Debates Parlamentares - Diário 061, p. 8 (2012-01-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 61

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao primeiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste

em declarações políticas.

Para o efeito estão inscritos os Srs. Deputados Bruno Dias, do PCP, Mariana Aiveca, do BE, Duarte

Marques, do PSD, Miguel Freitas, do PS, e Adolfo Mesquita Nunes, do CDS-PP.

Uma vez que o Sr. Deputado Bruno Dias ainda não se encontra presente, dou a palavra à Sr.ª Deputada

Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Termina amanhã o prazo para os

trabalhadores a recibos verdes saldarem as contribuições à segurança social relativas ao mês de dezembro.

Hoje, um dia antes de terminar o prazo de pagamento, a segurança social ainda não corrigiu o erro nos

escalões contributivos que a levou a colocar mais de um milhão de pessoas a pagar mais do que define o

Código Contributivo.

Porque é de pessoas concretas e de vidas reais que estamos a falar, vou dar a conhecer dois exemplos

das dezenas de casos que nos chegaram ao conhecimento.

Maria, ama da segurança social, falso recibo verde há 23 anos a trabalhar para o Estado, recebe 562 € por

mês por cuidar de três crianças. Esperou o mês passado pela correção do seu escalão contributivo, mas nada!

O Governo continua sem nada lhe dizer mas, ainda assim, exige-lhe multa por não ter pago, enquanto

esperava que a segurança social corrigisse um erro dos seus serviços.

Repare-se: e erro é do Estado, mas a multa é exigida aos contribuintes! Confrontada com uma carta

ameaçadora e mesmo sabendo que o engano não era seu, a Maria lá pagou este mês 186 € à segurança

social quando apenas devia pagar 124 €.

Atenção: estamos a falar de 62 € a mais do que lhe competia num salário de 562 €. Isto não é um erro, é

um ultraje e um confisco!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Inês, outro exemplo, recibo verde a trabalhar num atelier de arquitetura de

Lisboa, está a falsos recibos verdes há quatro anos. Recebe 700 € e, como tal, devia pagar 124 € de

contribuição. Devia pagar mas não paga, porque tem desembolsado os 186 € que a segurança social lhe exige

desde 20 de novembro. Resultado: a Inês já entregou ao Estado mais 186 € do que aquilo que lhe competia.

Desde novembro que o Governo conhece este problema. O Bloco de Esquerda, aliás, ainda continua à

espera de resposta às duas perguntas que colocou no ano passado ao Ministro Pedro Mota Soares.

Os serviços da segurança social emitiram um comunicado onde asseguravam que «as incorreções na

atribuição dos escalões estão a ser corrigidas». Passou novembro, dezembro, já só falta um dia para se

fecharem as contas de janeiro, mas nada chegou. Três meses a cobrarem indevidamente 62 € a quem, na sua

esmagadora maioria, tem baixos rendimentos e elevadas contribuições. Três meses!…

«Não é possível que a máquina fiscal seja sempre muito rápida a cobrar, ainda que os contribuintes

tenham uma pequena dívida, e quantos casos sabemos em que por uma dívida de 50 € se penhoram as

contas bancárias na totalidade… Alguém tem de levantar a voz pelos contribuintes, o sistema fiscal não pode

ser muito rápido a cobrar e, depois, não respeitar as garantias dos contribuintes.»

Era assim que, há coisa de um ano, o líder parlamentar do CDS criticava os excessos de zelo da

segurança social. Tinha razão! Pena que seja agora o mesmo Pedro Mota Soares quem, no Governo, faz

tábua rasa dessas preocupações e exige tudo a quem pouco tem.

Aplausos do BE.

Longe vão os tempos em que a bancada do CDS se agitava a falar no «confisco fiscal» do Código

Contributivo. Ainda nos lembramos de ver Paulo Portas assinar uma petição para exigir a suspensão do

Código Contributivo, essa lei, dizia, «da extorsão fiscal», como lhe chamava quando estava na oposição.

I SÉRIE — NÚMERO 61 8 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao primeiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste em declarações políticas. Para o efeito estão inscritos os Srs. Deputados Bruno Dias, do PCP, Mariana Aiveca, do BE, Duarte Marques, do PSD, Miguel Freitas, do PS, e Adolfo Mesquita Nunes, do CDS-PP. Uma vez que o Sr. Deputado Bruno Dias ainda não se encontra presente, dou a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termina amanhã o prazo para os trabalhadores a recibos verdes saldarem as contribuições à segurança social relativas ao mês de dezembro. Hoje, um dia antes de terminar o prazo de pagamento, a segurança social ainda não corrigiu o erro nos escalões contributivos que a levou a colocar mais de um milhão de pessoas a pagar mais do que define o Código Contributivo. Porque é de pessoas concretas e de vidas reais que estamos a falar, vou dar a conhecer dois exemplos das dezenas de casos que nos chegaram ao conhecimento. Maria, ama da segurança social, falso recibo verde há 23 anos a trabalhar para o Estado, recebe 562 € por mês por cuidar de três crianças. Esperou o mês passado pela correção do seu escalão contributivo, mas nada! O Governo continua sem nada lhe dizer mas, ainda assim, exige-lhe multa por não ter pago, enquanto esperava que a segurança social corrigisse um erro dos seus serviços. Repare-se: e erro é do Estado, mas a multa é exigida aos contribuintes! Confrontada com uma carta ameaçadora e mesmo sabendo que o engano não era seu, a Maria lá pagou este mês 186 € à segurança social quando apenas devia pagar 124 €. Atenção: estamos a falar de 62 € a mais do que lhe competia num salário de 562 €. Isto não é um erro, é um ultraje e um confisco! Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Inês, outro exemplo, recibo verde a trabalhar num atelier de arquitetura de Lisboa, está a falsos recibos verdes há quatro anos. Recebe 700 € e, como tal, devia pagar 124 € de contribuição. Devia pagar mas não paga, porque tem desembolsado os 186 € que a segurança social lhe exige desde 20 de novembro. Resultado: a Inês já entregou ao Estado mais 186 € do que aquilo que lhe competia. Desde novembro que o Governo conhece este problema. O Bloco de Esquerda, aliás, ainda continua à espera de resposta às duas perguntas que colocou no ano passado ao Ministro Pedro Mota Soares. Os serviços da segurança social emitiram um comunicado onde asseguravam que «as incorreções na atribuição dos escalões estão a ser corrigidas». Passou novembro, dezembro, já só falta um dia para se fecharem as contas de janeiro, mas nada chegou. Três meses a cobrarem indevidamente 62 € a quem, na sua esmagadora maioria, tem baixos rendimentos e elevadas contribuições. Três meses!… «Não é possível que a máquina fiscal seja sempre muito rápida a cobrar, ainda que os contribuintes tenham uma pequena dívida, e quantos casos sabemos em que por uma dívida de 50 € se penhoram as contas bancárias na totalidade… Alguém tem de levantar a voz pelos contribuintes, o sistema fiscal não pode ser muito rápido a cobrar e, depois, não respeitar as garantias dos contribuintes.» Era assim que, há coisa de um ano, o líder parlamentar do CDS criticava os excessos de zelo da segurança social. Tinha razão! Pena que seja agora o mesmo Pedro Mota Soares quem, no Governo, faz tábua rasa dessas preocupações e exige tudo a quem pouco tem. Aplausos do BE. Longe vão os tempos em que a bancada do CDS se agitava a falar no «confisco fiscal» do Código Contributivo. Ainda nos lembramos de ver Paulo Portas assinar uma petição para exigir a suspensão do Código Contributivo, essa lei, dizia, «da extorsão fiscal», como lhe chamava quando estava na oposição.

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura de expediente

Mariana Aiveca
Deputada
Declaração política

Rita Rato
Deputada
Pedido de esclarecimento

Mariana Aiveca
Deputada
Resposta

Adão Silva
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mariana Aiveca
Deputada
Resposta

Nuno Magalhães
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mariana Aiveca
Deputada
Resposta

Bruno Dias
Deputado
Declaração política

Rui Paulo Figueiredo
Deputado
Pedido de esclarecimento

Bruno Dias
Deputado
Resposta

Catarina Martins
Deputada
Pedido de esclarecimento

Bruno Dias
Deputado
Resposta

Adriano Rafael Moreira
Deputado
Pedido de esclarecimento

Bruno Dias
Deputado
Resposta

Helder Amaral
Deputado
Pedido de esclarecimento

Bruno Dias
Deputado
Resposta

Heloísa Apolónia
Deputada
Declaração política

Duarte Marques
Deputado
Declaração política

Rita Rato
Deputada
Pedido de esclarecimento

Duarte Marques
Deputado
Resposta

Pedro Delgado Alves
Deputado
Pedido de esclarecimento

Duarte Marques
Deputado
Resposta

Michael Seufert
Deputado
Pedido de esclarecimento

Duarte Marques
Deputado
Resposta

Ana Drago
Deputada
Pedido de esclarecimento

Duarte Marques
Deputado
Intervenção

Luís Menezes
Deputado
Interpelação à Mesa

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Resposta

Miguel Freitas
Deputado
Declaração política

Ana Drago
Deputada
Pedido de esclarecimento

Miguel Freitas
Deputado
Resposta

Miguel Tiago
Deputado
Pedido de esclarecimento

Miguel Freitas
Deputado
Resposta

Maria das Mercês Borges
Deputada
Pedido de esclarecimento

Miguel Freitas
Deputado
Resposta

Adolfo Mesquita Nunes
Deputado
Declaração política

João Galamba
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adolfo Mesquita Nunes
Deputado
Resposta

João Galamba
Deputado
Interpelação à Mesa

João Pinho de Almeida
Deputado
Interpelação à Mesa

Pedro Delgado Alves
Deputado
Intervenção

João Semedo
Deputado
Intervenção

António Serrano
Deputado
Intervenção

Teresa Caeiro
Deputada
Pedido de esclarecimento

João Semedo
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Serrano
Deputado
Resposta

Ângela Guerra
Deputada
Intervenção

João Semedo
Deputado
Pedido de esclarecimento

Isabel Alves Moreira
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ângela Guerra
Deputada
Resposta

Bernardino Soares
Deputado
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Isabel Galriça Neto
Deputada
Intervenção

Mónica Ferro
Deputada
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Rita Rato
Deputada
Intervenção

Telmo Correia
Deputado
Intervenção

Elza Pais
Deputada
Intervenção

Maria Paula Cardoso
Deputada
Intervenção

Isilda Aguincha
Deputada
Intervenção

Maria Gabriela Canavilhas
Deputada
Intervenção

Teresa Anjinho
Deputada
Intervenção

Paulo Sá
Deputado
Intervenção

Heloísa Apolónia
Deputada
Intervenção

Catarina Martins
Deputada
Intervenção

Abel Baptista
Secretário
Leitura de expediente

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

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