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Sábado, 14 de janeiro de 2012 I Série — Número 59

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE13DEJANEIRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 8 minutos. Foi apreciado o Relatório Anual do Provedor de Justiça

relativo a 2010, tendo feito intervenções os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP), Carlos Peixoto (PSD), Cecília Honório (BE) e Isabel Oneto (PS).

Foram discutidos, na generalidade, e posteriormente rejeitados, os projetos de lei n.

os 130/XII (1.ª) — Reforça a

tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em offshore ou em países ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis e elimina a isenção da tributação das mais-valias mobiliárias realizadas por SGPS (PCP), 132/XII (1.ª) — Introduz um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal para todos os contribuintes e elimina as isenções de tributação sobre as mais-valias obtidas por SGPS e fundos de investimento (BE), 133/XII (1.ª) — Define o conceito de «direção efetiva em território português» (BE) e 136/XII (1.ª) — Promove a equidade fiscal através da alteração ao regime de tributação sobre os lucros distribuídos por sociedades submetidas a regimes fiscais claramente mais favoráveis (Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro) (PS). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Nuno Santos (PS),

Cristóvão Crespo e Fernando Virgílio Macedo (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Michael Seufert e João Pinho de Almeida (CDS-PP), e Luís Fazenda (BE).

Foi apreciada a petição n.º 65/XI (1.ª) — Apresentada por Pedro António Borges Ferreira, e outros, sobre «Vinho com informação é opção». Intervieram, a propósito, os Srs. Deputados Amadeu Soares Albergaria (PSD), João Ramos (PCP), Jorge Fão (PS), Manuel Isaac (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).

A Câmara apreciou também a petição n.º 93/XI (2.ª) — Apresentada por um grupo de doentes com fibromialgia, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido do reconhecimento da fibromialgia como doença crónica e incapacitante, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Paula Santos (PCP), António Serrano (PS), Luís Vales (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e João Semedo (BE).

Foram aprovados os votos n.os

36/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do Presidente da Guiné-Bissau, Malam Bacai Sanhá (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 37/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do compositor Pedro Osório (PS, PCP, PSD, CDS-PP, BE e Os Verdes), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 40/XII (1.ª) — Aprova as regras aplicáveis à assunção de

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