O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

19 DE JANEIRO DE 2012

35

retiram nem apagam a bondade, a virtualidade e a assertividade com que o Governo delineou esta medida e

esta estratégia.

O que se espera de todos os partidos, nomeadamente do Partido Socialista, que assinou o Memorando de

Entendimento, é que não lancem para a discussão incompreensões de quem não vive neste mundo e que

romanceiem com medidas que apenas iludem os trabalhadores.

Sr.ª Ministra, relativamente à perda de privilégios creditórios dos trabalhadores, o que aqui foi dito é

absolutamente ilusório e surreal. Por uma razão: porque o que a esquerda pretende é que os trabalhadores

fiquem com o privilégio de um crédito que não sabem se vão receber, porque não sabem se a empresa vai ser

revitalizada ou não.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas têm a banca em primeiro lugar!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O PSD defende os trabalhadores com a manutenção da empresa em

funcionamento, com a manutenção dos postos de trabalho…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — … e não defendemos privilégios que não servem absolutamente para

nada, porque podem não corresponder a um recebimento efetivo de um direito de crédito do trabalhador.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Finalmente, Sr.ª Ministra, é importante frisar uma mudança decisiva, no sentido de se estabelecer um

compromisso de equidade entre os interesses dos credores, os direitos dos trabalhadores e os direitos dos

devedores. Esse compromisso tem a ver com a responsabilização acrescida que este Governo introduziu nos

administradores e também nos técnicos oficiais de contas que, em determinadas circunstâncias, de

insolvência culposa, possam acarretar para a insolvência da empresa. Ou seja, há aqui um acréscimo de

responsabilidade dos administradores, que antes não havia, o que não assegurava os interesses dos

credores.

Sr.ª Ministra, eventualmente, há dois pontos que esta proposta não resolve, mas também, porventura, não

era essa a finalidade. Nós sabemos porque é que muitos dos processos de insolvência estão hoje pendentes

nos nossos tribunais: porque se agudizou a crise e porque o Partido Socialista governou durante 6 anos e

contribuiu para um aumento brutal de pendências de insolvências nos tribunais.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Esse problema não se resolve porque muitos dos credores hoje socorrem-

se do processo de insolvência pela necessidade de cobrarem o IVA que pagaram ao Estado, acima de 8000 €.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essa é que é a questão!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Essa questão vai ter de ser resolvida noutra sede. E sei que o Governo

tem vontade, tem arte e tem engenho para o fazer.

Uma outra questão, Sr.ª Ministra, é a de muitos trabalhadores avançarem com processos de insolvência

contra empresas para poderem recorrer ao fundo de garantia salarial — é uma condição sinequanon para

poderem receber essas indeminizações. Também esse problema se vai resolver, porque, por essa via,

diminuem-se as pendências nos tribunais de comércio e as insolvências que estão pendentes.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, para terminar, direi que sei que o Governo poderá não atingir na plenitude

todos os seus objetivos, o que é normal, pois ninguém faz tudo bem, mas do que não pode ser acusado é de

não ter tentado inverter este estado de coisas paralisante em que a governação anterior deixou o País.

E, Sr.ª Ministra, quem faz o que pode, faz o que deve. O Governo fez o que devia fazer, que foi avançar

com esta proposta, que dá um grande incremento à economia nacional e, por isso, deve ser aplaudida.

Páginas Relacionadas
Página 0027:
19 DE JANEIRO DE 2012 27 Aplausos do PCP. Protestos do PSD e do
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 60 28 A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente,
Pág.Página 28
Página 0029:
19 DE JANEIRO DE 2012 29 Determina-se ainda que as garantias que sejam convencionad
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 60 30 Portanto, Sr.ª Ministra, gostava que pudesse e
Pág.Página 30
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 60 32 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e que os tra
Pág.Página 32
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 60 40 Finalmente, gostaria de dar nota da melhor art
Pág.Página 40