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I SÉRIE — NÚMERO 61

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Em declaração política, o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) apresentou e defendeu as conclusões de um grupo de trabalho criado pelo seu partido que estudou o problema das avaliações feitas pelas agências de rating e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Galamba (PS).

Após o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) ter proferido uma intervenção ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.

os 122/XII (1.ª) — Garante o acesso de

todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro (BE), 131/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição (PS), 137/XII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida e admitindo o recurso à maternidade de substituição (Deputado Pedro Delgado Alves e outros do PS) e 138/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PSD). Intervieram ainda no debate, a diverso título, os Srs. Deputados João Semedo (BE),

António Serrano (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Ângela Guerra (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Bernardino Soares (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Mónica Ferro (PSD).

Foi apreciada a petição n.º 161/XI (2.ª) — Apresentada por Sandra Cristina Silva Costa e outros, solicitando à Assembleia da República a ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso sexual de crianças e a adoção de medidas de prevenção e combate ao tráfico sexual de crianças e jovens. Fizeram intervenções os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Rita Rato (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Elza Pais (PS) e Maria Paula Cardoso (PSD).

Foi ainda apreciada a petição n.º 2/XII (1.ª) — Apresentada por Mário Jorge Silva Amorim e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido de acabar com as corridas de touros em Portugal, tendo feito intervenções os Srs. Deputados Isilda Aguincha (PSD), Gabriela Canavilhas (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Catarina Martins (BE).

Deu-se ainda conta da entrada na Mesa do projeto de deliberação n.º 2/XII (1.ª) e dos projetos de resolução n.

os

179 a 181/XII (1.ª). A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 33

minutos.

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