I SÉRIE — NÚMERO 61

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Esse é que é o fundo da questão e sobre isso o senhor nada disse. Disse que ia ser resolvido o problema

da colocação nos escalões. Bem, isso já o Ministro nos disse há dois meses e ainda não resolveu, mas a

questão não é essa, a questão é a das prestações.

E, Sr. Deputado, logo no dia que aprovaram as regras que baixam o subsídio de desemprego, o senhor

vem aqui fazer um elogio ao subsídio de desemprego? A majoração é feita após ter baixado aquilo que é o

valor do subsídio de desemprego. A proposta do CDS não é a mesma — permita-me que lhe diga, Sr.

Deputado —, porque a proposta inicial era a majoração com as regras do subsídio de desemprego em vigor no

ano passado e agora é a majoração com as regras que baixam o subsídio de desemprego. Portanto, creio que

o senhor está, no mínimo, a tentar atirar areia para os olhos das pessoas.

Por outro lado e ainda quanto ao Código Contributivo, por que é que não fizeram esta alteração pela qual

tanto o seu antigo líder parlamentar clamou?! Tiveram essa oportunidade no Orçamento do Estado! E o senhor

vem referir, como uma grande conquista, os falsos recibos verdes terem direito ao subsídio de desemprego.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas acha mal?!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas um trabalhador por conta de outrem tem direito a abono de família,

tem direito a subsídio de maternidade e paternidade — direito que os jovens e as jovens a falsos recibos

verdes não têm —, tem direito a subsídio de doença, enfim, a uma série de subsídios. Isto não é nenhuma

benesse, isto é reconhecer a ilegalidade dos falsos recibos verdes!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Acha mal?!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Foi isto que os senhores fizeram…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … e é isto que lhes estão a dizer.

Os senhores querem esconder a essência do problema mas tiveram, e têm, toda a oportunidade de

modificar não só o Código Contributivo como também as restantes leis relativas ao contrato de trabalho destes

trabalhadores.

Por isso, Sr. Deputado Nuno Magalhães, quem não tem discurso político não é a bancada do Bloco de

Esquerda,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não disse isso!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … quem está aflito com as propostas políticas é o Ministro Pedro Mota

Soares.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo agendou para os próximos

dias o anúncio público de um conjunto de medidas para os transportes públicos, a sua rede e sistema tarifário,

na Área Metropolitana de Lisboa. Esse anúncio e essas medidas surgem como a etapa seguinte na estratégia

que o Governo segue para o setor: o abandono das populações; o «recolher obrigatório», com a verdadeira

razia na eliminação de carreiras e circulações; o roubo aos utentes nas tarifas de transporte; o roubo, também,

aos trabalhadores, aos seus salários e direitos; o ataque à contratação coletiva; a destruição de postos de

trabalho e o desmantelamento do setor público. São opções que visam, também, abrir a porta à privatização

das empresas que ainda são públicas, ficando o Estado com os custos da enorme dívida que os sucessivos

governos lhes impuseram, por via da desorçamentação.