Debates Parlamentares - Diário 061, p. 67 (2012-01-19)

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20 DE JANEIRO DE 2012

Ainda na semana passada, a APAV lançou uma excelente campanha contra o abuso sexual, a violência no

namoro e o bullying, uma campanha que alerta pela positiva, que apresenta esperança e soluções.

Curiosamente, esta campanha foi lançada no mesmo momento em que se soube que o observatório que

monitoriza a violência nas escolas e que registou, em 2010, mais de quatro mil e setecentas ocorrências está

com atividade suspensa.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A exploração sexual e comercial de crianças e adolescentes

constitui uma grave violação dos direitos humanos, configurando mesmo uma forma moderna de escravatura.

Este é um fenómeno que não conhece fronteiras e que tem assumido proporções cada vez mais preocupantes

à escala mundial.

A opacidade do fenómeno torna difícil quantificá-lo, mas estima-se que todos os anos 2 milhões de

crianças, repito, 2 milhões de crianças, são exploradas sexualmente em todo o mundo, e o crescimento da

prostituição e da pornografia infantil, assim como do turismo sexual, é uma cruel realidade.

A consciência desta violação dos direitos das crianças tem levado as Nações Unidas à criação e

implementação de instrumentos internacionais de direitos humanos.

Portugal tem ratificado todas as convenções e tem seguido as orientações dos instrumentos jurídicos, não

só das Nações Unidas como também da União Europeia, do Conselho da Europa e da OSCE.

É neste contexto que o Governo diz estarem já reunidas todas as condições para apresentar à Assembleia

da República, para ratificação, a Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso sexual de

crianças, o que constituirá um passo importante nesta que tem sido, também, uma das prioridades das

governações anteriores, de que destaco a implementação dos dois Planos Nacionais Contra o Tráfico de

Seres Humanos.

Apesar de muitas das disposições da Convenção encontrarem já eco no ordenamento jurídico interno,

outras necessitam de um esforço de aperfeiçoamento da legislação em vigor. Destaca-se: a criação de um

Comité de Partes com funções de acompanhamento da Convenção; o reforço da formação especializada de

profissionais; o reforço do diálogo com a sociedade civil; a criminalização de novas condutas.

Mas, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas, este combate não é exclusivamente do Governo,

é um combate de toda a sociedade e é uma tarefa do Governo dar-lhe prioridade política. E é essa prioridade

que tem falhado.

É aqui que reside a nossa grande dúvida. As reformas em curso estão a desbaratar um capital humano de

grande qualidade — os serviços de referência na saúde, na educação e na segurança social estão a ficar

debilitados —, e as organizações não-governamentais veem as suas candidaturas abrir com atrasos ou a não

abrir mesmo, estando ameaçada a sua sustentabilidade e o seu financiamento a ser posto em causa.

Não basta, por isso, ratificarmos convenções (embora seja muito importante e uma obrigação), é preciso

criar condições para que sejam implementadas, e são essas condições que estão ameaçadas com esta

«onda» de austeridade «cega» e «ideológica» que o atual Governo nos impõe, com prejuízos visíveis para os

direitos humanos de todas as pessoas, sobretudo das crianças e dos jovens.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso.

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria agradecer aos

signatários não só pelo facto de trazerem aqui esta petição e a possibilidade de discutirmos esta matéria, mas

também, e sobretudo, pela atenção que sempre dedicam a este tema que lhes é tão caro e também pela

atenção que, desde sempre, têm tido para com todos estes problemas da sociedade em relação aos menores,

fazendo a pressão que compete ao cidadão fazer, no sentido de os governos poderem promover as práticas e

os instrumentos necessários à proteção das crianças.

Não há nada mais importante do que proteger as nossas crianças do que de mais hediondo lhes pode

suceder, e o mais hediondo que lhes pode suceder é serem exploradas e abusadas sexualmente. Porque este

fenómeno continua a integrar o leque enorme de violações dos direitos do homem, especialmente das

crianças, por todo o mundo, incluindo da Europa, não podemos, de forma alguma, fechar os olhos a esta

situação.

20 DE JANEIRO DE 2012 67 Ainda na semana passada, a APAV lançou uma excelente campanha contra o abuso sexual, a violência no namoro e o bullying, uma campanha que alerta pela positiva, que apresenta esperança e soluções. Curiosamente, esta campanha foi lançada no mesmo momento em que se soube que o observatório que monitoriza a violência nas escolas e que registou, em 2010, mais de quatro mil e setecentas ocorrências está com atividade suspensa. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A exploração sexual e comercial de crianças e adolescentes constitui uma grave violação dos direitos humanos, configurando mesmo uma forma moderna de escravatura. Este é um fenómeno que não conhece fronteiras e que tem assumido proporções cada vez mais preocupantes à escala mundial. A opacidade do fenómeno torna difícil quantificá-lo, mas estima-se que todos os anos 2 milhões de crianças, repito, 2 milhões de crianças, são exploradas sexualmente em todo o mundo, e o crescimento da prostituição e da pornografia infantil, assim como do turismo sexual, é uma cruel realidade. A consciência desta violação dos direitos das crianças tem levado as Nações Unidas à criação e implementação de instrumentos internacionais de direitos humanos. Portugal tem ratificado todas as convenções e tem seguido as orientações dos instrumentos jurídicos, não só das Nações Unidas como também da União Europeia, do Conselho da Europa e da OSCE. É neste contexto que o Governo diz estarem já reunidas todas as condições para apresentar à Assembleia da República, para ratificação, a Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso sexual de crianças, o que constituirá um passo importante nesta que tem sido, também, uma das prioridades das governações anteriores, de que destaco a implementação dos dois Planos Nacionais Contra o Tráfico de Seres Humanos. Apesar de muitas das disposições da Convenção encontrarem já eco no ordenamento jurídico interno, outras necessitam de um esforço de aperfeiçoamento da legislação em vigor. Destaca-se: a criação de um Comité de Partes com funções de acompanhamento da Convenção; o reforço da formação especializada de profissionais; o reforço do diálogo com a sociedade civil; a criminalização de novas condutas. Mas, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, este combate não é exclusivamente do Governo, é um combate de toda a sociedade e é uma tarefa do Governo dar-lhe prioridade política. E é essa prioridade que tem falhado. É aqui que reside a nossa grande dúvida. As reformas em curso estão a desbaratar um capital humano de grande qualidade — os serviços de referência na saúde, na educação e na segurança social estão a ficar debilitados —, e as organizações não-governamentais veem as suas candidaturas abrir com atrasos ou a não abrir mesmo, estando ameaçada a sua sustentabilidade e o seu financiamento a ser posto em causa. Não basta, por isso, ratificarmos convenções (embora seja muito importante e uma obrigação), é preciso criar condições para que sejam implementadas, e são essas condições que estão ameaçadas com esta «onda» de austeridade «cega» e «ideológica» que o atual Governo nos impõe, com prejuízos visíveis para os direitos humanos de todas as pessoas, sobretudo das crianças e dos jovens. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso. A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria agradecer aos signatários não só pelo facto de trazerem aqui esta petição e a possibilidade de discutirmos esta matéria, mas também, e sobretudo, pela atenção que sempre dedicam a este tema que lhes é tão caro e também pela atenção que, desde sempre, têm tido para com todos estes problemas da sociedade em relação aos menores, fazendo a pressão que compete ao cidadão fazer, no sentido de os governos poderem promover as práticas e os instrumentos necessários à proteção das crianças. Não há nada mais importante do que proteger as nossas crianças do que de mais hediondo lhes pode suceder, e o mais hediondo que lhes pode suceder é serem exploradas e abusadas sexualmente. Porque este fenómeno continua a integrar o leque enorme de violações dos direitos do homem, especialmente das crianças, por todo o mundo, incluindo da Europa, não podemos, de forma alguma, fechar os olhos a esta situação.

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura de expediente

Mariana Aiveca
Deputada
Declaração política

Rita Rato
Deputada
Pedido de esclarecimento

Mariana Aiveca
Deputada
Resposta

Adão Silva
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mariana Aiveca
Deputada
Resposta

Nuno Magalhães
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mariana Aiveca
Deputada
Resposta

Bruno Dias
Deputado
Declaração política

Rui Paulo Figueiredo
Deputado
Pedido de esclarecimento

Bruno Dias
Deputado
Resposta

Catarina Martins
Deputada
Pedido de esclarecimento

Bruno Dias
Deputado
Resposta

Adriano Rafael Moreira
Deputado
Pedido de esclarecimento

Bruno Dias
Deputado
Resposta

Helder Amaral
Deputado
Pedido de esclarecimento

Bruno Dias
Deputado
Resposta

Heloísa Apolónia
Deputada
Declaração política

Duarte Marques
Deputado
Declaração política

Rita Rato
Deputada
Pedido de esclarecimento

Duarte Marques
Deputado
Resposta

Pedro Delgado Alves
Deputado
Pedido de esclarecimento

Duarte Marques
Deputado
Resposta

Michael Seufert
Deputado
Pedido de esclarecimento

Duarte Marques
Deputado
Resposta

Ana Drago
Deputada
Pedido de esclarecimento

Duarte Marques
Deputado
Intervenção

Luís Menezes
Deputado
Interpelação à Mesa

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Resposta

Miguel Freitas
Deputado
Declaração política

Ana Drago
Deputada
Pedido de esclarecimento

Miguel Freitas
Deputado
Resposta

Miguel Tiago
Deputado
Pedido de esclarecimento

Miguel Freitas
Deputado
Resposta

Maria das Mercês Borges
Deputada
Pedido de esclarecimento

Miguel Freitas
Deputado
Resposta

Adolfo Mesquita Nunes
Deputado
Declaração política

João Galamba
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adolfo Mesquita Nunes
Deputado
Resposta

João Galamba
Deputado
Interpelação à Mesa

João Pinho de Almeida
Deputado
Interpelação à Mesa

Pedro Delgado Alves
Deputado
Intervenção

João Semedo
Deputado
Intervenção

António Serrano
Deputado
Intervenção

Teresa Caeiro
Deputada
Pedido de esclarecimento

João Semedo
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Serrano
Deputado
Resposta

Ângela Guerra
Deputada
Intervenção

João Semedo
Deputado
Pedido de esclarecimento

Isabel Alves Moreira
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ângela Guerra
Deputada
Resposta

Bernardino Soares
Deputado
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Isabel Galriça Neto
Deputada
Intervenção

Mónica Ferro
Deputada
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Rita Rato
Deputada
Intervenção

Telmo Correia
Deputado
Intervenção

Elza Pais
Deputada
Intervenção

Maria Paula Cardoso
Deputada
Intervenção

Isilda Aguincha
Deputada
Intervenção

Maria Gabriela Canavilhas
Deputada
Intervenção

Teresa Anjinho
Deputada
Intervenção

Paulo Sá
Deputado
Intervenção

Heloísa Apolónia
Deputada
Intervenção

Catarina Martins
Deputada
Intervenção

Abel Baptista
Secretário
Leitura de expediente

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

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