Debates Parlamentares - Diário 061, p. 11 (2012-01-19)

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20 DE JANEIRO DE 2012

Por outro lado, V. Ex.ª disse algo que tem de ser corrigido Sr.ª Deputada. V. Ex.ª é uma pessoa de boa-fé

mas tem de ser corrigido um aspeto que referiu, pois V. Ex.ª disse que houve perdão de dívidas à segurança

social.

Sr.ª Deputada, não houve qualquer perdão de dívidas à segurança social. Com a segurança social não se

brinca! V. Ex.ª não brinca e nós também não brincamos, e perdão de dívidas à segurança social é algo que é

completamente inaceitável.

Quanto à questão dos trabalhadores independentes, de facto, há alguns aspetos negativos que têm de ser

corrigidos. Lembro que esses aspetos e esses problemas nascem de um Código Contributivo que foi aprovado

a «toque de caixa» na antepenúltima legislatura pelo Partido Socialista, um Código Contributivo que incidiu

muito na área dos trabalhadores independentes, matéria da maior sensibilidade, em que é preciso ter imenso

cuidado, mas nem o governo nem a maioria parlamentar do Partido Socialista tiveram qualquer cuidado.

O desastre estava à vista e, como V. Ex.ª pôde testemunhar, várias vezes alertámos o governo para que

tivesse cuidado, fosse ponderado, fosse prudente, fosse sensato, porque esta era uma matéria muito delicada

que se podia converter numa situação altamente penosa para muitos cidadãos contribuintes. Foi realmente

isso que aconteceu.

Quando este Governo chegou e o novo conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social foi nomeado,

encontrou um enorme caos no que tem a ver com esta questão dos trabalhadores independentes e tem

trabalhado fortemente nesta matéria para recuperar as situações.

Por isso, direi o seguinte, Sr.ª Deputada: das 414 000 notificações há, de facto, um erro reconhecido em 33

000 casos. São muitos, Sr.ª Deputada, mas vão ser corrigidos e ninguém ficará com uma situação de contas

mal feitas com a segurança social — vai ter de se fazer as contas como deve ser, repito, e ninguém pode ficar

prejudicado.

Aliás, sei que neste momento o Ministério da Segurança Social mandou abrir já um inquérito para averiguar

como é que se chegou a esta situação, a fim de ela ser corrigida e para que cada um fique com aquilo que é

seu. Se um trabalhador independente deu dinheiro que não deveria ter dado, essa pessoa, obviamente, tem

de ser ressarcida.

Esta questão de injustiça social, que está latente nesta matéria, é o resultado de uma aprovação

precipitada, imponderada de um Código Contributivo que mexe com os trabalhadores independentes mas que

não o devia ter feito da forma como o fez, e essa injustiça social vai ser corrigida, prontamente, por este

Governo.

Por isso, Sr.ª Deputada, deixo-lhe aqui este anúncio e, sobretudo, o propósito de a senhora e eu

trabalharmos, se assim quiser, no sentido de que o Governo não se esqueça desta situação e a corrija, como,

aliás, está a fazer e muito bem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, agradeço-lhe as questões mas é

preciso mais rigor. Basta ler o último Orçamento do Estado para se verificar a «mão leve» que se tem com as

empresas e as dívidas à segurança social.

Por outro lado, Sr. Deputado, e indo à questão essencial, que são os falsos recibos versus o Código

Contributivo, o senhor afirmou que o Código Contributivo terá de ser corrigido. Mas o Governo e

especialmente o Ministro Pedro Mota Soares, que tão bem conhece o Código Contributivo, tanto mais que

apresentou aqui, neste Parlamento, dois projetos de resolução (um aprovado e outro não) suscitando o seu

adiamento, não apresentaram propostas de alteração ao Código, que continha e contém erros. Devo dizer-lhe,

Sr. Deputado, que nem PSD nem CDS cumpriram aquilo que era o propósito do projeto de resolução que

fizeram aprovar, porque nunca apresentaram uma só proposta de melhoramento do Código Contributivo.

Portanto, quanto a isto estamos conversados e o senhor não pode desdizer o que acabo de afirmar.

Por outro lado, enquanto Governo e sabendo que aquele Código é injusto porque penaliza trabalhadores

por aquilo que não são — há trabalhadores que são considerados independentes e não são —, a segurança

social pode perfeitamente aferir estas situações e não quer, não responde. Assim, continuamos a ter milhares

20 DE JANEIRO DE 2012 11 Por outro lado, V. Ex.ª disse algo que tem de ser corrigido Sr.ª Deputada. V. Ex.ª é uma pessoa de boa-fé mas tem de ser corrigido um aspeto que referiu, pois V. Ex.ª disse que houve perdão de dívidas à segurança social. Sr.ª Deputada, não houve qualquer perdão de dívidas à segurança social. Com a segurança social não se brinca! V. Ex.ª não brinca e nós também não brincamos, e perdão de dívidas à segurança social é algo que é completamente inaceitável. Quanto à questão dos trabalhadores independentes, de facto, há alguns aspetos negativos que têm de ser corrigidos. Lembro que esses aspetos e esses problemas nascem de um Código Contributivo que foi aprovado a «toque de caixa» na antepenúltima legislatura pelo Partido Socialista, um Código Contributivo que incidiu muito na área dos trabalhadores independentes, matéria da maior sensibilidade, em que é preciso ter imenso cuidado, mas nem o governo nem a maioria parlamentar do Partido Socialista tiveram qualquer cuidado. O desastre estava à vista e, como V. Ex.ª pôde testemunhar, várias vezes alertámos o governo para que tivesse cuidado, fosse ponderado, fosse prudente, fosse sensato, porque esta era uma matéria muito delicada que se podia converter numa situação altamente penosa para muitos cidadãos contribuintes. Foi realmente isso que aconteceu. Quando este Governo chegou e o novo conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social foi nomeado, encontrou um enorme caos no que tem a ver com esta questão dos trabalhadores independentes e tem trabalhado fortemente nesta matéria para recuperar as situações. Por isso, direi o seguinte, Sr.ª Deputada: das 414 000 notificações há, de facto, um erro reconhecido em 33 000 casos. São muitos, Sr.ª Deputada, mas vão ser corrigidos e ninguém ficará com uma situação de contas mal feitas com a segurança social — vai ter de se fazer as contas como deve ser, repito, e ninguém pode ficar prejudicado. Aliás, sei que neste momento o Ministério da Segurança Social mandou abrir já um inquérito para averiguar como é que se chegou a esta situação, a fim de ela ser corrigida e para que cada um fique com aquilo que é seu. Se um trabalhador independente deu dinheiro que não deveria ter dado, essa pessoa, obviamente, tem de ser ressarcida. Esta questão de injustiça social, que está latente nesta matéria, é o resultado de uma aprovação precipitada, imponderada de um Código Contributivo que mexe com os trabalhadores independentes mas que não o devia ter feito da forma como o fez, e essa injustiça social vai ser corrigida, prontamente, por este Governo. Por isso, Sr.ª Deputada, deixo-lhe aqui este anúncio e, sobretudo, o propósito de a senhora e eu trabalharmos, se assim quiser, no sentido de que o Governo não se esqueça desta situação e a corrija, como, aliás, está a fazer e muito bem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, agradeço-lhe as questões mas é preciso mais rigor. Basta ler o último Orçamento do Estado para se verificar a «mão leve» que se tem com as empresas e as dívidas à segurança social. Por outro lado, Sr. Deputado, e indo à questão essencial, que são os falsos recibos versus o Código Contributivo, o senhor afirmou que o Código Contributivo terá de ser corrigido. Mas o Governo e especialmente o Ministro Pedro Mota Soares, que tão bem conhece o Código Contributivo, tanto mais que apresentou aqui, neste Parlamento, dois projetos de resolução (um aprovado e outro não) suscitando o seu adiamento, não apresentaram propostas de alteração ao Código, que continha e contém erros. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nem PSD nem CDS cumpriram aquilo que era o propósito do projeto de resolução que fizeram aprovar, porque nunca apresentaram uma só proposta de melhoramento do Código Contributivo. Portanto, quanto a isto estamos conversados e o senhor não pode desdizer o que acabo de afirmar. Por outro lado, enquanto Governo e sabendo que aquele Código é injusto porque penaliza trabalhadores por aquilo que não são — há trabalhadores que são considerados independentes e não são —, a segurança social pode perfeitamente aferir estas situações e não quer, não responde. Assim, continuamos a ter milhares

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura de expediente

Mariana Aiveca
Deputada
Declaração política

Rita Rato
Deputada
Pedido de esclarecimento

Mariana Aiveca
Deputada
Resposta

Adão Silva
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mariana Aiveca
Deputada
Resposta

Nuno Magalhães
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mariana Aiveca
Deputada
Resposta

Bruno Dias
Deputado
Declaração política

Rui Paulo Figueiredo
Deputado
Pedido de esclarecimento

Bruno Dias
Deputado
Resposta

Catarina Martins
Deputada
Pedido de esclarecimento

Bruno Dias
Deputado
Resposta

Adriano Rafael Moreira
Deputado
Pedido de esclarecimento

Bruno Dias
Deputado
Resposta

Helder Amaral
Deputado
Pedido de esclarecimento

Bruno Dias
Deputado
Resposta

Heloísa Apolónia
Deputada
Declaração política

Duarte Marques
Deputado
Declaração política

Rita Rato
Deputada
Pedido de esclarecimento

Duarte Marques
Deputado
Resposta

Pedro Delgado Alves
Deputado
Pedido de esclarecimento

Duarte Marques
Deputado
Resposta

Michael Seufert
Deputado
Pedido de esclarecimento

Duarte Marques
Deputado
Resposta

Ana Drago
Deputada
Pedido de esclarecimento

Duarte Marques
Deputado
Intervenção

Luís Menezes
Deputado
Interpelação à Mesa

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Resposta

Miguel Freitas
Deputado
Declaração política

Ana Drago
Deputada
Pedido de esclarecimento

Miguel Freitas
Deputado
Resposta

Miguel Tiago
Deputado
Pedido de esclarecimento

Miguel Freitas
Deputado
Resposta

Maria das Mercês Borges
Deputada
Pedido de esclarecimento

Miguel Freitas
Deputado
Resposta

Adolfo Mesquita Nunes
Deputado
Declaração política

João Galamba
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adolfo Mesquita Nunes
Deputado
Resposta

João Galamba
Deputado
Interpelação à Mesa

João Pinho de Almeida
Deputado
Interpelação à Mesa

Pedro Delgado Alves
Deputado
Intervenção

João Semedo
Deputado
Intervenção

António Serrano
Deputado
Intervenção

Teresa Caeiro
Deputada
Pedido de esclarecimento

João Semedo
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Serrano
Deputado
Resposta

Ângela Guerra
Deputada
Intervenção

João Semedo
Deputado
Pedido de esclarecimento

Isabel Alves Moreira
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ângela Guerra
Deputada
Resposta

Bernardino Soares
Deputado
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Isabel Galriça Neto
Deputada
Intervenção

Mónica Ferro
Deputada
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Rita Rato
Deputada
Intervenção

Telmo Correia
Deputado
Intervenção

Elza Pais
Deputada
Intervenção

Maria Paula Cardoso
Deputada
Intervenção

Isilda Aguincha
Deputada
Intervenção

Maria Gabriela Canavilhas
Deputada
Intervenção

Teresa Anjinho
Deputada
Intervenção

Paulo Sá
Deputado
Intervenção

Heloísa Apolónia
Deputada
Intervenção

Catarina Martins
Deputada
Intervenção

Abel Baptista
Secretário
Leitura de expediente

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

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