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20 DE JANEIRO DE 2012

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Ainda na semana passada, a APAV lançou uma excelente campanha contra o abuso sexual, a violência no

namoro e o bullying, uma campanha que alerta pela positiva, que apresenta esperança e soluções.

Curiosamente, esta campanha foi lançada no mesmo momento em que se soube que o observatório que

monitoriza a violência nas escolas e que registou, em 2010, mais de quatro mil e setecentas ocorrências está

com atividade suspensa.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A exploração sexual e comercial de crianças e adolescentes

constitui uma grave violação dos direitos humanos, configurando mesmo uma forma moderna de escravatura.

Este é um fenómeno que não conhece fronteiras e que tem assumido proporções cada vez mais preocupantes

à escala mundial.

A opacidade do fenómeno torna difícil quantificá-lo, mas estima-se que todos os anos 2 milhões de

crianças, repito, 2 milhões de crianças, são exploradas sexualmente em todo o mundo, e o crescimento da

prostituição e da pornografia infantil, assim como do turismo sexual, é uma cruel realidade.

A consciência desta violação dos direitos das crianças tem levado as Nações Unidas à criação e

implementação de instrumentos internacionais de direitos humanos.

Portugal tem ratificado todas as convenções e tem seguido as orientações dos instrumentos jurídicos, não

só das Nações Unidas como também da União Europeia, do Conselho da Europa e da OSCE.

É neste contexto que o Governo diz estarem já reunidas todas as condições para apresentar à Assembleia

da República, para ratificação, a Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso sexual de

crianças, o que constituirá um passo importante nesta que tem sido, também, uma das prioridades das

governações anteriores, de que destaco a implementação dos dois Planos Nacionais Contra o Tráfico de

Seres Humanos.

Apesar de muitas das disposições da Convenção encontrarem já eco no ordenamento jurídico interno,

outras necessitam de um esforço de aperfeiçoamento da legislação em vigor. Destaca-se: a criação de um

Comité de Partes com funções de acompanhamento da Convenção; o reforço da formação especializada de

profissionais; o reforço do diálogo com a sociedade civil; a criminalização de novas condutas.

Mas, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas, este combate não é exclusivamente do Governo,

é um combate de toda a sociedade e é uma tarefa do Governo dar-lhe prioridade política. E é essa prioridade

que tem falhado.

É aqui que reside a nossa grande dúvida. As reformas em curso estão a desbaratar um capital humano de

grande qualidade — os serviços de referência na saúde, na educação e na segurança social estão a ficar

debilitados —, e as organizações não-governamentais veem as suas candidaturas abrir com atrasos ou a não

abrir mesmo, estando ameaçada a sua sustentabilidade e o seu financiamento a ser posto em causa.

Não basta, por isso, ratificarmos convenções (embora seja muito importante e uma obrigação), é preciso

criar condições para que sejam implementadas, e são essas condições que estão ameaçadas com esta

«onda» de austeridade «cega» e «ideológica» que o atual Governo nos impõe, com prejuízos visíveis para os

direitos humanos de todas as pessoas, sobretudo das crianças e dos jovens.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso.

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria agradecer aos

signatários não só pelo facto de trazerem aqui esta petição e a possibilidade de discutirmos esta matéria, mas

também, e sobretudo, pela atenção que sempre dedicam a este tema que lhes é tão caro e também pela

atenção que, desde sempre, têm tido para com todos estes problemas da sociedade em relação aos menores,

fazendo a pressão que compete ao cidadão fazer, no sentido de os governos poderem promover as práticas e

os instrumentos necessários à proteção das crianças.

Não há nada mais importante do que proteger as nossas crianças do que de mais hediondo lhes pode

suceder, e o mais hediondo que lhes pode suceder é serem exploradas e abusadas sexualmente. Porque este

fenómeno continua a integrar o leque enorme de violações dos direitos do homem, especialmente das

crianças, por todo o mundo, incluindo da Europa, não podemos, de forma alguma, fechar os olhos a esta

situação.

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