I SÉRIE — NÚMERO 59

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Temos, hoje, uma sociedade em que os grandes grupos económicos que operam em Portugal, que

realizam a sua faturação primordialmente em Portugal, têm a possibilidade de se furtar ao pagamento de

impostos devidos pela sua atividade no nosso País. Infelizmente, essa realidade não pode ser vivida da

mesma maneira pelos trabalhadores portugueses. Os trabalhadores portugueses, que ganham o seu salário

em Portugal, não têm a mesma facilidade em recorrer a regimes fiscais mais favoráveis para pagar os seus

impostos. Não têm os cidadãos mas também não têm as pequenas e médias empresas. Esta é a situação que

vivemos.

Exigimos a uma parte do nosso país, num momento de profunda austeridade, ética de responsabilidade na

austeridade. Mas já não usamos o argumento da justiça quando falamos dos grandes grupos económicos. A

esses aplicamos o argumento do poder e, até, da chantagem e, consequentemente, temos da parte da direita

portuguesa a compreensão: fogem, evitam ou planeiam fiscalmente porque podem. E esta é a atitude que a

direita tem para com os grandes grupos económicos que recorrem a práticas a que mais ninguém pode

recorrer.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Mas, mais: esta atitude de compreensão faz lembrar a relação triste entre o agressor e o agredido em que

o agredido pede desculpa, diz que a culpa é sua e pede desculpa ao agressor.

«Percebemos por que é que fogem, a culpa é nossa, tributamos em demasia os grandes grupos

económicos, é legítimo que evitem o pagamento de impostos no nosso país» — essa é a resposta que a

direita dá aos grandes grupos económicos.

Infelizmente, no nosso País, para os fracos vigora o regime da ética da responsabilidade; para os mais

fortes vigora o regime da chantagem, vigora o regime do poder!

Aplausos do PS.

Mas diz a direita que não é possível fazer mais, que os princípios são corretos, as intenções são boas e, do

ponto de vista da realidade, resta-nos pouco, não podemos fazer muito no plano nacional.

Só que a direita que cruza os braços no plano nacional é a mesma que, no plano europeu, defende a

soberania fiscal. Na realidade, a falta de ação neste campo é motivada por uma crença inabalável nas forças

do mercado e, portanto, não querem intervir, nem no plano nacional nem no plano europeu.

Por isso é que, no plano europeu, nunca vemos a direita a defender a harmonização fiscal, como bloqueio

a este dumping fiscal a que todos assistimos, na Europa, que corrói a base fiscal dos Estados e promove uma

distribuição injusta do rendimento, entre os lucros e dividendos e entre o trabalho. É essa a situação em que

nos encontramos.

Mas à direita interessa esta duplicidade, porque esta prisão em que os Estados estão é a melhor maneira

de impor uma agenda liberal a toda a Europa, a todos os países. A direita deixa os Estados à mercê das

grandes empresas e quem perde são os cidadãos europeus, são os cidadãos portugueses, e perde também o

Estado social porque as grandes empresas que ganham, faturam e beneficiam das infraestruturas, resultado

do investimento pago por todos os contribuintes, não querem colaborar no financiamento do desenvolvimento

do nosso País.

Aplausos do PS.

Também quero deixar um argumento liberal à direita: esperaríamos tudo do CDS-PP, como os privilégios

aos grandes grupos económicos, mas não do PSD, que sistematicamente aparece como um partido que

respeita e defende as pequenas e médias empresas.

Sr.as

e Srs. Deputados, este sistema de profunda iniquidade promove a distorção da concorrência, e à nova

geração de liberais do CDS-PP deveria preocupar esta distorção da concorrência! As grandes empresas, pela

sua dimensão, não só conseguiram posição dominante no nosso mercado (é o caso do sector da distribuição),

como agora, do ponto de vista fiscal, conseguiram uma vantagem competitiva face às pequenas e médias