I SÉRIE — NÚMERO 61

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fazia, tem a coragem de dizer que são trabalhadores independentes? Não são! Isto é o Governo, mais uma

vez, a dar o mau exemplo aos patrões privados de como é que se promove a precariedade e de como é que

se promove o recurso ilegal à precariedade.

É inaceitável que estes trabalhadores tenham que arcar com despesas de segurança social que não são

suas, uma vez que cabe ao Estado e, em muitos casos, às entidades privadas garantir estes descontos.

Acontece também, e isso foi aqui dito pela Sr.ª Deputada, que estes trabalhadores estão a ser notificados

— aliás, foram-no por e-mail —, para fazerem descontos que não é a sua obrigação fazer.

Portanto, entendemos que seria muito importante o Governo responder a estas questões, porque o Sr.

Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, aquando da discussão do Orçamento do Estado nesta

Assembleia da República, não respondeu, assim como não respondeu à pergunta, por escrito, que o PCP lhe

dirigiu sobre esta situação, para que, de uma vez por todas, pudéssemos saber se, de facto, o Governo vai

devolver o dinheiro que tem de devolver a estes trabalhadores.

É ilegal o recurso aos falsos recibos verdes e entendemos que isto é inaceitável, com todas as

consequências que tem para a vida destas pessoas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, muito obrigada pelas questões

que levantou.

De facto, esta questão é inaceitável. O Governo sabe hoje, como sabiam os partidos que sustentam o

Governo, que há milhares ou centenas de milhares de trabalhadores a falsos recibos verdes e é exatamente

sobre esses que incide a nossa grande preocupação.

O Governo sabe que tinha mecanismos para cruzar dados e responsabilizar as entidades contratantes e

sabe até que deveria penalizar essas entidades contratantes, a começar pelo próprio Estado.

De facto, o caso que aqui levantei das amas da segurança social é um escândalo maior, porque se trata de

pessoas com horário e com tarefas subordinadas ao Instituto da Segurança Social, pessoas essas que não

podem pagar por aquilo que não são. Estas pessoas não são trabalhadores a recibos verdes! Estas pessoas

são falsos trabalhadores independentes e o Governo desresponsabiliza-se, claramente, e entra em

contradição, nomeadamente o Ministro, que era líder da bancada do CDS-PP quando, numa entrevista

televisiva, criticava o excesso de zelo da segurança social ao cobrar a estes trabalhadores, que ganham tão

pouco, quantias tão excessivas.

Parece que se esqueceu de tudo o que disse e hoje faz bem pior do que fazia no passado. Esqueceu-se

até de que pôs cá fora um comunicado dizendo aos trabalhadores a falso recibo verde que ia corrigir o seu

posicionamento nos escalões.

Mas, para nós, a questão primeira nem sequer é essa, a questão primeira é que é obrigação do Ministério

da Solidariedade e Segurança Social fazer o cruzamento de dados e transformar os falsos trabalhadores a

recibo verde em trabalhadores por conta de outrem, porque é exatamente isso que são, e o Governo

desresponsabiliza-se e quer continuar a promover a bagunça, a fragilidade, particularmente dos trabalhadores

mais jovens a recibo verde.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, deixe-me começar o meu

pedido de esclarecimento por referir dois aspetos: em primeiro lugar, V. Ex.ª não referiu que, no ano 2011, a

cobrança da dívida em atraso à segurança social atingiu o valor recorde de 540 milhões de euros, isto é, um

crescimento de 17% relativamente ao que tinha sido cobrado em 2010. Ora, este é um facto da maior

relevância.