I SÉRIE — NÚMERO 61

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Os pareceres que chegaram ao nosso conhecimento são, por isso, concordantes, se bem que introduzam a

necessidade da formulação de declarações quanto à criminalização de determinadas condutas.

Do ponto de vista do Bloco de Esquerda, a assinatura desta Convenção e as preocupações expressas pela

presente petição são de extrema importância, não só porque é possível e necessário reforçar a proteção

jurídica face à gravidade das situações que a petição se propõe acolher e resolver, como relativamente a

algumas das notas que são introduzidas no texto da petição, de procura de uma articulação multidisciplinar.

Sendo certo, como, aliás, a Sr.ª Secretária de Estado admitiu, que o Plano Nacional de Combate ao Tráfico de

Seres Humanos já reconhece a necessidade de uma articulação desta problemática no plano multidisciplinar,

é, a outro nível, também necessário chamar a atenção de que a Convenção vai mais longe do que este

segundo Plano, o que incide no combate ao tráfico de seres humanos, nomeadamente — e gostaria de

chamar a atenção —, no que se reporta ao artigo 6.º da Convenção, que é muito claro ao prever que, no

contexto geral da formação e da informação para a sexualidade, sejam adotadas medidas claras no quadro da

formação e da escolarização de crianças e jovens, no sentido de apostar, muito claramente, na informação

para os riscos da exploração sexual e para os abusos sexuais.

Deste ponto de vista, é muito importante a iniciativa cidadã. Ela teve já os seus reflexos, pelo menos, na

pressa com que as devidas instâncias acolheram os caminhos que são necessários fazer para a ratificação da

Convenção e saudamos, mais uma vez, a preocupação com um problema tão grave, um problema de toda a

cidadania e que é consistente com as preocupações que aqui nos trazem.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, em nome do

Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», queria saudar os 31 500 subscritores da petição que

estamos a discutir.

Os subscritores pretendem que se proceda à ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a

exploração e o abuso sexual de crianças, mas também à adoção de medidas de prevenção e combate ao

tráfico sexual de crianças e jovens.

De facto, apesar de Portugal já ter procedido à ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa à

Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, continuamos, no entanto, à espera que o Governo se digne enviar à

Assembleia da República a Convenção cuja ratificação muito bem se reclama pelos peticionantes e que

continuamos a aguardar.

Mas também continuamos à espera de que o Governo se apresse a formalizar a rede de apoio e proteção

a vítimas de tráfico que, neste contexto, também ganha, na nossa perspetiva, muita relevância.

Como muito bem referem os peticionantes, falta, de facto, uma visão integrada do tráfico de crianças e

jovens para fins de exploração sexual, porque a particular vulnerabilidade das crianças e jovens exige, de

facto, uma abordagem específica que, certamente, a ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra

a exploração e o abuso sexual de crianças poderia, de facto, trazer.

Por outro lado, esta Convenção, ao fazer parte do nosso ordenamento jurídico, constituiria um sinal claro

para os traficantes, um sinal, desde logo, de que existe uma alta proteção jurídica nesta matéria.

Portanto, Os Verdes comungam das preocupações expressas pelos peticionantes, não só no que diz

respeito à necessidade de ratificar a Convenção, como também no que diz respeito à adoção de medidas de

prevenção e combate ao tráfico sexual de crianças e jovens, desde logo, a necessidade de realização de

estudos sobre esta matéria, bem como a necessidade de adoção de medidas e ações de sensibilização que

possam contribuir para a redução da sua vulnerabilidade face a este crime.

A concluir, direi apenas que Os Verdes acompanham os peticionantes nas suas pretensões e vamos

esperar que o Governo se digne enviar a Convenção referida pelos peticionantes para que esta Assembleia

proceda à respetiva ratificação.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Rita Rato.