20 DE JANEIRO DE 2012

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O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sobre essa matéria, repito que a leitura feita pelas entidades públicas e por

este Governo é restritiva, porque, do nosso ponto de vista, o sentido do legislador foi o de que o objetivo da

compensação por caducidade era, acima de tudo, compensar a precaridade do vínculo que o trabalhador tem

com a entidade empregadora.

Portanto, é ao Governo que cabe alterar a leitura restritiva que tem da atual legislação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo

Mesquita Nunes.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada sexta-feira, a

Standard & Poor's baixou o rating de Portugal em dois níveis. Fê-lo, apesar de Portugal ter cumprido, até ao

momento, e sempre com sucesso, todos os compromissos assumidos com a troica, num ambiente de

estabilidade política e concertação social.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Percebemos, por isso, aqueles que falam de frustração e de

injustiça.

Mas o problema — e estamos, claramente, perante um problema — não se resolve com estados de alma,

resolve-se com o estudo aprofundado das suas causas. E foi isso que o CDS fez, como partido responsável

que é: criou um grupo de trabalho, coordenado por um dos seus melhores, o Eurodeputado Diogo Feio,

estudou o problema e chegou a conclusões.

Permito-me partilhar quatro dessas conclusões.

Primeira conclusão: o poder desproporcionado das agências de rating foi-lhes conferido pelos Estados e

pelas instituições europeias, nomeadamente através dos efeitos automáticos das notações e do

condicionamento do financiamento às avaliações destas agências.

Segunda conclusão: os Estados e as instituições comunitárias promoveram um verdadeiro oligopólio neste

sector, impondo e recorrendo sempre às mesmas agências.

Terceira conclusão: a atividade destas agências é, por natureza, mesmo quando adequadamente regulada,

subjetiva, falível e tendencialmente pró-cíclica.

Quarta conclusão: esta circunstância não significa que as avaliações das agências devam ser

desvalorizadas. Cada avaliação deve ser analisada nos seus pressupostos e nas suas conclusões e deve

merecer a nossa reflexão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Estas conclusões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitem

perceber que o problema criado pelo corte de rating não se resolve banindo as agências de rating, nem

ignorando ou censurando as suas avaliações, nem efabulando conspirações.

O problema resolve-se se voltarmos a colocar as agências de rating no sítio em que estavam antes de os

Estados as irem buscar.

Aplausos do CDS-PP.

Como? Revendo a legislação do sector financeiro, que atribuiu efeitos quase automáticos às notações;

isentando os emitentes da obrigação de recurso à notação, responsabilizando os compradores pelo risco e os

vendedores pelas informações ao mercado; densificando o princípio, que qualquer não socialista conhece, de

que é melhor confiar em milhares de investidores do que na avaliação de três ou quatro agências de rating;…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!