I SÉRIE — NÚMERO 61

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Quanto à questão da maternidade de substituição, ela encaixa, de facto, num diagnóstico de infertilidade,

condição que continuamos a considerar adequada, acrescido da comprovação de que as técnicas previstas na

lei são ineficazes. Mas será fácil reconhecer que, ao contrário das restantes técnicas, há fatores adicionais

nesta solução que merecem uma reflexão acrescida. Naturalmente que se compreende que muitas mulheres,

na situação de impossibilidade de suportarem uma gravidez, desejando profundamente a maternidade

biológica, olhem para a maternidade de substituição como uma última linha de solução do seu problema, por

via ainda biológica.

Mas, respeitando estas perspetivas e sentimentos, quando fazemos uma lei, temos de olhar para o

panorama global. E, na realidade, há uma diferença fundamental entre as técnicas atualmente previstas na lei

e a maternidade de substituição. É que na maternidade de substituição intervém de forma profunda — o que

não acontece com os dadores de gâmetas que não intervêm de nenhuma forma no processo da gravidez —

uma outra mulher, o que introduz um conjunto de potenciais conflitos e questões éticas que não podem ser

ignoradas. A maternidade de substituição, pela sua complexidade, não pode ser considerada no mesmo plano

que as restantes técnicas já previstas na lei. O peso das questões e das incertezas levantadas pela sua

introdução — aliás, bem patente no facto de vários projetos remeterem essas complexas questões para uma

regulamentação que não se sabe como vai ser feita! — é demasiado significativo para ser ignorado, mesmo

compreendendo, e compreendemos, as aspirações daquelas que poderiam a ela recorrer. E é por isso que

entendemos que não estão criadas as condições para acolher esta alteração.

Temos, depois, as propostas que alargam o recurso às técnicas de PMA para casais de pessoas do

mesmo sexo. Elas retomam uma discussão que foi feita recentemente noutra sede e que entra aqui pela

«janela» da alteração à lei da procriação medicamente assistida, propondo o afastamento do critério da

infertilidade. É a questão da parentalidade dos casais de pessoas do mesmo sexo que aqui está sem tirar nem

pôr, não é outra. Parece-nos, aliás, pouco adequado introduzir nesta lei uma questão que tem que ter uma

consideração mais global. Faria algum sentido, quando não se aceitou incluir a possibilidade de adoção no

momento em que se legislou, com o apoio do PCP, a introdução da possibilidade de casamento entre pessoas

do mesmo sexo, introduzir agora aqui a possibilidade de recurso desses mesmos casais às técnicas de PMA?

Teríamos a situação de proibir a adoção, permitindo a reprodução assistida a esses casais.

Nesta matéria, continuamos a dizer que é uma questão complexa e que continuaremos a acompanhar a

reflexão sobre ela na sociedade portuguesa. Por isso, neste momento, sem que isso signifique uma posição

de rejeição, como não significa uma posição de aceitação, não podemos acompanhar estas propostas de

alargamento do acesso às técnicas de PMA a casais de pessoas do mesmo sexo, que de qualquer modo teria

de ser tratada de forma mais global considerando todas as questões da parentalidade destes casais.

Mas é preciso dizer, no final desta intervenção, que há um problema fundamental que está a ser ignorado

neste debate: é que o principal problema nesta matéria de procriação medicamente assistida são as cada vez

maiores dificuldades de acesso aos centros públicos ou apoiados para recorrer às técnicas de procriação

medicamente assistida, que levam a que existam 1800 casais em lista de espera no nosso País.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O problema são também as restrições por falta de financiamento para

os tratamentos que, como está a acontecer em vários centros, levam a que, em vez de se fazerem os três

ciclos de tratamento previstos na lei, se estejam só a fazer dois ciclos devido a falta de financiamento por

causa dos cortes orçamentais. Esse é hoje, sem desvalorizar todas as outras questões, o principal problema

que afeta os portugueses e as portuguesas na questão da procriação medicamente assistida. E é um

problema que se agravará se prosseguirem as políticas de corte no financiamento das instituições públicas de

saúde.

É este o entendimento do PCP sobre as propostas hoje em presença.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.