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Sexta-feira, 13 de janeiro de 2012 I Série — Número 58
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE12DEJANEIRODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 7 minutos. Em declaração política, o Sr. Deputado Hélder Amaral
(CDS-PP) defendeu a internacionalização da economia portuguesa como a melhor estratégia para a recuperação económica, tendo salientado, nesse sentido, o desenvolvimento, por parte do Governo, da marca Portugal e do modelo de diplomacia económica. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Paulo Figueiredo (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Nuno Filipe Matias (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) insurgiu-se contra a decisão do Governo de mandar notificar beneficiários de prestações sociais para devolverem dinheiro que considerou indevidamente recebido. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Adão Silva (PSD) e Artur Rêgo (CDS-PP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE) criticou as recentes nomeações para cargos públicos e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Carlos Abreu Amorim (PSD) e João Oliveira (PCP).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Pinto (PSD) deu conta de medidas tomadas pelo Governo no sentido de dinamizar a economia nacional e
apoiar as empresas, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Basílio Horta (PS), Miguel Tiago (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e Catarina Martins (BE).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) criticou a política de austeridade e de falta de crescimento do Governo e as nomeações para altos cargos públicos. No fim, deu esclarecimentos aos Srs. Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Pinto (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 119/XII (1.ª) — Aprova as bases gerais da política pública de apoio e desenvolvimento das atividades cinematográficas e audiovisuais (PS), em conjunto com o projeto de resolução n.º 174/XII (1.ª) — Recomenda auditoria ao fundo de investimento para o cinema e audiovisual (BE). Intervieram no debate os Srs. Deputados Gabriela Canavilhas (PS), Maria Conceição Pereira (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Catarina Martins (BE), Inês de Medeiros (PS), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Tiago (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e Emídio Guerreiro (PSD).
O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 23 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Afonso Gonçalves da Silva Oliveira
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Ana Sofia Fernandes Bettencourt
Andreia Carina Machado da Silva Neto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Costa Rodrigues
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Manuel Pimenta Prôa
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Bruno Manuel Pereira Coimbra
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva
Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Elsa Maria Simas Cordeiro
Emídio Guerreiro
Emília de Fátima Moreira dos Santos
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo Alexandre Lopes Soares
Hugo José Teixeira Velosa
Hélder António Guerra de Sousa Silva
Joana Catarina Barata Reis Lopes
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
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Jorge Paulo da Silva Oliveira
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João Manuel Lobo de Araújo
Laura Maria Santos de Sousa Esperança
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Manuel Morais Leite Ramos
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes
Maria Ester Vargas de Almeida e Silva
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha
Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
Maria José Vieira Teodoro Moreno
Maria João Machado de Ávila
Maria Manuela Pereira Tender
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria da Assunção Andrade Esteves
Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira
Maria da Graça Gonçalves da Mota
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maurício Teixeira Marques
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário José Magalhães Ferreira
Mário Nelson da Silva Vaz Simões
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro
Nuno Filipe Miragaia Matias
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra
Odete Maria Loureiro da Silva
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo César Rios de Oliveira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Jorge Simões Ribeiro
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
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Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
Teresa de Andrade Leal Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha
Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Manuel Soares Serrano
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Carlos Manuel Pimentel Enes
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elza Maria Henriques Deus Pais
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Medina Maciel Almeida Correia
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Idália Maria Marques Salvador Serrão
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira
Jacinto Serrão de Freitas
Jorge Lacão Costa
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
João Paulo Feteira Pedrosa
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
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Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
Maria Helena dos Santos André
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria Odete da Conceição João
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno André Neves Figueiredo
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo
Rui Pedro Gonçalves Duarte
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Paulo Barros Viegas
João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel Fialho Isaac
Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Vera Lúcia Alves Rodrigues
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Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como hoje não há expediente para dar conta, passamos diretamente
ao primeiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste em declarações políticas.
A primeira inscrição para o efeito é a do Sr. Deputado Hélder Amaral, a quem dou a palavra.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Hoje, mais do que nunca, a
internacionalização da economia portuguesa constitui-se como a melhor estratégia para a recuperação
económica sustentada. Isto significa potenciar a atividade das empresas exportadoras, mobilizar os setores
mais modernos e competitivos à escala global e promover a imagem de Portugal.
Atualmente, uma parte considerável dos recursos do País destina-se ao pagamento de uma dívida
irresponsavelmente acumulada, que duplicou no período da tutela do anterior governo, inibindo o recurso ao
financiamento público para alavancar a economia. Assim, é condição prévia para o crescimento económico e a
melhoria das condições financeiras do País a recuperação da confiança por parte dos investidores privados.
O empenho e o rigor no cumprimento das metas orçamentais, por parte deste Governo, estão a ser
reconhecidos pelos mercados e traduzem-se num aumento da confiança em relação à recuperação económica
de Portugal, como demonstra a diminuição da taxa de juros solicitada na última colocação de dívida de curto
prazo, que foi a mais baixa desde Abril de 2011, data em que Portugal teve que recorrer à ajuda internacional,
em consequência da governação socialista.
Protestos do PS.
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A inibição à economia resultante do atraso de pagamentos por parte do Estado às empresas e o facto de o
pouco crédito disponível estar a ser absorvido pelas empresas públicas também foi atendido pelo atual
Governo com a aplicação de parte das verbas arrecadadas com a incorporação dos fundos de pensões da
banca na regularização de dívidas. Estes pagamentos permitem que essas empresas paguem aos bancos e
que essa liquidez bancária fique disponível para recircular no sistema financeiro na forma de crédito.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O saneamento das contas públicas é condição prévia para a
recuperação económica, mas está longe de ser condição única. O foco tem que estar no crescimento, com a
implementação de medidas concretas de estímulo económico e com a inversão dos modelos de rigidez do
mercado laboral e imprevisibilidade fiscal, que travam o investimento em Portugal. Temos de estar cientes que
se a economia portuguesa não encetar uma trajetória sustentável de crescimento, ficaremos confrontados com
uma situação social crítica.
Assim, este Governo tem a difícil tarefa de compatibilizar a austeridade orçamental com o crescimento
económico. Para tal, temos de ser mais consequentes nas opções políticas e mais criteriosos na aplicação dos
escassos meios disponíveis. Não podemos repetir os erros do passado, em que a falta de enquadramento e
de políticas coerentes se traduzia num desperdício de dinheiros públicos, que agora estamos a pagar com
pesados juros. O Programa Nacional de Ação para o Crescimento e o Emprego, do Partido Socialista, o tal
que ia criar 150 000 novos postos de trabalho, revelou-se um fracasso.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Foram seis anos em que se atiraram dinheiros públicos para cima dos
problemas e em que o investimento público foi visto como a panaceia para corrigir problemas económicos
estruturais. Essas políticas traduziram-se em estagnação económica e num aumento brutal da taxa de
desemprego.
Seria um erro aplicar soluções de sempre e esperar resultados diferentes.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Num momento em que o
mercado interno está em retração, devido a dificuldades de acesso ao crédito ao consumo, que vinha
artificialmente alavancando as vendas, temos que olhar para as exportações como motor do crescimento
económico. Mesmo num cenário de retração da economia mundial, há espaço, em nichos de mercado, que
podem permitir um incremento das exportações nacionais. A aposta está a ser feita em produtos de valor
acrescentado, que resultam no incremento da investigação científica e tecnológica, ou em produtos singulares,
agrícolas e alimentares, resultantes de especificidades regionais e que, por isso, não podem ser produzidos
noutro local e que têm enorme potencial que vem sendo negligenciado.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se as pequenas produções, de qualidade e certificadas,
comercializarem como de exceção os seus produtos, não serão concorrenciais na grande distribuição, mas
podem suprir a procura de nichos de mercado que valorizam a qualidade e estão disponíveis a pagar por ela.
Foi neste âmbito que o Governo se propôs desenvolver, de forma coordenada, a marca Portugal, nas
vertentes interna e externa, visando a promoção da imagem de Portugal e dos produtos portugueses.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Aqui podemos também enquadrar o setor turístico, que tem condições
particulares que lhe permitem prosperar, mesmo nas atuais condições. A boa gastronomia, o clima, a
paisagem, os monumentos, a simpatia, a segurança, a localização geográfica, a tradição e o artesanato são
mais-valias nacionais que, devidamente enquadradas e potenciadas, podem gerar enormes receitas e
contribuir para a recuperação económica. Impõe-se uma diversificação da oferta, com uma aposta no turismo
rural, no enológico, ou até na gastronomia e na cultura.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: É indispensável desenvolver o modelo de diplomacia económica,
agregando recursos existentes ao nível dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia, no sentido
de criar e explorar oportunidades para a economia nacional. Citando o atual Ministro dos Negócios
Estrangeiros, Portugal precisa, como de pão para a boca, de política externa económica. A diplomacia
económica responde, de forma eficaz, à globalização da economia. Parece, por isso, positivo que embaixadas
e consulados possam ser também centros de negócios de Portugal, onde se promovem as nossas marcas, os
nossos produtos e as nossas empresas.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Este modelo potencia um ciclo virtuoso, em que a diplomacia e a economia se alavancam mutuamente, em
prol da promoção de Portugal como destino turístico, das empresas portuguesas e das marcas portuguesas no
exterior.
Foi com esse intuito que o Governo promoveu a integração do AICEP (Agência para o Investimento e
Comércio Externo de Portugal) no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Estou certo de que os diplomatas
portugueses colocarão os seus conhecimentos e contactos ao serviço do crescimento das exportações e da
captação de investimento externo.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A inversão do modelo, dirigido à economia nacional para a
internacionalização, é um esforço coletivo. Não depende apenas do Estado e das empresas, mas de cada um
de nós. Todos devemos aceitar com orgulho e empenho a missão de ser embaixadores do nosso País, dos
nossos produtos e da nossa cultura, constituindo uma rede diplomática de quase 11 milhões de pessoas. Com
o advento da globalização e com a massificação das novas tecnologias, todos temos contactos no exterior que
podemos usar para divulgar o que é nosso, para valorizar quem somos e o que fazemos. Seguramente que
esse pequeno esforço da parte de cada um de nós terá um efeito benéfico na melhoria da vida dos
portugueses.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Hélder Amaral, os Srs.
Deputados Rui Paulo Figueiredo, Agostinho Lopes e Nuno Filipe Matias.
Entretanto, o Sr. Deputado Hélder Amaral informou que pretende responder individualmente a cada pedido
de esclarecimento.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, começo por cumprimentar o
Deputado Hélder Amaral, porque trouxe hoje à Câmara um tema relevante para Portugal e para a economia.
A internacionalização das empresas e a sua conjugação com a diplomacia económica é algo que une os
partidos do arco da governação. Esse foi também um objetivo dos anteriores governos, tendo então o País
tido, também neste domínio, resultados positivos.
O trabalho anteriormente desenvolvido pela AICEP é claramente positivo e ainda bem que o Sr. Deputado
assume que é uma prioridade dar continuidade ao que foi feito.
Do nosso ponto de vista, andámos a perder algum tempo. Foi encomendado um relatório que traçou
variadíssimos cenários, que tivemos oportunidade de debater em sede da Comissão de Economia e Obras
Públicas e da Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas. Quase todos concluímos
— sei que o CDS também chegou a essa conclusão, ainda que não a possa assumir — que aquele relatório
tinha muito pouco «sumo», que a qualificação específica nesta área do Dr. Braga de Macedo para o elaborar
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era apenas, e só, ter algumas dificuldades de relacionamento com o Dr. Paulo Portas… Aquilo que referia e as
medidas que propunha eram muito poucas, por isso tivemos este ato para decidir o que se fazia.
No nosso entender, em boa hora este tema foi assumido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo
Dr. Paulo Portas, porque, como temos dito, não temos Ministro da Economia, não temos política económica.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Temos, apenas e só, uma governação marcada pelas finanças, que
acrescenta austeridade à austeridade e temos um Ministro da Economia que não tem peso político à mesa do
Conselho de Ministros, que não consegue impor as suas ideias e as suas propostas para o crescimento, para
o emprego, para o desenvolvimento.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Por isso, Sr. Deputado Hélder Amaral, em boa hora o CDS assumiu
essa pasta e espero que faça também um ato de contrição nalgumas matérias, como no IVA da restauração.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Tomáramos nós que outras áreas também pudessem ser desenvolvidas por outros ministros.
Sr. Deputado Hélder Amaral, como tive oportunidade de dizer na passada sexta-feira ao seu colega José
Manuel Rodrigues, passámos a ter o Dr. Paulo Portas como ministro-sombra da economia e, por isso, a
pergunta que lhe deixo é qual o papel que o CDS entende que este Ministro da Economia tem nesta matéria
tão relevante para o País.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, quero dizer-lhe que
vou passar propositadamente ao lado das questões laterais, tal como a de considerar o Ministro dos Negócios
Estrangeiros como o ministro-sombra da economia.
Acabei de fazer um apelo para que a responsabilidade da promoção e da recuperação económica do país
fosse de todos. Mas devo dizer, em abono da verdade, que as dificuldades políticas que o Ministro da
Economia possa sentir no seu exercício são herdadas do anterior governo, do governo socialista.
Protestos do PS.
De facto, não deu margem para que não haja outro enfoque senão nas finanças, no equilíbrio das contas
públicas, sendo elas próprias a condição necessária para que possamos ter economia.
Hoje fiz aqui afirmações consensuais e para as quais espero e sei — porque tenho sentido da parte de
muitos Deputados do Partido Socialista essa sensibilidade, que, em abono da verdade, vem do passado —
que é preciso estabilidade na diplomacia económica, que é preciso estabilidade na marca Portugal e que esta
seja uma mais-valia e não uma menos-valia cada vez que uma empresa qualquer associa a marca Portugal ao
seu produto. Aliás, muito do bom caminho que tem sido feito tem resultado, por exemplo, em dois centros de
incubadoras-empresas que são ou foram consideradas as melhores do mundo.
Importa, pois, reduzir a mortalidade de muitas dessas empresas, incentivar a exportação, como hoje
mesmo o Ministro da Economia reforçou, dando até o exemplo de um produto característico e de grande
potencial económico.
Sr. Deputado, como vê, as dificuldades de termos hoje uma política económica não são vontade deste
Governo, devem-se à inércia ou à falta de cuidado com que o governo anterior geriu as contas públicas, tendo
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deixado o País numa situação em que, nesta primeira fase — refiro-me só, pelo menos, ao que dizem o
Orçamento e os organismos internacionais —, o ano de 2012, é muito difícil falar de economia e de ter
crescimento económico. É um facto que ninguém esconde, mas, ainda assim, como eu disse, há nichos de
mercado, há uma nesga de oportunidades, na qual, se tivermos todos concentrados, seguramente teremos
sucesso.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Hélder Amaral, tive
oportunidade de ontem dizer que o PS, o PSD e o CDS têm sempre muitos remorsos de todas as malfeitorias
feitas à produção nacional e que depois se veem obrigados a fazer formulações como as que, uma vez mais, o
Sr. Deputado trouxe a esta Câmara.
Eu diria que é, certamente, muito importante defender e promover a produção nacional, particularmente
produções regionais de elevadíssima qualidade, típicas, próprias do nosso País e das suas principais regiões.
Sr. Deputado, mas como compatibilizar essa defesa da produção nacional com continuarmos a aceitar a
liquidação da produção do leite nacional, a liquidação das batatas produzidas em Portugal, a liquidação do
arroz produzido em Portugal? Como o Sr. Deputado sabe, temos vindo a assistir à prática de dumping no leite,
que é vendido a 13 cêntimos o litro, o que só é possível em regime de dumping.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Explique-me, Sr. Deputado, como é possível defender a produção
nacional e, simultaneamente, continuar a aceitar-se a liquidação da produção de vinho na nossa principal
região vitivinícola, a Região Demarcada do Douro.
Explique-me, Sr. Deputado, como é possível defender as produções regionais e típicas do nosso País e,
simultaneamente, deixar liquidar as produções de raças autóctones, como a barrosã, a maronesa, a
arouquesa, a mirandesa, entre tantas outras.
O Sr. Deputado, na sua intervenção, também defendeu a produção nacional na promoção do turismo.
Explique-me como é possível dizer que se quer defender o turismo nacional como uma das atividades
económicas mais importantes do nossos País e, simultaneamente, incluir, no Orçamento do Estado para 2012,
a subida da taxa do IVA em grande parte das suas atividades.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, agradeço a forma
simpática com que colocou as perguntas, muito no seu registo habitual, incluindo sempre PSD, PS e CDS.
Confesso que não tenho nenhum remorso, mas lembrei-me de um bom produto nacional, que é o tremoço.
Rima, mas não é a mesma coisa. No entanto, lembrei-me desse pequeno pormenor.
Sr. Deputado, pergunto-lhe se é verdade ou não que o IVA nos produtos agrícolas não aumentou,
nomeadamente num produto que disse que não protegemos, ou seja, o vinho. Sei que sabe que se há produto
que exportamos muito e que tem puxado pela marca Portugal é exatamente o vinho.
Dir-me-á que falta, eventualmente, dimensão, investimento, marketing e divulgação e que se pode ganhar o
que já se fez, por exemplo, com a carne alentejana, para falar em raças autóctones, e com o vinho alentejano
que, agregando-o numa só marca, conseguiu ter evidentes ganhos no mercado. Porventura, o problema não
está na qualidade ou na carga fiscal, mas na forma do marketing e na forma como encaramos a venda e
comercialização destes produtos.
Sr. Deputado, tem alguma razão quanto ao leite,…
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muita!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … mas deixe-me dar-lhe alguns exemplos. Sei que conhece, como
também conheço, muitas produções. Tive oportunidade de visitar recentemente uma, completamente
computadorizada, em que os animais ouvem música clássica e são massajados por computador e que esgota
toda a sua produção leiteira. Tem, no entanto, um problema que habitualmente, não querendo olhar com
seriedade para as questões, desvirtuamos: as regras de higiene e segurança alimentar impostas são muito
difíceis de cumprir e, em determinados momentos — nós dissemo-lo —, se não forem utilizadas com bom
senso, retiram competitividade aos nossos produtos.
O problema está em que, produzindo com melhor segurança e higiene alimentar e com maior qualidade,
não conseguimos retirar daí melhor proveito económico. Mais uma vez, o problema não está na ausência de
política ou na carga fiscal, está, como referi, na falta de capacidade de promovermos e consumirmos produtos
nacionais.
Há, seguramente, uma questão de dumping, mas, como deve calcular, acredito nas regras de mercado e
não me passa pela cabeça fixar preços no leite. Portanto, o mercado terá de jogar as suas regras.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A terminar, quero referir a questão do turismo, que considero relevante.
Portugal é, talvez, o país com maior número de horas de sol da Europa e com melhor temperatura média do
que a maioria dos países europeus. Na realidade, se inverter a lógica de sol e mar, pode retirar destes dois
fatores algum potencial, por exemplo, no turismo de terceira idade, transformando Portugal numa espécie de
Flórida da Europa, como diz e bem o Sr. Ministro da Economia.
Todos temos um papel, designadamente os operadores do sector, mas também é importante uma política
de incentivo e de promoção de Portugal, como referi na minha intervenção.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe
Matias.
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, cumprimento-o pelo
tema que traz a debate, sobretudo porque nos últimos tempos temos vivido e convivido com a economia real e
até há bem pouco tempo fomos testemunhas de descrédito e de maus resultados. Nesse sentido, éramos
confrontados com palavras como «crise», «desemprego», «insustentabilidade económica e civilizacional».
Felizmente, e ainda bem que este tema vem a debate, percebemos hoje que estamos a mudar
mentalidades nesta área e que temos de ter outro discurso, outra ação, outra reflexão e outra capacidade de
intervenção.
Ainda bem que agora falamos mais de esperança, de apostar no que é português e que estamos mais
apostados em galvanizar a capacidade de agir, de inovar e de intervir de todos os portugueses.
Ainda bem que agora do novo léxico constam palavras como aposta na confiança e numa nova esperança
ao serviço de Portugal, em conjunto e ao lado de todos os portugueses.
Nesse sentido, Sr. Deputado, gostava de lhe perguntar de que forma é que vamos articular e vocacionar os
princípios de governação económica para uma intervenção de Portugal no mundo, ao serviço e capaz de atrair
investimento direto estrangeiro, de promover os produtos nacionais e de demonstrar que a economia
portuguesa revitalizada e com um Estado menor, mas melhor, pode servir Portugal. Com isso, vamos juntar os
portugueses naquilo que é um desígnio de desenvolvimento sustentado e sustentável ao serviço de Portugal e
do nosso futuro.
Aplausos do PSD.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Filipe Matias, diz bem que
mudámos a forma de fazer política. Era necessário.
Se há matéria que faz a diferença entre uma governação preocupada com o verdeiro interesse do País e
uma governação virada, apenas e só, para o anúncio, para a propaganda e para o efeito mediático das coisas,
é exatamente a diplomacia económica e a forma como foi tratada quer no programa dos dois partidos quer no
Programa do Governo.
Longe vão os tempos de anúncios de investimentos ou de criação de milhares de postos de trabalho que
depois nunca se concretizavam.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou dar apenas um exemplo: a área logística de Castanheira do
Ribatejo. Quem não se lembra? Poderia também falar dos milhares de carros elétricos, das encomendas de
carros elétricos e de alguns que circulavam pelo País e que funcionavam a eletricidade, apesar de serem de
uma cor que não é da minha preferência.
Há, de facto, uma mudança radical na forma como olhamos para a economia. O Estado não é um Estado
intrusivo na economia. O Estado tem de cumprir o seu papel, de ser eficiente, de olhar para as empresas e
para os cidadãos como seus clientes, de lhes prestar um serviço de qualidade e de ser o regulador, sem apelo
nem agravo. Por isso mesmo, este Governo já penalizou empresas que não cumpriram o que tinham acordado
com o Estado português em matéria de apoios fiscais.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É, portanto, uma mudança abissal em relação ao que se passava. No
passado, o governo anunciava, as empresas não cumpriam e não se passava nada, ou seja, continuávamos a
atirar dinheiro para cima dos problemas e passávamos de anúncio em anúncio, acrescentando mais dívida à
dívida, mais défice ao défice. Houve, de facto, uma mudança.
Ainda assim, queria terminar por referir um aspeto que considero fundamental e positivo, que é o facto de
termos de ser mais criteriosos, mais eficazes e de fazer um esforço para envolver todos, pois, repito, esta é
uma responsabilidade de todos.
Há culpados, há seguramente quem tenha conduzido o País a esta situação, mas isso não é o mais
importante. O mais importante é aprender com os erros, mudar de rumo e esperar que aqueles que tiveram,
em vários sectores da indústria portuguesa, a tentação de intervir e de considerar que o dinheiro resolvia todos
os problemas percebam agora que esse não é o caminho certo e se juntem a nós para ajudar a ultrapassar
estas dificuldades.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Já há muito tempo que o PCP afirma que
este Governo tira ao povo, a quem vive do seu salário e reforma, para dar aos mais ricos. Infelizmente, nestes
últimos dias, ficou mais do que provado que o Governo tem mão pesada para quem recebe tostões e, ao
mesmo tempo, mãos largas para quem já tem milhões.
Se para uns há austeridade, para outros há oportunidades. Oportunidades acompanhadas de largos
milhões de euros, do dinheiro de todos nós, para distribuírem por meia dúzia de amigos e grupos económicos.
O Governo PSD/CDS, num cenário em que milhares de portugueses já passam grandes dificuldades,
decidiu notificar mais de 117 000 reformados e beneficiários de prestações sociais para devolverem dinheiro
que supostamente foi «indevidamente» recebido.
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O Governo, no alto da sua arrogância, ameaça, dizendo que têm 30 dias para «devolver» o dinheiro.
O que o Governo não diz é que, se estas pessoas receberam dinheiro que não deviam ter recebido, a culpa
não é delas. A culpa é de sucessivos governos que degradaram os serviços da segurança social. A culpa é do
governo que não fez cumprir a lei. Quem o recebeu, fê-lo de boa fé. Exigir, passados 4, 5 ou 6 anos, a
devolução desse dinheiro não é aceitável.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — De entre as 117 000 pessoas notificadas, encontram-se milhares de
reformados que viram, graças a este Governo, reduzidas de forma significativa as suas reformas.
O Governo, justificando-se numa lei de 2007, que nunca foi até hoje aplicada, elimina o complemento de
pensão a milhares de reformados. Em causa estão reformas de 400 € ou 500 €, que sofrem cortes que
chegam aos 100 €.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — A título de exemplo, de entre vários casos concretos que chegaram ao
Grupo Parlamentar do PCP, verificam-se casos de reformas de 533 € que passam para 418 € ou o caso de
uma reforma de 445 € que passa para 394 €.
Independentemente da justificação legal para estes cortes, a verdade é que são socialmente inaceitáveis.
Numa altura em que, devido ao pacto de agressão e ao Orçamento de Estado para 2012, aumenta de
forma inaceitável o custo de vida, congelam-se as reformas, aumentam os transportes, a eletricidade aumenta
22%, aumentam as rendas, a água, o telefone e os custos com a saúde, não é aceitável que o Governo corte
em quem tem 400 € ou 500 € para sobreviver.
Aplausos do PCP.
São também estas as pessoas que estão a ser notificadas para devolverem o dinheiro que a segurança
social lhes enviou. Chegou ao nosso conhecimento o caso de uma pessoa que, além de ver reduzida a sua
reforma em 115 €, ficando com uma pensão miserável de 418 €, é notificada para devolver cerca de 5000 €
em 30 dias.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim, o Governo pretende que quem tem reformas de miséria, que não
chega para viver com dignidade, devolva à segurança social o complemento que esta lhe pagou desde 2007.
Isto é inaceitável, um escândalo e um crime social.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se antes do pacto de agressão já éramos um dos países com as mais
baixas prestações sociais e reformas da Europa, com este Governo, com o pacto de agressão, o PS, o PSD e
o CDS vão atirar os remediados para a pobreza e quem já vive no limiar da pobreza para a pobreza extrema.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Enquanto persegue quem recebe tostões, o Governo distribui milhões
pelos «amigalhaços» do costume.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Na segurança social prescrevem aos milhares as dívidas à segurança
social das empresas. O Governo anulou, nos últimos 5 anos, cerca 4800 milhões de euros de dívidas dos
empresários, sem que se conheça uma única medida para combater as situações de fraude que existem.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Enquanto cortam nas reformas de 400 € ou 500 €, para a banca vão 12
000 milhões de euros para «ajudar» e largos milhões de euros em benefícios fiscais.
Enquanto o Governo distribui sacrifícios para os reformados, à EDP distribui milhões em salários para ex-
ministros do PSD e do CDS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Veja-se o caso de Eduardo Catroga, ex-ministro do PSD, e Celeste
Cardona, ex-ministra do CDS, gestores de topo que, pelos vistos, até na China são conhecidos.
A justificação de Eduardo Catroga para o seu salário milionário é um escândalo. Diz: «Quanto mais ganhar,
maior é a receita do Estado com o pagamento dos meus impostos, e isso tem um efeito redistributivo para as
políticas sociais.»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não tem vergonha!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Este salário é cem vezes superior ao que os reformados com 445 €, atrás
referidos, recebem.
Mas não satisfeito com a justificação do seu milionário salário, Eduardo Catroga responde que, tal como no
futebol, tal como o Cristiano Ronaldo, este salário é ditado pelo seu valor de mercado.
Importa referir que Eduardo Catroga participou nas negociações com a troica, que determinaram a
privatização da EDP. A recompensa é um salário anual 639 000 €, ou seja, 45 000 € por mês.
Mas não ficamos por aqui: entre muitas outras empresas e organismos do Estado, também na empresa
Águas de Portugal sucedem-se as nomeações. O presidente da Câmara Municipal do Fundão e um vice-
presidente da Câmara Municipal do Porto foram nomeados para a Águas de Portugal — um PSD outro CDS,
porque nesta matéria a divisão é feita irmãmente.
Recorde-se que Passos Coelho afirmou, durante a campanha eleitoral: «Eu não quero ser primeiro-ministro
para dar empregos ao PSD».
Importa, por fim, referir que enquanto os reformados passam dificuldades, enquanto se corta nas
prestações sociais, enquanto se ataca os trabalhadores, dizendo que estamos a viver tempos difíceis, dizendo
que não há dinheiro, o Governo considera, nas palavras do Primeiro-Ministro, difícil intervir na deslocalização
fiscal do Grupo Pingo Doce para o offshore da Holanda.
Para o Governo, cortar em reformas de miséria é fácil e rápido, mas impedir a fuga aos impostos dos
grandes grupos económicos, impor justiça fiscal é difícil, é preciso estudar, é preciso avaliar para nada fazer.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Fica assim provado que o Governo ataca quem menos pode e quem
menos tem — os reformados e os trabalhadores —, para deixar intocados os grandes grupos económicos para
que estes possam fugir legalmente aos impostos e assim juntar mais milhões aos milhões de euros que já têm.
Para o PCP, é urgente e necessário suspender imediatamente todo este processo injusto e inaceitável de
fazer pagar os reformados e beneficiários de prestações sociais por um erro que não é da sua
responsabilidade.
São estas as injustiças que importam denunciar! É contra estas injustiças que importa lutar!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, quero, em primeiro lugar,
saudá-lo pela sua intervenção e pela denúncia que aqui fez.
O Sr. Deputado apresentou alguns exemplos, mas eu também queria acrescentar mais alguns recolhidos
das imensas cartas que têm chegado ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para que todo o Plenário
saiba da dimensão, da brutalidade destas notificações não só aos pensionistas como a todos os outros
beneficiários que têm recebido pensões sociais.
Uma das cartas dá conta de um pensionista que recebe 114,56 € de um organismo estrangeiro (porque
trabalhou no estrangeiro) e que recebe da segurança social 274,79 €. A carta que recebeu dá-lhe conta, sem
nenhuma justificação legal, que esta pensão passará para 195,40 €, o que significa que, neste caso concreto,
estamos perante uma pessoa que recebe, no total, 389,35 €, ao qual o governo do Ministro Mota Soares vai
cortar 80 €, ou seja, nos primeiros 15 dias deste ano o Ministro Mota Soares transformou-se num perigo
público para os pensionistas e para os beneficiários da segurança social. É a política do terror para com os
mais pobres!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por isso, Sr. Deputado, concordando com a sua intervenção, queria ainda
perguntar-lhe se não acha que o Ministro deve vir ao Parlamento explicar tudo o que se passa com clareza.
O Ministro não pode esconder-se, como tem feito nos últimos tempos, em cartas como estas, que são
absolutamente ilegais, dirigidas aos mais pobres dos pobres e dirigidas às pessoas que vivem com tantas
dificuldades, a quem já não bastava os aumentos dos preços da eletricidade, dos transportes, dos
medicamentos, do gás e de todos os bens essenciais para a sua sobrevivência. Estão agora a ser
perseguidos, porque é este o termo, por um Ministério e por um Ministro que tanto defendeu a ética social na
austeridade.
Pedia, pois, ao Sr. Deputado um comentário a este assunto.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Machado informou a Mesa que pretende responder
individualmente a cada pedido de esclarecimento.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, agradeço
a reflexão que colocou em cima da mesa, que me dá oportunidade para explicar todo este processo, porque
está criado o cenário em que os membros do Governo, nomeadamente o Ministro da Solidariedade e
Segurança Social, Pedro Mota Soares, do CDS-PP, bem como um Sr. Secretário de Estado do PSD, dizem
que há uma questão de fraude e de recebimento ilegítimo por parte das pessoas.
Importa pegar nos casos concretos que aqui foram denunciados, casos de pessoas que recebem uma
reforma, quer da segurança social, porque descontaram para a segurança social uma vida inteira de trabalho,
quer da Caixa Geral de Aposentações para a qual também descontaram uma parte da sua carreira
contributiva. E o que é que acontece? A segurança social justifica-se, dizendo que está a aplicar uma lei de
2007 e que desde 2007 o complemento que a pessoa recebia, porque a reforma era efetivamente muito baixa,
não é legítimo.
Ora, o que é que o Governo pretende fazer? Dizendo que está a aplicar uma lei de 2007, corta no plano
imediato, corta já uma parte significativa de uma reforma, o que é verdadeiramente inaceitável, tendo em conta
todo o aumento do custo de vida que está colocado aos reformados portugueses.
Mas, ao mesmo tempo, o que é que diz o Governo? Diz que esta pessoa deve devolver todo o
complemento que recebeu desde 2007 até aos dias de hoje. Isto é verdadeiramente inaceitável. Primeiro,
porque os reformados não têm qualquer tipo de obrigação de saber que a sua reforma foi alterada nas
condições por via da lei. Segundo, porque se o Governo não aplicou a lei na devida altura, a culpa não é dos
reformados, que receberam a sua pensão de boa fé, acreditando que aquele era o seu valor justo.
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Nessa medida, não tem qualquer tipo de cabimento, é verdadeiramente inaceitável e é um crime social
exigir que estas pessoas devolvam aquilo que receberam da segurança social e que agora o Governo diz ser
ilegítimo.
Por isso, o que nós dizemos, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, é que é importante, no plano imediato, travar
este processo, que é um desastre social e que é inaceitável do ponto de vista social.
As pessoas não tiveram culpa e, portanto, não é legítimo que se peça às pessoas que devolvam
prestações sociais que foram recebidas em 2007, em 2008 e em 2009. Não tem qualquer tipo de cabimento e,
portanto, além da vinda do Sr. Ministro a esta Casa, importa que, efetivamente, se trave esta injustiça.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Adão Silva para pedir esclarecimentos, quero
informar que o Sr. Deputado Raúl Rêgo também se inscreveu para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, quando se aborda matéria desta
natureza — pensões, etc… — devemos ter muita serenidade e, sobretudo, devemos ser rigorosos no que
dizemos.
V. Ex.ª falou de crime social e de injustiça, mas não disse tudo aquilo que devia ser dito.
Antes de mais, queria dizer-lhe que o Decreto-lei n.º 187/2007 impõe o dever de o pensionista declarar ao
Centro Nacional de Pensões que tem outra pensão para além daquela que é a pensão do regime geral…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — De 114 €?!..
O Sr. Adão Silva (PSD): — Impõe o dever! E, por isso, estas notificações estão a sair agora para 15 000
pensionistas, como já saíram no passado para 24 000 pensionistas, porque esses cidadãos pensionistas não
cumpriram o dever de declarar a situação de acumulação de pensões ao Centro Nacional de Pensões.
Protestos do PCP.
Em segundo lugar, vou dar-lhe um exemplo claro e concreto: veja o caso de um cidadão que tem um
cálculo de pensão de 100 €. Essa pessoa, para receber uma pensão de 254 €, em cima dos 100 € recebe 154
€…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É uma fortuna!…
O Sr. Adão Silva (PSD): — … do chamado complemento social de pensão. Esse complemento social de
pensão é pago com o dinheiro de nós todos, com o dinheiro dos impostos e, portanto, para esta pessoa
receber 254 € há uma parte que é dela, de facto, contributiva (100 €),…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Que é uma miséria!
O Sr. Adão Silva (PSD): — … mas há 154 € que, em regime de solidariedade, todos pagamos para que
esta pessoa tenha uma pensão mínima.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma vergonha!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Imagine que este cidadão tem uma pensão do estrangeiro ou uma pensão
porque era funcionário público, de 1000 €…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não estamos a falar de pensões de 1000 €! Cortaram em pensões de 114
€!
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O Sr. Adão Silva (PSD): — A minha pergunta é esta: com que direito, Sr. Deputado, o senhor, eu e os
cidadãos em geral pagamos os 154 € de complemento social de pensão a um cidadão que recebe 1000 € ou
2000 € de outra pensão de outro sistema qualquer? Esta é que é a pergunta que tem de ser feita. Portanto,
não lance anátemas, não lance boatos, não lance fantasmas.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Fantasmas?!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Fale com rigor às pessoas e diga que há aqui um exercício de solidariedade.
Há, mas para quem precisa! Não pode é haver um exercício de solidariedade para aqueles que não precisam
e que estão a ficar com o dinheiro que é de todos os portugueses.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, importa dar alguns
esclarecimentos.
Diz o Sr. Deputado que o Decreto-Lei de 2007 impõe o dever de informar por parte dos reformados. E julga
V. Ex.ª que os reformados têm de andar a consultar o Diário da República para saberem as imposições legais
que o Decreto-Lei impõe às pessoas?! Está a brincar com as pessoas?! Está a brincar com a vida de quem
recebe 400 ou 500 €?!
Vozes do PCP: — É verdade!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Deputado disse uma outra inverdade: falou do caso das pensões de
1000 €.
Sr. Deputado, não estamos a falar aqui de nenhum Catroga, não estamos a falar de nenhuma situação
desse género, estamos a falar de pessoas que recebem 400 € ou 500 €, estamos a falar de vários casos que
chegaram ao nosso grupo parlamentar e que, com certeza, também chegaram ao seu. Tenha a coragem de
admitir isso!. Estamos a falar de pessoas que recebiam 230 € mais 246 €, cerca de 470 €, e que agora sofrem
um corte de mais de 100 € na sua pensão.
Vozes do PCP: — Uma vergonha!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Acha legítimo cortar em quem recebe 400 € ou 500 €? Acha legítimo, num
cenário em que se agravam os custos de vida de milhares de portugueses, que se cortem as reformas desta
forma?
O Sr. Adão Silva (PSD): — Acho! Acho!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é verdadeiramente inaceitável!
Vozes do PCP: — Uma vergonha!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Uma outra questão, Sr. Deputado: fala do dinheiro de todos nós, de 145 €
que somos todos nós que pagamos… Mas a sua coragem para aí, Sr. Deputado? Não continua para os 12
000 milhões de euros do dinheiro de todos nós que vai direitinho para a banca?!
Vozes do PCP: — Exatamente!
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — A sua coragem não continua, Sr. Deputado?! O Sr. Deputado não se
revolta com os benefícios fiscais de largos milhões de euros para a banca e para os grandes grupos
económicos?! E, então, o grupo Pingo Doce, que dá à sola e põe o seu grupo numa offshore na Holanda para
pagar menos impostos, para fugir a milhares de milhões de euros de impostos em Portugal?! O Sr. Deputado
não tem coragem de falar relativamente a esta matéria?!
Este governo do PSD/CDS-PP tem muita coragem, mas é para atacar quem vive do seu salário ou da sua
reforma, porque quando chega a altura de ter coragem para se insurgir contra os grandes grupos económicos,
contra quem, efetivamente, anda a viver com o dinheiro de todos nós, aí os senhores «piam fininho», falam
baixinho.
Srs. Deputados, amanhã vamos discutir um projeto de lei do PCP que impede a fuga para offshore e
vamos ver como é que fala o PSD, vamos ver qual é a coragem do PSD relativamente a esta matéria, porque
quando chega a altura de defender os largos milhões de euros para os grandes grupos económicos aí os
senhores não têm coragem nenhuma. E o mesmo se diga relativamente à escandaleira das nomeações para a
Águas de Portugal e também às indicações para o grupo económico da EDP.
O Sr. Deputado não se escandaliza relativamente a esta matéria? É que são salários multimilionários! E
sabe quem é que vai pagar esses salários? Vamos ser todos nós, porque esses salários são feitos à custa do
monopólio que a EDP tem, que é o monopólio da eletricidade, e que vai repercutir esses custos na fatura
elétrica, sendo dessa forma que todos nós vamos pagar os salários milionários dos ex-ministros do PSD e os
ex-ministros do CDS-PP.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, tenho normalmente a
preocupação de, nas minhas intervenções, tentar falar do assunto que aqui nos traz da forma mais
esclarecedora possível não só para quem ouve aqui mas também para quem está a ouvir em casa.
O Estado português assumiu o compromisso social de, tendo fixado um valor mínimo de pensão, atribui-la
a qualquer português que, pela sua prestação, não a receba. Os pensionistas do regime geral que tivessem
uma pensão que, na base, fosse inferior a esse valor mínimo tinham, e têm, direito a um complemento
atribuído pelo Estado até esse valor.
No entanto, como decorre da lei de 2007, os beneficiários que tenham mais do que uma pensão deverão
declará-lo e se, do somatório das duas, for ultrapassado esse valor mínimo, então, não têm direito a receber
esse complemento.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
O Sr. Deputado usou uma expressão forte: fraude. Mas, Sr. Deputado, para haver fraude tem de haver
intenção dolosa. É evidente que ninguém está a dizer que há intenções dolosas; há, sim, situações de erro,
seja por desconhecimento da lei, seja pelo que for. Houve pensionistas que não declararam que recebiam
duas pensões e que o somatório das duas ultrapassava esse valor mínimo. Ora, a lei de 2007 diz que há lugar
à redução, assegurado que esteja esse valor mínimo. Esta lei existe desde 2007, desde o anterior governo, e
já nessa altura foram levantados mais de 20 000 processos para retificação destas situações de inexatidão.
Vozes do CDS-PP: — Ora bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não estamos a fazer processos de juízo em relação a ninguém. Mas há
uma coisa que é verdade: o que este Governo está a fazer é a aplicar uma lei que existe desde 2007 e que já
tem vindo a ser aplicada ao longo destes anos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Podemos aceitar que esse recebimento em excesso tenha sido por via
inadvertida, por lapso, por erro, por desconhecimento; já não podemos aceitar aquilo que o Sr. Deputado
Jorge Machado disse, isto é, que uma vez recebido, pertence. Não pertence, porque foi recebido
indevidamente.
Protestos do PCP.
O que o Governo está a pedir agora é a restituição do que foi devido em excesso. Nada mais! Não há
alarme social e entendo que a situação é extremamente clara!
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Artur Rêgo coloca as
questões de uma forma abstrata, mas importa falar dos casos concretos, e estes não «pintam o cenário» como
o Sr. Deputado referiu.
Quem recebe reformas da ordem dos 400 ou 500 € não acredita que está a receber um valor acima do que
devia.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não acredita, mas é o que diz a lei!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — As pessoas receberam de boa-fé porque a segurança social lhes enviou
esse montante e acreditaram que era o montante a que tinham direito.
O que faz o Governo? Com um elevadíssimo grau de insensibilidade social e numa altura em que as
dificuldades apertam, em que os idosos passam gravíssimas dificuldades, o Governo tira 100 € numa reforma
de 400 ou 500 €. Onde vai o discurso do CDS-PP sobre os reformados e os pensionistas?!…
Vozes do PCP: — Ora bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Já lá vai, não é, Sr. Deputado?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Além de cortar 100 € na reforma de quem recebe 400 €, o Governo
pretende que as pessoas devolvam o dinheiro que, suposta e devidamente, receberam desde 2007 até hoje.
Acha legítimo que uma pessoa que recebe 418 € de reforma seja notificada para pagar 5000 € de prestações?
Que culpa é que teve essa pessoa, Sr. Deputado? Nenhuma! Não é legítimo nem é aceitável que se exija
estes montantes! Essa pessoa recebeu de boa-fé e não tinha maneira de saber que não podia receber.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Omitiu uma declaração obrigatória e está de boa-fé?!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, a culpa não é das pessoas. A culpa é dos governos, que
andaram a destruir os meios da segurança social, andaram a destruir os recursos humanos da segurança
social, e agora acontecem estas coisas! Não é legítimo exigir estes montantes.
Também não se percebe por que razão há uma mão tão dura para quem recebe 400 ou 500 € e não é dita
uma palavra relativamente à prescrição de dívidas na segurança social. Nos últimos cinco anos, houve 4800
milhões de euros que foram perdoados, que foram eliminados das dívidas da segurança social sem que o
Governo tomasse uma única medida para fiscalizar se houve fraude ou não. Então, em que ficamos? Por que
razão há dualidade de critérios? Há uma mão tão pesada para quem recebe 400 ou 500 € e o Sr. Deputado
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não diz uma palavra relativamente aos milhões e milhões de euros que vão para os grandes grupos
económicos em benefícios fiscais?!
Sr. Deputado, penso que quem está lá fora não percebe o seu discurso porque ele é profundamente injusto
e inaceitável. Numa altura em que há tantas injustiças, numa altura em que os reformados estão com tantas
dificuldades, não é aceitável que se cortem estas reformas a estes reformados!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Semedo, informo que o Bloco de
Esquerda comunicou que vai fazer projeções durante a declaração política.
Tem a palavra, Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O que há de comum entre a Caixa
Geral de Depósitos, a EDP, alguns hospitais do Serviço Nacional de Saúde, os centros regionais da segurança
social e a Águas de Portugal? O que há de comum, Sr.as
e Srs. Deputados, é que são empresas ou
organismos públicos, que acabam de descobrir uma nova lei da economia nacional. Nova lei que diz que todos
os administradores e economistas competentes no País têm o cartão de militante do PSD ou do CDS. Ao que
dizem é uma coincidência, mas, convenhamos, é uma coincidência que, pela prática política que revela,
merece o debate público.
Na Caixa Geral de Depósitos, mais de metade dos nomes escolhidos pelo Governo tinham ligações — e
não eram quaisquer ligações, eram ligações diretas e sólidas — com os partidos do Governo.
Vejamos:
Nogueira Leite, que foi, até às eleições, o principal conselheiro económico do atual Primeiro-Ministro, é,
hoje, o novo número dois do banco público, da Caixa Geral de Depósitos, transitando diretamente de um dos
maiores grupos privados na área da saúde para a Caixa Geral de Depósitos exatamente no preciso momento
em que a Caixa pensa privatizar os seus interesses na área da saúde.
Rui Machete, antigo presidente do PSD e também antigo presidente do Conselho Geral da antiga
Sociedade Lusa de Negócios (SLN) estamos todos lembrados — o tal presidente que guardava as atas das
reuniões em sua casa! —, foi outro dos nomeados pelo Governo do PSD/CDS para a Caixa Geral de
Depósitos.
Podia pensar-se que, depois desta polémica e desta controvérsia da Caixa Geral de Depósitos, o Governo
iria, finalmente, começar a cumprir o seu programa na parte em que diz «despartidarizar o aparelho de
Estado». Afinal, mais que não seja pelo registo histórico da sua conta no Twitter, todos estamos bem
lembrados das solenes e repetidas promessas de Pedro Passos Coelho durante a campanha eleitoral: «Não
quero ser eleito…» — dizia Pedro Passos Coelho — «para dar emprego aos amigos. Quero libertar o Estado e
a sociedade civil dos poderes partidários». Passaram apenas sete meses entre o dia de hoje e o destas
palavras de Pedro Passos Coelho [Imagem 1].
Na oposição, o PSD era taxativo: «Não vamos nomear os amigos. Nomearemos com transparência
aqueles que por mérito e competência merecerem ser nomeados» [Imagem 2].
Sr.as
e Srs. Deputados, há um ponto que tem que ficar muito claro: cada qual pertence ao partido que
entende e com o qual se identifica e não pode, por essa razão, ver diminuídos os seus direitos. O cartão de
militante, por essa razão, não deve ser motivo de suspeição, nem ser um certificado de incompetência. Mas,
se é essa a questão de princípio, a extensão do fenómeno nacional em que se transformou a cíclica «dança
das cadeiras» e o despudor com que nos é presenteado não podem ficar em claro. É o «patrocínio do
amiguismo da pior espécie», lembrando as palavras do Sr. Deputado Hélder Amaral, quando comentava as
escolhas do governo do PSD/CDS — que apoia — para o hospital de Viseu.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — É verdade!
O Sr. João Semedo (BE): — Tinha, e tem, razão o Sr. Deputado!
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Onde, na campanha e no Programa de Governo, se falava em «despartidarizar o aparelho de Estado»,
acabamos agora na mais completa confusão entre Estado e partido e na habitual promiscuidade entre
interesse público e negócios privados.
Todos os gestores e economistas competentes serem do PSD ou do CDS é, convenhamos, Sr.as
e Srs.
Deputados, uma coincidência em que todos temos muita dificuldade em acreditar [Imagem 3].
O caso mais emblemático — porque esta «dança» não terminou nem termina aqui — e o mais recente é o
da EDP: Eduardo Catroga, Celeste Cardona, Teixeira Pinto, Rocha Vieira, Braga de Macedo. Não, Sr.as
e Srs.
Deputados, isto não é o Conselho Geral da EDP, isto não é a EDP. Isto é uma espécie de comissão de honra
das campanhas do PSD e do CDS.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — O Ministro das Finanças já disse que o Estado nada teve a ver com estas
nomeações. Curiosa afirmação! Porque ela contradiz o que disse publicamente Eduardo Catroga quando
afirmou que o seu nome já estava escolhido antes de a EDP ter sido privatizada e vendida a uma empresa
pública chinesa.
Sr.as
e Srs. Deputados, não podia ter sido de outra forma. Ou alguém imagina os responsáveis chineses,
acabados de chegar à Portela, a exigir, um por um, que todos os administradores da EDP fossem do PSD ou
do CDS?! Acredite quem quiser. Nós, no Bloco de Esquerda, não acreditamos.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Numa época em que a todos, ou, melhor, a quase todos, são pedidos
sacrifícios, Eduardo Catroga vai receber 700 000 € por ano por esta nomeação.
Eduardo Catroga escreveu no programa eleitoral do PSD que a solução para salvar o Estado social, num
País onde o rendimento médio não chega a 700 €, é a brutal diminuição de rendimentos e dos apoios sociais.
Porém, quando toca a ele, ganhar 700 000 € é um bom sinal porque se transforma num ganho para Portugal,
porque, quanto mais receber, mais impostos pode pagar e mais pode contribuir para salvar o Estado social.
Estranha e hipócrita afirmação do Dr. Eduardo Catroga!
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — É extraordinário que o Dr. Eduardo Catroga não se tenha lembrado do
mesmo para todos os portugueses, parecendo acreditar que, em Portugal, o único contribuinte que paga
impostos e que dinamiza, por isso, a economia e o emprego é o próprio Eduardo Catroga!
Sr.as
e Srs. Deputados. A «dança das cadeiras», infelizmente, não acaba aqui.
Na Águas de Portugal, passa-se exatamente o mesmo. Dois dos três nomes escolhidos são autarcas dos
partidos que apoiam a coligação do Governo, um, do PSD, e outro, do CDS. Um deles é ainda Presidente da
Câmara Municipal do Fundão — deve milhares de contos à Águas de Portugal.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado!
O Sr. João Semedo (BE): — Estou a terminar, Sr.ª Presidente.
A pergunta que fica e que revela o conflito de interesses é a de saber se este nomeado vai defender o
credor ou o devedor! Quem não vê nisto um grave conflito de interesses é porque não sabe, então, o que é um
conflito de interesses!
Das promessas de Passos Coelho, que garantia não estar preparado para dar lugares aos amigos, nem
para transformar um Governo seu numa agência de emprego para os amigos, até aos dias de hoje vai uma
distância colossal. A distância colossal que coloca em causa a confiança dos cidadãos na política e
enfraquece a nossa democracia [Imagem 4].
Em nome da democracia, o Bloco de Esquerda não deixará de discutir, uma por uma, estas nomeações e
todas as outras que o Governo tem atualmente em agenda.
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Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Luís Ferreira,
de Os Verdes, Carlos Abreu Amorim, do PSD, e João Oliveira, do PCP, tendo a Mesa sido informada que o Sr.
Deputado responderá um a um.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, trouxe para
discussão este problema das nomeações, onde começa a ser visível alguma ligação entre o poder político e o
poder económico, e lembrei-me de uma frase que ouvi, em 25 de abril do ano passado, de Pedro Passos
Coelho: «Não vamos para o Governo para enxamear a Administração de boys do PSD». De facto, o enxame
não tem apenas pessoas do PSD, também tem algumas do CDS-PP!
De qualquer forma, esta promessa de Pedro Passos Coelho tem tanto crédito como a promessa do
Primeiro-Ministro que, com toda a convicção, dizia que recusava qualquer aumento de impostos, e afinal foi o
que se viu. As promessas andam, portanto, ao mesmo nível em termos de credibilidade! Os nomeados são…
Agora, fazia-se um curto suspense e dizia: Eduardo Catroga, Celeste Cardona, Teixeira Pinto, Rocha Vieira e
Braga de Macedo. Não se trata de qualquer enxame, não se trata da lista de convocados para os
agradecimentos do PSD e do CDS-PP, nem sequer se trata da lista dos recompensados com cargos em
empresas e organismos do Estado. Nada disso. Trata-se dos membros nomeados pelo Governo para o
Conselho de Supervisão da EDP.
Mas há, nesta lista, um denominador comum: todos têm afinidades com os partidos do Governo, seja do
PSD, seja do CDS-PP. Mas também há uma singularidade: quem vai presidir ao Conselho de Supervisão da
EDP é a mesma pessoa que esteve profundamente envolvida na negociação com a troica, da qual resultou,
como se sabe, a privatização da própria EDP!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas estas nomeações partidárias não se ficam por aqui.
O mesmo se passou, como também foi dito pelo Sr. Deputado João Semedo, na Caixa Geral de Depósitos,
em muitos hospitais empresa, agora também na Águas de Portugal, já para não falar das nomeações, que se
adivinham, para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, as CCDR, que parece ter sido a
solução encontrada pelo PSD para resolver os problemas dos autarcas que agora não se podem
recandidatar!!
Esta é, pois, a completa partidarização da Administração Pública.
Sr. Deputado João Semedo, acha que é possível aferir a competência apenas pelo cartão de militância?!
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, terei, julgo eu, deixado
bastante claro na intervenção que acabei de fazer que não considero que o facto de um qualquer cidadão
português ser nomeado por este Governo, ou por qualquer outro — no caso concreto, estamos a falar do
Governo PSD/CDS —, seja um atestado de incompetência ou que essa nomeação não possa fundamentar-se
no perfil ou no trajeto profissional desse cidadão. Gostava de deixar muito claro que não é isso que criticamos.
O que acabei de dizer foi que não é apenas pelo critério da competência e da experiência profissional — é
isso que dizemos — que essas pessoas foram nomeadas, porque, se tivesse sido esse o único critério, o da
competência, o da experiência profissional, o da capacidade, muitos outros poderiam ser nomeados. O que
nós dizemos — e é o denominador comum de todas estas nomeações — é que elas foram tornadas possíveis
pela cor do cartão que cada um transporta na sua carteira.
Ora, isso está errado, porque a confusão entre os interesses do partido e os interesses do Estado não é a
melhor forma de defender a democracia; bem ao contrário, é uma forma que fragiliza a democracia e que
afasta os cidadãos da vida política, do interesse político e da sua participação.
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É isto que, em última análise, para além da partidarização e da promiscuidade de interesses, estas
nomeações terão como consequência.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, é quase irresistível,
julgo eu, para o Bloco de Esquerda haver um título de jornal, seja ele qual for, haver uma notícia que está nos
escaparates e nas chamadas «cachas» dos telejornais televisivos, e não ir atrás, com apetite, e confundir esse
exercício isolado com o modo de fazer política e melhorar a saúde do País.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é assim, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado falou em casos completamente diferentes. Confundiu empresas públicas com empresas
privadas em que a escolha dos titulares dos órgãos dirigentes é feita pelos acionistas e em que o Governo não
tem intervenção.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Deve estar a brincar!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O Sr. Deputado — e digo-lhe isto com todo o respeito pessoal que
tenho por si, que é muito! — fez aqui um conjunto de insinuações, de distorções e de generalizações.
Deixe-me dizer-lhe, com toda a frontalidade, o seguinte: o Sr. Deputado não tem, julgo eu, entre os seus
apelidos o nome de Catão e, com a mesma frontalidade, também lhe digo que nem o Sr. Deputado nem o seu
grupo parlamentar têm competência ou vocação para estarem aqui a fazer constantes e perpétuos juízos
morais sobre tudo o que se passa na política portuguesa.
O Bloco de Esquerda é um partido como todos os outros, faz parte deste regime, não está separado do
regime político deste País, integra a lógica desta democracia e, de uma vez por todas, apelo para que este
discurso demagógico e justicialista do Bloco de Esquerda termine, para bem dessa mesma democracia!
Aplausos do PSD.
Disse o Sr. Deputado, insinuando uma série de coisas ao mesmo tempo, que os nomes que foram
escolhidos o foram, quer pelos acionistas, no caso da EDP, quer pelo Governo de Portugal, em virtude do seu
cartão ou das suas simpatias políticas e não em virtude do seu mérito e da sua competência.
Então, pergunto-lhe: da área do Bloco de Esquerda, seja ela qual for, porque, às vezes, também me custa
perceber exatamente essa fronteira, qual é o nome para titular o órgão na EDP que tem mais competência do
que dois ex-ministros das Finanças, Eduardo Catroga e Braga de Macedo, e um antigo presidente de um
banco privado?
O Sr. António Filipe (PCP): — Competentíssimos!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Gostava de saber se efetivamente, de modo claro e inequívoco, o
Sr. Deputado põe em causa o mérito destas pessoas que, repito, para que não se alinhe neste conjunto de
insinuações,…
Aplausos do PSD.
…foram escolhidos pelos acionistas privados e não houve qualquer interferência governamental, como,
aliás, tem sido dito e repetido para quem quer ouvir.
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A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente!
Quanto ao suposto conflito de interesses que o Sr. Deputado aqui reproduziu, de acordo com muitas
notícias mal avisadas que têm sido feitas em relação à nomeação para a Águas de Portugal do Dr. Manuel
Frexes, tenho de dizer-lhe o seguinte: o Estado de direito, por estranho que possa parecer, resolve muitos dos
seus dramas e das suas angústias. Existe uma figura, que é a do impedimento, que veda qualquer
possibilidade em participação de decisão a um titular de um cargo público quando ele próprio, a sua família ou
os seus interesses estão envolvidos.
Portanto, sossegue, Sr. Deputado, porque o Dr. Manuel Frexes não terá qualquer intervenção em matéria
em que esteja envolvido o município do qual foi presidente até agora.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que não excedam muito o tempo, porque, tal como adverti
ontem, terei de prolongar equitativamente o tempo das outras intervenções, e não é racional.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, está enganado, muito enganado. Eu não fiz
qualquer insinuação. O Sr. Deputado tem de dizer qual é a insinuação. Todos aqueles que eu acabei de dizer
não foram nomeados? Um por um? Não foram todos nomeados?
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A insinuação é em relação ao Dr. Eduardo Catroga!
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Deputado acalme-se. Já é tempo de se acalmar e dar mais atenção à vida
política do País. Porque, sabe, o Sr. Deputado tem andado distraído,…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não!
O Sr. João Semedo (BE): — … não deve ter estado na campanha eleitoral do PSD e não deve ter ouvido
Pedro Passos Coelho. De facto, o Sr. Deputado é que não lê os jornais, porque senão não viria para aqui dizer
que o Bloco de Esquerda fez insinuações. Todos estes nomes foram nomeados.
E sabe qual é o denominador comum entre eles? Olhe que não é o da competência.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não?!
O Sr. João Semedo (BE): — É que são todos do PSD ou do CDS. Isso é um facto e esse é o denominador
comum.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe mais: em matéria de competência e de incompetência, o problema
fundamental é saber se não há fora do PSD e do CDS outras pessoas competentes,…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Há! V. Ex.ª!
O Sr. João Semedo (BE): — … outras pessoas capazes. Seguramente que há. Mas, então, por que é que
o Governo não as escolhe? É a isso que tem de responder.
Deixe-me ser ainda mais sincero. Quer falar de competência? Muitos destes nomeados, invocando o
passado de ministros, como o Sr. Deputado invocou, enquanto ministros, foram bastante incompetentes e são
hoje, pelo que fizeram há uns anos, responsáveis pela situação em que o País se encontra. Isso é que é
incompetência!
Aplausos do BE.
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Oxalá que alguns tenham progredido para bem dos interesses das empresas que agora vão dirigir, porque,
se continuarem a ser tão incompetentes como foram enquanto governaram, estas empresas têm um futuro
bastante tremido. Não tenha sobre isso qualquer dúvida.
A terminar, quero dizer o seguinte: achei interessante que o atual Presidente da Câmara do Fundão tenha
encontrado em si um bom advogado de defesa. Mas, Sr. Deputado, isto não é uma questão jurídica, é uma
questão de sabermos e questionarmos qual é o papel que vai ter o futuro administrador da Águas de Portugal,
enquanto tal. Vai estar do lado do cobrador ou vai estar do lado do devedor? Essa é a incompatibilidade a que
o Sr. Deputado não consegue responder, porque, de facto, ninguém consegue responder a essa
incompatibilidade de interesses que estão em todas estas nomeações que o seu Governo acabou de fazer.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Semedo, a
matéria abordada pelo Bloco de Esquerda na declaração política que fez é, de facto, da maior importância.
Em relação a nomeações não só da Águas de Portugal mas também de um conjunto de outras que o
Governo tem feito, podemos hoje confirmar que o discurso do Governo em torno da transparência e da
isenção não passava, afinal, de retórica, retórica, essa, que é infirmada pela realidade.
A realidade confirma que o Governo do PSD e do CDS, afinal de contas, repete aquilo que outros governos
fizeram, particularmente o último governo do Partido Socialista, ao proceder a nomeações não em função da
competência e da capacidade das pessoas, não em função do contributo que podem dar para o bom
desempenho e o bom funcionamento do Estado, da Administração Pública ou das empresas onde o Estado
tem participação, mas, sim, em função de interesses e de lógicas partidárias ou de apoio eleitoral concedido
em período de eleições.
Esta declaração política teve já a utilidade de demonstrar uma evidência: o Sr. Deputado do PSD que
acabámos de ouvir, como comentador político, era bem mais arrojado do que é como Deputado da maioria
que apoia o Governo.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — E digo-o, porque aquilo que o senhor hoje entende como natural ao Governo
do PSD e do CDS, criticava, há poucos meses, ao governo do Partido Socialista. A isso, Sr. Deputado, chama-
se hipocrisia política|
Aplausos do PCP.
A segunda questão tem que ver com o facto de a estas nomeações corresponderem facilidades e estatutos
remuneratórios que contrastam com as dificuldades que são impostas ao povo português. Ao mesmo tempo
que se roubam salários, que se roubam subsídios de férias e de Natal, que se cortam reformas de 400 €,
como acabámos de ouvir no debate em torno da declaração política do PCP, procedem-se a estas nomeações
a partir de critérios estritamente partidários a que correspondem ordenados verdadeiramente milionários e
regalias principescas, muito acima das possibilidades do País.
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Catroga!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Este é um elemento que, obviamente, não podemos deixar de ter em conta.
Mas há uma questão que ainda não foi referida neste debate e em relação à qual gostava de deixar um
pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado João Semedo. Tem a ver com o facto de a pessoas que são
recorrentemente nomeadas para o exercício destas funções — que, afinal de contas, não passam de boys
partidários que acabam por se servir do Estado, da Administração Pública e das empresas em que o Estado
participa — nunca serem responsabilizadas por aquilo que vão fazer para os cargos para os quais são
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nomeados. Sabemos que a estas nomeações de carácter partidário corresponde, muitas vezes, o exercício de
funções no sentido de desmantelar empresas públicas que desempenham funções estratégicas em sectores
essenciais para as populações ou, mesmo, serviços públicos do Estado e da Administração Pública. A
verdade é que estas pessoas que são nomeadas nestas circunstâncias, de acordo com critérios
profundamente errados, depois acabam por nunca responder por aquilo que fazem, por prejudicar o interesse
do País, por prejudicar o interesse nacional.
Da parte do PCP, entendemos que essas responsabilidades têm de ser exigidas, pelo que gostava de
saber a opinião do Bloco de Esquerda relativamente a esta questão.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, agradeço a sua intervenção e as
questões que colocou e dir-lhe-ei, muito simplesmente e de forma breve, que, do ponto de vista do Bloco de
Esquerda, um dos traços mais negativos, recorrentemente verificado na nossa vida política, é exatamente
aquele a que se referiu: os titulares de órgãos públicos e de organismos políticos raras vezes prestam contas
e, por isso, vai-se acumulando uma sucessão de más gestões, más administrações, más governações, sem
que daí se tire qualquer ilação para o futuro nem se apure qualquer responsabilidade. Este é um défice da
nossa democracia que é urgente corrigir.
Deixe-me também dizer-lhe que julgo que terá ficado claro que este não é um debate sobre a competência
ou a incompetência dos nomeados, destes ou dos futuros,…
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Mas isso é que é importante!
O Sr. João Semedo (BE): — … é um debate sobre se, para ser nomeado, além de ser ou não competente,
basta ter o cartão de um partido que sustenta o Governo. Este é o debate central e é isto que a democracia
nos exige que deixemos muito claro.
Aliás, não gostaria de terminar este debate sem chamar a atenção das Sr.as
e dos Srs. Deputados para o
silêncio da bancada do CDS. Que estranho silêncio esse! Que estranho silêncio esse!… Já recordei, há pouco,
as palavras do Deputado Hélder Amaral e espero que o Sr. Deputado e outros Deputados e dirigentes do seu
partido não percam a lucidez e até a coragem de fazer afirmações como as que o Sr. Deputado fez sobre os
nomeados no hospital de Viseu, mas não estou muito seguro disso, porque o vosso silêncio, o silêncio da
bancada do CDS pode ter um outro significado: é o silêncio que paga outras nomeações, e nomeações que
dizem respeito a vossos dirigentes e militantes. E isto, em nome da democracia, em nome da liberdade de
pensamento, é absolutamente inaceitável num partido com assento no Parlamento.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ao fim de muitos anos de equívocos,
ao fim de muitos anos de jogos de espelhos e de ilusões, o País encontra-se hoje com a realidade. Ao fim de
muitos anos de direções erradas, de medidas erradas e de opções erradas, os portugueses sabem hoje que
têm um rumo, um rumo certo a seguir. Um rumo que vai permitir ao País ajustar-se financeiramente, corrigir os
défices monstruosos acumulados, repor o equilíbrio social numa base de equidade, de justiça e de
solidariedade, rever e reformar o peso e a função do Estado na sociedade, devolver a iniciativa aos cidadãos
e, finalmente, recolocar Portugal na senda do progresso — o que só é possível através de um crescimento
sustentável da economia, criando emprego e riqueza para o País.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Ao contrário do que foi dito aqui pelo Sr. Deputado António José Seguro, no
último debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, este não é um Governo «apaixonado pela austeridade».
Se há paixão que move este Governo é a paixão pelo crescimento do País — tarefa hercúlea, é certo, depois
do impiedoso knock-out que os últimos Governos socialistas infligiram às contas do País, à credibilidade do
País, à honorabilidade do País e à economia do País.
Aplausos do PSD.
Mas esta paixão pelo crescimento não nos cega! Temos de crescer, mas, ao mesmo tempo, sabemos que
temos de pôr a casa em ordem e temos de respeitar os compromissos assumidos com quem está a
emprestar-nos o dinheiro de que precisamos.
Por isso, para o PSD, o ajustamento financeiro do País não é um fim em si mesmo, mas é um objetivo
incontornável, uma meta inadiável, uma condição sine qua non para um desígnio maior de Portugal: a
recuperação da nossa credibilidade e, simultaneamente, a recuperação da capacidade económica das nossas
empresas.
Queremos estar na Europa e no mundo de cabeça erguida e não, como até aqui, de chapéu estendido, que
foi a situação em que nos colocou a governação do Partido Socialista ao longo dos últimos quase 15 anos.
Nos últimos tempos, a agenda da oposição parece ser apenas uma: afirmar e repetir que o Governo não
tem uma agenda para o crescimento da economia.
Em particular, o Partido Socialista insiste nesse refrão, demonstrando duas coisas aos portugueses, desde
logo que continua a pensar segundo a mesma cartilha que pautou a sua atuação enquanto governo, que o
crescimento económico se determina por decreto ou se faz apenas com anúncios de muita pompa e
circunstância…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não foram só anúncios!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — … mas de pouca substância ou, ainda, através da distribuição de dinheiro e
de subsídios às empresas. Ora, não só está à vista o resultado desta praxis socialista, como os tempos de
hoje são definitivamente outros. E, quando os recursos são escassos, não nos resta senão o rigor para os
justificar e rentabilizar ao máximo.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — O Governo está a trabalhar arduamente no sentido de transferir para as
empresas e para a economia real a capacidade de financiamento que até agora era absorvida e chupada pelo
Estado. O Estado tem de ser um facilitador e não um complicador da economia, tem de ser uma autoestrada
para as empresas e não um beco sem saída.
Desbloquear as atuais dificuldades de acesso ao financiamento por parte das empresas é, por isso, uma
prioridade deste Governo. É imprescindível que as empresas possam, de novo, aceder ao crédito em
condições justas e sustentáveis para que comecem a gerar negócio e, principalmente, a gerar emprego.
É imperdoável que as empresas deixem de realizar negócios que lhes são vitais e que são vitais para o
País só porque não têm acesso a seguros de crédito em condições que sejam suportáveis.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Então, mas como é que vão resolver isso?!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Em pouco mais de seis meses, numa conjuntura financeira especialmente
difícil, como não há memória, o Governo está a desenvolver um trabalho intensíssimo em todas as frentes
para dinamizar a economia nacional e apoiar as empresas, para que estas possam ter as necessárias
condições para criar emprego e riqueza.
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Neste sentido, gostaria de elencar as medidas mais significativas de impulso à economia que o Governo
avançou até ao momento.
Nova linha PME Crescimento, no valor de 1500 milhões de euros, para reforçar a capacidade de
financiamento das empresas; extensão das linhas de seguros de crédito em 2012, com reforço de 400 milhões
de euros; reprogramação do QREN, injetando 600 milhões de euros para a economia e o emprego; abertura
de novas linhas do QREN, no âmbito do COMPETE; moratória do prazo de empréstimo da PME Investe em 12
meses; lançamento do programa JESSICA, no âmbito do investimento e da regeneração urbana, no valor de
130 milhões; reformas da justiça com impacto direto na competitividade e na revitalização das empresas,
como são o caso do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, da Lei da Concorrência ou da Lei
da Arbitragem Voluntária; reforma do capital de risco público; definição da diplomacia económica — prioridade
do Governo português, na dupla perspetiva de captação de investimento estrangeiro e de internacionalização
e exportação das empresas portuguesas.
Às medidas aqui enunciadas acrescenta-se, ainda, o plano de privatizações que o Governo está a levar a
cabo, onde destaco a EDP. Esperava ver aqui, nesta Câmara, uma palavra sobre aquele que foi o grande
sucesso da privatização da EDP, em que os arautos da desgraça, nomeadamente os da esquerda, apontavam
para a falência das privatizações em Portugal, mas não foram capazes de reconhecer que, realmente, esta
situação ultrapassou toda e qualquer expectativa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Profunda ignorância!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Ria-se, Sr. Deputado, que já lá vamos!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Profunda ignorância!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Mete-se numa área para a qual não está preparado e sobre a qual não tem,
sequer, capacidade para se pronunciar!
Aplausos do PSD.
Protestos do PCP.
Vai ter tempo para me responder, Sr. Deputado!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Já retirámos o «barco» do fundo — sim, porque encontrámos este País no
fundo! —,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — E agora não está no fundo?!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — … pusemo-lo a navegar e, contra as marés que os senhores querem levantar,
garanto uma coisa: vamos levar o barco a bom porto!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto, inscreveram-se, para pedir esclarecimento, os Srs.
Deputados Basílio Horta, do PS, Miguel Tiago, do PCP, Hélder Amaral, do CDS-PP, e Catarina Martins, do
BE.
Não sei como o Sr. Deputado pretende responder…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Responderá individualmente, Sr.ª Presidente.
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A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Pinto, ouvi-o
sempre com a atenção habitual que tenho às suas intervenções e, como português, até gostava que tudo
aquilo que disse na tribuna fosse verdade e se realizasse, mas, infelizmente, não será assim.
Há, no entanto, uma coisa em que tem razão, pelos vistos: há uma política económica, há uma política de
crescimento, o Sr. Ministro da Economia terá anunciado hoje essa política de crescimento, quando anunciou o
cluster do pastel de nata, o cluster do frango — Chez Nando, julgo eu —,…
Aplausos do PS.
… que foi, realmente, a última novidade concreta anunciada.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: a linha PME Investe, os 1500 milhões de euros, era bom que tudo
isso fosse verdade, mas não é, sabemos que não é, porque, no governo anterior, que o senhor criticou tanto,
tivemos seis linhas PME, com mais de 4000 milhões de euros, e sabemos como é que as coisas correram.
Ora, esta linha não tem um tostão, um centavo de dinheiro novo, trata-se de dinheiro que está na banca!
A única vantagem que esta linha traz para as empresas, e se o Sr. Deputado o tivesse dito teria razão, é a
garantia mútua, que, para as micro empresas, é de 70% e, para o resto das empresas, é de 50%, quando,
antes, era de 70% para todas. Quanto ao spread, vai para 5%, mas, anteriormente, era de 3%. O que é facto é
que já a linha anterior não foi usada completamente, foi usada apenas em cerca de 70%.
Portanto, Sr. Deputado, não é por aqui que pode ir, o senhor tem mesmo de ter dinheiro novo, fresco. Olhe,
os ingleses fizeram o easy credit, os franceses fizeram os billets, isto é, obrigações descontáveis, enfim, há
muita coisa que é possível fazer neste domínio.
Aplausos do PS.
Agora, Sr. Deputado, há, realmente, algo grave para o País, e creio que, no PSD e no CDS, há pessoas
que percebem, seguramente, o que vou dizer, que é estarmos a desenvolver uma austeridade que não é para
todos, Sr. Deputado.
Há pouco, estava a ouvir a declaração política da extrema-esquerda parlamentar e estava, intimamente, a
perceber: não é para todos!… Não é um problema de nome, de A, B ou C, é do País, onde o senhor corta
pensões a reformados, aumenta bens essenciais… Repare: a austeridade não é, realmente, para todos. Mas
importa dizer que, se fosse para todos, até podia ter um sentido: se disséssemos que, em 2013, iríamos
realmente crescer! Mas o senhor, em 2013, não cresce, estagna!
O senhor, em 2013, tem 0,3%! Com quantas empresas é que o senhor vai chegar a 2013? Com que nível
de desemprego? Ultrapassa mais de 15%!
Aplausos do PS.
Como é que o senhor consegue? Veja, inclusive, o efeito que tem nas contas públicas! Repare: o
Orçamento ainda não está publicado e já tem um défice de 2,2 mil milhões de euros! Esta é a situação em que
o País está e o Sr. Deputado fala no passado?!
Mas oiça-me, vou ser muito rápido, e gostava que o Deputado Hélder Amaral também pudesse ouvir o que
tenho para dizer. O País, em 2010, cresceu ainda 1,6% e, em 2009, teve uma descida de 2,9%, mas foi o
quinto país da Europa que desceu menos, pois foi quando a Europa desceu mais de 4%.
Protestos do PSD.
Quando a Europa desceu mais de 4%, o País desceu 2%. É verdade, com certeza.
Agora, em termos de investimento, aconselhava os Srs. Deputados, para terem realmente orgulho em
Portugal, a lerem a revista que saiu hoje, que é talvez a mais relevante do mundo em termos aeronáuticos,
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chama-se Flight International. Esta revista tem um artigo, Portugal, special report, que refere que, no setor
aeronáutico, Portugal esteve sempre na sombra da Espanha, mas o compromisso da Embraer com Portugal,
no investimento em duas fábricas, abriu à indústria o caminho do sucesso; e refere ainda, para terminar, que a
Embraer escolheu Portugal e, aí, vocacionou-o para ser a salvaguarda do modesto setor aeronáutico europeu.
Quem é que trouxe a Embraer para Portugal?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Quem é que trouxe a Embraer para Portugal? Quem é que fez o segundo investimento na Autoeuropa?
Quem é que fez o segundo investimento no Grupo PSA Peugeot Citröen?
Protestos do PSD.
Quem é que fez o investimento da IKEA? Quem é que fez o investimento da La Seda, da Portucel, da Altri,
da GALP — mais de 3000 milhões de euros?!
Aplausos do PS.
O que é que os senhores têm a apresentar, até agora?
Protestos do PSD.
A saída da Renault-Nissan e a saída da segunda maior empresa portuguesa, com a justificação de que os
senhores não defendem a iniciativa privada, não dão estabilidade e, por isso, é necessário ir para a Holanda?!
Este é o vosso resultado! Tenham vergonha, quando falam no passado!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, continuo a pedir que tomem atenção ao tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, para responder.
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, sabe V. Ex.ª a estima que tenho
por si, que é verdadeira.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É só amigalhaços!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Mas digo-lhe que o Sr. Deputado é um homem com muita sorte, com muita,
muita sorte. E sabe porquê? Porque, se por qualquer razão não tivesse sido militante do CDS-PP quando foi
para a AICEP, hoje seria um boy.
Protestos do Deputado do PS Basílio Horta.
Assim não, assim foi um grande homem para estar à frente da AICEP!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Não quero palmas!
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Deixe-me dizer-lhe, e o Sr. Deputado sabe-o, que o que acabei de dizer não é dirigido a si. O Sr. Deputado
sabe que considero que o senhor foi escolhido pela sua capacidade e pela sua competência, mas o que exijo
à bancada onde o senhor se senta agora é que tenha para com outras pessoas com igual capacidade — e
mais não digo — e igual competência o mesmo respeito que tive para consigo, quando o senhor foi escolhido
pela bancada do Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É que, Sr. Deputado, a si até lhe fica bem continuar a acreditar — o Sr. Deputado sempre foi democrata-
cristão, portanto é uma questão de fé — que governaram bem, que foi um espetáculo de governação o que,
nos últimos 15 anos, o Partido Socialista fez no País, que nos trouxe até onde nos trouxe.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PS e o CDS-PP também têm lá um bocadinho!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Mas respeito-o, porque, pelo menos, reconhece as pessoas com quem
trabalhou, pela solidariedade que teve para com eles, e acho que isso lhe fica muito bem.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Três anos e meio! Ganhava 3700 euros! Era o que ganhava!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Quanto à economia em geral e às questões que me colocou, sei que o pastel
de nata é uma coisa que algumas pessoas têm dificuldades em encontrar. Norma geral, via isto mais para a
zona de Cascais, agora já encontro este problema dentro do próprio Partido Socialista, que acha que não é
importante defender os produtos portugueses, ainda que seja o pastel de nata!
Aplausos do PSD, do CDS- PP e do Deputado do PS Basílio Horta.
Risos do PS.
Mas há uma diferença, Sr. Deputado: é que o Sr. Deputado também sabe, porque estava lá, que, aquando
da apresentação, na China, num só dia se vendeu mais de um milhão de pastéis de nata.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Quem é que lhe contou isso?!…
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Portanto, talvez não seja tão mau pensarmos que pequenos produtos
portugueses só se poderão transformar em grandes produtos, que só haverá capacidade para isso se às
pequenas e médias empresas forem dadas, realmente, condições para a sua internacionalização.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa ciência económica esmagou-me!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — O que não pode acontecer, como sucedia no passado, é que apenas as
grandes empresas tenham direito a apoios e as pequenas e médias empresas sejam pura e simplesmente
abandonadas.
Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do PS Basílio Horta.
Mas o Sr. Deputado fez também referência às medidas tomadas em Inglaterra para apoiar as pequenas e
médias empresas, a economia em geral.
Sr. Deputado, como gostaria que a situação que encontrei em Portugal, agora que me cabe ter as rédeas
da governação, fosse parecida com a que dispõe um país que tem moeda própria, que pode desenvolver
políticas concretas assentes nessa mesma base.
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Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.
O Sr. Deputado sabe, e muito bem, que não pode dizer que 1500 milhões de euros, que serão dados, não
terão qualquer efeito, porque não o tiveram no passado. É verdade, no passado não tiveram, mas foi por
incapacidade vossa em fazer com que essas linhas crédito fossem realmente desenvolvidas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, a minha primeira questão, de um
conjunto de quatro que tentarei colocar-lhe dentro do tempo que tenho, é sobre o princípio da sua intervenção,
em que referiu, com, digamos, um certo descaramento, o caráter equitativo das medidas que este Governo
tem vindo a tomar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh, oh!…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Deputado Pedro Pinto, pergunto-lhe se esse caráter equitativo, se essa
equidade na distribuição dos sacrifícios é a que está patente na brutal discriminação que este Governo faz
relativamente aos grandes grupos económicos no que respeita ao controlo das fugas de capitais para fora do
País.
Pergunto-lhe se, por exemplo, o papel do Governo é igual para com os pensionistas, os reformados e a
generalidade dos trabalhadores, a quem rouba salários e corta pensões, e para com o Grupo Jerónimo
Martins, do Pingo Doce, e outros grupos económicos, os quais, com bonomia, a cada ano que passa,
acumulam mais lucros na mesma medida em que os portugueses são espoliados da riqueza que geram
através do seu trabalho.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É esta a equidade nos sacrifícios que o Sr. Deputado Pedro Pinto refere?
Em segundo lugar, questiono-o sobre o assunto crescimento versus recessão.
O Sr. Deputado vem aqui falar-nos do crescimento dias depois de conhecermos precisamente os números
que demonstram que esta política de austeridade está a sufocar o País e a fazer-nos entrar numa espiral
descendente, que cada vez mais aprofunda a recessão?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E é uma recessão que é sentida precisamente por aqueles que estão em
situações mais frágeis perante o sistema, não só pelos que já foram atingidos pelo desemprego mas também
por largas franjas de trabalhadores reformados, pensionistas e jovens, que veem aumentar o custo de vida
sem que isso seja acompanhado pelo aumento do salário.
E esses chavões da competitividade, esses chavões da modernidade são sempre, para o seu Governo,
para o PSD e para o CDS, conseguidos à custa dos direitos dos outros! Não são conseguidos tirando dos
lucros das empresas ou taxando a banca, não, são sempre conseguidos à custa dos trabalhadores: é
flexibilizando o direito laboral, é desregulamentando as relações laborais, é diminuindo salários, é atacando as
pensões e alastrando o desemprego.
Sr. Deputado, de facto, já não estão de chapéu na mão, estão de joelhos perante a troica e os grandes
grupos económicos. Não estão de cabeça erguida, certamente. De cabeça erguida estão os trabalhadores,
que todos os dias vão trabalhar com todo o seu empenho e lutam por uma vida melhor em Portugal.
Em terceiro lugar, Sr. Deputado, quero questioná-lo sobre a privatização da EDP.
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Sr. Deputado, até tenho comigo um gráfico com duas curvas, uma sobre o valor acumulado das
privatizações em Portugal e outra sobre o valor da dívida bruta do Estado, que desmente cabalmente a tese
que aqui veio defender de que as privatizações são um grande negócio para o nosso País e para o nosso
povo,…
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … porque os lucros dos acionistas da EDP e os salários principescos da
administração da EDP são as tarifas dos consumidores, são as tarifas que vamos pagar na eletricidade!
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Portanto, é mais uma fatia que «vão comer» precisamente ao mesmo lado,
aos salários dos trabalhadores.
Sr. Deputado, vou terminar com mais pergunta.
O Sr. Deputado disse que «tiraram o País do fundo e puseram o País a navegar». O País não são os
banqueiros e os patrões seus amigos, o País são os homens e as mulheres trabalhadores, são os jovens, são
os pensionistas, são os reformados, são aquelas pessoas que estão precisamente cada vez mais no fundo e
que a cada dia que passa têm menos dinheiro do que tinham no dia anterior, para que os seus amigos —
esses, sim, que está a tirar do fundo — tenham mais dinheiro a cada dia que passa, cada vez mais do que no
dia anterior.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Pedro Pinto.
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, vou fazer apenas uma referência
aos banqueiros que referiu que são meus amigos — não sei se tenho algum, mas não me importava de ter.
Risos do PSD e do PS.
Não tenho nada contra os banqueiros, ao contrário do Sr. Deputado, porque no seu modelo de
desenvolvimento económico não existem banqueiros.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Existem, existem!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — No seu modelo de desenvolvimento económico existe uma banca do Estado,
pura e simples! É por isso que o senhor também deveria começar a ter a obrigação de explicar aqui como é
que faria e não como é que se faz. É que, provavelmente, a primeira medida que o senhor tomaria para
resolver os problemas do País seria, como em 1975, nacionalizar a banca privada portuguesa.
Aplausos do PSD e do PCP.
Sr. Deputado, é o seu modelo ideológico, por isso respeito-o, mas o seu modelo ideológico está em
confronto direto com o meu, pois acho que preciso de banqueiros!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Pois claro!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sou aquilo que o senhor chama um liberal encapotado,…
Risos de Deputados do CDS-PP.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Encapotado, não!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — … porque, na sociedade que defendo, quero o discurso ideológico, quero o
debate ideológico com V. Ex.ª! Sabe porquê? Porque o senhor diz que estou de joelhos perante a troica. Não
sei como é o senhor estaria se não fosse a troica! Isso é que gostaria que me dissesse! Perante quem é que o
senhor se poria de joelhos?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas veio-me falar sobre a competitividade?! Qual é o seu modelo? Dê-me lá um exemplo de um país com
competitividade que defenda aquilo que o senhor defende? Os senhores estão fora do século XXI e ainda não
perceberam!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
Sabe que tenho admiração pela vossa coerência? Tenho uma grande admiração pela vossa coerência! Sei
que você não tem pela minha. É o que nos distingue: você não tem respeito nenhum por mim e eu tenho
imenso por si!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Para terminar, quero lembrar-lhe apenas um aspeto que tem que ver com a privatização da EDP.
Não trunque as minhas palavras, pois disse uma coisa muito simples: quando se falou das privatizações,
muitos economistas brilhantes deste País diziam que as privatizações seriam um complexo fracasso, as
empresas seriam mesmo vendidas «a pataco». Isto foi dito pelos senhores e por outros!
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E à Alemanha!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Quando se faz uma privatização em que o seu valor anda praticamente 50%
acima do valor da cotação das ações no mercado, os senhores, pelo menos, tinham de dizer: «não concordo
com as privatizações, mas tenho de admitir que foi uma grande negociação e foi um bom negócio para o
Estado».
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Sr. Pedro Pinto,
queria dar-lhe os parabéns por ter trazido o tema da economia ao debate e por deixar de forma tão brilhante e
tão clara a ausência de propostas e de alternativas por parte da esquerda e da extrema-esquerda do
Parlamento português.
Digo isso porque me sinto, até, um pouco desiludido. Quem ouviu a oposição sempre a pedir medidas e
debate sobre soluções económicas, depois, fica um pouco espantado que se percam em discussões da
espuma dos dias, das páginas dos jornais que nada têm a ver com as dificuldades do País real.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
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Aliás, assistimos aqui a uma coisa curiosa. Há tempos, vinha uma notícia de que o maior empresário e o
homem mais rico da China tinha aderido ao comité central do Partido Comunista chinês, o que quer dizer que,
pelo menos, naquele país, capital e trabalho podem dizer que é a mesma luta.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! Na Coreia do Norte ainda não!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Aqui, a dificuldade ainda está por ultrapassar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas olhe que eu fui à Embaixada da China e vi lá muitos dirigentes do
seu partido!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E, depois, o Sr. Deputado teve ainda que responder — mais uma vez,
de forma brilhante — ao meu caro amigo, o Dr. Basílio Horta (que, de facto, não é um boy, estava na
presidência da AICEP por competência, e sei que era assim), que veio dizer algumas coisas, talvez porque
agora esteja com alguma dificuldade em reconhecer coisas que já fez fora deste Parlamento.
Mas eu gostava de perguntar-lhe o seguinte: quem foi que assinou o acordo com a troica? Quem foi que
disse, a uma determinada altura, que não íamos ter dinheiro para pagar ordenados à função pública? Quem foi
que reconheceu que estávamos em pré-falência?
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Como é possível alguém que se senta nessa bancada vir dizer «os
senhores levaram o País à bancarrota»?!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É preciso ter «lata»!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não é preciso ter «lata», é preciso ter topete, que é uma expressão
mais na moda.
Risos de Deputados do CDS-PP.
Eu podia, até, estar aqui a tarde toda a fazer outras perguntas, como, por exemplo, onde é que está o
investimento para o Complexo Petroquímico de Sines? Quanto é que o País gastou no Complexo
Petroquímico de Sines? E o Skylander? E o Aeroporto de Beja? Quantos passageiros são transportados a
partir do Aeroporto de Beja? Quanto é que isso custa ao Orçamento do Estado?
Portanto, poderíamos estar aqui a falar sobre outras matérias, mas, porque considero importante recentrar
o debate e voltar às questões sérias, queria perguntar — e podia ter ido mais longe, pelo que gostava que nos
explicasse melhor — quanto é que o Governo, só em dezembro, já distribuiu de fundos comunitários. Falo de
dinheiro para a economia, dinheiro que vai fazer crescer algumas economias locais, que vai gerar
pagamentos.
Qual é o esforço que o Governo português está a fazer para pagar mais cedo, para pagar às pequenas
empresas e pôr as autarquias a cumprir os seus compromissos? Qual é a estratégia que estamos a montar,
por exemplo, para falar na AICEP? É ou não verdade que, agora, a AICEP tem objetivos definidos, tem metas
para cumprir, tem um plano, tem um rumo?
V. Ex.ª disse, e muito bem: «vamos levar a bom porto». Como diz um ditado chinês, «de nada servem
ventos favoráveis para quem não sabe para onde vai».
O Sr. António Filipe (PCP): — Estão muito chineses!
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Em tempos, houve ventos favoráveis e acabámos no sítio em que
acabámos; desta vez, os ventos não são assim tão favoráveis mas o rumo existe e a vontade de prosseguir
esse caminho também.
Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por isso, queria perguntar-lhe ainda (porque, às vezes, esquecem-se)
pelas medidas de corte na despesa, que são inúmeras. É que, às vezes, na espuma dos debates, dá a
sensação de que, por exemplo, não se cortou nada na despesa, que o Estado não fez um esforço para impor
a si próprio medidas de rigor e disciplina…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … ou que o Estado não está a olhar para o empreendedorismo,
aproveitando a inovação e desenvolvimento das novas tecnologias, pondo as escolas e as universidades a
falarem com as empresas.
Não queria desvirtuar a sua intervenção mas há aqui um conjunto de medidas que gostava que pudesse
explicar, fugindo, obviamente, desta vez, àquilo que são, porventura, frases que possam parecer bem nos
jornais mas que não têm nenhum efeito na economia portuguesa e na necessidade de resgatar o País,
voltando a ter nas nossas mãos a nossa soberania.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto, tem a palavra para responder.
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, muito obrigado pelas suas
questões.
Vou perder mais algum tempo a responder à primeira questão, que norma geral é afastada quando
procuramos fazer debate económico no nosso País.
Parecerá para alguns, para os menos atentos, que podemos discutir a economia em abstrato, sem ter
nenhum ponto de partida. E aí, certamente, se estivemos no país da «Alice das Maravilhas», se pudéssemos
fazer tudo aquilo que queríamos e criar todas as condições para os nossos cidadãos, certamente que não nos
encontraríamos, neste momento, a ter de fazer o desenvolvimento económico assente numa série de
premissas. Porém, somos obrigados a fazê-lo dentro dos condicionalismos que temos.
Tenho tido muito cuidado quando falo desta questão da troica, e tenho pena que o Partido Socialista, em
meu entender, nem sempre acompanhe todo o seu discurso com uma articulação daquilo que foi o seu
compromisso com Portugal, porque foi o grande responsável pelo acordo que temos em cima da mesa, nas
suas grandes linhas enquadradoras, e que condiciona o desenvolvimento de Portugal. Foi claramente um
acordo assinado pelo anterior governo, um governo do Partido Socialista, e em relação ao qual nós, PSD e
CDS, em nome do País, dissemos que estávamos disponíveis para assegurar ao País todas as condições
para o seu desenvolvimento.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Nesse acordo, não haja dúvidas: todos sabíamos — sabia o Partido Socialista
e sabíamos nós — que todas as restrições que nos estavam impostas no campo económico nos obrigavam a
ter um período de recessão, período de recessão esse que pode ser ainda mais complicado do que aquilo que
os senhores desejam, que nós desejamos e que, espero, todos os portugueses desejam.
Foi um documento feito num espaço de tempo muito curto, foi um documento que um governo foi obrigado
a fazer em determinada situação, muito especial, para a sua própria negociação. É meu convencimento que se
esse acordo tivesse sido negociado com um ano de antecedência, provavelmente, as condições teriam sido
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outras e, provavelmente, neste momento, estaríamos a discutir a economia portuguesa numa perspetiva
completamente diferente daquela em que estamos a discutir agora.
Vozes do PSD: — Pois é!…
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Com isto não quero trazer — e, de uma vez por todas, eu já disse que quero
enterrar esta questão — uma responsabilidade maior do que o Partido Socialista teve, ou não, nessa questão,
porque o Partido Socialista já foi julgado, já o disse aqui várias vezes.
Infelizmente, muitas vezes, tenho de recorrer à memória passada porque, neste momento, o que é pedido
ao atual Governo, em termos de política económica, é que, em momento de recessão, ponha o País a crescer.
Ora, esta é a contradição insanável que nenhum economista é capaz de resolver. O PS tem gente
responsável, tem economistas responsáveis, que sabem que seria impossível, no ano de 2011 ou no ano de
2012, haver um qualquer crescimento. Aliás, sabemos que 0,3%, em 2013, Sr. Deputado, se lá chegarmos (e
eu espero que lá cheguemos!), não é apenas 0,3%, é passar de cerca de -2% para 0,3%.
Este será um grande salto qualitativo, e o Sr. Deputado sabe que, em termos de efeitos claros sobre aquilo
que vai ser o impacto negativo que vamos ter, ainda este ano, no emprego e na economia, o salto seguinte
terá também reflexos claros e efetivos na área do desemprego e na área da economia.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente, agradecendo-lhe, Sr. Deputado, esta questão e
dizendo-lhe o seguinte em relação ao QREN: em relação à Europa, há muita coisa que negociámos, mas até
em relação aos valores das contrapartidas nacionais — não sei se é por eles gostarem mais de nós se é por
negociarmos melhor —, a verdade é que, antigamente, eram 85% e, neste momento, são 95%.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Ora bem!…
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Assim se desenvolve a economia e assim se desenvolve o emprego.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista ainda um pedido de esclarecimentos da Sr.ª Deputada Catarina
Martins, a quem dou a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto veio aqui tentar falar-nos de
medidas deste Governo, do Governo de direita e de extrema-direita, para relançar a economia,…
Protestos do CDS-PP.
… mas está a baralhar vários números: a recessão não é menor, é maior! Hoje mesmo, o que percebemos
pelos dados da OCDE, que tem mostrado nos indicadores avançados que a economia portuguesa se deteriora
a cada dia, é que temos a maior recessão de sempre em Portugal. São esses os indicadores, são esses os
dados.
E o Governo, face à maior recessão em Portugal, fala de pastéis de nata ou manda as pessoas emigrar.
Não conhecemos mais nenhuma medida e, portanto, não percebemos muito bem o que é isso de uma
economia a navegar, talvez a navegar à deriva…
São mais 100 000 desempregados, este ano! Um milhão de pessoas sem trabalho, sem poderem produzir
riqueza, porque o que produz riqueza e faz crescer uma economia é o trabalho e os senhores só aumentam o
desemprego, não têm uma única ideia para a economia a não ser aumentar a exploração, desregular horários,
aumentar desemprego. Não há uma única ideia de crescimento!
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O Governo, que parece preocupado com o envelhecimento da população com qualificação, manda os
jovens qualificados emigrarem Não há uma ideia neste Governo, é um Governo à deriva!
E quanto aos números, Sr. Deputado, os números que nos traz aqui, hoje, nenhum bate certo. Sabe, Sr.
Deputado, os pastéis de nata, na Expo de Xangai, foram um grande sucesso, e ficamos contentes com isso.
Mas, num dia, venderam-se 17 000, não foi 1 milhão!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não foi!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O Sr. Deputado, se calhar, quando olha para um pastel de nata, vê logo
charters deles, mas não foi um milhão, foram 17 000. Foi um grande sucesso, é certo, mas foram só 17 000.
O seu engano, Sr. Deputado, é de 1 para 100 e, com enganos destes, não espanta que as contas do
Governo nunca batam certo.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, percebo que o grande erro de análise
económica que cometi foi o de ter falado em que, na China, se tinha vendido um milhão de pastéis de nata e
não 17 000. Mas ainda vamos discutir isso, para perceber qual de nós é que tinha razão.
Vozes do BE: — Ah!…
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sabe porquê? Porque talvez não saiba quantos pastéis é que vendem os
Pastéis de Belém aqui, em Portugal — e é aqui, em Portugal, com a população que tem.
Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.
Mas eu vou procurar, e admito, Sr.ª Deputada, que me possa ter enganado no milhão. Admito-o! Mas isso
não retira nada àquilo que defendo. Sabe porquê? Porque o indivíduo que começou por vender hamburguers e
que hoje se chama McDonald´s também começou por fazer só 100 por dia e, hoje, faz uns milhões, em todo o
mundo.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Isso quer dizer o quê? Não quer dizer nada!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Quer dizer, quer! É que há produtos que podem, realmente, pela sua
qualidade e pela sua especialidade, transformar-se, claramente, em produtos representativos.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Claro!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — E nós não devemos ter vergonha, sejam eles pastéis de nata, batatas ou o
que quer que seja!
E isto vindo de um partido da esquerda — devo dizer que estava à espera disto vindo de outro lado, estava
à espera! —, vindo da senhora a argumentação dos pastéis de nata, de alguém que até defende, em todo o
seu discurso, «consuma português», quando o Ministro da Economia aparece a dizer «consumam português,
não só cá dentro mas exportem-no também lá para fora», a senhora considera isso ridículo…
O problema é que, para mim, as propostas são boas vindas de quem vierem; para os senhores, se as
propostas vierem do nosso lado, têm muita dificuldade em aceitá-las.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Mas deixe-me dizer-lhe outra coisa, porque me colocou na extrema-direita…
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Falei no Governo da direita e da extrema-direita.
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Ah! Direita e extrema-direita.
Permita-me que lhe diga que não aceito, não concordo nem nunca considerei que os parceiros à minha
direita fossem extrema-direita e, por isso, pensei que estivesse também a falar para mim.
Aplausos do PSD.
Norma geral, tenho o cuidado de me referir a uma esquerda à esquerda do Partido Socialista, exatamente
para não usar uma linguagem que tem, claramente, uma conotação negativa, que não deve ser utilizada nem
à esquerda nem à direita. Por isso, não quis que isso acontecesse.
Mas, Sr.ª Deputada, há aqui uma coisa em que tem razão: a OCDE apresenta, hoje, um relatório — mais
um! — em que, realmente, admite a deterioração de muitos dos indicadores que estavam previstos em vários
documentos já apresentados pelo Governo, nomeadamente no Orçamento do Estado para 2012. Mas a Sr.ª
Deputada tem alguém sentado ao seu lado direito que facilmente lhe explicará como estes números não são
tão diferentes daqueles que o Governo apresentou.
É bom que, para falar de economia, falem — pelo menos um bocadinho — os economistas, porque senão
acabamos a conversa a falar de pastéis de nata.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Continuo a pedir a atenção dos Srs. Deputados para não excederem demasiado o
tempo de intervenção.
Para que não haja da parte da Mesa formas demasiado repressivas, tem de haver mais autogestão do
tempo por parte das bancadas, porque o efeito de arrastamento, quando um Sr. Deputado exagera, leva a
uma extensão demasiado grande do tempo previsto para os debates.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os últimos dias do Governo têm
sido intensos, particularmente intensos. Mas, como diz o Secretário-Geral do PS, a falta de uma agenda para
o crescimento e emprego, tão sublinhada por personalidades que integram os partidos da maioria e pelo Sr.
Presidente da República tem sido acompanhada de um desnorte nas projeções económicas do Governo, bem
como da execução orçamental.
Volvida a primeira semana de janeiro, o Primeiro-Ministro fala em orçamento retificativo, por
impossibilidade de cumprimento do défice para 2012, e prepara os portugueses, mais cedo do que tarde, para
novas medidas de austeridade.
A tudo isto, Srs. Deputados, chamamos impreparação e incompetência do Governo em geral e, muito em
particular, do Ministro de Estado e das Finanças e do Primeiro-Ministro.
Aplausos do PS.
Os resultados da economia revelam que, por si só, a austeridade somada à austeridade conduz o País a
um desastre social, a uma injusta repartição dos sacrifícios, à iniquidade fiscal e a um recorde histórico do
desemprego.
No entanto, os sacrifícios e o desemprego não tocam a todos. Há uma elite da maioria que se esquiva e até
vê aumentado o seu pecúlio e os seus salários, acumulando as suas pensões milionárias com os salários
despudorados que usufruem neste momento.
Aplausos do PS.
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No primeiro meio ano, o Governo, desmultiplicando-se na modificação de leis orgânicas e escapando aos
concursos, nomeou 1455 pessoas até ao dia de hoje, a uma média de 10 por dia, sendo certo que, na sua
maioria, se trata de amigos ou de uma clientela política e partidária.
Protestos do PSD.
Verdadeiramente, Srs. Deputados, o que está em causa é saber se existe ou não um problema de
autoridade do Primeiro-Ministro ou se, simplesmente, desistiu da palavra dada em campanha eleitoral.
Recordo que o Primeiro-Ministro, em campanha, afirmou, como aqui foi repetido hoje, aliás, com algum
estrondo mediático por parte do PSD: «Não quero ser eleito para dar emprego aos amigos e quero libertar o
Estado e a sociedade civil dos poderes partidários».
As perguntas obrigatórias são simples.
Antes das eleições, o Primeiro-Ministro disse aos portugueses que se tinha comprometido a nomear o Dr.
Nogueira Leite como Vice-Presidente da Caixa Geral de Depósitos, aumentando em quatro o número de
administradores deste banco público?
Protestos do PSD.
Antes das eleições, o Primeiro-Ministro disse aos portugueses que iria nomear para o Parque EXPO o
diretor de campanha eleitoral da atual Ministra do Ambiente?
Antes da campanha eleitoral, o Primeiro-Ministro disse aos portugueses que iria nomear para a Águas de
Portugal o Presidente da Câmara do Fundão, transformando um devedor da empresa pública num dos seus
administradores?
Protestos do PSD.
Não! O Sr. Primeiro-Ministro não disse nada disto antes das eleições, e só há duas explicações: ou desistiu
da palavra dada ou perdeu autoridade e o Governo está totalmente à deriva.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Muito bem!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Num momento em que todos, isto é, quase todos fomos convocados para
um esforço nacional, é possível conceber que os funcionários e os reformados do Banco de Portugal recebam
a totalidade dos seus subsídios de férias e de Natal enquanto os outros trabalhadores veem esses subsídios
capturados pelo Governo?
Aplausos do PS.
É imaginável que o autarca-vereador do Fundão, que perdeu em tribunal a sua contestação à Águas de
Portugal, seja promovido a «administrador-credor» dessa empresa e ainda com o insultuoso salário de 150
000 €?
Aplausos do PS.
Acham ético, legítimo, sentem-se confortados os Srs. Deputados da maioria que o Presidente da Câmara
do Porto tenha sido surpreendido com a «combinata» feita entre o seu «vice» e o Governo para a nomeação
da Águas de Portugal?
Protestos do PSD.
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Não querendo ser exaustivo, acham os Srs. Deputados da maioria que é coincidência, tal como Sr. Ministro
de Estado e das Finanças afirmou, que os seis elementos propostos para a EDP sejam todos do PSD e do
CDS?
O Primeiro-Ministro de Portugal sentir-se-á confortável ao saber que o Dr. Eduardo Catroga, que tudo
negociou e tem, naturalmente, informação privilegiada sobre as privatizações e o seu calendário, seja
nomeado presidente do Conselho Geral e de Supervisão da EDP?
Finalmente, o Primeiro-Ministro de Portugal sentir-se-á confortável ao saber que o Dr. Eduardo Catroga vai
auferir um salário superior a 600 000 €, acumulável com a sua pensão de cerca de 10 000 € mensais, um
salário que é igual ao salário anual de 106 trabalhadores de uma empresa, de106 famílias? O Sr. Primeiro-
Ministro sentir-se-á confortável com isto?!
Aplausos do PS.
Sim, eu sei que vão dizer-me que se trata de uma empresa privada, mas a pergunta que faço, Srs.
Deputados, é se é ou não verdade que quem paga a fatura deste e dos outros vencimentos dos colegas de
jornada, vossos companheiros de partido, não é o povo português?
O Sr. Presidente da República disse ao Governo que austeridade sobre austeridade não é solução, que é
necessária uma agenda para o crescimento e o emprego, que é necessário mais e melhor diálogo e
concertação social, que é preciso mais e melhor diálogo com as oposições, mas o Governo teima em não
ouvir.
Como diz o Secretário-Geral do PS, o Governo pode ser forte com os fracos e fraco com os fortes,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Disso sabe bem o PS!
O Sr. José Junqueiro (PS): — … pode não querer ouvir os parceiros sociais, pode não querer ouvir as
oposições, pode não querer ouvir o Sr. Presidente da República, mas, então, pode preparar-se porque, mais
cedo do que tarde, ouvirá o povo com vigor e de forma decisiva!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Informo o Sr. Deputado José Junqueiro que se encontram inscritos, para pedir
esclarecimentos, os Srs. Deputados Hélder Amaral, José Luís Ferreira e Pedro Pinto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, como fui citado, embora mal, queria começar por dizer
ao Sr. Deputado João Semedo — que agora não se encontra presente na Sala, o que é pena, porque fez uma
insinuação, aproveitando o facto de o CDS não estar inscrito e, como tal, não poder responder — que, quando
me referi às nomeações, fi-lo como princípio genérico e não em relação a qualquer nomeação em concreto. E,
repito: solicito, espero e peço que, entre um fiel e um competente, estas nomeações sejam sempre de um
competente.
Disse o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda — não o Deputado do Partido Socialista — que não punha em
causa a competência de ninguém, nem era isso que estava em causa. Mas, se não era isso que estava em
causa, então, pergunto: o que é que estava em causa?
Vamos, então, mais longe, Sr. Deputado. Lamento profundamente que tenha feito a intervenção que fez.
Quando se referiu ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças e ao Sr. Primeiro-Ministro até pensei que iria falar
de coisas sérias, porventura de medidas de austeridade, e ia perguntar quais eram, afinal, as medidas de
austeridade que estavam anunciadas, pergunta à qual, seguramente, não saberia responder.
Além do mais, o Sr. Deputado, quer do ponto de vista da sua vasta carreira política, quer, se quiser, do
ponto de vista da sua esfera pessoal e familiar, não tem legitimidade moral para vir falar em nomeações
políticas. Mesmo na esfera política!
O Professor Eduardo Catroga já pertencia aos quadros da EDP quando a empresa era pública e,
obviamente, VV. Ex.as
podiam ter feito qualquer coisa, e não fizeram.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Hoje, a EDP é uma empresa privada e não devemos dizer o que quer
que seja sobre as nomeações.
Devo dizer, com o à vontade de quem criticou quando entendeu que havia problemas de competência, que
este Governo é o que tem feito maior esforço e imposto, a si próprio, uma autodisciplina.
No portal estão afixadas todas as nomeações — tiveram oportunidade de as consultar, uma a uma, por
isso sabem quantas são —, houve uma redução dos quadros dirigentes e dos cargos de nomeação política (é
o caso dos 16 subdiretores da segurança social e da área da educação), a fusão do Instituto Português da
Juventude e do Instituto Português do Desporto, etc. Há, pois, todo um conjunto de medidas.
Sr. Deputado José Junqueiro, permita que lhe faça uma pergunta simples — o problema pode não ser de
competência, mas eu quero ir à competência, pelo menos à competência política. Não nomeámos os 18
governadores civis, mas VV. Ex.as
nomearam. E sabe o que aconteceu no tempo de VV. Ex.as
? Os nomeados
para os governos civis foram pessoas cuja competência política tinha sido chumbada pelo povo português,…
Vozes do CDS-PP — Ora bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … porque todos eles eram candidatos às câmaras municipais,
perderam as eleições, foram chumbados pelo eleitorado e, ainda assim, VV. Ex.as
nomearam-nos
governadores civis!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Perante isto, Sr. Deputado, qual é a sua resposta: eram competentes ou não eram competentes?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, muito obrigado pelas questões
que colocou e, sobre elas, queria deixar-lhe duas notas concretas.
A primeira nota, mais caseira, é sobre o hospital central de Viseu, para dizer que partilho consigo a opinião
de que o Sr. Deputado e o CDS foram «fintados» nessa matéria, porque o PSD substituiu um executivo, uma
administração que foi considerada como tendo o segundo melhor desempenho do País, sempre com
resultados positivos, por uma equipa de filiados e militantes do PSD.
O senhor sentiu-se indignado e eu quero acompanhá-lo nessa matéria.
Vozes do PS: — Bem lembrado!
O Sr. José Junqueiro (PS) — A segunda nota é para dizer que os senhores têm uma enorme coerência.
Acabei de ver, com cuidado, que dirigiram um requerimento ao Governo sobre a questão do Banco de
Portugal e os respetivos salários.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não foi ao Governo! Não existem requerimentos ao Governo!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Fizeram um requerimento.
Sobre isso, gostaria de dizer o seguinte: acho que os senhores fizeram bem e que se perde muito pelo
facto de o CDS não fazer parte desta coligação governamental… Estou plenamente convencido que, se o
CDS fizesse parte da coligação governamental, se o CDS tivesse ministros no Conselho de Ministros, nunca
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consentiria que esta situação do Banco de Portugal pudesse ocorrer. Mas os senhores não fazem parte do
Governo, os senhores não têm ministros no Conselho de Ministros e, por isso, fazem um requerimento a
propósito de uma matéria cuja responsabilidade é exclusivamente do Governo…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Do Governo? O Banco de Portugal é independente!
O Sr. José Junqueiro (PS): — … e exclusivamente do CDS!
Aplausos do PS.
Estou em crer que se o CDS tivesse um ministro no Governo, um ministro do ambiente, da agricultura e de
outras matérias — enfim, em áreas em que é pessoa muito entendida —, estou convencido, repito, que o que
acontece hoje em dia na Águas de Portugal, da promoção de um devedor a administrador/credor, nunca teria
acontecido!…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Hélder Amaral, as perguntas que aqui fiz, que são dirigidas à maioria e, também, ao Sr.
Primeiro-Ministro, têm todo o cabimento, não têm a ver com a competência mas, sim, com a decência e com a
ética.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, de facto, em
termos de nomeações para as empresas e para os organismos do Estado, o cartão de militância continua a
reinar; o cartão é uma espécie de vitamina que acrescenta competência. Face ao que estamos a assistir, é
mesmo caso para dizer «o cartão é quem mais ordena»!…
Afinal, a transparência na gestão da coisa pública e a competência, acima de tudo em termos de
nomeações, foi apenas um adereço para compor discursos, foi apenas conversa de campanha eleitoral,
porque depois é o que se vê em termos de nomeações. Os exemplos abundam: Caixa Geral de Depósitos;
hospitais-empresa; Águas de Portugal; comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR); e,
finalmente, a EDP!
E não se diga, como já se disse aqui hoje, que uma coisa são empresas privadas, outra coisa são
empresas públicas e que, portanto, não serão os portugueses a pagar o fabuloso salário de Eduardo Catroga
e dos outros nomeados, porque se os portugueses não vão pagar esses salários através dos seus impostos
vão, certamente, pagá-los através da fatura da eletricidade, ou seja, os portugueses não vão pagar esses
salários milionários como contribuintes, mas vão pagá-los como consumidores. De qualquer forma, serão
sempre os portugueses a pagar esses salários, porque não há volta a dar, isto não é propriamente o negócio
da China!… Serão sempre os portugueses a pagar esses salários!
Sr. Deputado José Junqueiro, há tempos, ouvimos o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP, já hoje aqui
referido, classificar as nomeações do PS a propósito do hospital de Viseu como sendo um exemplo do
«amiguismo» da pior espécie. Bem sei que foi como princípio genérico, mas é também como princípio
genérico que coloco a minha questão: Sr. Deputado, face àquilo que está acontecer agora, face ao que
estamos a assistir com as nomeações do Governo, não acha que estamos perante exemplos de «amiguismo»
da pior espécie, isto como princípio genérico? Não estamos mesmo a assistir à completa partidarização da
Administração Pública?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
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O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, agradecendo a sua
questão, quero dizer-lhe, com toda a naturalidade, que esta questão das nomeações ganha especial
importância por motivos de ordem ética e de coerência. E ganha especial importância porque o Sr. Primeiro-
Ministro passou a campanha eleitoral a dizer que não queria ser eleito para dar emprego aos amigos,…
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Bem lembrado!
O Sr. José Junqueiro (PS): — … que queria libertar o Estado e a sociedade civil dos poderes partidários.
Esta é a grande questão!
Aquilo de que estamos a dar-nos conta é de que, ao contrário daquilo que disse o Sr. Primeiro-Ministro,
assistimos hoje a um desnorte, a uma deriva de nomeações absolutamente inconsequentes. Não me refiro,
com certeza, à constituição dos gabinetes, à nomeação dos assessores, dos chefes de gabinete — com
certeza que não! O Governo tem toda a legitimidade para chamar a si aqueles com quem quer e acha que
deve colaborar. O que estamos aqui a marcar de uma forma muito clara é que estas cerca de 1500
nomeações excluem aquilo que é natural em qualquer governo, estas 1500 nomeações incluem aquilo que
não é natural. Por exemplo, o embuste do concurso para os altos cargos da direção do Estado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Muito bem!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Foi apresentada aqui uma lei para fingir um concurso, e essa lei tem este
particular: há uma entidade, ela nomeia os júris, traça-se o quadro do concurso, o júri, entre 100, 200 ou 300
candidatos, seleciona os que entende, para, depois, a 100 metros do final, sem nenhuma hierarquização, sem
nenhuma escolha, o ministro da tutela poder escolher politicamente quem entende. Acho que isto não é um
embuste, mas é uma falta de coragem, porque um ministro deveria ter todo o direito de escolher diretamente o
seu diretor-geral. Aquilo que foi proposto pelo Governo nesta matéria é a coisa mais simples do mundo.
Tal como na campanha eleitoral se prometeu uma coisa e se disse outra, agora, no Governo, em pleno
exercício, aquilo que se está a fazer é uma legislação para o embuste, que permite a escolha política na
mesma, para dizer aos portugueses que tudo foi feito por concurso público. É mentira e é um embuste!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Pinto.
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, pensei que o Partido Socialista
ia resistir a entrar nesta questão. Sinceramente, não estou muito habituado a ver o PS, ao longo do tempo, a
pronunciar-se sobre matérias desta natureza. Portanto, é para mim uma verdadeira surpresa, ainda por cima
quando o PS, sendo um partido, por norma geral, de governo, sendo um partido que tem milhões de
simpatizantes, procura aqui criar um estigma sobre o que é a atividade e a vida partidárias. Penso que é bom
que, de uma vez por todas, nos capacitemos de que temos de pôr uma pedra em cima destes assuntos.
Aceito que seja aqui contestado politicamente qualquer nome em relação ao qual seja posta em causa a
competência da pessoa para a nomeação — acho que esta é uma função que devemos ter, é uma questão
que devemos ponderar e analisar —, mas tenho dificuldades em perceber que o Partido Socialista, porque tem
uma conceção e uma ideia de sociedade e de economia de mercado, venha aqui, por exemplo, no caso da
EDP, dizer que as nomeações foram feitas pelo Governo.
Sabe o Sr. Deputado — e eu sei que sabe, porque eu não podia pensar que fosse capaz de não saber isto,
depois das funções que exerceu —, e é impossível que com tantos ex-membros de governo, com tantos ex-
ministros e com tantos ex-secretários de Estado sentados nessa bancada não o saibam, que são os acionistas
minoritários que escolhem claramente as pessoas para o Conselho Superior da EDP. E, meus amigos, será
muito de estranhar que vá para lá, por exemplo, Eduardo Catroga, que já lá está há seis anos!…
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Curiosamente, quando os senhores eram os responsáveis maioritários pela EDP reconheciam-lhe capacidade
para ele estar no Conselho Superior,…
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Com senhas de presença!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — …e agora não lhe reconhecem capacidade para os privados o escolherem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Mas há coisas que em política são mais graves e com as quais temos de acabar, que é falarmos no salário
que ele vai usufruir agora. Meus amigos, então, agora que a EDP é privada passamos a estar preocupados
com o que ganha o presidente do Conselho Superior, mas quando era uma empresa pública, que dependeu
completamente dos senhores durante seis anos, pagaram os salários que pagaram aos presidentes que lá
estavam e nunca consideraram isso escandaloso?!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Esses, sim, foram pagos pelo erário público!
Termino, Sr. Presidente, com uma palavra para um companheiro meu, a quem devo solidariedade e de
quem não permito que falem de qualquer maneira — o Dr. Frexes, presidente da Câmara Municipal do Fundão
—, e vou dizer-lhe porquê: porque a verdade tem de ser toda dita!
O processo contra a Águas de Portugal não foi interposto apenas pela Câmara Municipal do Fundão, foi
interposto por 17 câmaras municipais, por um negócio que foi lançado no governo do PS, a que todas as
câmaras municipais se opuseram e, por isso, se recusaram a pagar até ao momento. Portanto, o que houve foi
solidariedade de todos os presidentes de câmara, inclusive de presidentes de câmaras do PS.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Não se lançam acusações desta natureza sem sabermos realmente do que é que estamos a falar.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, há uma grande diferença entre
salários e senhas de presença, e gostaria de dizer-lhe que tenho ideias muito claras sobre esta matéria.
O Sr. Deputado sabe quem é o presidente da EDP, o Dr. António Mexia; sabe quem é o Presidente da
Caixa Geral de Depósitos, o Dr. Faria de Oliveira; sabe quem é o Presidente do Banco de Portugal, o Dr.
Carlos Costa; sabe quem é o Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o Dr.
Carlos Tavares…! Ora, estas são pessoas competentes e distintas que foram indicadas para as respetivas
instituições durante os governos do PS, um de maioria absoluta e outro de maioria relativa. Sabe o que é isto?
A isto chama-se decência na vida política! Chama-se não utilizar a maioria para carregar todos os cargos…!
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Pedro Pinto.
Isto é decência na vida pública!
O Sr. Deputado é muito amigo do Dr. Basílio Horta, e eu também, mas queria dizer-lhe uma nota que
distingue as duas coisas no que se refere ao Dr. Eduardo Catroga, por muita estima que tenha por ele: uma
coisa é ganhar esses vencimentos que são obscenos, outra coisa é o Presidente da AICEP ganhar apenas
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10% ao ano desse mesmo vencimento. A diferença está em que nós somos convocados para um exercício
comum de sacrifício e temos todos de participar nesse sacrifício.
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Ah, então o problema não é a competência, é o salário!
O Sr. José Junqueiro (PS): — E, portanto, o problema que aqui está em causa é que de entre os 10,5
milhões de portugueses os senhores apenas acham que há portugueses competentes no PSD e no CDS e
que o resto é um deserto, não existe e que somos todos tolos!
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Foram os senhores que criaram esses ordenados! Podiam ter alterado as
coisas, mas não o fizeram!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Deputado, gostava de deixar-lhe aqui mais duas notas. A primeira
delas, não muito agradável, é para dizer-lhe que acabámos de saber que está previsto o encerramento da
fábrica de cervejas Unicer, em Santarém, em 2013, o ano da recuperação económica anunciada pelo Sr.
Ministro da Economia e do Emprego…!
A segunda nota é para dizer-lhe que o que está em causa nesta nomeação — e eu não nomeei sequer o
nome do Sr. Presidente da Câmara — é transformar um devedor num administrador-credor. Se o critério
fosse, como ouvi na televisão, o da experiência e da competência, gostava que o Sr. Deputado me explicasse
se os limites da boa gestão se confinam aos dados que estão no site da Direcção-Geral das Autarquias
Locais. Se o senhor for lá espreitar verificará que uma pequena Câmara como a do Fundão não atinge os
recordes da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, que transitou com 300 milhões de euros de dívida aos
fornecedores, mas transitou com 44 milhões de euros de dívida, excedeu o limite de endividamento líquido em
7,5 milhões de euros e excedeu o endividamento a médio e a longo prazos em cerca de 2 milhões de euros.
Acha que esta é uma boa experiência para a Águas de Portugal?!
Aplausos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, para interpelar a Mesa sobre a condução dos
trabalhos.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria muito de responder às considerações
políticas que o Sr. Deputado José Junqueiro fez, mas, como é óbvio, regimentalmente, isso não é possível.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — E também não o pode fazer sob a forma de interpelação à Mesa,
Sr. Deputado! Concretize melhor a sua interpelação.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Concretizo, Sr. Presidente.
Há uma matéria que é de esclarecimento público. O Sr. Deputado José Junqueiro referiu-se ao Banco de
Portugal como sendo uma entidade dependente do Governo e que, portanto, as decisões do Governo se
refletiam no Banco de Portugal.
Vozes do PS: — Não!…
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Gostaria de esclarecer, porque isto é informação pública, que
o Banco de Portugal faz parte do sistema europeu de bancos centrais, goza de independência e de autonomia.
E, portanto, todas as decisões do Banco de Portugal gozam também dessa independência e autonomia.
Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello.
Foi no âmbito do respeito por essa autonomia, mas no exercício dos poderes deste Parlamento, que o CDS
apresentou o requerimento que apresentou. Longe vai o tempo do Dr. Vítor Constâncio, em que o Banco de
Portugal era um instrumento de um governo!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, é para intervir utilizando a mesma figura regimental que o
Deputado que me antecedeu.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, quero apenas dizer que sei que o Banco de Portugal goza
de autonomia e de independência,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ahhh!…
O Sr. José Junqueiro (PS): — … mas no momento em que estamos não pode gozar com o resto dos
portugueses, que são convocados ao sacrifício nacional!
Aplausos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso dissemos nós há um dia, antes do PS!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, parece que deram ambos informações que todos
sabíamos, mas estão consumadas as interpelações.
Passando agora ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, vamos dar início à discussão, na
generalidade, do projeto de lei n.º 119/XII (1.ª) — Aprova as bases gerais da política pública de apoio e
desenvolvimento das atividades cinematográficas e audiovisuais (PS), em conjunto com o projeto de resolução
n.º 174/XII (1.ª) — Recomenda auditoria ao fundo de investimento para o cinema e audiovisual (BE).
Para apresentar o projeto de lei do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas
(PS).
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Hoje apresentamos o projeto
de lei que pretende rever os mecanismos de financiamento do cinema em Portugal.
Na verdade, desde 1971, desde a «Primavera marcelista», que existem políticas públicas de apoio ao
cinema, nas quais hoje em dia se enraíza a base da nossa legislação, isto é, regimes de financiamento
assentes em dispositivos parafiscais com taxas setoriais, à semelhança do que acontece, de resto, na maior
parte dos países, nuns casos aliviando o Orçamento do Estado e, noutros casos, complementando-o.
Hoje, o cinema e o audiovisual são financiados por essas taxas e também por um fundo chamado FICA
(Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual). Neste debate vamos ouvir aqui muito falar de FICA e
de ICA (Instituto do Cinema e Audiovisual) para explicar que o primeiro foi criado em 2004, pelo governo de
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então, pelo ministro Pedro Roseta, no governo do PSD, o qual entendeu criar um fundo de investimento para
potenciar o cinema de cariz mais comercial.
A verdade é que, até hoje, esse fundo nunca encontrou a sua forma de funcionar, porque padece, à
nascença, de diversos vícios de forma, os quais têm contribuído para a paragem do sistema e a atrofia do
financiamento do cinema comercial.
Restando apenas as taxas de exibição, é certo que, nos últimos três anos, essas taxas têm sido
drasticamente reduzidas, tendo decrescido 30%, entre 2008 e 2011, o que, mais uma vez, confina o
funcionamento do cinema ao ICA a níveis absolutamente degradantes para o que se pretende que seja uma
política digna de afirmação da cinematografia portuguesa, a qual, de resto, tem dado frutos significativos,
como se pode ver pelos recentes sucessos do cinema internacional português, na medida em que tem um
caminho afirmado nos principais festivais internacionais e por determinadas políticas, até, inclusivamente,
museológicas.
Este projeto de lei pretende corrigir as assimetrias decorrentes desta Lei n.º 42/2004, de 18 de agosto,
reparar os problemas que o FICA tem demonstrado conter e procurar mais justiça e proporcionalidade no
esforço contributivo dos diversos interessados na produção de conteúdos audiovisuais e cinematográficos.
Pretende-se, portanto, aumentar as fontes de receita, diversificar os centros de decisão e criar incentivos
fiscais, pela primeira vez em Portugal, para a atração de coproduções internacionais. As decisões que depois
irão definir as opções políticas para o funcionamento do setor, as regras e as distribuições de apoios ficam
obviamente para decretos-lei e portarias a cargo do Governo. Esta pretende ser, apenas, uma lei-quadro, uma
lei que faz e define as linhas transversais desta atividade, interligando-a com a economia, com a educação e
com a internacionalização.
A posição desta Câmara, que representa todos os cidadãos deste País, deverá ter em conta a urgência na
definição de uma política numa revisão desta lei para acudir à atrofia de que o sistema, neste momento, sofre
e ter também em conta que é muito difícil que qualquer outra proposta de lei pudesse ser muito diferente
desta, porque, no fundo, os meios de financiamento são estes, são as taxas normais e as taxas de exibição,
são os investimentos diretos ou por via de um fundo. Não há grandes alternativas a este sistema, que, do
nosso ponto de vista, é muito coerente e resulta de um trabalho aprofundado do ICA, que definiu com as
associações representantes do setor uma análise profunda, fez os diagnósticos e, cremos nós, definiu a
receita certa para ultrapassar este problema.
Gostava só de dizer que refuto, desde já — ainda antes de ouvir as posições dos outros partidos —,
qualquer alusão, irregularidade ou inconstitucionalidade que esta proposta possa conter. Tenho, de resto, a
documentação comigo, que faço questão de fazer chegar à Mesa, para o caso de me quererem dizer o
contrário, na qual está muito claro que não há qualquer tipo de irregularidade que esta lei possa prever. A
vossa argumentação baseia-se num parecer de uma técnica de um Gabinete das Finanças, que foi claramente
desconstruído na primeira reunião setorial, aliás, com a respetiva anuência do Ministro das Finanças. Terei o
maior gosto em esgrimir estes argumentos.
Também em relação à Comunidade Europeia, a Direção-Geral da Concorrência e da Sociedade da
Informação reuniu com o ICA várias vezes para resolver este diferendo entre o ICA e a Comissão Europeia. A
verdade é que, passados alguns meses, a nossa lei não deu entrada e França aprovou a taxação dos
telemóveis de terceira geração. Não havia, pois, qualquer tipo de concorrência desleal, nem qualquer
irregularidade. Que fique bem claro este ponto de vista!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria
Conceição Pereira.
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, é com muito prazer que
estamos aqui hoje a discutir a proposta sobre a lei do cinema, que nos faz sempre lembrar vários filmes e esta
proposta far-nos-ia lembrar um filme que, no final, deveria ter como lema que este filme é baseado em factos
reais. Mas, infelizmente, parece-me que este filme não é assim, é mais baseado no filme de Tim Burton Alice
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no País das Maravilhas, porque tem realmente muito ilusionismo e muita ficção — se calhar, também não terá
o sucesso que teve o filme do Tim Burton…
A Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas, nas suas anteriores funções — e penso que não deve estar
esquecida —, fez, no final do seu mandato, publicar uma edição em que fazia o anúncio desta lei do cinema,
sobre a qual não vejo aqui divergências. Vejo, exatamente iguais, a presente lei e a que vimos na referida
publicação.
Na verdade, a principal alteração que vimos foi no financiamento. Entendemos perfeitamente que o cinema
precisa de um reforço no financiamento e todos nós estamos de acordo nesse ponto.
Disse V. Ex.ª que reuniu com várias entidades, quer com o ICA, quer até — e muito bem! — com a secção
do cinema e do audiovisual do Conselho Nacional de Cultura. Também criou, com certeza, a ilusão nos
produtores de que iriam ter um aumento de financiamento através desta legislação. Mas, quer queira quer não,
Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas, V. Ex.ª teve conhecimento de que o artigo 18.º prevê as contribuições
setoriais através do pagamento de uma contribuição dos operadores de televisão, de acesso não
condicionado, livre e dos operadores de distribuição serviços de programas televisivos, contribuição essa que
assenta nas receitas anuais brutas, que lhe foi dito, quer queira quer não, pelo Ministério das Finanças,
através do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que era inconstitucional. Está aqui, está
aqui!
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Mas ela respondeu?! Explique-se, tem de se explicar!
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Não respondeu logo, não!
E a Sr.ª Deputada também sabe que foi alertada pela Sr.ª Vice-Presidente…
Mas V. Ex.ª também referiu o caso de França e, como todos sabemos, à semelhança do que aconteceu
nesse país, também V. Ex.ª, neste diploma, quer efetivamente taxar com 1,5 € cada utilizador de redes de
comunicações móveis, ou seja, uma taxação por cada telemóvel…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Termino de imediato, Sr. Presidente.
Gostaria que a Sr.ª Deputada me dissesse se tem ou não conhecimento destas informações e destes
alertas que lhe foram dados…
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Todos?!…
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — … e se esta legislação está ou não ferida de
inconstitucionalidade…
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Não está, não!
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — … e se está também cheia de problemas junto da Comunidade
Europeia, tal como a legislação francesa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês
Teotónio Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a grande inovação
deste projeto de lei que o Partido Socialista hoje apresenta resulta de uma competência que lhe
reconhecemos e que, pelos vistos, está na sua natureza, que é a arte e a criatividade de criar receita por
decreto, sem explicar qual o critério, sem explicar quem vai gerir tanta cobrança, como vai ser gerida a receita
arrecadada, e quais o destino e o sistema de atribuição de todo o dinheiro cobrado.
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — E é apenas isto que este projeto faz: é criativo na cobrança,
mas ausente na estrutura, na definição da sua aplicação e, assim, parco em soluções!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste projeto de lei para o cinema e audiovisuais são criadas novas fontes
de receita, criando-se novos contribuintes e novas contribuições e são até previstas novas obrigações de
investimento anuais na produção cinematográfica, por parte dos operadores de televisão, e não só.
Os operadores privados de televisão, segundo este projeto do Partido Socialista, são obrigados a investir
3% das suas receitas brutas na produção cinematográfica e a RTP com 5% por cento, ou seja, cerca de 34
milhões de euros.
Estamos a falar de 34 milhões de euros — só…! — em que a RTP é obrigada a investir na produção
cinematográfica apenas em 2012.
Além desta obrigação de investimento, tanto a RTP como os outros operadores de televisão, continuam
sujeitos ao pagamento de uma taxa de exibição, que se manteve nos 4%, e acrescenta-se uma nova
contribuição correspondente a 1% de todas as suas receitas brutas.
Ora, todas estas taxas, contribuições e obrigações totalizam, no caso da RTP e segundo o seu orçamento
para 2012, mais de 40 milhões de euros.
Sr.ª Deputada, dito isto, a minha pergunta é a seguinte: tem o Partido Socialista, com a apresentação do
presente projeto de lei, alguma ideia sobre qual é a disponibilidade da RTP para cumprir aquilo que aqui
propõe? Foi alguma vez equacionada a disponibilidade da RTP para pagar estas taxas e contribuições e, ao
mesmo tempo, respeitar as obrigações a que o projeto a sujeita?
E o mesmo pergunto sobre os operadores privados: foi alguma vez ponderado qual o esforço financeiro
que esses operadores teriam de fazer para cumprir a obrigação de investimento de 3% em produção
cinematográfica e audiovisual?
Sr. Presidente, outro dos aspetos que merece aqui ser realçado é o facto de o diploma não definir o
sistema de atribuição de subsídios. É verdade que está bem definido o sistema de angariação de receita.
Todavia, não se esclarece para onde, e como, toda a receita arrecadada deve ser canalizada, qual o destino
do FICA e quais as funções do ICA.
Agradecia, por isso, que o Partido Socialista esclarecesse este ponto, dizendo qual deveria ser, no seu
entender, o sistema de atribuição de subsídios e como deveria ser gerido.
Sr. Presidente, no entender do CDS,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … o cinema precisa de medidas que ajudem ao lançamento de
novos criadores, que seja garantida a exibição das obras criadas e que se foque na prioridade que é a
formação de públicos.
Ora, uma política de cinema, uma lei do cinema não pode ser apenas um envelope financeiro; deve indicar
objetivos, metas e estabelecer princípios.
Acreditando firmemente nisto, gostava finalmente de lhe perguntar, Sr.ª Deputada, se o Partido Socialista
não considera que seria fundamental propor medidas que reforcem a capacidade de os criadores viverem da
exploração económica das suas obras, para que fiquem cada vez menos dependentes de subsídios, de taxas
ou de contribuições.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Gabriela
Canavilhas.
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me foram
colocadas.
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Gostava só de repetir, muito rapidamente, à Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira, que as questões que
coloca estão claramente esclarecidas. O artigo 18.º refere que o volume de negócios não pode ser taxado,
mas a verdade é que a lei de 2004, feita pelo governo do PSD, taxa a partir do volume de negócios. Isto que
significaria que toda a lei de 2004 estaria ilegal…
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Estou a falar previamente!
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — A Sr.ª Deputada também fala sobre a retenção, sobre a lei do preço
dos bilhetes, o que significa que a lei de 1971 estaria ilegal, porque não seria possível essa retenção. Portanto,
há aqui uma série de respostas já satisfeitas à partida e que foram devidamente esgrimidas no Ministério das
Finanças. Considero, por isso, que estão respondidas.
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Não estão, não!
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.ª Deputada, a questão do esforço de financiamento é importante,
porque ajuda a clarificar… Por isso, agradeço à Sr.ª Deputada que tenha trazido a questão.
De facto, as contas que fizemos significariam um esforço de investimento direto da RTP de 15 milhões…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ui!…
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sim, sim, Sr. Deputado, de 15 milhões!
Repare, investimento direto é tudo quanto a RTP, a SIC, a TVI ou os operadores de acesso condicionado
queiram investir naquilo que pretenderem da sua própria programação.
Portanto, grande parte da programação da RTP já cabe neste valor, tal como grande parte da produção da
TVI e da SIC e as produções de seriado, as produções de cariz documental, tudo isto cabe aqui. Não seria um
esforço adicional mas, sim, integrado nesta quantificação do investimento direto, que tem uma grande
vantagem, que é a de, por via desta forma, se acabar com mais um centro de decisão intermédio: o júri que
reúne no FICA e que nunca consegue determinar nada. Assim, passa a ser o investidor que decide qual o
produto que quer apoiar, sem qualquer tipo de consenso entre as partes. Ele é que decide com o produtor se
quer ou não apoiar determinado projeto.
É uma grande forma de agilizar este problema e de, no nosso entender, resolver muitos dos problemas de
que o FICA padece hoje, porque esse investimento direto iria substitui-lo.
Gostava também de dizer que é impossível os produtores e os realizadores viverem da sua obra em
Portugal — e todos nós sabemos disso! —, mas também não vivem da sua obra na Alemanha, na Áustria, na
Inglaterra, na Dinamarca, que é um país, neste momento, com uma cinematografia forte, e também não vivem
nos Estados Unidos completamente, porque têm incentivos fiscais fortíssimos. Por isso, é que as indústrias
que conseguem florescer têm um Estado que se preocupa…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é assim! Nesses países está tudo privatizado!
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — … e que encontra condições para florescer.
Nós, PS, com este projeto de lei, conseguimos também criar esses incentivos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para a apresentação do projeto de resolução n.º 174/XII (1.ª), tem a
palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 2012 não haverá qualquer produção
de cinema português, porque os dois mecanismos que existem para investimento na criação e na produção de
cinema em Portugal estão parados.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Só se for o subsidiado!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Está parado o ICA e está parado o FICA, ou seja, tanto o de
financiamento a fundo perdido, como o de financiamento a investimento de capital de risco, ambos os
mecanismos estão parados.
Primeiro, queremos dizer que, em relação ao ICA, esta paragem é estranha: há uma quebra da taxa das
receitas do ICA de 15% e o ICA para a 100%!
Isto é incompreensível e inaceitável, pois há uma taxa que é cobrada para financiar o cinema português e,
embora saibamos que há uma quebra nessa taxa que é cobrada para financiar o cinema português, ainda
ninguém explicou porque é que por uma quebra de 15% se para a produção de cinema em Portugal em 100%.
Não posso deixar de salientar que tentámos ter essas explicações e que, sem uma única palavra, a maioria
PSD/CDS chumbou a possibilidade de o Sr. Secretário de Estado da Cultura dar explicações na Assembleia
da República sobre o que se está a passar.
O Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual tem uma história mal contada, desde que surgiu, em
2004.
O Bloco de Esquerda, desde logo, denunciou que o FICA não ia funcionar, por motivos que são fáceis de
entender. O FICA propunha-se ser um fundo de investimento de capital de risco para criar uma indústria
cinematográfica de 83 milhões de euros, em cinco anos. Portanto, pensava-se que, em cinco anos e com 80
milhões de euros, era possível construir uma indústria do cinema e do audiovisual, comercialmente viável, em
Portugal, num universo em que, sabemos, o cinema comercial é que é visto por milhares de milhões e não o
cinema europeu, estejamos a falar dos 10 milhões de portugueses ou de cidadãos de qualquer outro país da
Europa, porque isso não existe e não é possível.
Isto não significa, naturalmente, que não se deva investir na criação de todo o tipo de cinema em Portugal,
mas, sim, que, primeiro, os discursos demagógicos só nos afundam e, segundo, que o projeto era
incompetente.
É demagógico afirmar que o cinema de autor português, por exemplo, não tem público, quando o que se
está a comparar são as receitas do primeiro ano. Sabemos que o cinema comercial tem receitas e
espectadores no primeiro ano e, depois, nunca mais tem espectadores, acabou.
Por outro lado, o cinema de autor, que fala do que são as nossas identidades, do que somos, que cria, que
traz um gesto novo do ponto de vista artístico, é cinema que se vê ao longo de muitos anos, que acumula mais
espectadores e que faz muito mais por nós do que qualquer outro destes projetos gorados que aparecem
como «salvadores».
Não quer isto dizer, naturalmente, que, em Portugal, não deva existir espaço para os dois tipos de cinema.
Significa, sim, que enganar os mecanismos de o criar é roubar todos nós, ou seja, no fundo, é matar a
capacidade de produção do cinema e do audiovisual em Portugal, e foi isso que o FICA fez.
Portanto, o Bloco de Esquerda vem a este debate com duas ideias muito claras: a primeira é a de que a lei
do cinema e do audiovisual tem de ser revista o quanto antes! Já! Estamos na disposição de abrir já esse
processo na Assembleia da República. Portanto, se há uma proposta em cima da mesa, vamos debatê-la. Não
vamos adiar; vamos fazer já uma nova lei do cinema.
A segunda ideia é a de que, se tudo correu mal, há responsabilidades e, no Fundo de Investimento para o
Cinema e Audiovisual, essas responsabilidades são muitas e nunca foram assacadas. Falava-se em 83
milhões de euros de fundos que nunca se viram e que íamos aumentar a produção de cinema e a produção de
cinema está hoje pior. Temos menos cinema português hoje, temos menos espectadores para o cinema
português. Entretanto, a entidade gestora, que era o Banco Espírito Santo, foi substituída e não lhe foram
assacadas quaisquer responsabilidades. Ou seja, se tínhamos divergências com a forma como o Fundo foi
criado — sempre dissemos que não ia resultar! —, não chega dizer que era uma «morte anunciada» à partida.
Se há responsabilidades das entidades gestoras, elas devem ser assacadas. Qual foi o comportamento do
Banco Espírito Santo em tudo isto? Qual foi o comportamento da ZON e das televisões? Qual foi o
comportamento das entidades privadas? Puseram dinheiro no FICA e depois retiraram de lá muito mais
dinheiro público do que o dinheiro privado que lá tinham posto!! Dizer que num fundo com capitais
maioritariamente públicos os filmes que se iam fazer seriam decididos pelos privados era uma aberração, à
partida. Dissemos logo que ia correr mal, mas correu muito pior do que poderíamos ter imaginado!
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Os interesses da ZON entre a administração e as empresas que são financiadas; a possibilidade de o FICA
estar hoje a financiar empresas que produzem cinema e que não têm nada de português, que são produções
integralmente internacionais; a possibilidade de as televisões terem ido tirar muito mais dinheiro do FICA do
que aquele que puseram para apoiar o cinema; e o papel do ICA e dos responsáveis do ICA que são também
representantes do Estado português no FICA, tudo isto são relações estranhas…!
O que sabemos do FICA é que diziam que existiam 80 milhões de euros, mas o cinema ficou a perder.
Alguém ganhou…, mas não foram os criadores de cinema, não foram os produtores de cinema português e
não foram os espectadores!! E as responsabilidades por isso ter acontecido têm de ser assacadas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Inês de
Medeiros.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, vou tentar ser o mais
breve possível.
Estamos hoje a falar de um projeto de lei essencial para o financiamento e para o futuro do cinema em
Portugal. Lamento que o Bloco de Esquerda, que, tenho a certeza, partilha das nossas preocupações em
relação ao financiamento do cinema em Portugal, venha criar distração com um projeto de resolução.
Todo o argumentário deste projeto de resolução é de índole política, o que aceitamos e é absolutamente
legítimo, mas o que nele recomendam não só é impraticável, como é ilegal e não faz sentido, porque todas as
perguntas em relação às quais estão preocupados já podem ser respondidas.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Então, responda!
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Não tenho tempo, Sr.ª Deputada. Estou a tentar ser rápida.
Sendo o Fundo privado, a Assembleia não pode solicitar ao Tribunal de Contas uma auditoria. No entanto,
isso não quer dizer que este Fundo não seja fiscalizado. Não só a entidade gestora é fiscalizada pelo Banco
de Portugal e pela CMVM, como tudo o que são dinheiros do Estado são, obviamente, fiscalizados pelo
Tribunal de Contas e os fundos europeus são fiscalizados pelas entidades europeias.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Estão com medo?
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Não temos medo nenhum! Esteja descansado, Sr. Deputado!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, não estabeleça um diálogo… Faça favor de
continuar.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Os relatórios de contas estão publicados na Internet, Sr.ª Deputada. Portanto, vamos falar do que é
realmente importante.
Aproveito para anunciar aos Srs. Deputados que, desde 1999, pela primeira vez, voltámos a ter um filme
português num dos maiores festivais internacionais de cinema, o Festival de Cinema de Berlim. O filme Tabu,
do realizador português Miguel Gomes, foi selecionado para a competição oficial. Com a não abertura de
concursos, o não financiamento para o cinema e a não resolução da lei do cinema, nos próximos 10 anos,
arriscamo-nos a não ter outro igual.
Aliás, aproveito para dar os parabéns ao Miguel Gomes e à sua produtora.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Sr.ª Deputada Catarina Martins não dispõe de tempo para
responder, mas excecionalmente a Mesa dá-lhe 1 minuto.
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Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, serei escrupulosa no cumprimento desse minuto, que
agradeço.
Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, não quero acreditar que não pretende saber o que aconteceu no Fundo de
Investimento para o Cinema e Audiovisual e por que é que correu tão mal…!
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Saber o que correu mal e porque é que correu mal é essencial para agora
correr bem.
Quanto à questão da necessidade de uma lei nova e de começarmos já a debatê-la na Assembleia da
República, eu disse, logo de início, que o cinema está parado, que precisa de uma lei já e que devemos abrir
já esse processo na Assembleia da República. E a nossa proposta está aqui.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Como disse no início da minha intervenção, podem contar com o Bloco de
Esquerda, naturalmente, para que se possa começar já a construir uma lei.
Consideramos, no entanto, muito estranho que o Partido Socialista não queira saber o que aconteceu com
o FICA.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Sofia
Bettencourt.
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ao reconhecer a
necessidade de definir uma política e um novo quadro normativo e regulador das artes e atividades
cinematográficas e audiovisuais, igualmente se tem de reconhecer que esta terá de aliar os objetivos culturais
próprios do setor à promoção, como vetor estratégico da economia, do desenvolvimento e da inovação.
Acreditando nesta evidência, a bancada do Partido Social-Democrata não a reconhece refletida na
proposta que hoje debatemos.
A proposta que hoje debatemos, em quase tudo idêntica à que consta do site do Instituto do Cinema e do
Audiovisual e que foi objeto de discussão pública, tendo merecido reservas e até alertas de eventuais normas
inconstitucionais e de ilegalidades,…
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — E também aplausos!
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — … carece de uma proposta de política global para o setor, de uma
visão de política integrada e integradora, não compaginável de resolução em sede de especialidade.
Mais do que uma lei, o setor necessita da definição de uma verdadeira política, que alie a formação de
públicos ao desenvolvimento de redes de exibição, que promova o setor e potencie a sua internacionalização.
Sabem todos os Srs. Deputados, não duvido que alguns até muito melhor do que eu, que a definição de
uma política de apoio ao setor não passará só por resolver o problema do financiamento à produção. Sabem
todos os Srs. Deputados que a definição de uma política de apoio ao setor também terá de encontrar soluções
para a exibição e a distribuição das obras produzidas.
Em si mesma, a proposta que estamos a discutir, tal como consta da sua exposição de motivos, visa, em
síntese, alterar o regime de financiamento e de realinhamento da legislação em vigor.
Se excluirmos o ponto das fontes de financiamento, a proposta que estamos a discutir afigura-se,
efetivamente, muito semelhante à que se encontra atualmente em vigor. De facto, excluindo as fontes de
financiamento, não apresenta solução ou tentativa de encontrar solução para os demais problemas do setor.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Sabendo e não
desvalorizando a importância do financiamento para o setor, este não é o seu único problema.
Acresce, na nossa análise, que a proposta também não resolve o problema que supostamente queria
ajudar a resolver: o do financiamento.
Pode-se, portanto, dizer que a proposta que estamos a discutir não adianta nem resolve qualquer problema
da área.
No entanto, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a proposta tem, efetivamente, um aspeto louvável:
procura diversificar as fontes de financiamento do setor. O problema é que, infelizmente, o faz violando a lei e
a Constituição. Infelizmente, esta proposta viola a lei ao pretender fazer incidir taxas sobre os proveitos totais
das empresas a elas sujeitas e viola diretivas comunitárias relativas ao comércio eletrónico.
Façamos um exercício que tem algo de fantasia.
Imaginem os Srs. Deputados que esta Assembleia viria a aprovar esta proposta, tal como está e como
constava da consulta pública realizada pelo ICA. Imaginem, agora, o Estado português a ser alvo de um
processo de incumprimento instaurado pela Comissão Europeia e obrigado a pagar coimas diárias até à
eliminação das taxas.
Confesso que, neste caso, nem é preciso ter muita imaginação, porque não só é possível, como já foi feito
a Estados-membros, designadamente a França e a Espanha, que procuraram ter opções semelhantes.
Continuando a abstrair-nos de todas estas questões legais ou, antes, das ilegalidades subjacentes às
propostas, criando o mesmo cenário de possibilidade prática de aplicação desta proposta tal como nos está
apresentada, as novas taxas propostas, por assentarem em proveitos totais, levariam, na prática, a
acréscimos 11 vezes superiores à comparticipação real para as empresas, números que, a nosso ver, só em
fantasia podiam ser comportáveis para as empresas alvo desta aplicação.
Aplausos do PSD.
Não nos parece aceitável nem razoável que, na conjuntura atual, se pudesse realizar esta proposta, porque
realisticamente esta parte seria impraticável.
Assim, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, efetivamente, e excluindo a bondade desta proposta na
tentativa que faz de diversificar as fontes de financiamento do setor, mesmo com soluções que se nos
apresentam revistas de formas ilegais, esta proposta é grosso modo idêntica à lei que se encontra atualmente
em vigor e, portanto, não acrescenta solução ou resolução para os problemas do setor.
Uma solução para o setor certamente passará pela diversificação das fontes de financiamento, mas de
forma legal e realista, e não se esgotará nesse ponto: tem de aliar objetivos culturais próprios à promoção do
setor como vetor estratégico da economia, do desenvolvimento e da inovação.
Este é caminho que, estamos certos, o Governo quer e está a seguir. Segundo notícias públicas, será
brevemente levada à discussão pública uma proposta.
Paralelamente e para finalizar, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, por parte da bancada do PSD,
estamos na disposição de viabilizar todas as auditorias sobre qualquer forma e meios.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O momento em que a Assembleia da
República discute os projetos apresentados pelo PS e pelo BE é de grande preocupação no que toca à política
do cinema e do audiovisual, como, aliás, podemos dizer, sucede com todo o setor da cultura.
É num contexto de profunda instabilidade para o sector e de irresponsabilidade política para com a
produção cinematográfica nacional que discutimos dois projetos que partilham o mérito de trazer à Assembleia
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da República o debate sobre o cinema e o audiovisual em Portugal, debate necessário, particularmente numa
altura em que o Governo de direita anuncia o fim do financiamento à produção cinematográfica.
Depois de ter remetido a cultura para o plano do mercado, colocando a produção artística nacional à mercê
das leis da selva e em pé de igualdade com as grandes produções e os bens culturais de oferta massificada, o
Governo vem também anunciar que desiste de uma política de cinema e do audiovisual, que cancela os
apoios para o cinema em 2012 e que alguns dos projetos aceites em 2011 não serão apoiados como era
esperado.
O financiamento da produção cinematográfica em Portugal tem por base uma perspetiva que o atual
projeto de lei do Partido Socialista, pese embora o seu mérito, não recusa. Essa perspetiva é a de que ao
Estado não cabe o financiamento direto da produção e o estímulo concreto à produção e à criação, mas
apenas a regulação de um regime de cobrança e distribuição de taxas, ao contrário do que sucede, por
exemplo, com outras expressões culturais e artísticas.
Todavia, o projeto de lei agora em discussão amplia a base de recolha de contribuições e estabelece
normas para a gradual extinção do FICA, questões que constituem necessidades objetivas e que merecem o
apoio do Partido Comunista Português mas que, contudo, nos remetem para uma necessária e profunda
discussão na especialidade — que, pelos vistos, provavelmente não acontecerá —, dada a vacuidade de
muitos artigos, que passam um «cheque em branco» para que o Governo legisle como bem entenda.
Estamos certos de que a criação do FICA não concretizou, como aliás se previa, os objetivos a que se
propunha e que, afinal de contas, não passou de um mecanismo de entrega aos privados do controlo sobre o
investimento em cinema e audiovisual, na medida das suas estritas ambições, tantas vezes diversas das do
interesse nacional.
Nesta altura, em que o Governo PSD/CDS deixa bem claro o desprezo que tem pela cultura em geral e
pela produção cinematográfica nacional em particular, o anúncio da proposta de lei sobre financiamento do
cinema, feito pelo Governo, não pode negar à Assembleia da República e a quem trabalha na área o direito
aos legítimos contributos.
Mesmo sem apoios estatais e apesar de os filmes não circularem pelas grandes distribuidoras, a quem os
apoios nunca faltam, a realização cinematográfica em Portugal tem vindo a registar obras de grande mérito,
muitas delas reconhecidas internacionalmente, votando-as, contudo, ao desconhecimento de grande parte do
público português. A fruição das obras nacionais deve-se à atitude incansável de muitos cineclubes,
associações e mesmo agentes privados, que entendem que estas não podem ser esquecidas.
São centenas de realizadores que não abdicam da sua vontade e do seu sonho, realizando um verdadeiro
serviço público, totalmente dependentes da boa vontade dos privados, de mecenas que patrocinam projetos
que dependem unicamente dos seus gostos.
O PCP não pode deixar de enfatizar a qualidade da produção cinematográfica portuguesa, num quadro em
que, por todo o lado, vão sendo encerradas salas de cinema, particularmente no interior, em que vão
acabando os festivais de cinema por falta de financiamento, em que se vão empurrando cineastas,
sonoplastas, atores e outros técnicos para o estrangeiro ou para o abandono da sétima arte.
O Grupo Parlamentar do PCP assume e renova o seu compromisso com a produção artística nacional,
como elemento fundamental para a democracia e para a fruição e democratização do acesso às artes, em
particular do cinema.
Numa altura de recessão profunda provocada pelas políticas de direita, pela submissão ao pacto de
agressão da troica, é mais do que nunca urgente convocar todos para a defesa da cultura, particularmente os
que nesse sector intervêm diariamente ou os que dele usufruem, independentemente até dos projetos ou
propostas de lei que venham a ser apresentados, tendo em conta o facto de estarmos, a cada dia que passa,
sob o pacto de agressão e sob a ocupação da troica estrangeira, que nos colocam cada vez mais longe da
cultura e cada vez mais distantes da democracia, obstáculos que são ao caminho de destruição dessas
troicas, tanto da doméstica como da invasora, que querem trilhar no nosso país.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael
Seufert.
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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero deixar uma
nota prévia em relação ao projeto de resolução do Bloco de Esquerda.
Recebi hoje, às 10 horas e 25 minutos, um e-mail da Secretaria de Estado da Cultura, segundo o qual o
FICA teria sido objeto de uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças, que terminou a 29 de Setembro, que
levantou várias dúvidas e que, por causa disso, vai ser emitido despacho requerendo à Inspeção-Geral de
Finanças que prossiga com a auditoria à gestão do Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação (FINOVA)
pela ESAF e que notifique o Tribunal de Contas para conduzir uma auditoria ao FICA.
Julgo que o objeto, ainda que louvável, do Bloco de Esquerda, fica esgotado e que a capacidade de a
Assembleia da República pedir auditorias ao Tribunal de Contas é limitada…,
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Ora bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … e não temos que esgotá-la com este pedido, ainda que louvável,
porque, de facto, o FICA merece essa auditoria, tal como a Secretária de Estado da Cultura reconheceu.
Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas, gostaria de poder falar de uma proposta do PS sobre a lei do cinema.
Mas, na verdade, não posso, porque não se trata bem de uma lei do cinema nem de uma lei do PS.
Como sabe, Sr.ª Deputada, a lei em vigor estabelece claramente os princípios e as regras que o
financiamento à produção cinematográfica tem de cumprir. Ora, o Partido Socialista, nesta matéria, é muito
omisso. Não diz sob que princípios é que o Governo pode legislar para a atribuição do dinheiro angariado com
este envelope financeiro e nós, de alguma maneira, agradecendo a confiança que tem no Governo que
sustentamos para legislar a seu bel-prazer, acreditamos que o Parlamento tem de ter uma palavra a dizer
sobre o destino do dinheiro que aqui se onera.
Na verdade, o referido projeto trata praticamente só de dinheiro. Por isso, é que eu disse que não se trata
de uma lei do cinema. O PS define onde é que aumenta as taxas, onde é que vai buscar mais, onde é que vai
angariar mais, mas o resto é muito pouco.
Por outro lado, falo em PS, mas só por facilidade de linguagem, porque, na verdade, esta é a proposta do
XVIII Governo Constitucional… Aliás, aconteceu o mesmo na lei da cópia privada, em que a Sr.ª Deputada
trouxe os livros que mandou produzir enquanto ministra.
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Tenho mais!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sei que tem mais, porque essa mesma produção custou muito
dinheiro aos contribuintes. E é o atual Governo que tem de pagar essa fatura.
Risos do CDS-PP.
Mas podia, ao menos assumir quem é que ouviu. É que, repare, Sr.ª Deputada, o Ministério da Cultura, o
IGAC (Inspeção-Geral das Atividades Culturais), a Cinemateca e o ICA fazem todos parte da edição da lei,
mas são os Deputados da bancada do Partido Socialista quem assina e não nenhuma destas entidades.
Em relação ao diploma em concreto, no artigo 18.º, que já foi referido, aplica-se uma taxa às receitas
brutas, o que viola o princípio da tributação do lucro real e o princípio da equivalência.
No artigo 25.º prevê-se uma retenção sobre os preços dos bilhetes, que, no fundo, é um imposto oculto e,
provavelmente — tenho dúvidas —, viola a diretiva relativa ao IVA.
O artigo 26.º refere novamente a obrigação sobre receitas brutas.
Do artigo 27.º consta um crédito fiscal sobre produtores não residentes. Até um milhão de euros de crédito
fiscal?!
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — É o que se chama ser inovador!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A perda de receita fiscal, que não sabemos qual é, só se aplica aos
estrangeiros, não se aplica aos nacionais e não sabemos a perda fiscal que isso implica…
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Prevê ainda algo extraordinário, que eu nunca vi, que é a possibilidade de ceder crédito fiscal a entidades
terceiras.
Julgo que estas são razões necessárias e suficientes para chumbar esta lei.
O Governo já anunciou que vai apresentar uma revisão da lei do cinema que, espero, seja mais completa
do que esta. Se não for, serei eu o primeiro a dizê-lo ao nosso Governo e espero, na altura, poder contar com
os bons contributos que o Partido Socialista quiser e puder dar sobre esta matéria.
Espero que o Governo gaste menos dinheiro a publicitar e mais dinheiro a fazer a implementação desta lei
e espero que o Partido Socialista, nessa altura, tenha mais do que uma dúzia de Deputados para poder
contribuir para o debate.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma muito sintética intervenção, visto que já só dispõe de 8
segundos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas.
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, quero solicitar-lhe gentilmente que tivesse para com o
Grupo Parlamentar do PS a mesma gentiliza que teve para com o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,
concedendo-me um minuto extra.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, o minuto concedido ao Bloco de Esquerda foi em
atenção a V. Ex.ª, para que tivesse a resposta necessária.
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Muito bem, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, queria só dizer que, agora, o problema é de financiamento. Aquilo que compete à
Assembleia é decidir sobre taxas e sobre financiamentos. Competirá ao Governo decidir a regulamentação, as
portarias e as opções. Portanto, faço um voto de confiança ao Governo para legislar em relação a um
panorama financeiro muito mais favorável.
Lamento que a bancada do PSD, infelizmente, não tivesse percebido nada do que eu disse. A Sr.ª
Deputada não percebeu o que eu disse, mas estou certa de que haverá outros Deputados da sua bancada
que perceberam.
Tudo quanto disse foi previamente desmontado antes da sua intervenção e, além disso, as suas contas
estão muito mal feitas: nunca pode multiplicar por 11 vezes, estamos a falar de valores muito mais pequenos.
Nesse sentido, peço autorização para divulgar uma lista de valores que contrariam 11 vezes o que a Sr.ª
Deputada disse.
Relativamente ao FICA, sabemos o que é que correu mal, Sr.ª Deputada Catarina Martins. O que correu
mal foi uma lei de 2004 que diz que deve ser taxado x % e que no ponto seguinte diz «mas pode fazer-se um
protocolo à parte com o valor que se entender». Portanto, há um vício de forma desde o princípio. Aquilo que
nasce torto cedo ou nunca se endireita.
Termino, pedindo seriedade aos grupos parlamentares, a seriedade que esperamos de partidos do
Governo na análise deste diploma, porque dele dependem os próximos dois ou três anos da produção
cinematográfica em Portugal.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, se o CDS-PP aceitar, peço que seja distribuído um
documento.
O projeto de resolução do Bloco de Esquerda é uma recomendação ao Governo para que este peça uma
auditoria ao Tribunal de Contas. Se é isso que está a acontecer e se a notícia é desta manhã, peço ao Sr.
Presidente que, através da Mesa, se faça a distribuição do documento referido pelo Sr. Deputado Michael
Seufert.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, a Mesa providenciará no sentido de o documento
ser distribuído.
O Sr. Deputado Emídio Guerreiro, que ainda dispõe de tempo, embora escasso, inscreveu-se para fazer
uma intervenção.
O Sr. Deputado também reivindica 1 minuto?
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, vou procurar não precisar de 1 minuto suplementar.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Já percebi, vai procurar usar de 1 minuto sem o reivindicar.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O que o Partido Socialista hoje
aqui apresenta, sob a capa de procurar intervir de forma transversal e global na área do cinema, mais não é do
que uma proposta de reforço do financiamento para o cinema.
A Sr. ª Gabriela Canavilhas (PS): — Claro!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isto até poderá ter uma motivação que seria de louvar, mas é fazer de
conta que não se sabe o que se passa à nossa volta.
E devo dizer, de forma muito clara, que é fácil fazer as contas, Sr.ª Deputada.
Com a atual legislação, aplicando-se o artigo 28.º, temos um valor de 2 milhões de euros, que são
transferidos da RTP para este fim. O protocolo com o ICA e a RTP representa mais 1,8 milhões de euros, o
que dá um total de 3,8 milhões de euros que atualmente são transferidos para o cinema.
Aplicando-se a vossa proposta, os valores são completamente diferentes. No artigo 17.º resultam 1,2
milhões de euros. No artigo 18.º, aplicando-se 1% dos valores das receitas totais da RTP, que são 681
milhões, trata-se de 6,81 milhões de euros.
Protestos das Deputadas do PS Inês de Medeiros e Gabriela Canavilhas.
Aplicando-se o vosso artigo 26.º, que diz respeito a 5% das receitas totais da RTP para investimento, são
mais de 34 milhões de euros.
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Em Espanha, são 80 milhões de euros!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Deputada, num momento em que se pedem tantos sacrifícios aos
portugueses e quando ainda ontem fizemos uma reflexão profunda sobre o que deve ser a RTP, a Sr.ª
Deputada está a dizer que, através da RTP, o apoio ao cinema deve passar de 3,8 milhões para 42 milhões de
euros. É simpático com certeza para alguns, para os produtores, mas temos de pensar, acima de tudo, nos
portugueses e é por isso que, estando disponíveis para reformular a lei do cinema, não estamos disponíveis
para, à custa dos portugueses, satisfazer algumas vaidades.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a apreciação destes diplomas,
terminamos os nossos trabalhos de hoje.
Reuniremos, amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: para além da apreciação do
relatório anual do Provedor de Justiça relativo a 2010, serão discutidos, na generalidade, o projeto de lei n.º
130/XII (1.ª) — Reforça a tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em offshore
ou em países ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis e elimina a isenção da tributação das
mais-valias mobiliárias realizadas por SGPS (PCP), o projeto de lei n.º 132/XII (1.ª) — Introduz um mecanismo
de salvaguarda da equidade fiscal para todos os contribuintes e elimina as isenções de tributação sobre mais-
valias obtidas por SGPS e fundos de investimento (BE), o projeto de lei n.º 133/XII (1.ª) — Define o conceito
de «direção efetiva em território português» (BE) e o projeto de lei n.º 136/XII (1.ª) — Promove a equidade
fiscal através da alteração ao regime de tributação sobre os lucros distribuídos por sociedades submetidas a
regimes fiscais claramente mais favoráveis (Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro) (PS).
Apreciar-se-ão ainda as petições n.os
65/XI (1.ª) — Apresentada por Pedro António Borges Ferreira e
outros, sobre «vinho com informação é opção» e 93/XI (2.ª) — Apresentada por um grupo de doentes com
fibromialgia, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido do reconhecimento da fibromialgia
como doença crónica e incapacitante.
Finalmente, pelas 12 horas, terão lugar as votações regimentais.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 23 minutos.
———
Imagens projetadas pelo Deputado do BE João Semedo no decurso da declaração política que proferiu.
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Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Social Democrata (PSD)
Nilza Marília Mouzinho de Sena
Partido Socialista (PS)
João Barroso Soares
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Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
Manuel Augusto Meirinho Martins
Partido Socialista (PS)
Glória Maria da Silva Araújo
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos
Partido Popular (CDS-PP)
João Manuel de Serpa Oliva
José Lino Fonseca Ramos
Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.