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20 DE JANEIRO DE 2012

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português saúda os mais

de 31 000 peticionários que dinamizaram e subscreveram esta petição na defesa da ratificação da Convenção

do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças.

Os peticionários defendem a realização de estudos sobre esta realidade e a adoção de medidas de

sensibilização para o reforço da proteção e segurança das crianças, vítimas de tráfico, objetivos com os quais

o PCP se identifica e que, desde sempre, teve e terá em conta na sua intervenção política e parlamentar.

Em tempos de agravamento da pobreza e da exploração, de criação de novas formas de pobreza, as

mulheres e as crianças estão na linha da frente desta realidade. O PCP não podia estar mais de acordo com a

necessidade de criação de mecanismos que protejam, efetivamente, as vítimas mais vulneráveis, evitando a

revitimização, muitas vezes criada pela legislação e políticas existentes.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Portugal deu passos tardios e insuficientes no combate ao tráfico de seres

humanos, mas que trazem dados que exigem do Estado respostas concretas.

O primeiro Relatório Anual do Observatório do Tráfico de Seres Humanos referente a 2009 afirma que ao

crime de tráfico estão ligadas outras formas de exploração, como o lenocínio, a violência doméstica, o

casamento de conveniência, a escravidão, o sequestro, a associação criminosa, a violação e falsificação de

documentos, o auxílio à imigração ilegal, a angariação de mão-de-obra ilegal e de rapto. De entre as vítimas

sinalizadas, 60 são estrangeiras e 18 portuguesas, mas a sua maioria são vítimas de exploração na

prostituição.

Já o segundo Relatório Anual afirma que, em 2010, existiu um total de 28 crimes de tráfico de pessoas,

registados por autoridades policiais, com um total de 86 vítimas, 22 confirmadas como vítimas de tráfico,

evidenciando o aumento do tráfico de pessoas.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o «pacto de agressão da troica», subscrito por PSD, CDS e PS, agrava a

exploração e aumenta a pobreza, roubando nos salários e nas pensões, destruindo serviços públicos

essenciais, empurrando para a pobreza milhares de pessoas.

Neste cenário, aumenta a pobreza entre os mais vulneráveis, as crianças. Hoje, verifica-se a prática de

crimes contra três crianças por dia, não estando contabilizado o crime social a que estas políticas têm votado

as nossas crianças: a inexistência de infraestruturas públicas de apoio à infância, o encarecimento brutal da

educação e, até mesmo, a denúncia de fome crescente entre as crianças.

O PCP entende que cabe ao Estado a adoção de medidas específicas de prevenção, sensibilização e

educação nestas matérias; cabe ao Estado a criação de casas de apoio, a que a atual rede de casas de

proteção das vítimas de violência doméstica é insuficiente; cabe ao Estado garantir que todos acedem ao

direito e à justiça para que possam defender os seus direitos; cabe ao Estado o reforço das políticas contra o

tráfico de seres humanos; cabe ao Estado garantir que nem mais uma criança é vítima de qualquer tipo de

abuso, protegendo-as na lei e na vida.

O PCP tem vindo a apresentar iniciativas no sentido do reforço da proteção de vítimas de violência, da

criação de casas de acolhimento públicas e de políticas públicas de acesso universal à saúde, à educação e à

justiça, porque sabemos que uma outra realidade é possível.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Tanto quanto possível, vou

procurar abordar a matéria da petição que está em causa e que deve ser objeto de discussão.

Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar os peticionários pela iniciativa que, do meu ponto de vista, é

importante. O facto de existirem pessoas e instituições que se preocupam com estas matérias, que não

deixam adormecer estes temas é, obviamente, relevante e, como é lógico, merece o nosso cumprimento.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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