato ao concurso de privatização da EDP. E
hoje bem pode o Governo dizer que não tem nada a ver com as galerias de «Catrogas» e afins que a
população, e talvez com razão, terá opinião bem diferente.
O Sr. Ministro está a ficar irritado com o que está no debate público hoje, mas isso deve-se muito ao PSD.
Lembra-se, na passada Legislatura, quando o PSD queria saber tanto sobre a propriedade dos órgãos de
comunicação social e a transparência? Ainda bem que queria, na altura! Lembra-se do Deputado que defendia
a privatização da RTP e que perguntava aqui quem era a Ongoing? Agora, o maior defensor da privatização
da RTP passou diretamente da bancada do PSD para a própria Ongoing. Lembra-se das audições que
fizemos sobre o Sol e o Grupo Newshold, nas quais se perguntou de quem era a propriedade daquele órgão e
a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) nos veio dizer que não conseguia saber, porque
estava tudo num offshore? No entanto, sabemos que, em Angola, têm muito cuidadinho com o que dizem…
Não sabe o Sr. Ministro que um administrador da RTP passou diretamente para a Newshold?
Insinuações? Não, Sr. Ministro. É o debate do momento sobre quem quer ou não quer ter televisão em
Portugal.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Todos os grupos de comunicação social em Portugal já disseram que não
querem a RTP, que não a podem comprar. Não querem os grupos que são hoje proprietários de órgãos de
comunicação social, não quer a PT, não quer a ZON, não quer a Vodafone. Ninguém, em Portugal, tem
capacidade para comprar um canal de televisão.
Mais: vender um canal da RTP é condenar todos os grupos de comunicação social, é condenar a
pluralidade da comunicação social em Portugal.
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Portugal é aquele País em que mais de metade das receitas da televisão são as publicitárias. Quando
aumenta o espaço publicitário em televisão são os jornais que fecham, são as rádios que fecham, é a
democracia que perde órgãos de informação, que perde pluralidade, é a democracia em risco.
Sobre a RTP, poupamos o quê, vendendo-se um canal, vendendo uma licença de serviço público a um
privado? Que sentido pode ter?
Aliás, o Governo não sabe nem quer saber as contas da RTP Primeiro, refere para a opinião pública
números absolutamente exorbitantes, exagerados, extravagantes sobre os custos da RTP. Depois, todos os
dias faz uma campanha de contrainformação contra os próprios trabalhadores da RTP. No fim, nem sequer
sabe o que quer. Primeiro, diz também que se vende um canal e que a RTP mantém a publicidade e agora,
pelos vistos, diz que a RTP já não mantém publicidade. Não nos diga, Sr. Ministro, que o Governo quer cobrar
uma taxa aos privados para pagar a RTP! É nisso que está a pensar? Não sabe. Sobre a RTP não se conhece
qualquer número. A decisão de vender um canal da RTP nada tem a ver com poupar dinheiro, é uma escolha
política deste Governo.
O CDS finge-se de morto, dá o dito por não dito, tenta passar entre as pingas da chuva e o PSD, esse sim,
sabemos que antes das eleições fez um negócio, que pôs no seu programa eleitoral.
O que ainda ninguém explicou é que negócio é este. O que ainda ninguém explicou aqui é como vender um
canal da RTP pode servir o País.
Estamos a um dia de iniciar o apagão do sistema analógico e passar para a televisão digital terrestre e o
que os portugueses sabem sobre a ideia de serviço público é que, com este Governo, ficam sempre pior. Nem
sequer os canais de serviço público, que a população já paga com os seus impostos e com a taxa de
audiovisual, ficarão acessíveis gratuitamente no TDT porque este Governo não quer, porque este Governo não
tem interesse algum em defender as populações, porque este Governo não está a tentar poupar seja o que for
com a RTP.
Não está explicado como é que a RTP, sem publicidade, vai ser mais barata. Afinal, o que é que vai
acontecer com os meios da RTP, com os trabalhadores da RTP, com a emissão da RTP? Que negócio
estrambólico é esse que não tem nada a ver com leis da concorrência, em que, de repente, há uma empresa
de meios de uma estação pública de televisão que metade vai ser dos privados?! Nada está explicado!
Há uma constelação obscura de interesses em toda esta história da RTP que tem de ser esclarecida e este
debate é a oportunidade deste Governo para esclarecer.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputamos, vamos agora entrar na fase de encerramento do debate, para o qual
estão inscritos os Srs. Deputados Carla Rodrigues, do PSD, Inês de Medeiros, do PS, Raúl de Almeida, do
CDS-PP, Bruno Dias, do PCP, Luís Fazenda, do BE, José Luís Ferreira, de Os Verdes, e, finalmente, o Sr.
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: O PSD recebeu com agrado e interesse o agendamento deste debate temático por parte do Bloco
de Esquerda sobre o serviço público de rádio e de televisão.
Tem sido, aliás, postura do PSD convocar todos para este debate de interesse nacional sobre a redefinição
do que é e do que deverá ser o serviço público de rádio e de televisão.
Porém, infelizmente, o PSD veio ao engano para este debate. À partida, este debate afigurava-se uma
manifestação séria do Bloco de Esquerda de contribuir para a definição do que é o serviço público e para este
debate, que nos devia unir a todos, mas, afinal, o que o Bloco de Esquerda quis, secundado pelo PCP e pelo
PS, foi apenas criticar por criticar, levantar suspeições gravíssimas sobre as intenções do Governo, no fundo
baralhar os portugueses e não esclarecer estas questões.
No entanto, não falaram sobre o tema que agendaram para a tarde de hoje, isto é, o serviço público de
televisão; falaram de privatizações, de alienação de canais, de suspeitas de negócios obscuros, enfim, de
fantasmas, da espuma dos dias, das machetes que enchem os jornais, de tudo menos do vosso conceito de
serviço público e das vossas sugestões para melhorarmos o serviço que é prestado aos cidadãos. Ou os Srs.
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Deputados entendem que o serviço público que é prestado aos cidadãos está bem como está?! Entendem que
a RTP não pode ser aperfeiçoada?! Não pode ser racionalizada para melhor cumprir este serviço público?! É
esta a questão que vos coloco.
Sr.ª Deputada, com a requentada proposta que apresentam, lamento que não tenham querido contribuir
para a solução e que, pelo contrário, contribuam para a dúvida e para agravar o problema.
Não confundam os portugueses, Srs. Deputados! O PSD não quer acabar com o serviço público de
televisão.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Só quer destruir!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Por mais que digam o contrário, vamos sempre repetir esta afirmação
(porque esta é a verdade): o PSD não quer acabar com o serviço público de televisão, como os Srs.
Deputados apregoam. Bem pelo contrário, o PSD quer melhor e maior serviço público.
O PSD também não quer terminar com a RTP nem é contra a RTP. O PSD defende a sustentabilidade, a
viabilidade desta empresa e é precisamente por isso que pretende que a RTP seja transformada numa
empresa sólida, viável e que assegure o futuro. É isso que está a ser feito.
A Sr.ª Deputada Catarina Martins perguntava, na sua intervenção inicial, o que é que o PSD quer para a
RTP e para o serviço público. Foi precisamente para esse debate que viemos preparados.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Por isso, vou responder-lhe, Sr.ª Deputada: queremos assegurar todos
os dias a confiança dos portugueses na independência, na imparcialidade e na honestidade da RTP.
Queremos que a RTP procure a liderança na criatividade, na inovação, nas novas tecnologias. Queremos
defender a individualidade, a diversidade, a cidadania e o sentido do bem comum. Mas tudo isto só será
possível se garantirmos a excelência e o rigor na aplicação dos recursos, ou seja, se os aplicarmos na
qualidade e não na quantidade do serviço que é prestado.
Penso que este desígnio nos devia unir a todos, nesta Casa, na sociedade civil e aos intervenientes no
panorama da comunicação social em Portugal. Penso que a importância deste assunto nos devia unir em
torno deste desígnio que entendemos ser nacional.
Lamento que o único desígnio que permaneceu ao longo deste debate tivesse sido o de gerar barulho e
confusão em torno de assuntos apenas para marcar a agenda político-partidária.
Os Srs. Deputados saem deste debate com a satisfação de terem mais uma vez elevado a voz ao céu e
gritado que defendem o serviço público. Nós saímos com a consciência segura porque viemos de mãos
abertas para receber os vossos contributos, que, no entanto, nunca chegaram, e saímos com a convicção de
que estamos a trabalhar para defender o serviço público de rádio e de televisão em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos
Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Finalizando este debate, e depois de ter ouvido a Sr.ª
Deputada Carla Rodrigues falar de «voz ao céu», de «mãos abertas», de coração não sei se aberto, só me
apetece dizer, Sr.ª Deputada, que de boas intenções está o inferno cheio. Vamos é ver como é que tudo o que
aqui foi anunciado será aplicável e se se cumprem ou não as excelentes intenções da Sr.ª Deputada, do Sr.
Ministro e, já agora, também do CDS.
Hoje, o tema do debate era «que futuro para a RTP». E eu não posso continuar sem mencionar que quem
mais se tem batido, incansavelmente, quem mais se tem mobilizado para salvaguardar um bem público —
porque a RTP é um bem público —, para salvaguardar a nossa memória coletiva de mais de meio século
foram, justamente, os trabalhadores da RTP. Contra quem? Contra as intenções do Governo, que deve ter
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como primeira missão salvaguardar o interesse nacional e o interesse dos portugueses. Isto é que é
incompreensível!
A verdade é que os debates se sucedem e a questão continua sempre a mesma. Porquê, para quê e, mais
tarde, como: porque é que o Governo insiste em querer desmantelar, menorizar, guetizar o serviço público de
televisão em sinal aberto? Não vamos confundir as coisas, Sr. Ministro. Do que estamos aqui a falar é que há
dois canais em sinal aberto de acesso não condicionado livre, não estamos a falar de acesso por cabo. A
questão permanece sempre em aberto.
E o que pretende o Governo com esta sua obsessão em alienar um dos canais? Continuamos sem saber,
apesar de esta simples pergunta ter sido feita tanto em comissão, como em Conferência de Líderes, como em
vários debates que aqui tiveram lugar. Aliás, continuamos sem saber e sem entender.
O PSD veio alegar que esta questão tinha sido sufragada pelos portugueses. Mas devo dizer que os
portugueses também não entendem. Refiro-me a um estudo feito pela OberCom em 2007, em que — pasme-
se! — se dá conta do seguinte: 55,8% dos portugueses considera que o serviço público assegura a
independência face aos organismos públicos e governamentais; 57% considera que contribui ativamente para
a diversidade de opinião; 63,8% considera essencial na promoção da diversidade cultural e, da mesma forma,
para a coesão da identidade nacional; e 60% considera que o serviço público é fundamental para a
democracia.
Só que, Sr.ª Deputada Carla Rodrigues, a isto acresce uma sondagem que foi apresentada no Instituto de
Ciências Sociais e Políticas, em que está claramente dito que 52% dos portugueses não concorda com a
privatização de um canal. Ora, que eu saiba, o PSD só teve 38,65% dos votos nas eleições. Não foi?!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Essa percentagem está bastante abaixo destes 52%! Na altura, o CDS não concordava com isto.
Portanto, se os senhores querem legitimidade nesta vossa opção, se querem usar esse argumento, sejam
rigorosos nestas questões.
Srs. Deputados, como o tempo de que dispunha está a chegar ao fim, direi só o seguinte: vamos imaginar
que esta era uma boa solução em termos económicos. Mais uma vez, acho extraordinário que se fale em rigor
financeiro. Primeiro, quando o PSD e o CDS aprovam um plano de sustentabilidade, aqui citado várias vezes,
que não é sustentado em nenhum orçamento — ninguém sabe quanto é que vai custar, ninguém sabe quanto
é que vai render. E não sou eu que o digo, é o Conselho de Opinião da RTP! Mas isso não incomoda os Srs.
Deputados, não os aflige!
Mais: é o próprio reconduzido presidente do Conselho de Administração da RTP que admite que retirar a
publicidade do 1.º canal criará um encargo maior do que a poupança estimada pela anulação de um canal,
chegando mesmo a declarar que «fechar uma coisa que tem valor económico é prejuízo para o contribuinte e
para o Estado». Continuamos, pois, sem perceber porquê.
Os operadores privados, que já foram aqui citados, também não concordam e todos os estudos
internacionais que o Sr. Ministro citou dizem que é preciso aumentar a oferta e não diminuir.
Sr. Ministro, há muita coisa que ainda gostaria de dizer, mas não posso deixar de dizer…
A Sr.ª Presidente: -Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.
O Sr. Ministro — permita-me esta imagem, espero que não leve a mal —, qual aqueles três símios, não
quer ver, não quer ouvir, não quer falar, fica cego e prossegue na sua obstinação de alienar um canal contra
as opiniões de todos. Mas, então, agora, só posso dirigir-me aos Deputados do CDS e do PSD, que se
pronunciaram contra. Este é um tema recorrente.
Não posso terminar sem citar um texto — gostaria até de citar mais esse texto — da Sr.ª Deputada Nilza
Sena, vice-presidente da Comissão Política Nacional do PSD, que diz: «A crise das televisões públicas tem
um rosto e um responsável: os governos. E porquê? Porque, em rigor, a televisão de serviço público é a que
responde de forma mais efetiva às necessidades mais prementes de uma sociedade heterogénea,
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preservando a sua autonomia e independência relativamente aos critérios comerciais, defendendo e
enaltecendo crescentes valores identitários e culturais enraizados numa nação.»
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
«Nesse caso, a televisão de serviço público encarna ou deveria encarnar um princípio de resistência face à
mediocridade audiovisual.»
A minha pergunta é a seguinte, Sr. Ministro: qual é a sua proposta em termos de oferta audiovisual?
A terminar, o Partido Socialista acha que é preciso rigor, defende o serviço público e até adianto que vai
propor que todos os programas de serviço público estejam disponíveis em sinal aberto, sem, obviamente,
prejudicar o mercado na TDT.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, quando se verifica um uso excessivo de tempo, sou depois obrigada
a proceder a uma distribuição equitativa dos tempos, o que alonga demasiado os debates. Peço, pois, aos Srs.
Deputados que tenham mais atenção com o tempo de que dispõem.
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Vinha com grandes expectativas para este debate, fiz a minha primeira intervenção, pensei que
haveria correção de trajetória, mas, afinal, não houve.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — O CDS é que mudou, e muito!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Assistimos aqui a um agitar de fantasmas, ao levantar de medos
infundados. Os senhores propuseram a discussão do serviço público de televisão, mas sobre isso, da parte
dos partidos da oposição, lamentavelmente, nada ouvimos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Vozes do PCP: — Ó Sr. Deputado!…
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — O que percebemos e o que é bastante claro é que os senhores
querem manter a atual estrutura do prestador de serviço público de televisão e, para além disso, não querem
mais nada. E, se calhar, até acham que está tudo bem, que o serviço público prestado neste momento até é
exemplar. Mas nós achamos que não, e não estamos sozinhos!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Tive o prazer de acompanhar, numa outra causa, a Sr.ª Deputada
Inês de Medeiros, que se bateu publicamente por mais cinema, e mais cinema de qualidade num dos canais
públicos…
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Mas num canal aberto.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, com os dois canais existentes ainda não está
satisfeita? Então, qual seria a sua proposta? Mais um canal ou melhorar os conteúdos daquilo que já temos e
concentrar qualidade na emissão de televisão em Portugal? Era a esta questão que importava responder!
Para o CDS, sublinho mais uma vez, a questão é de conteúdos e não de meios.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Aliás, este tema é interessante. Em Março de 1990, nesta mesma
Casa, o Deputado José Magalhães, que entretanto já foi governante socialista, diabolizava a então RTP, mas
dizia que «a RTP era o diabo no Estado mas não podia deixar de ser do Estado». Não se percebe muito bem
esta afirmação.
E na altura, o PS, reconhecendo que as posições evoluem, reconhecendo que as realidades avançam,
dizia, através do então Deputado Arons de Carvalho, o seguinte: «Quero dizer-vos que o Partido Socialista
assume perfeitamente que no passado defendeu a existência de apenas um serviço público de televisão. Na
minha intervenção nunca afirmei o contrário, isto é, o Partido Socialista evolui.»
Os senhores estavam errados no passado e estão errados no presente.
A esquerda parlamentar, que, em 1989 e em 1990, achava que iria ser uma calamidade a abertura aos
privados, é a mesma esquerda parlamentar que hoje tem medo da diminuição de um canal de televisão.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quem vos viu e quem vos vê!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Na altura, para a esquerda, a abertura da televisão aos privados era
uma catástrofe. Dos quatro canais anunciados, dois deles eram privados e hoje fazem parte do consumo de
televisão de todos os portugueses. Os senhores diziam então que ia ser o fim do serviço público de televisão
em Portugal, todavia esses canais também prestam serviço público de televisão. Gostava de saber quem,
entre os senhores, assume perante os portugueses que estaria disposto, por exemplo, a acabar com a TVI ou
com a SIC.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Era isso o que os senhores defendiam então. Reconheçam agora,
pelo menos, que estavam errados!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Onde isso já vai!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Reconheçam que esta é uma realidade evolutiva e que os senhores
estavam errados no passado e estão errados também no presente.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — O que poderá comprometer o serviço público é insistir numa RTP
que os portugueses não possam pagar.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Essa é a verdadeira ameaça ao serviço público e isso é que pode
acabar com a RTP.
O que poderá comprometer o futuro do serviço público é nada fazer, fingir que nada se passa, deixando a
empresa pública chegar a um ponto de insustentabilidade tal de onde já não tenhamos retorno.
Quanto aos negócios, os senhores falam de negócio, inventam clientes, inventam candidatos, agitam
fantasmas, tentam espalhar o medo, mas a preocupação do CDS é só uma: o negócio, a existir, tem de ser
com regras claras, transparentes e dentro da legalidade e das regras que regem um Estado de direito.
Rigorosamente, mais nada!
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Para terminar, reafirmamos aqui o nosso compromisso com o serviço de rádio e de televisão públicos em
Portugal, com uma RTP que seja viável, que se possa projetar no futuro e que possa assegurar esse mesmo
serviço. Tudo isto sempre a bem de Portugal e dos portugueses.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A Lei da
Televisão que está em vigor estabelece no n.º 1 do seu artigo 54.º o seguinte: «O segundo serviço de
programas generalista de âmbito nacional…» — a RTP2 — «… compreende uma programação de forte
componente cultural e formativa, devendo valorizar a educação, a ciência, a investigação, as artes, a
inovação, o empreendedorismo, os temas económicos, a ação social, a divulgação de causas humanitárias, o
desporto não profissional e o desporto escolar, as confissões religiosas, a produção independente de obras
criativas, o cinema português, o ambiente, a defesa do consumidor e o experimentalismo audiovisual».
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, um único canal de televisão generalista que cumprisse as suas
funções de um serviço de programas relevante, de massas, dirigido à população portuguesa e que, ao mesmo
tempo, tivesse estas opções de programação era um milagre de programação que os senhores ainda não
conseguiram demonstrar.
Aliás, nesta matéria, importa aqui ressalvar, como temos afirmado, que é precisamente quando um país e
um povo atravessam crises, dificuldades e ameaças que os serviços púbicos devem ser defendidos, devem
ser fortes, estruturados, relevantes e mais diversificados. E, tal como temos sublinhado, o serviço público de
rádio e de televisão é um fator fundamental para a cultura, a cidadania, a democracia e a soberania nacionais.
Nós não queremos uma janela de emissão ou uma espécie de tempo de antena para a cultura, para a
formação e a inovação; queremos uma estratégia coerente, integradora e atualizada, que contribua para
divulgar e democratizar a cultura erudita, mas também para promover a qualidade, a diferenciação, a
identidade, a inteligência da cultura mediática de massas e que chegue não apenas às várias regiões do país,
mas que delas reflita a realidade e a traga ao povo português.
Nós não queremos uma espécie de videoclube ou de jukebox que se ponha a comprar produtos televisivos
ou radiofónicos a fornecedores; queremos um serviço público de televisão, de rádio, de agência com
capacidade própria para a sua própria produção, eficiente, diferenciadora, de qualidade.
O Sr. Ministro Miguel Relvas, na sua intervenção inicial neste debate, optou por citar textualmente várias
passagens dessa «coisa» inqualificável que recebeu o título de relatório do grupo de trabalho para a definição
do conceito de serviço público de comunicação social.
De facto, identificamos algumas passagens do seu discurso nas páginas 11, 12 e seguintes dessa «coisa».
E quando perguntámos, há dois meses, se essa «coisa» teria, da parte do Governo, algum outro destino a dar
para além do ecoponto e da reciclagem de papel, os senhores acabaram por dizer que se tratava de um
exercício de liberdade de um conjunto de pessoas que estavam a querer contribuir com a sua reflexão.
Mas a verdade é que não estamos a falar de quaisquer cidadãos que, na sua liberdade e na sua reflexão,
quiseram participar num debate nacional.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foram pessoas nomeadas por despacho assinado por V. Ex.ª, Sr. Ministro, em
Diário da República, que estavam a cumprir uma missão de Estado e cujo resultado foi aquele que se viu e
que mais valia não se ter visto.
Aquilo que não podemos aceitar é que haja a atribuição de conceções como exercícios de liberdade
àqueles que, na sua ação, estão, na verdade, a contribuir ou a pretender contribuir para o ataque à liberdade
de informação, para o ataque ao direito à informação, à cultura, à cidadania e ao serviço público, como o
Governo está a tentar promover.
Entretanto, não foi justificada, nem podia ser, a destruição planeada de 300 postos de trabalho, numa
primeira fase, agravando a desnatação do melhor que têm as estruturas da RTP, particularmente as estruturas
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técnicas, e a perda de referências, de memórias, de consciências, eventualmente incómodas e
convenientemente varridas!
Tal como temos afirmado, os profissionais da rádio e de televisão, que tantas vezes têm sofrido o
desrespeito, a desmotivação, o ataque aos seus direitos, ao seu trabalho e ao seu profissionalismo, não fazem
parte do problema, fazem parte da solução; e não é emigrando que ajudam, porque fazem cá muita falta.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando nos falam de sustentabilidade do serviço público e dos recursos que
para ele mobilizamos é preciso recusar a velha, recauchutada e estafada tese do «não há alternativa!». Nós
dizemos: há alternativa com outra política!
Por isso, termino com esta mensagem, que é também de esperança e de confiança: já houve, no passado,
quem tentasse desmantelar e privatizar o serviço público e as suas empresas. A participação, a mobilização e
o envolvimento daqueles que não desistiram de lutar pelo serviço público foram uma realidade e contribuíram,
de facto, para que esses planos não fossem por diante. Tal como assim foi no passado também agora poderá
ser.
Conforme dizemos muitas vezes — e a vida tem-no demonstrado —, quem luta nem sempre ganha, mas
quem não luta perde sempre!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Creio que foi uma iniciativa importante a que aqui trouxe o Grupo Parlamentar do BE ao suscitar
este debate temático.
O futuro da RTP é matéria muito importante para o pluralismo político, informativo e cultural, é muito
importante para a consciência que as portuguesas e os portugueses têm no seu quotidiano na sua relação
com o País com o mundo através desta plataforma de conteúdos.
O futuro da RTP não pode ser pensado sem aquilo que impende no seu futuro imediato, ou seja, a
alineação de um dos canais em sinal aberto.
E para o esclarecimento desta matéria quero valorizar a presença do Governo, que era facultativa neste
debate, mas que nos permitiu, a todos, confrontar opiniões e tirar algumas conclusões e essas conclusões, até
tomadas em Hemiciclo, são muito claras, sendo que há ainda caminho a percorrer neste debate, neste
processo e nesta luta que não se encerra aqui.
Em primeiro lugar, não há nenhuma obrigação eleitoral da maioria para a privatização, para a alienação, de
um canal de televisão. É uma proposta do programa eleitoral do PSD, mas não constava do programa eleitoral
do CDS, pelo que não há nenhuma vinculação maioritária previamente posta a sufrágio. Mesmo que
entendêssemos o contrato eleitoral assim tão estrita e sabiamente, isso não existe, e, portanto, foi apenas um
partido, que não constitui maioria, que apresentou essa proposta na sua campanha eleitoral.
Por outro lado, já sabemos como os programas eleitorais do PSD e também do CDS têm sofrido tratos de
polé nos últimos tempos, com cortes de subsídios e com impostos — não constavam dos respetivos
programas eleitorais. Mas tendo em conta que um bom princípio republicano é o de que o programa eleitoral
corresponda à ação institucional e política, não é verdade, não há nenhuma vinculação… O PSD tinha essa
proposta, o CDS não a tinha… E a maioria não é de um só partido, é de dois partidos, portanto não há uma
obrigação de compromisso eleitoral.
Poder-se-ia dizer que é um problema que tem a ver com a racionalização financeira, com a contenção de
custos, com a diminuição de encargos ao contribuinte. Era uma visão, apesar de entendermos a política fiscal
e a defesa do contribuinte de uma outra forma. Mas esse embuste também caiu aqui hoje, porque é uma
contradição absoluta dizer que se defende a alienação de um canal para gastar menos dinheiro quando, ao
mesmo tempo, se diz que o canal sobrevivente não terá publicidade, terá menos receitas próprias, terá menos
audiência e, portanto, terá tudo para não ser competitivo do ponto de vista económico.
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Portanto, não estamos aqui a tratar de uma questão de custos! Isso é um embuste! Trata-se de uma
escolha política alienar um dos canais. É uma escolha do Governo — o CDS tem vindo a reboque, a pouco e
pouco… Mas, enfim, repito, é uma escolha da maioria política, é uma escolha política e tem de ser assumida
politicamente.
Quando chegamos a este âmago o Governo claudica, porque não nos diz «nós temos esta ideia política».
Mas em que é que a ideia política de só ter um canal público em sinal aberto contrasta com as outras
posições? Porquê? Toda a gente indica que o serviço público de televisão funcionaria melhor com mais de um
canal — aliás, é essa a prática europeia. Então, porque é que assiste ao Governo esta lídima ideia de ter
apenas um canal? É, pois, uma escolha política, não é outa coisa que não uma escolha política!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares lembrar-se-á certamente que, em termos de
autoridade política, de ética, de coerência, as bancadas do PSD e do CDS em anteriores legislaturas, acerca
de matérias da comunicação social, foram muito mais longe do que o Bloco de Esquerda hoje está a ir acerca
de interrogações sobre processos de privatização, sobre aquilo que venha a ser esse contrato e esse negócio
jurídico. Essas bancadas parlamentares foram muito mais longe. Não quero recordar aqui episódios
lamentáveis de Deputados de primeira fila sobre os mais variados aspetos acerca de empresas de
comunicação social.
Portanto, creio que, em relação a isso, «cautela e caldos de galinha» não fazem mal a ninguém, são, aliás,
uma boa receita coletiva para todos nós!
Impõe-se aqui um debate, porque o Governo, ao deixar todo este hiato, ao deixar tudo isto em suspenso,
cria a si próprio uma exigência potenciada de transparência no processo que se vai seguir e nós apenas
estamos a dizer que iremos estar absolutamente atentos a todo o processo e a todo o percurso. Isto porque é
uma escolha política que não é justificada e porque ela vai contra tudo aquilo que são as opiniões que se
podem dizer mais especializadas ou aquelas que derivam de uma tradição acerca das empresas públicas de
comunicação social no espaço europeu.
O partido maioritário, o CDS e o Governo devem e terão de dar explicações. Conhecê-las-emos no futuro.
Aquilo que o PSD e o CDS não podem fazer, neste momento, é acharem que podem discutir tudo: a
qualidade dos conteúdos — com certeza que há muita coisa a alterar e a melhorar o serviço público de
televisão —, a qualidade técnica, as estruturas técnicas, a migração de várias infraestruturas da própria
televisão pública. Podem discutir tudo, menos a alienação do canal de televisão que lhe vai mudar
completamente as características, a feição e a fisionomia.
Esse é que foi um debate falhado e essa é que foi a atitude de hoje, cínica e hipócrita, das bancadas da
direita.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os
propósitos do Governo relativamente à RTP, sobretudo no que diz respeito à sua privatização, mostram de
forma clara e evidente o seu objetivo em enfraquecer o serviço público de televisão e de rádio.
Mas este processo mostrou outra coisa: mudam os governos, mas a estratégia continua a mesma.
Evocam-se as dificuldades, mas ignoram-se completamente os responsáveis, porque, se há dificuldades, elas
não são fruto do acaso, não são produto de qualquer intervenção divina. Se há dificuldades, elas terão de ser
a consequência das decisões e orientações dos vários governos e, portanto, os responsáveis por estas
dificuldades são, desde logo, os partidos que têm tido responsabilidades governativas e os vários conselhos
de administração que também foram nomeados por esses governos.
Na perspetiva de Os Verdes, o serviço público e os portugueses, cujos interesses também devem ser
considerados e não ficarem completamente à margem das variáveis que levam às decisões nesta matéria, só
têm a ganhar com a manutenção dos dois principais canais de serviço público de televisão e com o eventual
alargamento do serviço público prestado, fazendo uso pleno das novas tecnologias, sobretudo com a
introdução da televisão digital terrestre, cujo processo está a ser, infelizmente, a miséria que se conhece.
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De facto, a RTP não precisa nem tem de ser privatizada. O que é necessário é, entre outras medidas, uma
política de saneamento financeiro da RTP, uma correta definição das indemnizações compensatórias, que não
tem sido feita, mas também o seu pagamento pelo Estado a tempo e horas, o que não tem acontecido, o
recurso a receitas publicitárias sem quaisquer limitações, bem como uma política capaz de valorizar os seus
profissionais, o que não tem sido nem está ser feito neste processo.
Como ficou claro neste debate, violando de forma grosseira várias normas do Código do Trabalho, o
Governo deixou completamente à margem do processo os trabalhadores da RTP e nem sequer se dignou
dirigir o respetivo pedido de parecer ao Sindicato dos Jornalistas. Curiosamente, foram as únicas perguntas
colocadas hoje, neste Plenário, que não mereceram uma única palavra por parte do Sr. Secretário de Estado.
Vá lá saber-se porquê!?
O chamado «Plano de Sustentabilidade Económica e Financeira da RTP» limita-se, de facto, a umas
escassas e poucas páginas de exposição genérica de objetivos e ideias vagas, cheio de generalidades e sem
qualquer solidez que o torne digno da designação de Plano de Sustentabilidade Económica e Financeira da
RTP.
Neste contexto, não resiste a um simples exame, por exemplo, à sua fundamentação, à quantificação dos
objetivos, à demonstração da realidade económica e financeira, à simples enunciação dos projetos da
empresa quanto aos conteúdos dos seus serviços de programas e à intenção de redução do número de
trabalhadores.
Ainda que esse Plano pudesse ser visto como um verdadeiro plano de reestruturação ou como um
verdadeiro plano se sustentabilidade económica e financeira da RTP, o que só academicamente se admite,
esse Plano não poderia ir muito longe porque está ferido de legalidade porque os trabalhadores não foram
envolvidos no respetivo processo, como a lei exige.
Como já todos percebemos, aquilo que o Governo pretende com este dito «Plano» mais não é do que a
privatização de um canal de televisão, a privatização da produção de conteúdos e da sua distribuição, a
desresponsabilização sobre a RTP Madeira e a RTP Açores, o despedimento de trabalhadores e o corte de 80
milhões de euros por ano no financiamento público da RTP. E o pior é que o Governo pretende fazer tudo isto
sem qualquer fundamentação ou avaliação do impacto na programação e serviço prestado.
Por mais efeitos especiais que os protagonistas, verdadeiros artistas, convém sublinhá-lo, introduzam neste
processo, não conseguem convencer-nos das suas intenções, porque não há, nem pode haver serviço público
sem uma estação pública de televisão com os meios adequados ao desempenho das suas atribuições.
Já há muito que alguns grupos económicos pretendem deitar a mão ao serviço público de rádio e televisão,
e nós conhecemos as razões e os propósitos. Não achamos graça, é certo, mas conhecemo-los. E porque
conhecemos as razões e os propósitos, consideramos que se trata de um património que não deve estar nas
mãos de uns poucos mas, sim, ao serviço de todos.
Seria bom que o Governo percebesse, finalmente, que está a governar para todos e não para satisfazer a
vontade ou as ambições de uns poucos.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos
Parlamentares.
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Como
aqui referiu o Sr. Deputado Luís Fazenda, sendo facultativa a presença do Governo, fizemos questão em aqui
estar hoje porque quem tem uma estratégia está à vontade para qualquer tipo de debate.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — É completamente diferente daqueles que
dizem uma coisa quando estão no poder e dizem outra quando estão na oposição.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
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O Sr. Honório Novo (PCP): — Está a falar de quem? Do CDS?
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Chega-se ao ponto de perguntar, como aqui
foi dito, por que é que não se incluem os restantes canais da RTP na televisão digital terrestre. Por uma razão
muito simples: não é permitido pelo concurso que foi lançado pelo governo que a Sr.ª Deputada Inês de
Medeiros apoiou e cuja matéria aqui defendeu e agora, com o mesmo ar e com a mesma convicção com que
antes defendia os concursos que eram lançados, diz o inverso.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Esse não é o caminho.
Há aqui uma questão que nos é muito cara. A RTP é uma empresa pública de prestígio, das marcas mais
prestigiadas do nosso País, faz parte das memórias da nossa adolescência, tem uma presença importante na
língua portuguesa — hoje, a realidade da RTP, em particular, a RTP África, é muito forte, marcadamente forte,
e a da RTP Internacional esperamos que, com as mudanças que estão a ser desenvolvidas neste momento,
possa vir a acompanhar aquela que era a imagem de marca, de prestígio e de referência da RTP
Internacional. Ora, sendo uma empresa pública é uma empresa que está no mercado que é concorrencial.
Por isso, o Plano de Sustentabilidade foi divulgado naquilo que era divulgável, grande parte da sua
implementação tem a ver com uma empresa que tem uma concorrência forte por parte de outros operadores.
Quero aqui dizer que a RTP não comete ilegalidades. Porque se tratava de um plano de sustentabilidade e
não de um plano de reestruturação, a Comissão de Trabalhadores foi ouvida pelo Conselho de Administração,
não cabe ao Governo definir a gestão do dia a dia da empresa. O Governo tem, sim, a responsabilidade de
criar condições, de definir a linha orientadora e de definir aquele que é o modelo que deve ser seguido na
gestão.
Deixem-me dizer que, independentemente do valor da dívida, que é alto, que começou a ser combatido em
2003 e que foi sendo seguido ao longo dos anos subsequentes — a verdade é que uma televisão e uma rádio
públicas que custam 300 milhões de euros por ano é um valor muito elevado —, a RTP vai sair mais forte com
este modelo de sustentabilidade para a televisão e para a rádio. A RTP tem bons profissionais, a RTP é uma
marca forte, como já tive oportunidade de referir, prestigiada, que os portugueses gostam e que vão continuar
a ter ao seu dispor. Vamos é ter uma gestão mais eficiente, mais racional, porque é essa a realidade à qual
estamos sujeitos.
Não é impossível — e desenganem-se aqueles que pensam que é — ter uma televisão pública de
qualidade com uma gestão de rigor e com uma seriedade muito apertada como a que tem sido seguida nos
últimos sete meses. O caminho é de exigência, sabemo-lo — o Plano de Sustentabilidade é um plano muito
difícil de ser assegurado. Aliás, tive, hoje, oportunidade de reunir com a administração da RTP e da Lusa no
sentido de ver o que podemos potenciar em matéria de sinergias. Quero dizer que muito me surpreende que,
particularmente, aqueles partidos que gostam muito de falar dos trabalhadores e da defesa das empresas
públicas não se tenham sequer referido ao facto de o Governo ter decidido que este ano a Lusa não distribuirá
dividendos aos acionistas privados. A Lusa é financiada, pelo Orçamento do Estado para 2012, com 19
milhões de euros. Seguimos este caminho porque, atendendo aos sacrifícios que foram pedidos aos
trabalhadores da casa, entendemos que não era adequado que fosse agora permitida a distribuição de
dividendos aos acionistas. Mas aqui foi o silêncio geral. Porquê? Por uma razão muito simples: porque não
estão habituados à gestão de exigência nem a que quem tem um discurso tenha a mesma prática ao longo
daquelas que são as suas responsabilidades.
Aplausos do PSD.
Portanto, do Governo, nesta matéria, como em todas as outras, não esperem surpresas. Há um princípio
de estabilidade: estava no Programa do Governo e o que lá estava é o caminho que estamos a seguir.
Protestos do Deputado do PS José Lello.
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Sr. Deputado José Lello, eu só não lhe dou a palavra porque a Sr.ª Presidente — e bem! — há oito dias
chamou-me a atenção para o facto de o poder e a responsabilidade de dar a palavra aos Srs. Deputados
serem da Sr.ª Presidente e da Mesa e não minha, porque senão dar-lhe-ia a palavra, Sr. Deputado, e teria
muito prazer em responder-lhe, como já o fiz no passado.
Srs. Deputados, como dizia, não esperem surpresas, contem com estabilidade. Não esperem uma má
gestão, podem contar com uma gestão de rigor e podem, também, contar com a disponibilidade do Governo
para nesta, como noutras matérias, sempre que chamados ao Parlamento, podermos dialogar e debater
convosco.
Nós sabemos ouvir, mas também sabemos decidir.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate temático, solicitado pelo BE, sobre serviço
público de rádio e televisão, cumprimento o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que vai
ausentar-se. A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade vai continuar connosco.
Vamos entrar no ponto 2 da ordem do dia para debatermos, na generalidade, a proposta de lei n.º 40/XII
(1.ª) — Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso.
Este debate tem início com a intervenção do Governo, pelo que teremos de aguardar alguns segundos que
chegue o membro do Governo competente para intervir.
Pausa.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que
aproveito para saudar.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O
controlo da execução orçamental e, em particular, da despesa pública é um dos maiores e mais difíceis
desafios do ano que agora se iniciou. Este controlo é um elemento crítico para garantir o cumprimento estrito
dos limites orçamentais para 2012. Este cumprimento é, por sua vez — nunca é demais repeti-lo —, condição
indispensável para assegurar a continuidade do financiamento da economia portuguesa no quadro do
Programa de Assistência Económica e Financeira.
O Orçamento do Estado para 2012 é extraordinariamente exigente, em termos de esforço de ajustamento.
Estão previstas medidas de consolidação orçamental de magnitude superior a 5 pontos percentuais do PIB,
cerca de dois terços dos quais correspondem a reduções de despesa. É, assim, por demais evidente que o
cumprimento destes objetivos exige um grau de disciplina sem precedentes.
O esforço de controlo da execução orçamental baseia-se no controlo da assunção de novos compromissos.
O Governo propõe-se pôr em prática um novo modelo de controlo dos compromissos assumidos pelas
entidades públicas, tendo, no final de dezembro passado, aprovado, em Conselho de Ministros, a proposta de
lei hoje em debate nesta Assembleia.
Um aspeto crucial do novo mecanismo é o condicionamento da capacidade de assumir novos
compromissos à disponibilidade de fundos. Em traços muito gerais, cada entidade determina, numa base
mensal, o montante de fundos disponíveis, que constituirá o limite para a assunção de compromissos nesse
mês. Só poderão ser assumidos compromissos de valor superior aos fundos disponíveis em casos
excecionais, devidamente fundamentados e condicionados pela existência de fundos disponíveis num prazo
bem determinado. Desta forma, todas as exceções serão de carácter temporário.
Nunca mais será possível assumir compromissos com base em previsões irrealistas de receitas. As
receitas terão de ser efetivas, isto é, valores a receber nos próximos três meses, com elevado grau de
probabilidade, havendo mecanismos de correção, no caso de se verificarem desvios.
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Este mecanismo impede, assim, a assunção de compromissos pela manipulação de receitas próprias ou na
eventualidade de imprevistos que conduzam à diminuição das receitas efetivamente cobradas face às
previstas.
Os sistemas contabilísticos de apoio à execução orçamental emitirão um número único e sequencial de
compromissos. Este número de compromisso terá de estar refletido, obrigatoriamente, na nota de encomenda,
contrato ou documento equivalente, sem o qual o compromisso não é válido. Os dirigentes e responsáveis de
contabilidade das entidades públicas apenas podem efetuar pagamentos quando estes decorram de
compromissos válidos. Os fornecedores de bens e serviços não podem reclamar qualquer pagamento ao
Estado, se este não tiver origem num compromisso válido.
Para as entidades com pagamentos em atraso ou que acumulem pagamentos em atraso, as regras
aplicáveis serão mais restritivas, em particular no que diz respeito à determinação dos fundos disponíveis.
Todas as entidades com pagamentos em atraso, em 31 de dezembro de 2011, terão de apresentar,
consoante os casos, à Direção-Geral do Orçamento ou à Direção-Geral das Autarquias Locais, até 90 dias
após a entrada em vigor da presente proposta de lei, um plano de liquidação dessas dívidas.
O novo modelo de controlo de compromissos assume também particular relevo na observância do critério
quantitativo e indicativo permanente de avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira que diz
respeito à não acumulação de pagamentos em atraso.
O cumprimento estrito dos limites orçamentais para 2012 do Programa de Assistência Económica e
Financeira e a enorme exigência que lhe está subjacente conferem prioridade imediata à adoção de medidas
de reforço dos mecanismos de controlo.
A proposta de lei, hoje, aqui, em discussão, prevê uma alteração profunda das regras, procedimentos e
práticas no domínio da assunção de compromissos, constituindo, deste modo, um pilar fundamental da
estratégia de consolidação orçamental em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo
Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, tenho duas questões para
lhe colocar, a primeira das quais está relacionada com a assinatura do Memorando da troica, pelo PS, PSD e
CDS, onde estes partidos aceitaram, como uma das medidas a tomar pelo Estado português, o levantamento
completo e a publicitação dos pagamentos em atraso aos fornecedores.
Em setembro de 2011, solicitámos esta informação ao Ministério das Finanças, isto é, se o levantamento
estava concluído e quando seria disponibilizado à Assembleia da República, mas, Sr. Ministro, até hoje, ainda
não recebemos qualquer resposta, apesar de todos os prazos regimentais terem sido ultrapassados.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por isso, Sr. Ministro, coloco-lhe aqui, novamente, a questão: o levantamento
está concluído? Quando é que será disponibilizado à Assembleia da República?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E à troica já deram!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A segunda pergunta tem a ver com o seguinte: sobre a proposta de lei, a
Associação Nacional de Municípios Portugueses emitiu um parecer verdadeiramente demolidor. Passo a citar
três afirmações contidas nesse parecer. Afirma-se, em particular, que o Governo «(…) parece ignorar que os
municípios não são serviços desconcentrados da Administração Central e que dispõem de autonomia
administrativa e financeira (…)». Afirma-se, ainda, que a proposta de lei «(…) demonstra (…) um total
desconhecimento da forma de funcionamento dos (…) Municípios (…)» e, ainda, que a adoção da proposta de
lei «(…) resultaria no estrangulamento funcional da maior parte dos Municípios (…)» e no «(…) aumento brutal
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da burocracia e dos encargos de funcionamento (…)». A Associação Nacional de Municípios Portugueses
fundamenta estas afirmações, de forma detalhada, no extenso parecer.
Hoje mesmo, recebemos uma informação dessa Associação, divulgada aqui, na Assembleia da República,
em que exige ao Governo, no seguimento de uma reunião no Ministério das Finanças, que altere a proposta
de lei, fazendo um vasto conjunto de indispensáveis correções, e recomenda, ainda, que implemente um
programa para viabilizar o pagamento de dívidas de curto prazo aos fornecedores dos municípios.
Aquilo que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se o Sr. Ministro e o seu Governo irão acatar estas recomendações
e a exigência da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das
Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, dado o detalhe das
suas perguntas, passo a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Protestos do PCP.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Isto não é uma conferência de imprensa do Ministério!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Ministro de Estado e das Finanças, desculpe, mas os
procedimentos não são exatamente esses. O Sr. Ministro interveio e, portanto, as perguntas são dirigidas ao
Sr. Ministro, que pode ou não responder, mas, na Assembleia, nestes debates, não há lugar à resposta dada
por alguém que não realizou uma intervenção.
Tem a palavra, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, a razão por que passei a palavra ao Sr.
Secretário de Estado do Orçamento deveu-se apenas ao facto de as perguntas em causa não terem uma
relação direta com a minha intervenção.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, o parecer da Associação Nacional de Municípios não tem a ver
com a sua intervenção?!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — São questões que, certamente, têm relevância para este
debate mas às quais não me referi na minha intervenção, em que, por exemplo, não fiz qualquer referência à
Associação Nacional de Municípios Portugueses.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Daí a pergunta!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — De qualquer forma, posso referir, rapidamente, que a
informação relativa aos pagamentos em atraso é uma informação que, como o Sr. Deputado afirmou, está
efetivamente prevista no Programa de Assistência Económica e Financeira e é publicada com regularidade no
boletim mensal da Direção-Geral do Orçamento.
Relativamente às observações que foram feitas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, elas
serão apreciadas com detalhe e, na medida em que constituam melhoramentos da lei dos compromissos e
tornem mais efetivos os mecanismos de controlo dos compromissos previstos na lei, serão acolhidas na
versão revista desta proposta de lei.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera
Rodrigues.
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A
Exposição de motivos desta proposta de lei e a apresentação que o Sr. Ministro acabou de fazer sobre a
mesma refletem bem a pertinência deste diploma, que, sendo iniciativa do Governo, decorre também dos
compromissos assumidos no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal.
Esta e outras propostas de lei nas quais o Governo tem vindo a trabalhar desde junho do ano passado
configuram efetivas medidas de emergência absolutamente imprescindíveis para regular e regularizar o
descontrolo e o desnorte que nesta, como em outras matérias, constituíam prática reiterada e recorrente até
há meio ano.
Em matéria de assunção de dívidas e de regularização de pagamentos em atraso, importa respeitar os
compromissos com a troica,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Importa é respeitar a Constituição!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … mas importa também e, sobretudo, respeitar…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A Constituição!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … e honrar os compromissos com os fornecedores do Estado e,
ainda, os compromissos com os contribuintes.
Mas a proposta de lei vai mais longe no seu artigo 11.º, prevendo, de forma clara e inequívoca, a
responsabilização efetiva dos titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores ou responsáveis pela
contabilidade, que assumam compromissos em violação das regras previstas neste diploma. Porque é disso
que se trata: garantir que o modo como o Estado assume e gere as suas responsabilidades tem regras
próprias, exequíveis, práticas e inteligíveis perante todos. Só assim podem existir efetivos mecanismos de
controlo orçamental e de responsabilização efetiva dos protagonistas que assumem compromissos em nome
do Estado, mas que não cumprem a lei. É que, quando assim não é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entende
o CDS que perdemos todos: perdem as empresas, que não recebem atempadamente a contrapartida dos
serviços que prestam ou dos bens que vendem; perdem os contribuintes, porque não veem bem geridos os
recursos de que prescindem e que entregam ao Estado, sob a forma de impostos; perde a banca, que
empresta dinheiro ao Estado e em nome do Estado e dele fica dependente nesse incumprimento; perde, em
suma, o País como um todo, porque é a sua própria credibilidade que está em causa e isso tem, como, aliás,
já vimos, perigosas consequências, no médio e longo prazo, para a nossa autonomia.
É, em suma, uma questão de rigor e de credibilidade, mas também de confiança entre as partes
envolvidas, critério imprescindível a qualquer relação entre agentes económicos ou políticos que atuam em
representação dos portugueses. Porque é tão simplesmente disso que estamos aqui a falar hoje: definir regras
e procedimentos claros, mas também sanções, referentes à forma como as entidades públicas e os seus
responsáveis fazem a assunção de responsabilidades, ao modo como gerem essas responsabilidades e,
sobretudo, ao modo como, também por essa via, podem contribuir para o maior rigor, controlo e eficácia da
gestão da sua tesouraria e dos seus orçamentos.
A proposta de lei em debate contribui, em larga medida, para garantir o aumento da previsibilidade, da
prudência e da racionalidade na gestão de recursos. Mais: faz também uma aproximação evidente e
fundamental às melhores práticas do sector privado, criando, por exemplo, ordens de compra efetivas para
que se possam controlar escrupulosamente os orçamentos em vigor e as responsabilidades nas quais se pode
incorrer.
Trata-se, em suma, de prosseguir a linha de rigor orçamental e de credibilização do Estado português
perante quem nos empresta dinheiro, para que não deixem nunca de ser prestados os serviços básicos e
fundamentais às populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças: As sucessivas avaliações que a
troica tem vindo a fazer da realidade portuguesa alertam bem para o problema dos desvios orçamentais
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consecutivos, do descontrolo na execução orçamental e do seriíssimo impacto que estes fenómenos têm no
acumular e no adensar de uma dívida pública inaceitável.
Trata-se de uma prática que tem tanto de instituída como de condenável, mas que terá também,
certamente, os dias contados graças ao contributo importante mas, sobretudo, pragmático desta proposta de
lei.
Como contribuintes que somos, creio que queremos todos e que todos devemos exigir um Estado mais
regrado, mais rigoroso, mais cumpridor e mais credível, unindo também, efetivamente, aqueles que
contribuem para o resultado inverso.
A terminar direi, Sr.ª Presidente, que é tempo de gastarmos aquilo que temos e aquilo que efetivamente
conseguimos pagar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João
Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs. Secretários de
Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista, obviamente, vê com bons olhos a introdução de todos os
mecanismos que permitam um controle eficaz da execução orçamental, mas entende que deve haver um
equilíbrio entre mecanismos, regras e procedimentos de controlo e a capacidade de o Estado e entidades do
Estado cumprirem as suas funções, nomeadamente na provisão de bens e serviços, no funcionamento e numa
certa agilidade do Estado. E parece-nos que esta proposta de lei não cumpre esse objetivo. Teremos,
obviamente, se ela for aprovada, oportunidade de introduzir melhorias, se a maioria assim entender, mas, de
facto, não nos parece que esse equilíbrio tenha sido atingido de forma satisfatória.
A proposta de lei não distingue, por exemplo, tipos de despesa — não parece salvaguardar despesas de
investimento que não impliquem, nomeadamente, encargos plurianuais, o que poderá introduzir paralisias em
vários serviços — e é manifestamente desadequada à realidade autárquica, como, aliás, refere a Associação
Nacional de Municípios Portugueses no parecer que está no site da Assembleia da República.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses refere que esta proposta de lei revela um total
desconhecimento do legislador sobre a realidade autárquica, nomeadamente quanto aos ciclos de tesouraria.
Como sabe, uma parte significativa das receitas das autarquias são proveniente do Imposto Municipal sobre
Imóveis (IMI), cuja coleta tem uma sazonalidade. Isto poderia levar à paralisia total das autarquias nos 1.º e 3.º
trimestres, porque as receitas são cobradas nos 2.º e 4.º trimestres. Esta opinião consta do parecer da
Associação Nacional de Municípios Portugueses, e, obviamente, preocupa-nos.
Parece que esta proposta de lei foi um pouco «feita com os pés». A presente proposta pretende fazer uma
gestão de danos e é preciso perceber muito bem em que contexto é que ela surgiu. Isto porque não foi, como
disse a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues — que já não está presente —, uma iniciativa do Governo, que tentou
introduzir procedimentos de controlo orçamental. A história não é essa, e o Sr. Ministro sabe bem qual é. É
porque ela tem sido abundantemente contada e, infelizmente, levou a que, ontem, não tivesse sido dos
melhores dias do Ministro das Finanças desde que assumiu o cargo. Isto porque uma lei que visa garantir a
credibilidade das contas públicas foi feita por um Ministro que deu provas, neste Orçamento, de ter feito uma
gestão desastrosa do processo orçamental. Esta proposta de lei surgiu porque a troica não deixou que o Sr.
Ministro utilizasse parte das receitas dos fundos de pensões para pagar dívidas.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Ora essa!
O Sr. João Galamba (PS): — Ou seja, o «pai» desta lei é, antes de tudo, a troica e não o Governo. Foi a
troica que obrigou o Sr. Ministro a publicar esta lei. É por essa razão que ela não tem parecer do Tribunal de
Contas e foi feita de forma apressada e atabalhoada.
Sabemos que o Sr. Primeiro-Ministro, quando assumiu funções, disse que um desvio 2000 milhões de
euros, ao fim de seis de meses de execução orçamental — não vou contestar se o número era ou não
verdadeiro, vou apenas utilizar as palavras do Primeiro-Ministro —, era «colossal». Sabemos, hoje, que
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estamos perante uma situação inédita e os responsáveis são o seu Ministério e o Sr. Ministro. Antes mesmo
de um Orçamento começar a ser executado, aliás, antes mesmo de o Orçamento sair da Assembleia da
República, uma vez que a informação é de dia 18 de dezembro, sabemos que o Orçamento do Estado para
2012 tem um desvio colossal — somos coerentes com a definição utilizada pelo Governo — de 2148 milhões
de euros. E tem esse desvio colossal, em grande parte, por causa de matérias que estão relacionadas com
esta lei. Sr. Ministro, vir falar aqui da importância do rigor nas contas públicas…!?
Como eu disse há pouco, a receita dos fundos de pensões, que o Sr. Ministro pretendia utilizar em 2011
para pagar dívidas, foi rejeitada pela troica, que exigiu a publicação desta lei.
A gestão desastrosa do processo de transferência do fundo de pensões e do pagamento de dívidas,
nomeadamente, às autarquias e também do Serviço Nacional de Saúde (SNS) foi rejeitada pela troica. Face
ao comportamento desastroso e ao acumular de dívidas, sobretudo do SNS, a troica não deixou que o Sr.
Ministro fizesse esta operação antes de publicar esta lei.
Portanto, esta é uma lei de gestão de danos, de um desastroso processo orçamental que tem como
consequência esta situação insólita de o País ter um défice provavelmente inferior a 4% em 2011 e de, antes
mesmo de sair da Assembleia um Orçamento que tem o programa de austeridade mais forte da história da
democracia portuguesa, o Sr. Ministro conseguir a proeza de anunciar ao País e ao mundo que a 1 de janeiro
de 2012, afinal, o défice é de 5,4% e, sem receitas extraordinárias, de 5,7%.
Logo, esta é uma lei de gestão de danos e aquilo que o seu Ministério tem feito nos últimos tempos, em
termos de credibilidade das contas públicas, faz-nos temer o pior quanto à qualidade da lei e à sua
implementação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs. Secretários de
Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Para o PSD, o Estado tem de ser um exemplo para a sociedade, o Estado
deve cumprir as suas obrigações de bom pagador enquanto cliente, tal qual é exigido a qualquer outra
entidade privada.
Não podemos exigir à sociedade civil que cumpra o fundamental nas trocas comerciais, que é quem
compra paga e quem vende fornece, e permitir que o Estado se demita dessas responsabilidades.
Este diploma vem obrigar a que exista um conjunto de procedimentos que por si só já deveriam ser uma
boa prática, há muitos anos, para o Estado português, em Portugal: pagar a tempo e horas.
Independentemente de a acumulação dos pagamentos em atraso ser um critério de avaliação do Programa
de Assistência Económica e Financeira, estas medidas terão um impacto definitivo e de muito maior alcance,
que será o aumento da confiança do mercado interno no Estado. Os fornecedores saberão que realmente vão
receber do Estado algo que estava esquecido há muitos anos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Ministro das Finanças, este é o caminho certo para que o Estado
português passe de uma pessoa de bem virtual a um exemplo de virtude real.
Esta proposta é, sem qualquer dúvida, um dos meios para reduzir o endividamento do Estado. E, para
quem tem dúvidas sobre o endividamento e os prazos médios de pagamento quer das empresas públicas quer
dos municípios, basta consultar os sites quer da Direção-Geral do Orçamento (DGO) quer da Direção-Geral
das Autarquias Locais (DGAL) para ver o estado a que Estado chegou.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — A aprovação deste documento é também uma forma de voltar a dinamizar a
economia local.
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Sr. Ministro, gostaria ainda de lhe fazer duas perguntas, às quais agradecia que, se pudesse, me
respondesse.
Gostaria de saber se é possível dar-nos uma ideia de qual será o impacto que estas medidas terão nessas
economias locais.
Ainda dentro do contexto local, pergunto-lhe como é que os municípios, em real desequilíbrio financeiro,
poderão garantir o financiamento das suas despesas correntes, se não conseguirem assegurar a liquidez
suficiente a três meses para confirmarem os seus compromissos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado Nuno Serra, colocou algumas questões ao Sr.
Ministro de Estado e das Finanças. O Governo dispõe de tempo, pelo que mais à frente, se quiser, poderá
utilizá-lo para responder.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Registo, Sr. Ministro
de Estado e das Finanças, pelas respostas que deu às minhas perguntas, que não preparou devidamente o
debate, nomeadamente no que diz respeito ao parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Como referi anteriormente, é um parecer verdadeiramente demolidor de quem
está no terreno e conhece a realidade e, portanto, não pode ser ignorado pelo Sr. Ministro e pelo Governo.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PCP defende o rigor na execução orçamental nos diferentes níveis da
administração do Estado e, em particular, a necessidade de o Estado cumprir escrupulosamente as suas
obrigações no que diz respeito ao pagamento aos seus fornecedores ou prestadores de serviços.
O atraso nestes pagamentos afeta negativamente a vida de milhares de cidadãos, empresas e entidades
sem fins lucrativos, constituindo um fator de agravamento da situação económica e social do País.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Especialmente prejudicadas são as micro, pequenas e médias empresas,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … que, tendo de aguardar pagamentos durante meses e, por vezes, até anos,
sentem grande dificuldade em prosseguir a sua atividade.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Nos últimos anos, o problema dos atrasos nos pagamentos do Estado atingiu
uma dimensão alarmante, afetando todos os setores de atividade e, em particular, os seus elos mais fracos.
Urge, pois, tomar medidas para resolver este grave problema.
É isto que o Governo afirma pretender fazer com a sua proposta de lei, hoje em discussão. Contudo, as
soluções apresentadas são completamente desadequadas, assentando numa visão simplista e deturpadora da
realidade, que atribui a origem do fenómeno dos pagamentos em atraso a uma mera aplicação deficiente dos
procedimentos de registo e de controlo de compromissos.
Partindo deste pressuposto errado, o Governo envereda pelo caminho da imposição de normas
extremamente restritivas para a assunção de compromissos por parte das entidades da administração central,
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regional e local, da segurança social e dos hospitais EPE, normas, essas, que, a serem adotadas, conduziriam
ao estrangulamento funcional destas entidades e à degradação da sua capacidade para prestarem os serviços
públicos que lhes estão atribuídos.
Em particular, no que ao poder local diz respeito, a proposta do Governo, ignorando a realidade financeira
atual dos municípios, conduziria ao bloqueio do funcionamento das câmaras com menores recursos ou mais
endividadas e ao aumento exponencial da burocracia e dos encargos de funcionamento, além de afrontar a
autonomia administrativa e financeira do poder local, consagrada na Constituição da República.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Contrariamente ao que o Governo alega, o atraso nos pagamentos do Estado
não se deve a uma deficiente aplicação dos procedimentos de registo e controlo de compromissos mas, sim, à
política de subfinanciamento levada a cabo por sucessivos governos do PS, PSD e CDS, obcecados pelos
dogmáticos objetivos da convergência nominal imposta pela moeda única, pelo cumprimento do Pacto de
Estabilidade e, mais recentemente, pela total subserviência ao pacto de agressão imposto pela troica.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A obsessão pela redução do défice orçamental tem levado sucessivos governos
dos «partidos da troica interna» a negar a diversas entidades públicas, quer a nível central, quer a nível
regional e local, as dotações orçamentais necessárias para cobrir todas as despesas, colocando-as na
indesejável situação de não conseguirem fazer face a todos os compromissos assumidos.
Embora a proposta do Governo contenha medidas que, do ponto de vista do controlo de execução
orçamental, poderiam ter alguma utilidade, essa utilidade só se verificaria noutro quadro político em que a
prioridade fosse a valorização dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, ao serviço do
desenvolvimento económico e do progresso social, em vez da atual política de corte cego nas despesas e de
subfinanciamento destinada a reconfigurar o Estado, colocando-o ao serviço dos grandes grupos económicos
e financeiros.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — No pacto de agressão assinado com a troica, os partidos da política de direita
preferiram reservar 12 000 milhões de euros para a banca privada, em vez de os injetar diretamente na
economia real, através, nomeadamente, do pagamento de dívidas a fornecedores do Estado.
Contudo, é hoje claro que apenas cerca de metade destes 12 000 milhões de euros será usada na
recapitalização da banca privada. Por que não usa o Governo o remanescente para pagar as dívidas do
Estado aos fornecedores? Desta forma, cumprir-se-iam as obrigações assumidas com os fornecedores e
introduzir-se-ia liquidez na economia.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que esta posição do Governo só pode ser
explicada pelas suas opções ideológicas e pelas da maioria que o sustenta. Elegem como prioridade a
concessão de apoios milionários ao sector financeiro, enquanto asfixiam financeiramente as entidades
públicas, comprometendo os serviços públicos e as funções sociais do Estado.
Este é um caminho que não serve os interesses nacionais. Este é um caminho que o PCP repudia.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: É um facto, e todos nós o conhecemos, que, em Portugal, há um grave problema no pagamento
das diversas estruturas do Estado a fornecedores. Acontece na administração central, no sector empresarial
do Estado e na administração local. Sendo esta uma verdade, também é uma verdade que muitos de nós se
deparam — e essa tem sido uma crítica recorrente do Bloco de Esquerda — com diversas sobre-
orçamentações de receita para que, dessa forma, se permita uma maior despesa em diversos orçamentos,
também e principalmente no que é a administração local.
Dito isto, devemos dizer que esta proposta do Governo não apresenta uma solução para estes problemas
aqui identificados, trazendo mais problemas ao que já existe hoje em dia, e não decorre sequer da
preocupação que existe com estes problemas identificados mas, sim, do que é o compromisso com a troica e
dos problemas de resposta às regras do memorando da troica.
Porque esta proposta de lei traz mais problemas, a própria Associação Nacional de Municípios
Portugueses veio dizer, fazendo uma acusação gravíssima, que ela ultrapassa os limites constitucionais na
divisão entre a administração central e a administração local. Esta é, portanto, uma explicação que é
necessário o Sr. Ministro vir aqui dar, porque esta acusação é gravíssima, baseia-se num problema
constitucional que o Governo cria com esta proposta de lei.
Mas há um problema da prática e, por isso, decorrente da própria qualidade da lei. A Associação Nacional
de Municípios Portugueses dá um exemplo concreto do que é esta alteração do ciclo de tesouraria, que
atualmente é anual, decorrendo do que eram os orçamentos quer das câmaras municipais quer do próprio
Estado em si. Ora, com esta proposta de lei, o Governo cria regras diferentes, por exemplo, para as
autarquias, para os serviços e fundos autónomos, daquelas que o próprio Governo está obrigado a cumprir,
porque altera os ciclos de tesouraria dos 12 meses, que estamos habituados a cumprir, para três meses. E o
exemplo que foi dado já pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, através da aplicação das
receitas do IMI, demonstra como esta proposta de lei aparece desfasada da realidade.
Segundo esta proposta de lei, qualquer município, por exemplo, ou qualquer serviço e fundo autónomo só
pode, a cada três meses, realizar despesa que tenha uma receita correspondente nos três meses em que é
realizada. Mas no caso do IMI aparece desfasada.
O IMI, um dos principais focos de receita das autarquias, tem o seu impacto nas contas municipais no
segundo e no quarto trimestres do ano. Por isso, decorrente desta realidade, o primeiro e o terceiro trimestres
seriam de completa asfixia para as autarquias portuguesas, decorrente da aplicação direta desta proposta de
lei. É por isso necessário tirar conclusões do exemplo prático que demonstra a sua inadequabilidade, mas
perceber também que, ao levar-se estas ideias diretamente para a prática, se cria aqui um estrangulamento
funcional, já também indicado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
É, portanto, bom senso que se pede, mas também é necessário que, para além desta melhoria da
qualidade técnica da lei, haja uma evolução da ideia política da própria lei, porque não podemos transformar
estes problemas de pagamento a fornecedores numa «ditadura da dívida».
Já foi reconhecido, na segunda-feira passada, pela Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças que
estávamos perante uma «ditadura da dívida imposta pela troica»; não queiramos agora que seja o Governo o
garante desta «ditadura da dívida» também para a administração local, para os serviços e fundos autónomos,
porque é exatamente nisso que se está a transformar.
Há vida para além da dívida, há vida para além da troica e é isso que temos de alcançar no cumprimento
dos compromissos assumidos pelas diversas estruturas do Estado, mas percebendo sempre que, antes da
dívida estão as pessoas, antes da troica está um País.
Aplausos do BE.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É o que eu digo!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista
Santos.
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O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.ª
Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Orçamento,
Sr.as
e Srs. Deputados: De facto, o Governo convoca-nos aqui para um debate sério, relevante e, sobretudo,
decisivo para o futuro do País naquilo que tem a ver com a execução orçamental.
Há pouco, assistimos aqui a uma intervenção do Sr. Deputado João Galamba, que cumprimento com
respeito, que mais parecia uma personagem tirada de algum drama de Fellini, porque nos apresentava uma
Roma bonita, sofisticada, moderna, mas decadente, Sr. Deputado.
Ouvir V. Ex.ª a falar aqui em gestão orçamental desastrosa é, de facto, uma coisa de fazer sorrir toda a
Câmara, Sr. Deputado!
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protesto do PS.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Aquilo que, hoje, estamos a debater, e é relevante que todos
possamos fazê-lo de uma forma séria, como parece que o conjunto das bancadas pretende fazer, é assumir
que Portugal, o conjunto das entidades públicas, regista um problema, um fenómeno, mesmo, de sucessivo
adiamento quanto aos seus pagamentos da dívida vencida.
O que esta proposta de lei do Governo hoje traz aqui, à nossa discussão e ao nosso compromisso, é que
possamos fazer, de uma vez por todas, do Estado uma pessoa de bem, que pague a tempo e horas aquilo que
deve às empresas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Pensamos também que esta é uma oportunidade de criar um
conjunto de mecanismos que favoreçam uma gestão moderna, eficaz e, sobretudo, responsabilizante de quem
decide.
São conhecidos uma mão cheia de programas, de incentivos, de medidas, de anúncios para o pagamento
a tempo e horas; passados alguns anos, o resultado e o saldo que temos, Sr.as
e Srs. Deputados, é
francamente negativo. Não só não conseguimos esse desiderato como, a dados de outubro de 2011, o valor
da dívida vencida no conjunto das administrações públicas ascendia a um montante próximo de cerca de 5,5
mil milhões de euros. É muito significativo, Sr. Deputado! Isto precisa de um debate sério!
Protestos do PS.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Qual debate sério?! Défice orçamental de 8%!…
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Temos também, Sr.as
e Srs. Deputados, que avaliar com seriedade
aquilo que o Governo aqui nos disse. Trata-se de uma proposta de lei, de um conjunto de normas e
procedimentos que o Governo pretende impor, que apelam ao rigor, à transparência e ao cumprimento do
dever das administrações públicas, e os contributos sérios que a Associação Nacional de Municípios
Portugueses e outras entidades possam dar a esta lei são bem-vindos, porque aquilo que interessa é o
objetivos final, aquilo que interessa é acertarmos o passo, aquilo que interessa é mudar de vida, também neste
domínio.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Contamos convosco, Srs. Deputados!
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Termino, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, dizendo aquilo que me parece
relativamente óbvio: as bancadas mais à nossa esquerda enunciam o princípio, concordam com a ideia de que
é relevante pagar. Há outros que pensam que não, que as dívidas não são para pagar.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é o PSD Madeira. O Alberto João Jardim é que diz que não é para pagar!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Todos nós concordamos que as dívidas, em Portugal, são para
pagar, mas, Srs. Deputados, tiram as conclusões erradas, porque não é possível querer pagar dívidas e,
depois, dizer que estas normas não são aplicáveis nem aos municípios, nem aos hospitais, nem na área da
saúde, ou seja, num conjunto de organismos que VV. Ex.as
referiram.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Esta lei, para ser rigorosa, para ser aplicável e para não estarmos a
fazer de conta que fazemos, tem de ter medidas concretas e, sobretudo, tem de ter um regime suficientemente
penalizante para aqueles que não queiram cumprir.
É esse o desafio que o Governo deixa a esta Câmara, é esse desafio que esta Câmara deve aceitar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei sintético, dada a
restrição de tempo.
O primeiro facto que é importante recordar é que, em junho deste ano, o valor dos pagamentos em atraso,
isto é, das dívidas com mais de 90 dias, ascendia a cerca de 5000 milhões de euros. É um montante
extraordinariamente significativo, que se concentrava nas autarquias locais, nas regiões e em diversas
entidades associadas ao desempenho de funções no sector da saúde.
O que esta lei pretende é tão-somente limitar aos fundos que efetivamente têm disponíveis a capacidade
das várias entidades em assumirem compromissos, de acordo com a sua execução orçamental, o que garante
que qualquer problema de suborçamentação ou de irrealismo orçamental será detetado cedo no decurso da
execução orçamental.
Esta determinação dos fundos disponíveis para assunção de compromissos é calculada mensalmente, de
acordo com uma previsão de fundos disponíveis a três meses, o que funciona mecanicamente de uma forma
diferente do que parece ser o entendimento da Associação Nacional de Municípios Portugueses e é essa
questão que será esclarecida.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Como?!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — De um ponto de vista geral, devo reafirmar aqui que
estamos abertos a melhorar esta proposta de lei, no sentido de garantir uma melhor execução do controlo de
compromissos.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas não pode ser assim, não tem de ser assim!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Finalmente, relativamente ao Sr. Deputado João Galamba, é
minha opinião que a sua caracterização do processo de interação com a troica nesta matéria é falsa, como é
inexata a citação que fez do Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João
Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, tem toda a razão: a minha citação do Primeiro-
Ministro é inexata, porque o intérprete autêntico das suas declarações é o Ministro das Finanças e, como toda
a gente sabe, havia um desvio colossal, com umas coisas pelo meio…
Esta questão da lei de compromissos, como o Sr. Ministro bem sabe, não constava do Memorando.
Sabemos que a troica, apesar de ter feito avaliações positivas nas várias revisões do Memorando, sempre
teve uma crítica, que era a de que as dívidas em atraso estavam a aumentar e não estava a ser levado a cabo
um trabalho suficientemente bem feito nesta matéria, ou seja, na gestão dos pagamentos em atraso.
Sabemos também — isso foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro, mas não sei se foi dito pelo Sr. Ministro das
Finanças — que havia um excedente na transferência de fundos de pensões e que esse excedente seria
usado para pagar dívidas. E sempre foi dito que esse pagamento de dívidas devia ocorrer em 2011.
Portanto, Sr. Ministro, vou dar-lhe um minuto para responder a isto: se isso não aconteceu, por que é que
não aconteceu? Em que medida é que a minha caracterização do que a troica disse é inexata? Por que é que
esta exigência da lei de compromissos não constava do Memorando e passou a constar?
Protestos do Deputado do CDS-PP Adolfo Mesquita Nunes.
O Secretário de Estado Hélder Rosalino disse que o pagamento de dívidas estava embargado até março e
estava sujeito à aprovação desta lei.
Portanto, Sr. Ministro, o Partido Socialista dispensa um minuto ao Sr. Ministro para recaracterizar o
procedimento, a história que deu origem a esta lei.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo
Mesquita Nunes.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs.
Secretários de Estado, Srs. Deputados: Estamos a discutir uma lei que procura trazer rigor na execução
orçamental e impedir que se gaste aquilo que se não tem.
É que é importante recentrarmos a discussão, porque, às tantas, parece que estamos a falar de outra coisa
qualquer.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — É uma pena que tenha sido só em 2012 que tenhamos
chegado à triste situação de ter que fazer esta lei.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Já ouvimos o Partido Socialista aqui dizer que esta lei foi
imposta pela troica por causa de uma gestão desastrosa das finanças públicas. Devem estar enganados no
documento! Aquilo que foi imposto pela troica como a resposta à gestão desastrosa das finanças públicas foi o
Memorando de Entendimento,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … que os senhores negociaram e nós tivemos de subscrever.
Isso é que foi uma imposição da troica!
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Aplausos do CDS-PP.
Esta lei é uma imposição? Pois é! É a lei da imposição do bom senso…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Foram obrigados, foi? Havia uma pistola? Tinham uma metralhadora para
assinarem?
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … daqueles que sabem que as dívidas são para se pagar,
que as dívidas não são eternas. Qualquer criança sabe que as dívidas têm de se pagar.
É uma imposição não da troica mas do bom senso!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — É por isso, Sr. Deputado João Galamba, que isto não está no
Memorando de Entendimento. Não foi imposto pela troica mas, sim, pelo bom senso deste Governo.
Depois, ouvimos dizer que esta lei está desadequada. Não está desadequada, Sr. Deputado João
Galamba; a vossa gestão orçamental, essa sim, é que foi absolutamente desadequada!
Em todo o caso, que fique bem clara a disponibilidade do CDS para introduzir melhorias neste diploma,
mas qualquer exceção ao regime que está atualmente previsto no diploma proposto pelo Governo tem de ser
absolutamente necessária e proporcional. Não contem connosco para transformar este diploma numa
aparência, porque o tempo das aparências acabou.
Este diploma é para levar a sério e esta imposição do bom senso é para levar a sério.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das
Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, esta lei dos
compromissos existe, convictamente, por iniciativa e sob responsabilidade deste Governo, como condição
fundamental para assegurar o rigor na execução orçamental. E trata-se, consequentemente, de um pilar
fundamental para assegurar a boa execução do Programa de Assistência Económica e Financeira.
É também verdade, subsidiariamente, que esta lei dos compromissos ajuda a garantir que, após o
pagamento de dívidas e a redução de níveis de endividamento, essas reduções são permanentes e persistirão
de forma durável no tempo.
Este é o fundamento desta lei dos compromissos e a sua motivação, não estando ela fundamentada em
nenhuma das narrativas que o Sr. Deputado teve ocasião de adiantar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João
Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, se não confirma a minha narrativa, é pior ainda!
Então, significa que a transferência do fundo de pensões foi ainda mais desastrosa politicamente do que eu
imaginava. É que, se não foi a troica que proibiu o pagamento das dívidas em 2011, tal significa que os
senhores negociaram a transferência dos fundos de pensões pensando da seguinte forma: «Precisamos das
receitas dos fundos de pensões para resolver o problema das metas de 2011, mas é-nos absolutamente
irrelevante que isso cause problemas gravíssimos em 2012».
Ou seja, o Sr. Ministro está a dizer que o importante é ter um défice baixo em 2011 e que, depois, em 2012
logo se vê! O resultado disso é aquele que sabemos: um desvio colossal de 2148 milhões de euros.
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Mas o Sr. Deputado Paulo Baptista Santos tem razão quando diz que é injusto eu dizer que isto se passa
na gestão orçamental. Não é! É pior, é na elaboração do Orçamento e isso, Sr. Ministro, é inédito, é coisa
nunca vista em Portugal e é um prémio que ninguém lhe tira.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não havendo mais inscrições, dou por concluída a discussão, na
generalidade, da proposta de lei n.º 40/XII (1.ª).
Passamos, então, à discussão, conjunta e na generalidade, dos projetos de lei n.os
57/XII (1.ª) — Consagra
o Regime de Fruta Escolar e adota critérios de seleção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e cantinas
escolares (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março) (PS) e 58/XII (1.ª) — Consagra um
regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estas duas iniciativas que o
Partido Socialista hoje apresenta no Plenário visam alcançar dois objetivos que nos parecem consensuais e
que podem registar um apoio maioritário nesta Câmara.
Em primeiro lugar, a iniciativa relativa à definição de critérios de seleção nas cantinas e refeitórios públicos
vai ao encontro de diversas iniciativas deste Parlamento, algumas recentes, que apontam no sentido da
valorização da produção nacional e da produção local.
Nem sempre é fácil construir um regime jurídico que alcance estes objetivos, mas esperamos ter
encontrado uma fórmula que, sem violar os preceitos de Direito Comunitário a que estamos vinculados, nos
permita alcançar precisamente esse objetivo, através da introdução de dois conjuntos de critérios: por um lado,
valorizando a produção de proximidade, os produtos locais, que, portanto, têm um custo ambiental e de
transporte mais baixo e que, por força desse critério, podem ser objetivamente selecionados, e, por outro lado,
valorizando aqueles casos de regimes públicos de proteção de produção que, também por essa via, são
compatíveis com o Direito Comunitário e permitem alargar a margem de oferta que existe na valorização da
produção nacional.
Face a este objetivo, que já foi debatido neste Plenário e que deu mesmo origem à aprovação de uma
resolução no sentido da promoção dos produtos locais, precisamente — também houve uma iniciativa de Os
Verdes que visava este objetivo por um outro caminho e para o qual esperamos estar a contribuir por esta via
—, e para além dele, que é o mote e o tiro de partida para este conjunto de projetos, há um outro que também
é particularmente relevante no momento presente e que diz respeito à fruta escolar.
Já existe hoje, em Portugal, uma estratégia nacional para a fruta escolar que permite a distribuição de
peças de fruta no quadro de um programa comunitário, reforçando a qualidade das dietas dos alunos dos
ensinos básico e secundário e promovendo hábitos saudáveis no consumo de produtos alimentares.
Infelizmente, temos um regime que ainda não está plenamente articulado na sua dimensão nacional e na
dimensão comunitária, razão pela qual entendemos que há aqui uma boa oportunidade para, juntando os
critérios de escolha destas peças de fruta a uma intervenção na lei da ação social escolar, sem qualquer
aumento orçamental, sem qualquer aumento de custos, uma vez que estamos perante projetos e iniciativas
que já são financiadas por via comunitária, encontrar um caminho que permita articular, de forma integrada,
um regime para a fruta escolar, consagrando, à semelhança do programa do leite escolar, na lei de ação social
escolar, três eixos fundamentais: continuar a assegurar a fruta nas refeições, continuar a assegurar a
distribuição adicional de peças de fruta no contexto escolar e, ainda, ter mecanismos de divulgação e de
promoção de hábitos alimentares saudáveis. Isto no momento em que estudos recentes revelam que estamos
entre os países da Europa com as crianças que têm níveis de obesidade mais elevados, que somos dos
países da Europa que têm de, rapidamente, ter uma estratégia para continuar a responder a este problema,
especialmente num momento de crise e dificuldade, em que as refeições escolares representam a primeira
linha, muitas vezes, da alimentação de qualidade para os jovens portugueses.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Nuno Serra.
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, hoje, passados seis meses da minha
primeira intervenção aqui, em Plenário, volto a dizer exatamente a mesma frase: o PSD foi, é e será sempre
um defensor dos produtos nacionais.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Só assim é possível aumentar a produção agrícola nacional, só assim é
possível voltarmos a ter o sector primário como um dos pilares do desenvolvimento económico nacional.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — O incentivo ao consumo de fruta nas escolas é essencial — é sim, senhor! —
mas, por si só, é insuficiente. Não podemos esquecer que os hábitos alimentares criam-se em casa, criam-se
no seio das famílias.
Nesse aspeto, temos de relembrar as recentes recomendações do PSD ao Governo sobre os estímulos ao
consumo do que é nosso, do que é nacional. É claro para todos que os objetivos finais dos projetos aqui
discutidos são da maior importância e da maior relevância, quer para o consumo quer para a produção
nacional. Contudo, estas iniciativas ficaram um pouco aquém do que esperávamos de um partido responsável,
como é o Partido Socialista.
Estranhamos a apresentação de um regime de fruta escolar quando já existe uma estratégia nacional do
regime de fruta escolar, criada pelo executivo anterior, socialista, cujo objetivo se confunde com esta proposta.
Não bastando isso, ainda temos uma portaria, a Portaria n.º 1242/2009, também criada pelo executivo
anterior, que já criou um regime de fruta escolar.
Parece-me, pois, que existe alguma confusão legislativa na bancada socialista.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Mas acreditamos, tal como o atual PS, que a estratégia implementada pelo
antigo PS carece de aperfeiçoamento para atingirmos o objetivo comum, que é o aumento do consumo da
fruta nacional.
Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
Em todo o caso, consideramos que não é com medidas avulsas, como as que constam deste projeto, que
tal é atingido. É necessário ir mais longe, é necessária uma maior sustentação e é necessário repensar toda a
estratégia.
Quanto ao regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos, a nosso ver, pela
forma como está apresentado, nunca será um promotor do consumo de produtos nacionais; pelo contrário,
corre o risco de ser um fator de inibição à aquisição dos nossos produtos agrícolas.
Com efeito, condicionar a compra de um produto a cinco tipos de certificação, que, por sua vez, está
condicionada à avaliação de custos, de logística e distribuição, e que, por sua vez, está condicionada aos
impactos ambientais em três variáveis distintas — a distância, o transporte e a embalagem —, não pode ser
considerada uma medida de promoção ao consumo, mas poderá ser considerada como um dos maiores
entraves criados ao incentivo do consumo do português.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho
Lopes.
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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de, desde o início do ano, uma
cadeia da grande distribuição, o Grupo Continente/Sonae, estar a vender a 13 cêntimos o litro de leite
importado e outros produtos, isto é, a pouco mais de um terço do preço ruinoso pago à produção nacional,
denuncia mais uma vez a gravidade das políticas de direita do PS, do PSD e do CDS, que criaram condições
para que tal acontecesse.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Aproveitando esta referência, gostaria de saudar a manifestação de
milhares de produtores e organizações agrícolas que, no sábado, se manifestaram em defesa da produção
nacional.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Poder-se-á perguntar o que é que este introito tem a ver com o projeto
de lei, do PS, em discussão. Direi que tem tudo a ver.
Ao PS, ao PSD e ao CDS pesa-lhes na consciência as malfeitorias feitas à produção nacional, pelo seu
apoio à polícia comum de pescas (PCP) e à política agrícola comum (PAC) — e o que aí vem são mais
reformas contra as pescas e a produção agrícola nacionais (ver o golpe fundo no sector do leite) —, pelas
políticas agrícolas realizadas quando estão no governo, pelo poder monopolístico atribuído aos grandes
grupos de distribuição (licenciamentos, horários, marcas brancas que arruínam a produção nacional).
Para sossegar a consciência, nada melhor do que uns projetos de resolução, como os projetos de
resolução do CDS e do PSD, e umas iniciativas legislativas, como as presentes do PS, ou mesmo as
sucessivas campanhas «Compre o que é nosso». Mostram preocupação, têm efeitos residuais, mas nada de
impactos significativos na defesa da nossa produção.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é que é!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os valores do défice agroalimentares demonstram-no à saciedade.
Estas iniciativas são tiros de pólvora seca, mecanismos impotentes contra políticas que liquidam a
produção nacional — por exemplo, o fim das quotas leiteiras e o desligamento das ajudas, que vão continuar a
eliminar produtores e produção nacional.
Pode o consumidor, então nesta época de crise, optar pelo leite nacional a 50/60 cêntimos por litro, contra
o leite estrangeiro a 13 cêntimos por litro?
Vamos a mais um copo de água para apagar o incêndio que lavra, há décadas, em toda a produção
nacional: o projeto de lei n.º 58/XII, do PS, que consigna um regime de seleção de produtos alimentares em
cantinas e refeitórios públicos.
Recordo que o PS, com o PSD e o CDS, chumbou um projeto do Partido Ecologista «Os Verdes», que,
semelhante nos objetivos, teria uma eficácia 100 vezes superior. Além de que temos muitas dúvidas sobre os
seus resultados, porque pensamos que o peso e a forma de aplicação dos critérios — qualidade, origem e
impacte ambiental — serão insuficientes para vencer a barreira dos preços degradados, de dumping, no
mercado nacional.
Será possível, por exemplo, vencer a barreira do leite a 13 cêntimos por litro ou de vendas com prejuízo?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exato!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Temos muitas dúvidas porque o papel atribuído à Agência Nacional de
Compras Públicas, que centraliza e compra por grosso, pode produzir exatamente efeitos contrários ao
pretendido no projeto.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.
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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
A Agência não está a ajudar a produção local e regional, sobretudo a pequena e média produção, está a
esvaziá-la. Levar um saco de batatas, mesmo biológico ou de produção integrada, de Lisboa para uma escola
de Beja ou de Castelo Branco, como já aconteceu, não será propriamente o mais adequado!
Temos dúvidas, também, sobre a possível burocratização do processo.
Gostaria de assinalar, ainda, uma profunda contradição entre o processo que, pretendendo alargar o
consumo de produtos nacionais, inevitavelmente fará subir a qualidade, mas também os custos das refeições
nas cantinas públicas, e a imposição de um brutal programa da troica de corte no poder de compra dos
portugueses, de restrição da despesa pública, a determinar a degradação quantitativa e qualitativa da
alimentação familiar, e a eliminação e redução do acesso a serviços essenciais, como os da saúde, sem
esquecer a subida do IVA naquelas refeições.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente, dizendo apenas que apoiamos sem reservas
o outro projeto de lei.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta-nos hoje
dois projetos de lei que nos trazem um conjunto de medidas que devem ser discutidas com toda a seriedade
por parte das diferentes bancadas desta Assembleia da República.
Por um lado, o PS vem propor-nos que seja aprofundado — e especifica como o mesmo se deve
consubstanciar — o regime da fruta escolar, criando um conjunto de critérios e de princípios que me parecem
importantes seguir.
Os Srs. Deputados do PS provavelmente sabem que o BE foi muito crítico da política educativa do PS
enquanto governo, mas a matéria de refeições escolares, do Programa Leite Escolar e exatamente o regime
de fruta escolar, foi um dos aspetos positivos — dos poucos, devo assinalar —…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não era preciso dizer essa parte!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — … que foi implementado pelo anterior governo do PS. Nesse sentido, creio que
caminhamos na direção certa.
Apresenta-nos também o PS um conjunto de princípios e de critérios que devem orientar a escolha de
produtos para cantinas e refeitórios escolares.
Creio que hoje já aqui foram referidas por diferentes bancadas as dificuldades criadas hoje pela central de
compras públicas, que, sendo certo que é um instrumento de transparência das aquisições e dos contratos
feitos pelas diferentes instituições públicas, tem, obviamente, levantado muitíssimos problemas à gestão local
das instituições e tem tido impactos muitíssimos graves na economia local.
Portanto, o PS vem aqui fazer-nos uma boa proposta no sentido de que se promova ao nível dos refeitórios
e das cantinas públicas a escolha do consumo local, para que se possa dinamizar a economia local, para que
se possa ter em conta a questão da «pegada ecológica», para que se possam também promover práticas
agrícolas e produção agrícola que tenham em conta princípios de sustentabilidade ambiental. São bons
princípios e, embora a sua operacionalização levante alguns problemas dentro do contexto que hoje temos,
estamos absolutamente disponíveis para fazer este debate.
Devo mesmo dizer que todos estes princípios são aulas práticas, constituem educação prática sobre
comportamentos saudáveis no âmbito da saúde mas também da sustentabilidade ambiental.
Srs. Deputados, quero dar ainda uma pequena nota: creio que hoje, nas nossas escolas, isto já não é
suficiente perante a crise social que temos pela frente. O ano passado, o Bloco de Esquerda propôs no
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Orçamento do Estado que fosse criado um programa de pequeno-almoço escolar, que entendemos ser
fundamental hoje para fazer o combate à fome que já existe nas nossas escolas, mas devo relembrar que
nesse domínio do PS se absteve e que as bancadas da direita chumbaram essa proposta…
Creio, portanto, que há vários debates que temos pela frente.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para uma
intervenção.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar,
agradecer a referência feita ao projeto apresentado pelo Grupo Parlamentar «Os Verdes», já discutido nesta
Legislatura, que visava justamente que nas cantinas e nos refeitórios públicos houvesse uma percentagem
significativa de produtos alimentares para a confeção das refeições.
Consideramos, aliás, que esse era um mecanismo que iria ter impactos significativos ao nível do
escoamento da nossa produção nacional regional e local. Os Srs. Deputados do PSD, do CDS e do PS, que
bradam ao mercado por tudo e por nada, não viabilizaram esse projeto de lei invocando sempre e
permanentemente as diretrizes comunitárias.
Na altura referimos, e voltamos a referir, que esta Europa não se percebe… É porque o mecanismo que
nós propúnhamos tem a Itália para os produtos biológicos e para os produtos locais. Portanto, a Itália pode,
não colide com as diretrizes comunitárias, mas Portugal já não pode!… Não se compreende esta lógica
europeia ou, pior, não se compreende esta submissão a esta lógica por parte dos partidos que referi.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas, por outro lado, também não se percebe, porque é assim: os
Srs. Deputados votam contra e, depois, apresentam declarações de voto, como se isso viesse aliviar a vossa
consciência!… A consciência pode aliviar, mas não vem ajudar absolutamente nada naquilo que era
fundamental ajudar ao nível da dinamização da atividade produtiva nacional!
Agora vem o PS propor um mecanismo, de facto, diferente, que não é vinculativo e, das duas umas: ou não
vai ter impacto concreto na dinamização da produção nacional ou, então, estamos a enganar a União
Europeia… e é isto que não consigo perceber! Das duas, uma…! É porque se estamos a dar outro nome, se
estamos a criar outra lógica para colher os frutos que o projeto de lei de Os Verdes pretendia atingir, assim
não vamos lá!
Falam os Srs. Deputados do PS neste projeto de lei da questão da qualidade, da origem, do impacto
ambiental, da medição da «pegada ecológica» — é uma questão fundamental que levantávamos também no
nosso projeto de lei, porque o consumir local tem impactos ambientais extraordinariamente relevantes em
termos de melhoria, por exemplo, no que concerne ao transporte desses produtos, em que se verifica um
impacto extraordinariamente significativo —, mas, depois, o critério de ponderação é única e exclusivamente
10%, não vai além disso!!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — No mínimo!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — No mínimo, sim, mas é pouco, na nossa perspetiva.
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, relativamente ao projeto de lei da fruta escolar não temos nenhuma
consideração a fazer, pois entendemos que todos os contributos que venham no sentido de fomentar hábitos
saudáveis de alimentação são extraordinariamente positivos, mesmo que, às vezes, se vá passo a passo…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, agradeço-lhe que conclua.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Concluo de imediato, Sr. Presidente.
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No que respeita ao outro projeto de lei, ele vale muito, muito pouco, comparado com aquilo que Os Verdes
tinham proposto a esta Assembleia da República e que considerávamos ser extraordinariamente importante
implementar em Portugal e que, repito, outros países da União Europeia já implementaram.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Há uma questão que, logo de
início, eu gostaria de deixar como marca — para este Governo, o consumo e a valorização de produtos
nacionais não é uma palavra vã.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Principalmente o leite!…
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Desde logo, o demonstram as recentes estatísticas do Instituto Nacional
de Estatística, que dizem que as exportações portugueses aumentaram, entre junho e agosto, 13,9% face a
período homólogo de 2010,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — E a recessão?
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … enquanto as importações diminuíram 5,2% no mesmo período. Já em
janeiro, o semanário Expresso diz que aumentaram 15,2%, no primeiro trimestre, as exportações, em
comparação com igual período do ano anterior e que isso representa um desagravamento do défice da
balança comercial de quase 1500 milhões de euros. Ora, este é, desde logo, um dado muito concreto.
O Partido Socialista vem aqui hoje apresentar-nos dois diplomas que têm mérito. Reconhecemos mérito na
proposta, no seu objetivo, mas o PS faz uma coisa: relativamente ao projeto de lei que nos apresenta sobre o
regime de seleção de produtos alimentares para cantinas e refeitórios, coloca certos problemas, alguns deles
de tal ordem prejudiciais, que acabam por «deitar fora o bebé com a água do banho», ao fazerem este
processo extramente burocrático, ao colocarem aqui pontuações difíceis de enquadrar…
Nessa perspetiva, o CDS elaborou um projeto de recomendação ao Governo que está muito mais
adequado à forma como deve ser feita não só a escolha dos produtos alimentares mas também a valorização
dos produtos portugueses.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Qual projeto?
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O nosso projeto de resolução n.º 33/XII (1.ª), caso não o conheçam —
parece que os Srs. Deputados não têm estado atentos a todas a iniciativas legislativas do CDS…! —,…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É difícil acompanhar todas!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … vem no sentido de promover em Portugal não só o consumo de
produtos alimentares nacionais como a preferência pelo que é produção nacional.
Relativamente à questão da fruta escolar, o PS apresenta aqui, como eu disse de início, um projeto
bastante meritório, mas, depois, esquece-se de uma questão extremamente importante, que é a de explicar
como vai determinar os custos dessa distribuição de frutas para os alunos do 1.º, 2.º e 3.º ciclos (já agora,
estes também). Diz que tem a ver com a criação de hábitos alimentares ao nível do consumo de fruta, é
verdade — e esta também é uma das preocupações do CDS e do Governo —, mas esquece-se, depois, de
dizer como é que vai arranjar solução para pagar essa fruta e onde é que o Ministério irá buscar para o
pagamento da fruta.
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Portanto, estas são explicações que o PS não dá. Nota-se uma preocupação de apresentar projetos por
parte do PS, mas sem a devida ponderação e sem ter o devido enquadramento, quer orçamental quer, muitas
vezes, naquilo que é a prática da legislação comunitária.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Disse que tem mérito! Já não é mau!…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves para uma
intervenção.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quanto às intervenções aqui
feitas, pode dizer-se que o PS sente, por um lado, insatisfação no que respeita aos partidos politicamente à
sua esquerda e, por outro lado, um bocadinho de ausência de visão nos partidos politicamente à sua direita.
Sr. Deputado Nuno Serra, começando pela sua intervenção, eu sublinharia, em relação ao primeiro aspeto,
que é o dos critérios de seleção, que o senhor não percebeu, talvez, o alcance das propostas, porque o que se
define é que são obrigatoriamente ponderados os critérios agora introduzidos. São obrigatoriamente
ponderados, não há um custo acrescido! E são ponderados — agora respondo aos Deputados politicamente à
minha esquerda — no mínimo de 10%, o que significa que o potencial de crescimento permite que outras
entidades públicas que queiram ir para além destes critérios podem fazê-lo e têm a porta aberta. É essa a
diferença face ao projeto de lei apresentado por Os Verdes. Achamos que o projeto agora em discussão é
compatível, de facto, com o Direito Comunitário, precisamente porque vai ao encontro da legislação italiana,
permitindo que os produtos biológicos, os de produção certificada e aqueles que dizem respeito à produção
local sejam valorizados, porque esses não violam o Direito Comunitário.
Voltando-me agora para as bancadas sentadas à direita do Hemiciclo, quero dizer que também não se
afasta o critério do preço, que continua a ser ponderado. Para além disto — e este é, talvez, um aspeto a frisar
—, estes critérios já existem na estratégia nacional para a fruta escolar, para a seleção de produtos que aí
existem, e nunca houve clamor, nunca houve queixa quanto a esse aspeto. Devo dizer que todas as
confederações ouvidas sobre esta matéria não temeram este projeto, antes o saudaram, e estão ansiosas
para que seja aprovado.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Quanto à fruta escolar, quero só deixar uma nota: sabemos que o programa existe, estamos apenas a
harmonizá-lo, e o nosso projeto faz questão de o referir. Não se substitui um projeto que corre bem; faz-se a
sua harmonização com outras regras que existem para que, de forma harmonizada, quer as refeições, quer a
distribuição suplementar de peças de fruta, quer a promoção de hábitos alimentares saudáveis, tudo isto,
possa ser integrado numa única estratégia de visão.
Respondendo ao Sr. Deputado Abel Baptista, que, se calhar, não ouviu esta parte da minha intervenção, o
custo é suportado como até agora. Não se trata de um programa novo, trata-se de um programa que é
suportado por financiamento comunitário, portanto, não há acréscimo orçamental.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra para uma intervenção.
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Sr. Deputado Pedro Delgado Alves,
deixe-me que lhe diga que se os custos que podem decorrer da escolha de produtos biológicos, de alterar toda
a operação de compra, ainda por cima podendo ter custos acrescidos no transportes de diversos sítios para
ter os produtos que os senhores preconizam, se isso não é ter custos, então, estamos todos muito
enganados!…
Deixe-me dizer-lhe mais uma coisa: aquilo que nos preocupa seriamente não é a opinião das
confederações; é conseguir que os portugueses, as crianças, os adultos e os idosos mudem os hábitos
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alimentares e adquiram produtos nacionais. Não são as confederações que nos importam, Sr. Deputado! Os
senhores deviam preocupar-se mais com as pessoas e não tanto com as confederações.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, assim terminamos o último ponto da nossa ordem
do dia.
Antes de concluirmos os nossos trabalhos, o Sr. Secretário vai ainda dar conta do expediente que deu
entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos, os projetos de lei n.os
136/XII (1.ª) — Promove a equidade fiscal através da alteração ao
regime de tributação sobre os lucros distribuídos por sociedades submetidas a regimes fiscais claramente
mais favoráveis (Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro) (PS), que baixa à 5.ª Comissão, e 137/XII (1.ª) — Segunda
Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação
medicamente assistida e admitindo o recurso à maternidade de substituição (PS), que baixa às 1.ª e 9.ª
Comissões.
E de expediente é tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a ordem do dia da sessão de amanhã, que terá
início às 15 horas, constará de declarações políticas, a que se seguirá a discussão, na generalidade, do
projeto de lei n.º 119/XII (1.ª) — Aprova as bases gerais da política pública de apoio e desenvolvimento das
atividades cinematográficas e audiovisuais (PS) e do projeto de resolução n.º 174/XII (1.ª) — Recomenda
auditoria ao fundo de investimento para o cinema e audiovisual (BE).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 53 minutos.
Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS)
João Barroso Soares
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
Manuel Augusto Meirinho Martins
Partido Socialista (PS)
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Glória Maria da Silva Araújo
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
Luís António Pita Ameixa
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
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Partido Popular (CDS-PP)
João Manuel de Serpa Oliva
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Abertura da sessão
- Duarte Pacheco
- Secretário
- Leitura de expediente
- Catarina Martins
- Deputada
- Intervenção
- Odete Silva
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Catarina Martins
- Deputada
- Resposta
- Francisca Almeida
- Deputada
- Intervenção
- Cecília Honório
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Francisca Almeida
- Deputada
- Resposta
- Bruno Dias
- Deputado
- Intervenção
- Miguel Laranjeiro
- Deputado
- Intervenção
- Lídia Bulcão
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Miguel Laranjeiro
- Deputado
- Resposta
- Raúl de Almeida
- Deputado
- Intervenção
- Cecília Honório
- Deputada
- Intervenção
- Raúl de Almeida
- Deputado
- Resposta
- José Luís Ferreira
- Deputado
- Intervenção
- Miguel Relvas
- Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
- Intervenção
- Jacinto Serrão
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Cecília Honório
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Bruno Dias
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- José Luís Ferreira
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Inês de Medeiros
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Francisca Almeida
- Deputada
- Intervenção
- Miguel Relvas
- Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
- Resposta
- Inês de Medeiros
- Deputada
- Interpelação à Mesa
- Bruno Dias
- Deputado
- Intervenção
- Margarida Neto
- Deputada
- Intervenção
- Catarina Martins
- Deputada
- Intervenção
- Carla Rodrigues
- Deputada
- Intervenção
- Inês de Medeiros
- Deputada
- Intervenção
- Raúl de Almeida
- Deputado
- Intervenção
- Bruno Dias
- Deputado
- Intervenção
- Luís Fazenda
- Deputado
- Intervenção
- José Luís Ferreira
- Deputado
- Intervenção
- Miguel Relvas
- Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
- Intervenção
- Vitor Gaspar
- Ministro de Estado e das Finanças
- Intervenção
- Paulo Sá
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Vitor Gaspar
- Ministro de Estado e das Finanças
- Resposta
- Vera Rodrigues
- Deputada
- Intervenção
- João Galamba
- Deputado
- Intervenção
- Nuno Serra
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Sá
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Filipe Soares
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Batista Santos
- Deputado
- Intervenção
- Vitor Gaspar
- Ministro de Estado e das Finanças
- Intervenção
- João Galamba
- Deputado
- Intervenção
- Adolfo Mesquita Nunes
- Deputado
- Intervenção
- Vitor Gaspar
- Ministro de Estado e das Finanças
- Intervenção
- João Galamba
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Delgado Alves
- Deputado
- Intervenção
- Nuno Serra
- Deputado
- Intervenção
- Agostinho Lopes
- Deputado
- Intervenção
- Ana Drago
- Deputada
- Intervenção
- Heloísa Apolónia
- Deputada
- Intervenção
- Abel Baptista
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Delgado Alves
- Deputado
- Intervenção
- Nuno Serra
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Batista Santos
- Vice-Secretário
- Leitura de expediente
- Ferro Rodrigues
- Vice-Presidente
- Encerramento de sessão