19 DE JANEIRO DE 2012
45
proposta que foi aqui apresentada, não podemos esquecer que muitos desses direitos e deveres já encontram
sede legislativa em diplomas, como a Lei n.º 25/89, de 2 de agosto, que regula o direito de acesso de todos os
cidadãos à utilização de terapêuticas de sangue, designadamente no artigo 33.º e seguintes, e o Decreto-Lei
n.º 294/90, de 21 de setembro, que define a estrutura organizacional em torno da dádiva e recolha de sangue
(artigos 24.º e seguintes).
Em nome do CDS, gostaria de dizer que estamos disponíveis para encontrar, aprofundar, atalhar aspetos
menos corretos, como, por exemplo, enquadrar neste estatuto questões técnicas e que são objeto de
alterações recorrentes e, portanto, não devem estar num diploma que não se pretende que esteja a mudar
todos os anos. São questões que podemos e devemos apreciar.
Questão diferente é a que se prende com as taxas moderadoras.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Peço a sua tolerância, Sr. Presidente.
Também não é a pretexto de um estatuto dos dadores de sangue que vale fazer política partidária,
querendo inverter uma situação que sabemos que não está ao nosso alcance, até porque — e assumimo-lo
enquanto partido que apoia o Governo — não só houve uma obrigação, por parte de quem nos resgatou, de
encontrar uma forma de rever a estrutura das taxas moderadoras, como também um redireccionamento para
os cuidados de saúde primários.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A propósito do que foi dito pelos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda,
nomeadamente pelo Sr. Deputado João Semedo, que afirma que há um ano as bancadas que agora apoiam o
Governo diziam…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, tem de fazer o favor de concluir.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Deputado, mas há um ano não estávamos sob tutela do FMI! É
essa a grande diferença.
O Sr. João Semedo (BE): — Tutela do FMI?! Mas o que é isso?
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — À Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, que tão contentinha diz: «Como
sabem, com o governo do Partido Socialista, os senhores estavam isentos», digo que, se este Governo não
tivesse intervindo, os portugueses estariam era isentos de vencimentos e de pensões. Disso é que teriam
ficado isentos!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Portanto, não venha, muito alegrezinha, dizer: «Connosco os senhores estavam totalmente isentos».
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, peço desculpa, mas excedeu em dois terços o
tempo de que dispunha.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Se não fosse este Governo, as taxas moderadoras teriam colapsado,
bem como os portugueses.
Portanto, estamos disponíveis para rever e encontrar um enquadramento único, sólido e estruturado para
os dadores de sangue.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.