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Sexta-feira, 20 de janeiro de 2012 I Série — Número 61

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJANEIRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de

resolução n.º 17/XII (1.ª) e da retirada da proposta de lei n.º 36/XII (1.ª).

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca (BE) criticou as cobranças indevidas feitas pela segurança social no caso dos recibos verdes. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Adão Silva (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Em declaração política, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) acusou o Governo de levar a cabo uma política de transportes que conduz ao desmantelamento da rede pública de transportes urbanos, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Paulo Figueiredo (PS), Catarina Martins (BE), Adriano Rafael Moreira (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) criticou as dispendiosas intervenções artísticas promovidas pela EDP nos muros de algumas barragens.

Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques (PSD) elogiou a acordo alcançado pela concertação social e, por fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Pedro Delgado Alves (PS), Michael Seufert (CDS-PP) e Ana Drago (BE) — cuja intervenção suscitou uma interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Luís Menezes (PSD).

Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Freitas (PS) criticou o encerramento de alguns centros do programa Novas Oportunidades. No fim, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Drago (BE), Miguel Tiago (PCP) e Maria das Mercês Soares (PSD).

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Em declaração política, o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) apresentou e defendeu as conclusões de um grupo de trabalho criado pelo seu partido que estudou o problema das avaliações feitas pelas agências de rating e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Galamba (PS).

Após o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) ter proferido uma intervenção ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.

os 122/XII (1.ª) — Garante o acesso de

todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro (BE), 131/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição (PS), 137/XII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida e admitindo o recurso à maternidade de substituição (Deputado Pedro Delgado Alves e outros do PS) e 138/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PSD). Intervieram ainda no debate, a diverso título, os Srs. Deputados João Semedo (BE),

António Serrano (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Ângela Guerra (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Bernardino Soares (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Mónica Ferro (PSD).

Foi apreciada a petição n.º 161/XI (2.ª) — Apresentada por Sandra Cristina Silva Costa e outros, solicitando à Assembleia da República a ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso sexual de crianças e a adoção de medidas de prevenção e combate ao tráfico sexual de crianças e jovens. Fizeram intervenções os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Rita Rato (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Elza Pais (PS) e Maria Paula Cardoso (PSD).

Foi ainda apreciada a petição n.º 2/XII (1.ª) — Apresentada por Mário Jorge Silva Amorim e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido de acabar com as corridas de touros em Portugal, tendo feito intervenções os Srs. Deputados Isilda Aguincha (PSD), Gabriela Canavilhas (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Catarina Martins (BE).

Deu-se ainda conta da entrada na Mesa do projeto de deliberação n.º 2/XII (1.ª) e dos projetos de resolução n.

os

179 a 181/XII (1.ª). A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 33

minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

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Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

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Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Glória Maria da Silva Araújo

Idália Maria Marques Salvador Serrão

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jacinto Serrão de Freitas

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

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Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Rui Pedro Gonçalves Duarte

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

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Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitida, a proposta de resolução n.º 17/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a

República do Panamá para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o

rendimento, assinada na cidade do Panamá, a 27 de agosto de 2010.

Deu ainda entrada um ofício da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares informando a Câmara e

solicitando que, ao abrigo ao artigo 122.º do Regimento da Assembleia da República, seja retirada a proposta

de lei n.º 36/XII (1.ª) — Estabelece um aumento excecional e temporário dos períodos normais de trabalho.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao primeiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste

em declarações políticas.

Para o efeito estão inscritos os Srs. Deputados Bruno Dias, do PCP, Mariana Aiveca, do BE, Duarte

Marques, do PSD, Miguel Freitas, do PS, e Adolfo Mesquita Nunes, do CDS-PP.

Uma vez que o Sr. Deputado Bruno Dias ainda não se encontra presente, dou a palavra à Sr.ª Deputada

Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Termina amanhã o prazo para os

trabalhadores a recibos verdes saldarem as contribuições à segurança social relativas ao mês de dezembro.

Hoje, um dia antes de terminar o prazo de pagamento, a segurança social ainda não corrigiu o erro nos

escalões contributivos que a levou a colocar mais de um milhão de pessoas a pagar mais do que define o

Código Contributivo.

Porque é de pessoas concretas e de vidas reais que estamos a falar, vou dar a conhecer dois exemplos

das dezenas de casos que nos chegaram ao conhecimento.

Maria, ama da segurança social, falso recibo verde há 23 anos a trabalhar para o Estado, recebe 562 € por

mês por cuidar de três crianças. Esperou o mês passado pela correção do seu escalão contributivo, mas nada!

O Governo continua sem nada lhe dizer mas, ainda assim, exige-lhe multa por não ter pago, enquanto

esperava que a segurança social corrigisse um erro dos seus serviços.

Repare-se: e erro é do Estado, mas a multa é exigida aos contribuintes! Confrontada com uma carta

ameaçadora e mesmo sabendo que o engano não era seu, a Maria lá pagou este mês 186 € à segurança

social quando apenas devia pagar 124 €.

Atenção: estamos a falar de 62 € a mais do que lhe competia num salário de 562 €. Isto não é um erro, é

um ultraje e um confisco!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Inês, outro exemplo, recibo verde a trabalhar num atelier de arquitetura de

Lisboa, está a falsos recibos verdes há quatro anos. Recebe 700 € e, como tal, devia pagar 124 € de

contribuição. Devia pagar mas não paga, porque tem desembolsado os 186 € que a segurança social lhe exige

desde 20 de novembro. Resultado: a Inês já entregou ao Estado mais 186 € do que aquilo que lhe competia.

Desde novembro que o Governo conhece este problema. O Bloco de Esquerda, aliás, ainda continua à

espera de resposta às duas perguntas que colocou no ano passado ao Ministro Pedro Mota Soares.

Os serviços da segurança social emitiram um comunicado onde asseguravam que «as incorreções na

atribuição dos escalões estão a ser corrigidas». Passou novembro, dezembro, já só falta um dia para se

fecharem as contas de janeiro, mas nada chegou. Três meses a cobrarem indevidamente 62 € a quem, na sua

esmagadora maioria, tem baixos rendimentos e elevadas contribuições. Três meses!…

«Não é possível que a máquina fiscal seja sempre muito rápida a cobrar, ainda que os contribuintes

tenham uma pequena dívida, e quantos casos sabemos em que por uma dívida de 50 € se penhoram as

contas bancárias na totalidade… Alguém tem de levantar a voz pelos contribuintes, o sistema fiscal não pode

ser muito rápido a cobrar e, depois, não respeitar as garantias dos contribuintes.»

Era assim que, há coisa de um ano, o líder parlamentar do CDS criticava os excessos de zelo da

segurança social. Tinha razão! Pena que seja agora o mesmo Pedro Mota Soares quem, no Governo, faz

tábua rasa dessas preocupações e exige tudo a quem pouco tem.

Aplausos do BE.

Longe vão os tempos em que a bancada do CDS se agitava a falar no «confisco fiscal» do Código

Contributivo. Ainda nos lembramos de ver Paulo Portas assinar uma petição para exigir a suspensão do

Código Contributivo, essa lei, dizia, «da extorsão fiscal», como lhe chamava quando estava na oposição.

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«30% de contribuições, num salário baixo, é um confisco. É muita contribuição para pouco salário, muito

imposto em pouco rendimento», dizia, antes das eleições de 5 de junho, o líder do CDS, o mesmo partido que

agora tem um ministro a cobrar indevidamente 10% acima desse confisco.

Sr.as

e Srs. Deputados, não são apenas os cidadãos a recibos verdes a quem o Ministério da Solidariedade

e Segurança Social tem exigido o devido e o indevido. A obsessão do Governo em cortar os apoios sociais,

esquecidas que estão as promessas de cortar nas «gorduras do Estado», tem levado o Ministro Pedro Mota

Soares a comportar-se como o «cobrador do fraque» dos mais pobres.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Cortar 70 ou 80 € em pensões de 300 ou 400 € por mês, sem nenhuma

justificação legal e com efeito imediato, é inaceitável! Que seja o Governo que consagra o «Visto Familiar» no

seu programa só torna mais notório como esse programa é letra morta quando não se trata de cortar direitos e

diminuir salários.

O Ministério de Pedro Mota Soares tem-se desdobrado, de resto, numa verdadeira fúria em tentar poupar

tostões com quem menos ganha na nossa sociedade.

Só assim se compreende a notificação a 117 000 beneficiários de diversos apoios sociais de quem a

segurança social pretende reaver, através de cobranças coercivas, se necessário, 570 milhões de euros de

prestações sociais que foram pagas por erro dos serviços desde 2004.

Os mesmos serviços, que, quando se enganam e cobram a mais, continuam a multar quem apenas

pretende pagar o que a lei exige, ameaçam agora, coercivamente, as pessoas mais vulneráveis da sociedade

por erros cometidos pelo Estado, muitos dos quais com seis ou sete anos.

Esta atitude implacável com os mais pobres contrasta, e é ainda mais chocante, com as facilidades e

amnistias que têm sido oferecidas às empresas que acumulam 4900 milhões de euros de dívidas à segurança

social. Não é aceitável que existam sucessivos perdões fiscais para as empresas, como os que tiveram lugar

em junho de 2010 ou em outubro de 2011, e se faça dos mais frágeis da sociedade o bode expiatório das

contas públicas. Não é aceitável!

O Bloco de Esquerda já entregou, hoje mesmo, um projeto de resolução que exige a imediata cessação

desta cobrança injusta e sem sentido. É uma questão de justiça social mínima. Um conceito que parece

estranho ao Governo, bem sabemos, mas pelo qual não desistiremos de nos bater.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Rita

Rato, do PCP, Adão Silva, do PSD, e Nuno Magalhães, do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada Mariana Aiveca informou a Mesa que pretende responder individualmente a cada Sr.

Deputado.

Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, a questão que aqui nos trouxe

hoje é decisiva para a vida dos trabalhadores a falsos recibos verdes.

Acontece que estes trabalhadores não são verdadeiros trabalhadores a recibos verdes, não são

trabalhadores independentes, prestam serviço, em muitas situações, a 100% para a segurança social e este

Governo, assim como o anterior, desrespeita os seus direitos fundamentais e trata-os como material

descartável.

As amas da segurança social, um dos exemplos que foi aqui dado, prestam o seu serviço todos os dias à

segurança social,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … obedecem a ordens de serviço da segurança social e cumprem um horário,

que é determinado pela segurança social. Então, como é que este Governo, à boleia do que o governo anterior

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fazia, tem a coragem de dizer que são trabalhadores independentes? Não são! Isto é o Governo, mais uma

vez, a dar o mau exemplo aos patrões privados de como é que se promove a precariedade e de como é que

se promove o recurso ilegal à precariedade.

É inaceitável que estes trabalhadores tenham que arcar com despesas de segurança social que não são

suas, uma vez que cabe ao Estado e, em muitos casos, às entidades privadas garantir estes descontos.

Acontece também, e isso foi aqui dito pela Sr.ª Deputada, que estes trabalhadores estão a ser notificados

— aliás, foram-no por e-mail —, para fazerem descontos que não é a sua obrigação fazer.

Portanto, entendemos que seria muito importante o Governo responder a estas questões, porque o Sr.

Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, aquando da discussão do Orçamento do Estado nesta

Assembleia da República, não respondeu, assim como não respondeu à pergunta, por escrito, que o PCP lhe

dirigiu sobre esta situação, para que, de uma vez por todas, pudéssemos saber se, de facto, o Governo vai

devolver o dinheiro que tem de devolver a estes trabalhadores.

É ilegal o recurso aos falsos recibos verdes e entendemos que isto é inaceitável, com todas as

consequências que tem para a vida destas pessoas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, muito obrigada pelas questões

que levantou.

De facto, esta questão é inaceitável. O Governo sabe hoje, como sabiam os partidos que sustentam o

Governo, que há milhares ou centenas de milhares de trabalhadores a falsos recibos verdes e é exatamente

sobre esses que incide a nossa grande preocupação.

O Governo sabe que tinha mecanismos para cruzar dados e responsabilizar as entidades contratantes e

sabe até que deveria penalizar essas entidades contratantes, a começar pelo próprio Estado.

De facto, o caso que aqui levantei das amas da segurança social é um escândalo maior, porque se trata de

pessoas com horário e com tarefas subordinadas ao Instituto da Segurança Social, pessoas essas que não

podem pagar por aquilo que não são. Estas pessoas não são trabalhadores a recibos verdes! Estas pessoas

são falsos trabalhadores independentes e o Governo desresponsabiliza-se, claramente, e entra em

contradição, nomeadamente o Ministro, que era líder da bancada do CDS-PP quando, numa entrevista

televisiva, criticava o excesso de zelo da segurança social ao cobrar a estes trabalhadores, que ganham tão

pouco, quantias tão excessivas.

Parece que se esqueceu de tudo o que disse e hoje faz bem pior do que fazia no passado. Esqueceu-se

até de que pôs cá fora um comunicado dizendo aos trabalhadores a falso recibo verde que ia corrigir o seu

posicionamento nos escalões.

Mas, para nós, a questão primeira nem sequer é essa, a questão primeira é que é obrigação do Ministério

da Solidariedade e Segurança Social fazer o cruzamento de dados e transformar os falsos trabalhadores a

recibo verde em trabalhadores por conta de outrem, porque é exatamente isso que são, e o Governo

desresponsabiliza-se e quer continuar a promover a bagunça, a fragilidade, particularmente dos trabalhadores

mais jovens a recibo verde.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, deixe-me começar o meu

pedido de esclarecimento por referir dois aspetos: em primeiro lugar, V. Ex.ª não referiu que, no ano 2011, a

cobrança da dívida em atraso à segurança social atingiu o valor recorde de 540 milhões de euros, isto é, um

crescimento de 17% relativamente ao que tinha sido cobrado em 2010. Ora, este é um facto da maior

relevância.

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Por outro lado, V. Ex.ª disse algo que tem de ser corrigido Sr.ª Deputada. V. Ex.ª é uma pessoa de boa-fé

mas tem de ser corrigido um aspeto que referiu, pois V. Ex.ª disse que houve perdão de dívidas à segurança

social.

Sr.ª Deputada, não houve qualquer perdão de dívidas à segurança social. Com a segurança social não se

brinca! V. Ex.ª não brinca e nós também não brincamos, e perdão de dívidas à segurança social é algo que é

completamente inaceitável.

Quanto à questão dos trabalhadores independentes, de facto, há alguns aspetos negativos que têm de ser

corrigidos. Lembro que esses aspetos e esses problemas nascem de um Código Contributivo que foi aprovado

a «toque de caixa» na antepenúltima legislatura pelo Partido Socialista, um Código Contributivo que incidiu

muito na área dos trabalhadores independentes, matéria da maior sensibilidade, em que é preciso ter imenso

cuidado, mas nem o governo nem a maioria parlamentar do Partido Socialista tiveram qualquer cuidado.

O desastre estava à vista e, como V. Ex.ª pôde testemunhar, várias vezes alertámos o governo para que

tivesse cuidado, fosse ponderado, fosse prudente, fosse sensato, porque esta era uma matéria muito delicada

que se podia converter numa situação altamente penosa para muitos cidadãos contribuintes. Foi realmente

isso que aconteceu.

Quando este Governo chegou e o novo conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social foi nomeado,

encontrou um enorme caos no que tem a ver com esta questão dos trabalhadores independentes e tem

trabalhado fortemente nesta matéria para recuperar as situações.

Por isso, direi o seguinte, Sr.ª Deputada: das 414 000 notificações há, de facto, um erro reconhecido em 33

000 casos. São muitos, Sr.ª Deputada, mas vão ser corrigidos e ninguém ficará com uma situação de contas

mal feitas com a segurança social — vai ter de se fazer as contas como deve ser, repito, e ninguém pode ficar

prejudicado.

Aliás, sei que neste momento o Ministério da Segurança Social mandou abrir já um inquérito para averiguar

como é que se chegou a esta situação, a fim de ela ser corrigida e para que cada um fique com aquilo que é

seu. Se um trabalhador independente deu dinheiro que não deveria ter dado, essa pessoa, obviamente, tem

de ser ressarcida.

Esta questão de injustiça social, que está latente nesta matéria, é o resultado de uma aprovação

precipitada, imponderada de um Código Contributivo que mexe com os trabalhadores independentes mas que

não o devia ter feito da forma como o fez, e essa injustiça social vai ser corrigida, prontamente, por este

Governo.

Por isso, Sr.ª Deputada, deixo-lhe aqui este anúncio e, sobretudo, o propósito de a senhora e eu

trabalharmos, se assim quiser, no sentido de que o Governo não se esqueça desta situação e a corrija, como,

aliás, está a fazer e muito bem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, agradeço-lhe as questões mas é

preciso mais rigor. Basta ler o último Orçamento do Estado para se verificar a «mão leve» que se tem com as

empresas e as dívidas à segurança social.

Por outro lado, Sr. Deputado, e indo à questão essencial, que são os falsos recibos versus o Código

Contributivo, o senhor afirmou que o Código Contributivo terá de ser corrigido. Mas o Governo e

especialmente o Ministro Pedro Mota Soares, que tão bem conhece o Código Contributivo, tanto mais que

apresentou aqui, neste Parlamento, dois projetos de resolução (um aprovado e outro não) suscitando o seu

adiamento, não apresentaram propostas de alteração ao Código, que continha e contém erros. Devo dizer-lhe,

Sr. Deputado, que nem PSD nem CDS cumpriram aquilo que era o propósito do projeto de resolução que

fizeram aprovar, porque nunca apresentaram uma só proposta de melhoramento do Código Contributivo.

Portanto, quanto a isto estamos conversados e o senhor não pode desdizer o que acabo de afirmar.

Por outro lado, enquanto Governo e sabendo que aquele Código é injusto porque penaliza trabalhadores

por aquilo que não são — há trabalhadores que são considerados independentes e não são —, a segurança

social pode perfeitamente aferir estas situações e não quer, não responde. Assim, continuamos a ter milhares

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e milhares de jovens a falsos recibos verdes, com baixos salários, perante a mais vil exploração, e o Governo

não faz nada.

Portanto, o que hoje se exige é que se tomem as medidas e se cumpram as promessas do então líder da

bancada do CDS, e até do ex-Deputado Paulo Portas, dando corpo à petição que encabeçou na altura, como

eu bem referi.

Quanto às dívidas da segurança social, o Sr. Deputado sabe que as dívidas que têm de ser cobradas às

empresas ascendem hoje a mais de 5000 milhões e o Sr. Ministro está muito preocupado com a cobrança dos

subsídios pagos indevidamente, por erro da segurança social, segundo notícias vindas a público, que montam

em 570 milhões.

Sr. Deputado, há dois pesos e duas medidas, continuo a dizer: mão forte para os que menos têm e mão

muito leve, até laxismo, para aqueles que mais têm e que deveriam cumprir, esses sim, as suas obrigações

para com a segurança social.

Aplausos do BE.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, tantas vezes aqui

falou do anterior líder parlamentar do CDS que me sinto quase na obrigação de que o atual também apareça e

possa fazer alguma pergunta a V. Ex.ª.

Sr.ª Deputada, vamos à questão essencial, como lhe chamou, e estou a citar, os recibos verdes.

Já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Adão e Silva que reconhecemos que há alguns problemas ao nível da

classificação dos escalões, que estão a ser corrigidos, neste momento. Aliás, é uma matéria que decorre das

regras gerais do direito que, havendo retenção ou pagamento de coimas indevidas pelos cidadãos, estas ser-

lhes-ão restituídas, porque o Estado é, obviamente, uma pessoa de bem. Essa é a questão essencial que a

Sr.ª Deputada aqui trouxe e esta é a resposta à questão essencial que gostaria de deixar.

Mas, Sr.ª Deputada, não deixo de estranhar que, tendo a senhora falado 6 minutos sobre a questão dos

recibos verdes, não tenha tido 30 segundos para dizer, por exemplo, que este Governo, este Ministro, anterior

líder parlamentar do CDS, pela primeira vez em Portugal, atribuiu aos trabalhadores a recibos verdes que

trabalham mais de 80% para a mesma entidade patronal a possibilidade de terem direito a subsídio de

desemprego. Não arranjou 30 segundos para dizer isso, Sr.ª Deputada!

Aplausos do CDS-PP.

E a Sr.ª Deputada, que já falou 10 minutos sobre segurança social, contando com as respostas a pedidos

de esclarecimento — enfim, está na sua liberdade de dizer o que quer e bem entende durante o seu tempo

parlamentar, mas não deixo de o notar —, não falou sobre matérias como, por exemplo, a majoração do

subsídio de desemprego para os casais em que ambos estão desempregados e têm filhos a cargo, também

prometida por esta bancada.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vai subir o subsídio de desemprego?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, deixe-me dar-lhe a notícia de que isto foi aprovado

hoje mesmo em Conselho de Ministros. A diferença entre este e o anterior governo é que não anunciamos,

fazemos!

Aplausos do CDS-PP.

Mas a Sr.ª Deputada também não arranjou tempo para falar no descongelamento das pensões mínimas

sociais e rurais, no valor de mais de 70 milhões de euros. Sabe onde é que fomos buscar esta verba, Sr.ª

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Deputada? Fomos buscá-la a abusos que existiam e que sempre denunciámos, coerentemente, no rendimento

social de inserção, que tantas vezes a Sr.ª Deputada e a sua bancada defenderam. E a Sr.ª Deputada também

não arranjou 30 segundos, sequer, para assinalar isso ou para falar no acordo histórico com as IPSS, em que,

apesar do momento de grande dificuldade, há um aumento de 1,3% nos montantes a dar às IPSS.

Sei que o Bloco de Esquerda pode ter aqui um preconceito ideológico, mas os desfavorecidos, aqueles

desfavorecidos de que a Sr.ª Deputada tanto fala, com certeza que não deixarão de agradecer o facto de pela

primeira vez as IPSS terem acordos plurianuais com a segurança social…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e receberem de antemão mais 1,3%, no valor de 1,2 milhões de

euros. Para dizer isso não arranjou nem 30 segundos

E até falou no Código Contributivo, e com isto termino, um tema que é e foi caro ao Bloco de Esquerda, e

bem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É caro é aos portugueses!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas não arranjou tempo para falar nas alterações que foram feitas

ao nível daquilo que era uma situação de injustiça e de confusão em relação aos pescadores.

A Sr.ª Deputada, que é eleita, como eu, por um distrito em que isso é caro, poderia e deveria ter falado

sobre essa matéria e ter reconhecido que este Governo reconheceu e resolveu um problema que existia no

Código Contributivo em relação aos pescadores — por exemplo, de Sesimbra, Sr.ª Deputada.

Por isso, a pergunta é esta: será que esta intervenção e estas proclamações serão devidas a alguma

dificuldade que o Bloco de Esquerda tem neste momento, pois está sem discurso político?

A Sr.ª Presidente: — Queria terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

É que bem sabemos que o Bloco de Esquerda tem tendência a ter uma espécie de preconceito sobre o

monopólio do coração. Não tem, Sr.ª Deputada! Todos nós, com opiniões e doutrinas divergentes, certamente

que teremos a melhor das intenções nas escolhas, mas há uma coisa que a Sr.ª Deputada não pode dizer: é

que este Governo, mais do que nenhum outro nos últimos 30 anos, em Portugal, não tem feito escolhas pelos

mais desfavorecidos, por aqueles que mais necessitam, sobretudo, com coragem. Este Governo tem feito o

que muitos outros quiseram fazer mas não tiveram capacidade.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, foi com gosto que ouvi a

sua pergunta e não há aqui qualquer privilégio entre o anterior e o presente líder. Espero bem é que o Sr.

Deputado não venha a ser o futuro ministro da solidariedade social para, depois, também acertarmos aquelas

contas…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mais da solidariedade policial!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Deputado, vamos lá ver: foi o Sr. Ministro da Solidariedade Social que

veio dizer que os falsos recibos verdes, os trabalhadores independentes, podem pagar a prestações. O

problema não está nas prestações, Sr. Deputado, o problema está na injustiça do pagamento e no elencar

daquelas situações como falso trabalho independente, logo, falsos recibos verdes.

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Esse é que é o fundo da questão e sobre isso o senhor nada disse. Disse que ia ser resolvido o problema

da colocação nos escalões. Bem, isso já o Ministro nos disse há dois meses e ainda não resolveu, mas a

questão não é essa, a questão é a das prestações.

E, Sr. Deputado, logo no dia que aprovaram as regras que baixam o subsídio de desemprego, o senhor

vem aqui fazer um elogio ao subsídio de desemprego? A majoração é feita após ter baixado aquilo que é o

valor do subsídio de desemprego. A proposta do CDS não é a mesma — permita-me que lhe diga, Sr.

Deputado —, porque a proposta inicial era a majoração com as regras do subsídio de desemprego em vigor no

ano passado e agora é a majoração com as regras que baixam o subsídio de desemprego. Portanto, creio que

o senhor está, no mínimo, a tentar atirar areia para os olhos das pessoas.

Por outro lado e ainda quanto ao Código Contributivo, por que é que não fizeram esta alteração pela qual

tanto o seu antigo líder parlamentar clamou?! Tiveram essa oportunidade no Orçamento do Estado! E o senhor

vem referir, como uma grande conquista, os falsos recibos verdes terem direito ao subsídio de desemprego.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas acha mal?!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas um trabalhador por conta de outrem tem direito a abono de família,

tem direito a subsídio de maternidade e paternidade — direito que os jovens e as jovens a falsos recibos

verdes não têm —, tem direito a subsídio de doença, enfim, a uma série de subsídios. Isto não é nenhuma

benesse, isto é reconhecer a ilegalidade dos falsos recibos verdes!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Acha mal?!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Foi isto que os senhores fizeram…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … e é isto que lhes estão a dizer.

Os senhores querem esconder a essência do problema mas tiveram, e têm, toda a oportunidade de

modificar não só o Código Contributivo como também as restantes leis relativas ao contrato de trabalho destes

trabalhadores.

Por isso, Sr. Deputado Nuno Magalhães, quem não tem discurso político não é a bancada do Bloco de

Esquerda,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não disse isso!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … quem está aflito com as propostas políticas é o Ministro Pedro Mota

Soares.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo agendou para os próximos

dias o anúncio público de um conjunto de medidas para os transportes públicos, a sua rede e sistema tarifário,

na Área Metropolitana de Lisboa. Esse anúncio e essas medidas surgem como a etapa seguinte na estratégia

que o Governo segue para o setor: o abandono das populações; o «recolher obrigatório», com a verdadeira

razia na eliminação de carreiras e circulações; o roubo aos utentes nas tarifas de transporte; o roubo, também,

aos trabalhadores, aos seus salários e direitos; o ataque à contratação coletiva; a destruição de postos de

trabalho e o desmantelamento do setor público. São opções que visam, também, abrir a porta à privatização

das empresas que ainda são públicas, ficando o Estado com os custos da enorme dívida que os sucessivos

governos lhes impuseram, por via da desorçamentação.

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As medidas de redução propostas pelo documento são verdadeiramente inaceitáveis. Na Carris, as

alterações incidiriam sobre 56 carreiras: 16 supressões totais, 20 encurtamentos ou alterações de percurso, 20

diminuições na oferta. Acabariam com carreiras de serviço noturno e ao fim de semana, acabariam com o

elétrico 18 e reduziriam o serviço do 28, descaracterizando a cidade e prejudicando aqueles que nela vivem,

estudam e trabalham.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — No Metro, rechaçada que fosse a aberração dos encerramentos às 21 horas e

o fecho de toda a rede às 23 horas, ficaria a redução da velocidade, a redução de circulações e composições,

entre outras medidas.

No transporte fluvial, o documento aponta para o fim da ligação Trafaria/Porto Brandão/Belém; a redução

drástica da ligação ao Seixal e ao Montijo; a redução da oferta nas ligações a Cacilhas e ao Barreiro.

Por outro lado, avança a linha de aumento brutal dos preços dos transportes. Em 2011, os preços subiram

duas vezes, 4,5% e 15% (com tarifas que aumentaram até 25%). Depois, o Governo acabou com os passes

4_18 e Sub23, penalizando os estudantes de uma forma inaceitável. Agora, já anunciou um novo aumento de

preços para os utentes no próximo dia 1 de Fevereiro — falta saber de quanto.

Mas o que o conjunto das propostas apresentadas propõe para os transportes é que, para além desse

aumento geral (sublinhamos, para além desse aumento), se concretize, por via direta ou indireta, um novo e

significativo aumento de custos para um enorme conjunto de utentes.

Este aumento resultaria de três mecanismos: do aumento tarifário diferenciado para as ligações ao Montijo

e ao Seixal, permitindo a aplicação de qualquer aumento, independentemente dos despachos governamentais;

da imposição de novos títulos de transporte, muito mais caros, aos utentes a quem são retirados os atuais

transportes; e do aumento dos transbordos, que, na maioria das situações, implicam mais do que um título ou

títulos mais caros, nomeadamente para os utilizadores ocasionais.

É esta a política do Governo, agora apoiada no relatório do grupo de trabalho que ele próprio nomeou. Na

verdade, estas medidas mais não são do que a aplicação do, erradamente, designado Plano Estratégico dos

Transportes e das políticas preconizadas pela Comissão Europeia, o FMI e outros «beneméritos».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esse documento não mereceu nenhum apoio que não viesse dos grupos

económicos. Nenhuma organização de trabalhadores, nenhuma organização de utentes, nenhuma autarquia

da Área Metropolitana de Lisboa (AML) deu o seu acordo às medidas preconizadas nesse documento. Pelo

contrário, os vereadores da mobilidade e transportes da AML arrasaram as medidas apontadas quer na

primeira quer na última versão do relatório.

De resto, nem as organizações dos trabalhadores nem dos utentes dos transportes foram ouvidas. E os

utentes e trabalhadores perguntam: uma brutal redução da oferta de transportes como esta para quê?!

O documento apresenta as suas próprias contas e é nessas contas que nos baseamos. A redução de

despesas resultante desta razia no transporte público é estimada, pelo próprio grupo de trabalho, em pouco

mais de 20 milhões de euros. Vinte milhões de euros, Srs. Deputados! É esta a poupança alcançada com esta

brutalidade — uma redução de cerca de 4% nos custos operacionais das empresas! São 4,8 milhões no

Metropolitano, 350 000 € na CP, 8,5 milhões na Carris e 7,2 milhões no transporte fluvial.

Perante dívidas de milhares de milhões de euros, que, só por causa dos custos financeiros e dos juros que

as empresas pagam, não param de aumentar, seria ridículo, se não fosse tão grave, este discurso que nos

querem impingir.

Mas, depois, lá se reconhece que, mesmo assim, para que essas «poupanças» possam ser

implementadas, é necessário que o Estado liberte os meios financeiros para despedir trabalhadores (cerca de

300 na Carris, muitos mais na Transtejo e Soflusa). Ou seja, a redução da oferta serviria para pagar os

despedimentos dos trabalhadores que deixam de ter trabalho!

A única vantagem económica desta proposta seria para os grupos capitalistas privados: receberiam mais

clientes e mais receitas,…

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … tornando mais rentáveis as atuais empresas privadas, vendo o Estado

pagar o despedimento de centenas de trabalhadores do setor público, tornando mais baratas as privatizações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só os cortes nos setores suburbanos da Carris representariam, segundo o

próprio grupo de trabalho, a transferência para as rodoviárias privadas de 5 milhões de passageiros e de 2

milhões de euros — e se a estimativa peca é por defeito!

Estas são políticas que promovem o uso do transporte individual, para quem o pode ter, e retiram a

mobilidade a populações inteiras. O próprio grupo de trabalho assume os sérios prejuízos para os utentes:

mais transbordos, mais tempo nas deslocações e, em algumas situações, sem qualquer oferta de transporte

público.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo diz que não há dinheiro, que isto é assim porque tem de ser.

Mas o dinheiro aí está, a ir para os grupos económicos, a ir para a Alemanha, para a França, para a Holanda,

para as Ilhas Caimão. A verdade é que houve dinheiro para a Fertagus, há dinheiro para a Transdev e para o

Grupo Barraqueiro. Há dinheiro para dar 760 milhões de euros, em comissões, à troica!

O Governo fala, hipocritamente, em defender as empresas e o serviço público, mas, objetivamente, o que

está a ser levado a cabo é uma política de terrorismo social e sabotagem económica:…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … desmantelamento da rede de transportes públicos e do serviço público,

selvajaria nas relações de trabalho, destruição da capacidade produtiva do País. É a política económica que

foi seguida no Chile de Pinochet e é nesses termos que tem de ser denunciada!

Podem os Srs. Deputados e os Srs. Governantes ter a certeza…

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, podem os Srs. Deputados e os Srs. Governantes ter a certeza de que as populações

e os trabalhadores vão responder com a luta. Daqui saudamos as lutas dos estudantes contra a eliminação

dos passes 4_18 e Sub23; saudamos as ações de protesto dos utentes; saudamos as jornadas de luta dos

trabalhadores dos transportes, marcadas para o dia 30 e para os dias 1 e 2 de Fevereiro. Será com a luta que

vão derrotar o Governo e as suas pretensões, bem como os interesses privados que defende e promove. E

será a luta que vai obrigar o Governo a recuar!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados

para formularem pedidos de esclarecimento. Não sei se responderá individualmente ou em conjunto…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Individualmente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito bem, Sr. Deputado.

Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

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O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, uma primeira nota para o

cumprimentar pelo tema relevante que nos trouxe hoje ao Plenário e também pelo modo como o fez. Já

estamos habituados a que assim seja, em sede de Comissão de Economia e Obras Públicas, mas quero

cumprimentá-lo aqui, publicamente, por isso, porque costuma tratar este tema com toda a profundidade e

seriedade.

De facto, este é um tema bastante relevante, porque não podemos debater, apenas e só, a temática dos

transportes numa ótica de racionalidade dos custos, de diminuição dos custos, de diminuição do investimento.

Isto é importante e tem de ser ponderado mas, ao mesmo tempo, também temos de debater a perspetiva da

manutenção e até, se possível, da melhoria da mobilidade nos transportes coletivos, nos transportes públicos

e também — por que não?! — nos transportes privados, em todo o País e, em especial, nas Áreas

Metropolitanas de Lisboa e do Porto, conforme foi aqui referido pelo Sr. Deputado Bruno Dias, que incidiu mais

na Área Metropolitana de Lisboa.

É por isso que, sucessivamente, o Partido Socialista tem tido uma postura construtiva em sede de debate

do Plano Estratégico dos Transportes, aqui, no Plenário, em Comissão e publicamente, no sentido de um

diálogo construtivo com o Governo sobre todos estes temas, mas também de compreensão com a

necessidade de aprovação do Plano Estratégico dos Transportes sem que tivesse existido audição pública.

Porém, não temos tido correspondência por parte do Governo e das bancadas da maioria, do PSD e do

CDS-PP, porque o compromisso que se estabeleceu foi o de um debate constante e permanente em tudo o

que decorre do Plano Estratégico dos Transportes, seja o da Área Metropolitana de Lisboa, que já está

concluído e já foi apresentado a toda a gente menos à Assembleia da República, pois foi apresentado às

câmaras municipais e foi chumbado pelos vereadores, na sua versão final, e existem diálogos bilaterais. Não

foi, no entanto, debatido…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, o Plano Estratégico dos Transportes para a Área Metropolitana de Lisboa não foi

debatido com as estruturas de trabalhadores e já foram várias vezes chumbados requerimentos no sentido de

o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado virem aqui, à Comissão de Economia.

Do mesmo modo, o plano da Área Metropolitana do Porto também já foi apresentado em versão final.

Por isso, é tempo de as bancadas da maioria viabilizarem a audição e o debate destes planos na

Comissão.

Quero terminar fazendo uma pergunta ao Sr. Deputado Bruno Dias e ao Partido Comunista, mas faço-a

também às bancadas da maioria, a qual tem a ver com o seguinte: o Partido Socialista apresentou dois

requerimentos para ouvir, em sede de Comissão de Economia,…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … quer o Governo, quer os responsáveis dos planos das Áreas

Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Foi pedido o adiamento da votação desse requerimento, pelo que vai ser

votado na próxima semana. Estão disponíveis para viabilizar esta audição? Vamos, finalmente, poder debater

em profundidade estes dois documentos?

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, agradeço a questão que

colocou e agradeço as suas palavras sobre a seriedade que o PCP, desde sempre, tem dedicado a estes

debates e a estas matérias.

Falámos, agora, essencialmente da Área Metropolitana de Lisboa e do documento do grupo de trabalho

que está prestes a ser anunciado pelo Governo, nas suas comunicações, mas é importante sublinhar aqui,

nesta altura, que a ofensiva do Governo neste setor e nos demais setores é dirigida a todo o País e à

população em geral, retirando-lhe o seu direito à mobilidade, desmantelando os serviços públicos de

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transporte, como, reiteradamente, temos vindo a denunciar quer na Comissão de Economia, quer no Plenário,

desde logo no que diz respeito à supressão e ao encerramento de linhas ferroviárias um pouco por todo o

País, etc.

Ora, nesse sentido, a racionalidade económica, que tantas vezes tem vindo a ser referida nestes debates,

colide frontalmente com a realidade e a evidência dos números, porque sabemos que as despesas com juros

representam 76% dos prejuízos das empresas e, por isso, os problemas que estão colocados não se resolvem

com este tipo de medidas de destruição e desmantelamento da oferta.

A verdade é que o que está em causa é uma suposta solução de 20 milhões de euros por ano para um

problema de milhares de milhões de euros de dívida das empresas. Portanto, demoraríamos cerca de 1000

anos a resolver este problema financeiro, se fôssemos por essa «solução» dos cortes.

Mas, em nome da seriedade que nos reconheceu, não podíamos deixar de recordar que o que está a ser

levado a cabo por este Governo, com este documento, está intimamente ligado com o documento que foi

lançado e assinado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, que temos designado de pacto de agressão, com a

troica do FMI, do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estou a terminar, Sr. Presidente.

E está também intimamente ligado com a legislação aprovada neste setor, nomeadamente em relação à

CP e ao Metropolitano de Lisboa, que o governo anterior deixou e permitiu, abrindo a porta a estas medidas.

Portanto, é importante recordar que esta é uma ofensiva que vem detrás e que, infelizmente, é prosseguida

e acentuada por este Governo. Por isso, não pode deixar de merecer o mais vivo repúdio dos trabalhadores e

das populações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, começo por cumprimentá-lo,

bem como ao PCP, por ter trazido hoje o tema dos transportes e das alterações, melhor dizendo, dos cortes

que o Governo quer impor neste setor.

O Governo não tem nenhum plano para os transportes, já percebemos isso. Fala de cortes, justifica-os com

uma dívida, mas, na realidade, não tem nenhuma ideia de como lidar com essa dívida.

Sabemos, hoje, que os juros da dívida pesam muito mais nas empresas públicas de transportes do que os

salários dos trabalhadores, e o Governo, em vez de querer resolver o problema da dívida, quer «cortar» nos

trabalhadores, quer cortar nos serviços, quer cortar onde não há problema! Muito pelo contrário, são os

serviços e os trabalhadores que podem tornar as empresas públicas de transportes viáveis. O problema é

outro, e sobre esse o Governo nada quer fazer.

Agora, o que o Governo nos apresenta são cortes de tal forma drásticos que significam que muitas pessoas

vão ser privadas do direito mais básico de mobilidade. Significam também que muitas pessoas vão demorar o

dobro do tempo que demoram hoje para irem trabalhar, porque terão que fazer mais ligações, pois vão ficar

sem muitos transportes. E significam ainda que os preços cobrados pelo uso dos transportes públicos, e

mesmo os passes, chegam mesmo a triplicar com os novos tarifários, com as novas alterações e com o facto

de agora ser necessário não só apanhar mais transportes para fazer o mesmo trajeto mas também pagar mais

por cada quilómetro percorrido.

Este brutal aumento aparece numa altura em que já houve um outro brutal aumento, porque, durante 2011,

tivemos um aumento de 4,5%, seguido de um outro de 15%. Os preços dos transportes subiram já 20%, em

2011 e, em 2012, vão continuar a subir.

Há a mais completa leviandade. O Governo não compreende que os transportes são essenciais à

economia e ao trabalho, são uma exigência fundamental nas sociedades modernas.

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Quando uma economia, um País, corta nos transportes públicos, é como se alguém decidisse deixar de ir

trabalhar para poupar no passe. É isso que este Governo está a fazer: está a cortar numa área essencial à

economia, ao trabalho e à organização da nossa vida social.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Bruno Dias, pergunto-lhe se não considera isto uma completa leviandade, dando-lhe nota de

uma resposta que tivemos do Ministério da Educação sobre o fim dos passes 4_18 e Sub23.

Perguntámos ao Ministério da Educação se não considerava que o fim desses passes era um atentado à

escola pública e ao direito à escola. Respondeu-nos o Ministério da Educação dizendo que estava preocupado

e que no próximo ano letivo pensaria nisso.

Sr. Deputado, não pensa, por um lado, que isto é uma completa leviandade, que exclui da escola, da vida,

da possibilidade de acesso ao trabalho e da mobilidade tantos e tantos trabalhadores, e, por outro lado, que

será a responsabilidade da luta dos trabalhadores dos serviços e das empresas públicas de transportes, dos

utentes e de todas as populações contra este ataque aos transportes coletivos que irá salvar os transportes

públicos e a economia?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, começo por agradecer a

pergunta que me colocou.

O plano do Governo, se é que se pode chamar assim, é só um: é um plano que serve para encerrar

serviços públicos e favorecer negócios privados.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E é muito simples observarmos o que significaria, por exemplo, o

encerramento previsto (e vamos ver até que ponto será concretizado perante a luta dos trabalhadores e das

populações) de carreiras no transporte fluvial e nos serviços suburbanos da Carris. Isso significaria a

transferência de milhões de passageiros/ano para as empresas privadas e um acréscimo de receita para

essas empresas, penalizando gravemente os utentes, os trabalhadores dos transportes públicos e as

empresas que atualmente oferecem esse serviço à população.

Ora, há uma total falta de credibilidade do Governo naquilo que supostamente apresenta como sustentação

para as suas decisões e medidas.

Por um lado, existem orientações para acabar com o passe escolar 4_18 e com o passe Sub23, tendo sido

anunciado o desaparecimento do passe escolar 4_18, o que motivou já muitas ações de luta, um pouco por

todo o País, dos estudantes em defesa do seu direito à mobilidade, que, por essa via, é também seu direito à

educação e à escola pública gratuita e de qualidade, porque é um custo para os estudantes e para as suas

famílias. Por outro lado, queria dizer-lhe que a luta dos trabalhadores, dos utentes dos transportes públicos e

dos estudantes tem sido, e vai continuar ser, um fator fundamental de resposta a esta política de destruição,

de desmantelamento, de ataque ao interesse nacional que o Governo está a tentar promover no setor dos

transportes. A convocatória feita e as jornadas de luta anunciadas, que se realizarão nos próximos dias 30 e

31 de Janeiro e 1 e 2 de Fevereiro, vão ser momentos da maior importância!

Sr. Presidente, termino dizendo que está por contar o resto da história, que vai ser construída nos próximos

tempos, e cá estaremos para ver se o Governo vai manter até ao fim esta «declaração de guerra» aos utentes

e trabalhadores dos transportes ou vai recuar com a luta que está aí em força, de norte a sul do País.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Adriano

Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, começo por felicitá-lo,

bem como ao PCP, pelo tema que escolheu, porque os transportes são uma matéria da máxima importância

para o quotidiano dos cidadãos e é sempre útil e atual debater este tema, principalmente na Assembleia da

República.

Chamo a atenção do PCP e da Assembleia para o facto de a premência e importância deste tema terem

por base, essencialmente, a situação a que chegou o setor dos transportes, fruto da desgovernação socialista.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E do seu partido!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — É necessário estarmos cientes de que se neste momento temos

um problema grave de sustentabilidade é porque o Partido Socialista, durante anos a fio, fez uma governação

opaca, em que escondeu a realidade dos números, em que mentiu às populações e encerrou linhas.

O Sr. Deputado tem presente o que aconteceu no Tâmega e o que aconteceu no Tua, em que se

encerraram as linhas para obras e elas nunca mais abriram!

Protestos do PCP.

Portanto, Sr. Deputado, o que temos é um problema grave de sustentabilidade do sistema, que é

necessário atacar, e há várias formas de o fazer.

O que o Governo decidiu foi criar grupos de trabalho em que estivessem representados todos os

interlocutores e todos os parceiros do setor (os operadores, as autarquias locais) e, através desses grupos de

trabalho, recolher elementos que lhe permitissem atuar.

O que o PCP pretende é uma manobra de antecipação, é elaborar e discursar nesta Câmara sobre

documentos de trabalho.

A questão que se coloca é a seguinte: será que o PCP entende que o setor dos transportes não deve ser

estudado, que o setor dos transportes não deve ter grupos de trabalho que se debrucem sobre ele, saibam o

que se passa e, de uma forma transparente, digam à população quais as medidas que são necessárias?!

Com certeza que o PCP tem presente que ainda ontem foi apresentado nesta Câmara o acordo celebrado

em sede de concertação social em que uma das medidas é o debate com os parceiros sociais do Plano

Estratégico dos Transportes.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, agradeço que conclua.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Deputado, acha que é preferível deixar a Carris como está,

numa situação em que as receitas nem suportam os custos com pessoal, ou criar grupos de trabalho que

estudem seriamente o problema, que forneçam ao Governo elementos suficientes para que seja possível atuar

e garantir a sustentabilidade do sistema?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputado Adriano Rafael Moreira, agradecendo a questão

que me colocou, quero começar por dizer que se me contassem que um Deputado do PSD se tinha insurgido,

neste Plenário, contra o encerramento de linhas de caminho-de-ferro, não acreditava.

O PSD é precisamente o partido campeão do encerramento de ferrovias em Portugal, o partido que durante

mais de 10 anos deteve, e ainda detém, o recorde de encerramento de linhas, desde as do interior do País até

agora, neste momento, em relação aos transportes ferroviários regionais, assunto que ainda há poucos dias

aqui denunciámos e que o Partido Ecologista «Os Verdes» aqui suscitou.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Sr. Deputado chama a estas «declarações de guerra», que não podem ter

outro nome, estudar o setor dos transportes, invocando, por exemplo, os investimentos no Metropolitano de

Lisboa como justificação para encerrar carreiras da Carris, mas ignora esses investimentos como um fator de

atratividade que trará mais passageiros e mais receita, a qual ficará esquecida, certamente, mesmo que o

Metropolitano abra, por exemplo, uma ligação ao aeroporto! Tudo isso é uma coisa completamente irrelevante

para o Sr. Deputado, que continua, alegremente, a estudar o setor dos transportes, nomeadamente a forma de

encerrar o setor público e de favorecer o setor privado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esse é que é o estudo que o Sr. Deputado veio aqui defender!

Sr. Deputado, o que temos para lhe contar é que esta semana estivemos no barco da Transtejo que partiu

às 7 horas e 50 minutos e fez a ligação Seixal/Lisboa, onde falámos com os utentes e ouvimos as razões de

queixa — justíssimas! — que têm para se insurgirem contra uma medida preconizada nisso que o Sr.

Deputado qualifica como estudo do setor dos transportes, que é recuar 25 anos!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É recuar ao tempo em que o PSD chegou ao governo, em 1985, altura em que

a Transtejo estava financeiramente equilibrada e a partir do qual começou a derrapar financeiramente, caindo

a cair na situação em que hoje se encontra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Têm memória curta!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há 25 anos, não havia a oferta que há hoje, mas havia uma empresa

equilibrada Fruto sabe do quê, Sr. Deputado? Digo-lhe: fruto das nacionalizações do setor, que o equilibraram

e modernizaram, garantindo às populações uma oferta que os senhores querem destruir.

Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Terminarei, Sr. Presidente.

Porque a verdade, por muito que seja incómoda para alguns Srs. Deputados e os faça rir pela sua própria

ignorância, tem de ser aqui relembrada e os Srs. Deputado têm que ser confrontados com ela.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, V. Ex.ª trouxe aqui um tema

importante mas, como sempre, lamentavelmente (até para desilusão minha, porque tenho por si grande

consideração e sei que percebe da matéria), trouxe uma discussão deslocada.

Se era falar das greves anunciadas e para «puxar» por elas, não precisava de ter incluído um tema tão

importante nesse anúncio de greve. Se era para vir fazer algum delírio sobre Pinochet, o Chile e,

eventualmente, sobre outros assuntos, também não precisava de ter incluído na sua declaração uma matéria

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tão relevante como a da mobilidade urbana e dos transportes públicos. Razoável seria discutir (e gostaria de

discutir isso com o Sr. Deputado porque sei que percebe da matéria e poderíamos ter aqui uma discussão

séria) como é que resolvemos o problema do desequilíbrio financeiro das empresas públicas de transportes

que V. Ex.ª reconhece que existe.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Temos, obviamente, soluções diferentes. Sei que o CDS e o PCP têm formulações diferentes para a

solução e bastou ouvi-lo dizer, em resposta a um Deputado, que o que está em causa é fechar serviços

públicos para com isso proteger as empresas privadas — essa frase de V. Ex.ª diz tudo sobre o que pensa

deste modelo de transportes.

Porém, quero dizer-lhe que, por exemplo, a ligação de Cacilhas ao Cais do Sodré não sofre quase

nenhuma alteração, havendo acertos de horários e até reforços, devido à procura. O que é que isto significa?

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Sr.ª Deputada, basta ouvir-me até ao fim para perceber o que é que vou dizer!

Isto significa que nas ligações que têm procura, que são rentáveis e que são um verdadeiro serviço público,

o estudo fez com que se reforçasse a oferta, procurando-se uma melhor modelação de transportes e uma

bilhética maior eficiência.

Por exemplo, se falarmos na ligação Porto Brandão/Belém, que não tem procura, obviamente que a

decisão só pode ser «encerre-se».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como é que as pessoas se deslocam?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Para responder à pergunta do Sr. Deputado Bernardino Soares, tenho

a dizer-lhe que, se ler o estudo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já li!

O Sr. Hélder Amaral (PCP): — … vai ver que o mesmo diz que ninguém ficará sem alternativa em termos

de transportes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois não!… Vão dar a volta à Caparica!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ou seja, em qualquer alteração, seja no Porto (em que se fecha 25%),

seja em Lisboa, todos os passageiros têm alternativa.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nem que seja por Vila Franca!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que é que está em causa? Adaptar a oferta à procura — é tão

simples quanto isso! — e com isso procurar ter empresas equilibradas. Para quê? Para continuar a ter

serviços de transporte público eficientes, de qualidade e a preços aceitáveis.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês querem é que as pessoas andem de carroça!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Foi uma oportunidade que o PCP perdeu para discutir seriamente neste

debate.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Bruno Dias.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, eu queria aqui dizer (recorrendo a

uma expressão popular) que o Sr. Deputado bem pode «limpar as mãos» ao estudo e às poupanças que aqui

vem qualificar de «altamente positivas»…

A CP agravou os prejuízos, em 2011, para 255 milhões de euros, tendo aumentado 60 milhões de euros

face ao ano anterior — isto apesar de um corte de quase metade, de cerca de 30 milhões de euros, nos custos

operacionais!… Veja bem para que serve estar a cortar nos operacionais e aumentar em flecha o prejuízo da

empresa, fruto do problema, que nunca é respondido pelos Srs. Deputados e pelo Governo, que é o problema

do saneamento financeiro,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … provocado pela dívida causada pelos sucessivos governos, entre os quais,

o do PSD/CDS!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Claro!

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, acabar com os barcos para a Trafaria não resolve nada a este nível,

Sr. Deputado!

Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.

A solução aqui não é a de cortar os barcos, é a de enfrentar os bancos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E é preciso que os senhores se convençam disto, de uma vez por todas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sabem que a cidade de Almada é a vencedora do Prémio da Semana

Europeia da Mobilidade 2010, atribuído pela Comissão Europeia por utilização da linha da Transtejo, pela

ligação de Belém à Trafaria no acesso às praias — em que a utilização de transporte para o lazer também é

um direito das populações —, pela utilização da bicicleta e pela intermobilidade sustentável?!

Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.

Quanto àquilo que é ignorado e mandado para o ecoponto por parte deste Governo, veio agora o Sr.

Deputado dizer que ninguém fica sem alternativa. Mas como, Sr. Deputado? De lancha? De barco de

borracha? Para ir para a Trafaria? Para ir para o Montijo? Para ir para o Seixal? Como é que lá chegam as

pessoas? Vão «à volta»?… Demoram três horas e meia para chegar a casa? É isto que o Sr. Deputado

defende?!… É esta a sua modernidade?!…

Podem crer, Srs. Deputados, podem crer as maiorias e os governos que têm estado a destruir o setor

público de transportes, que há uma resposta que irá derrotar esta ofensiva: é a resposta dos trabalhadores!

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, esgotou o seu tempo. Tem de concluir, por favor.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou já concluir, Sr. Presidente, dizendo que quando falamos nas políticas

económicas de Pinochet, para lembrar o modelo que está a ser seguido aqui em Portugal, que têm a ver com

esta escola dos Chicago boys que, agora, nos aparece pela delegação de Vancouver e que, seja passando

por Massamá ou por outro lado qualquer, terá a resposta e será derrotada pela população, pelos trabalhadores

e pelos utentes!

Aplausos do PCP.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começa a preocupar-nos,

verdadeiramente, a invisibilidade do Ministério do Ambiente neste país, traduzida numa ausência de

intervenção e numa ineficácia bastante lesiva para objetivos que deveríamos estar, necessariamente, a

prosseguir.

Hoje, parece estar claro que, no meio das infindáveis competências do Ministério da Agricultura, do Mar, do

Ambiente e do Ordenamento do Território, o ambiente perdeu qualquer relevância. Parece também claro que

este Ministério se revelou incapaz de promover uma transversalidade necessária a outras pastas, sendo,

antes, submisso ao que ditam outros ministérios.

A redução das componentes de fiscalização na área dos resíduos e na monitorização da qualidade do ar e

da água, bem como a crescente fragilização da fiscalização e da intervenção em áreas protegidas ou também

na nossa orla costeira, decorrente do corte exagerado de verbas, é bem demonstrativo da menorização da

relação entre a intervenção ambiental e, por exemplo, a segurança das populações [Imagem 1].

O silêncio absoluto da Sr.ª Ministra do Ambiente sobre o plano de transportes, e do que se lhe segue, que

delapida a mobilidade ferroviária no País e que reduz, substancialmente, a resposta de transporte coletivo, em

áreas onde é determinante o seu reforço para a criação de cidades mais sustentáveis e para o combate às

alterações climáticas, é bem demonstrativo do papel redutor em que se coloca o Ministério que também —

mas parece que só por acaso — tem o nome de ambiente. Assim também o demonstra o silêncio lapidar da

Sr.ª Ministra do Ambiente sobre o fim dos incentivos fiscais às energias renováveis e à eficiência energética.

Não há, portanto, em Portugal, de facto, Ministério do Ambiente!

A passividade do Ministério do Ambiente, Sr.as

e Srs. Deputados, torna-se, até, confrangedora, como

exemplifica o caso concreto que, hoje, trazemos ao conhecimento de todo o Parlamento.

Foi tornado público, no final do ano passado, que a EDP estava a proceder à pintura da Barragem da

Bemposta num tom, dizem uns, de amarelo-forte (mas, cá para mim, aquilo é um bocado alaranjado…),

barragem situada em pleno Parque Natural do Douro Internacional [Imagem 2].

Os Verdes, imediatamente, e dado o forte impacto visual dessa pintura, dirigiram uma pergunta escrita à

tutela do ambiente, questionando-a sobre se o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade

(ICNB) tinha dado parecer positivo a essa intervenção e, se sim, com que fundamentação; se o Ministério

considerava que aquela pintura tinha impactos relevantes do ponto de vista paisagístico; e perguntávamos

também em que outras barragens se propunha a EDP fazer semelhante intervenção, dado que tinha sido

anunciado que ela se alargaria a outros paredões de outras duas barragens.

A resposta do Ministério do Ambiente, que, hoje, queremos aqui partilhar com as Sr.as

e os Srs. Deputados,

chegou-nos, há dias, e pasmou-nos, a nós, que levamos as questões ambientais muito a sério! Referiu-nos a

tutela do ambiente que o ICNB não deu qualquer autorização, e que nem tinha de dar, uma vez que o Plano

de Ordenamento do Parque Natural do Douro Internacional a isso, diretamente, não obriga. Entende o

Ministério que os equipamentos lá construídos não estão condicionados, nem há qualquer interdição em

termos de pintura, não havendo, portanto, qualquer incumprimento.

Referiu-nos mais: que a EDP não informou o Ministério de que outras duas barragens seriam alvo da

mesma intervenção. E o Ministério, a nós, não nos informou se considerava que o resultado daquela ação

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tinha, ou não, impactos paisagísticos fortes e qual a avaliação que fazia. O mesmo é dizer que o Ministério do

Ambiente considera que tudo aquilo é normal e que não tem nada a dizer sobre a matéria.

Agora, peço às Sr.as

e Srs. Deputados que observem a fotografia que aqui vos expomos [Imagem 3] e que

reflitam sobre se esta intervenção na Barragem da Bemposta tem, ou não, impactes visuais e paisagísticos,

relevantes e visíveis, de diversíssimos pontos, numa área bastante abrangente do Parque Natural.

E tudo isto mesmo quando — reparem, Sr.as

e Srs. Deputados! — o Plano de Ordenamento do Parque

Natural do Douro Internacional tem várias disposições, nele contidas, que remetem para a valorização das

características paisagísticas e para a harmonização da ação humana, com o valor da paisagem, focando, até,

a necessidade de correção de processos que possam afetar valores naturais, como é, seguramente, o caso da

paisagem. Mas o Ministério do Ambiente a nada se opôs e de nada quer saber.

Em declarações públicas, um responsável da EDP deu a entender que o paredão é da EDP, que já lá está

e que a EDP fará dele o que bem entender. Este País, Sr.as

e Srs. Deputados, está nestes termos: a EDP quer

e assim será!, até neste exemplo caricato que, hoje, aqui vos trouxemos!

Sr.as

e Srs. Deputados, a EDP, que gasta milhares e milhares de euros em publicidade enganosa para

limpar a sua imagem de delapidadora ambiental; a mesma EDP que gasta 150 milhões de euros nesta pintura;

a mesma EDP que vai pagar, mensalmente, a Eduardo Catroga mais de 45 mil euros…; a mesma EDP que

suga os consumidores portugueses, com faturas cada vez mais elevadas, pelo aumento constante do preço da

eletricidade!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A questão de que temos de nos consciencializar é a de que

somos todos nós, consumidores, que pagamos estas intervenções absurdas e estes ordenados escandalosos,

através da nossa fatura da eletricidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É por isso que temos o direito e o dever de contestar,…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que temos o direito e o dever de

contestar, mesmo que nos digam que agora a EDP é uma empresa privada e que, portanto, paga o que

entender e a quem entender. É porque, «verdade, verdadinha…», nós é que pagamos, como consumidores,

na nossa fatura, estas atrocidades!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É importante termos essa consciência, porque é também «por

estas e por outras» que a fatura da eletricidade que pagamos não para de subir.

Fica aqui a denúncia feita por Os Verdes e a procura de sensibilização do Parlamento para estas questões!

Aplausos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A Mesa não regista qualquer pedido de esclarecimentos à oradora,

pelo que passamos a nova declaração política, agora, do Deputado Duarte Filipe Marques. Tem a palavra, Sr.

Deputado.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O acordo da concertação

social, esta semana alcançado, pode ter evitado uma guerra entre gerações.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o «momento de horror»!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Este acordo realiza a derradeira oportunidade e o primeiro passo

para que as gerações mais velhas, em conjunto com as gerações mais novas, procurem encontrar, em

conjunto, soluções equilibradas para um caminho comum que pretende alcançar um futuro sustentável para

todos.

Protestos do PCP.

Nos últimos tempos, Portugal viu-se forçado a enfrentar um choque de realidade que, durante muitos anos,

procurou ignorar.

Mas para saber que rumo seguir temos de responder a uma simples questão: como chegámos até aqui?

Durante muitos anos, os governos de vários partidos pediram empréstimos sucessivos para manter um estilo

de vida acima das nossas possibilidades, ou seja, um estado de perfeita negação, como qualquer viciado.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Fale por si!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Pagámos os nossos benefícios com o dinheiro dos nossos próprios

filhos, sustentando o nosso vício através da penhora das gerações futuras.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

Ainda há pouco mais de 10 anos, ouvíamos um ministro das obras públicas a dizer: «Porque havemos de

ser nós a pagar as autoestradas se são os nossos filhos que também as vão usar?». Foi assim que tudo

começou…

Durante anos, ignorámos a necessidade de reformas estruturais que fizessem face à revolução

demográfica da nossa sociedade. Foi esta a dura realidade que nunca quisemos encarar.

Durante anos demais, vivemos numa sociedade formatada para quem trabalhava no Estado, para quem já

tinha emprego e já estava bem, esquecendo os mais frágeis e, principalmente, os mais jovens.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que os senhores querem que emigrem!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Apesar de já vivermos há muitos anos em democracia, persiste

ainda uma ditadura com a qual não contávamos: a ditadura dos direitos adquiridos;…

Vozes do PCP: — Ohhh!…

Aplausos do PSD.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … a ditadura das mesmas classes, sempre protegidas;…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… a ditadura do mercado fechado, em que os jovens, sobretudo os mais jovens, estavam proibidos de

entrar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ahhh!…

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O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — A ditadura que asfixiou a verdadeira meritocracia, da qual o nosso

futuro sempre depende.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP e do BE.

Sr.as

e Srs. Deputados, no ano em que celebramos a solidariedade entre gerações, quero falar-vos de uma

geração que apenas tem conhecido a solidariedade dos mais novos para com os mais velhos — como se esta

via da solidariedade intergeracional tivesse um único sentido!

Falo-vos da geração mais endividada pelos seus próprios antepassados, a geração que é mais prejudicada

com o desperdício público.

Protestos do PCP.

Falo-vos da primeira geração que irá viver pior do que a geração anterior, discriminada, face às garantias,

privilégios e abusos das gerações anteriores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Falo-vos também da geração mais qualificada de sempre, mas que

é também aquela que conhece as maiores taxas de desemprego.

Falo-vos da geração que não sai de casa dos pais, porque o mercado de arrendamento ainda «é do tempo

da outra senhora».

Protestos do PCP.

Sr.as

e Srs. Deputados, é contra este status quo que todos juntos devemos lutar! É contra a manutenção

dos direitos adquiridos à custa dos mais jovens que não ficaremos calados!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É contra o paradigma que nos trouxe até aqui que nos devemos indignar.

É insustentável continuarmos a pactuar com este Portugal insustentável, onde alguns desistiram e outros

emigraram.

Esperemos que este acordo seja o primeiro passo para um primeiro pacto entre gerações, interfamiliar, que

una avós com netos e pais com filhos, rumo a um futuro de esperança.

Com este acordo, é possível acreditar num contrato geracional em que os mais velhos abdiquem de

alguma coisa para que os mais jovens tenham coisa alguma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É por isso que é tão importante procurarmos um novo rumo para sair desta narrativa de insustentabilidade!

É por isso, e para isso, que a assinatura do acordo de concertação social, precisamente na mesma semana

em que o Governo assinou o protocolo de cooperação com o setor social, inaugura um novo paradigma na

relação entre o Estado e a sociedade civil.

Este é um verdadeiro compromisso e um contrato de confiança entre aqueles parceiros que

verdadeiramente se preocupam com a concretização de um futuro sustentável para o nosso País, olhando

para além dos seus umbigos ou das suas clientelas.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Clientelas é convosco!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É por isto que consideramos que esta pode ser a oportunidade

para Portugal inverter um paradigma velho e caduco.

Este acordo deve projetar um novo passo para um novo Portugal, em que todos sem exceção têm direito a

participar e em que principalmente os mais jovens têm uma oportunidade para conquistar o seu futuro no

presente.

Este modelo laboral procura respostas para todos: para os jovens, para os desempregados, para os

desempregados de longa duração e, também, para os empregados que procuram mobilidade laboral.

Este modelo cria as bases para um mercado de inclusão, em contraposição a um mercado de exclusão,

que os jovens bem conhecem até hoje.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Este modelo assenta e aposta num verdadeiro mercado laboral intergeracional, onde, como dizia Sá

Carneiro, os mais velhos têm presente e os mais novos têm futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este é o acordo que encoraja os desempregados a procurarem emprego e que os ajuda a regressar ao

mercado de trabalho.

Vozes do PCP: — Mentira!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É um acordo que trata os desempregados como ativos e não como

números ou como uma «desgraça inevitável».

A partir de agora, Portugal pode apostar no ensino profissional, na cooperação entre escolas e empresas e

na aprendizagem ao longo da vida. Isto, sim, é criar novas oportunidades para as pessoas, e não para as

meras estatísticas governamentais!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Da justiça à economia, da reabilitação à Administração Pública, da

educação à inovação, do mar ao território.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Este é o acordo que pode ser uma alavanca para as pequenas e médias empresas, que acredita na

produção nacional, nas exportações e na internacionalização das empresas e que, sobretudo, reconhece o

papel das nossas comunidades e da lusofonia.

Este acordo, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, é uma janela de esperança para combater diretamente

o desemprego e incentiva, pela primeira vez, a contratação de desempregados.

Esta é, também, a primeira vez que em Portugal se olha de frente para a realidade. Com estas reformas,

acredito que as empresas estarão mais disponíveis para investir.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Termino lembrando a todos que esta reforma é também um desafio

para os agentes económicos, desde os empresários até às pessoas individuais. O Estado está a cumprir o seu

papel, os parceiros decidiram em nome do interesse nacional e, agora, é tempo de todos metermos mãos à

obra e recuperar o orgulho perdido.

As bases estão lançadas, mas só com o empenho e o esforço de todos conseguiremos resgatar Portugal e

o nosso Estado social, justo e sustentável.

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Acredito, Sr.as

e Srs. Deputados, que só assim estaremos em condições de resgatar o futuro de uma

geração!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos

ao orador.

Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques devia ter vergonha de vir

elogiar um acordo…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ohhh…!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … que promove um retrocesso social, para lá dos tempos do fascismo. Alguns

desses direitos, nomeadamente o direito às oito horas de trabalho diário, foram conquistados pela luta dos

trabalhadores ainda no regime fascista!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Contra o fascismo!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Sr. Deputado quer ir ainda mais atrás do que foi o fascismo em Portugal!

Provavelmente, o Sr. Deputado fala da sua experiência pessoal, mas a sua experiência pessoal de

Deputado do PSD na Assembleia da República não é a realidade de mais de um milhão de trabalhadores que

estão em situação de desemprego, nem — muito menos! — a realidade com que estão confrontados os

milhares de jovens trabalhadores que vivem, todos os dias, uma situação gravíssima, de negação dos seus

direitos fundamentais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas os jovens trabalhadores também sabem que é fundamental a sua luta, a

luta concreta, de todos os dias, nos locais de trabalho — as trabalhadoras e os trabalhadores do Jumbo, do

Pingo Doce, do Continente, da Marlboro, em Braga, da Lisnave… —, pelo direito a um salário digno e a um

horário que lhes permita conciliar a vida profissional e a vida pessoal.

O Sr. Deputado não sabe o que é isto ou, melhor, sabe e vive bem com esta realidade!

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado, sentado nessa bancada, está aí para servir os interesses não destes trabalhadores mas

dos seus patrões, dos grupos económicos e financeiros que vivem e acumulam riqueza com o agravamento da

exploração, com a retirada de direitos fundamentais, que vivem com melhores condições, com o acesso a uma

vida de luxúria, com o acesso a uma vida de fortuna,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… enquanto a maioria do povo vive com dificuldades profundas.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Não tenho propriamente uma questão para colocar, mas que fique claro que os Srs. Deputados, os

governos e o patronato podem contar com a luta dos jovens trabalhadores e dos trabalhadores na defesa dos

seus direitos. Contem com ela, porque ela há de ser forte e há de ter resultados, Sr. Deputado!

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe

Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, em primeiro lugar, não

recebo lições de democracia da Sr.ª Deputada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sabe tudo! O Sr. Deputado é um sabichão!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sabemos bem qual é a vossa democracia — a que conhecemos

na Coreia, etc…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Conhecemos bem os vossos conceitos de democracia e de direitos

dos trabalhadores!

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Sr.ª Deputada, peço-lhe que me ouça com atenção.

Também lhe digo, com muita frontalidade, que, se a sua principal preocupação é com os trabalhadores, a

minha preocupação é, sobretudo, com aqueles que não recebem nem o primeiro mês, nem o segundo mês,

nem o terceiro mês! É também por esses que não têm emprego que queremos lutar. Queremos criar

oportunidades de emprego para as pessoas que não conseguem entrar no mercado de trabalho, que está

estrangulado e fechado. Esse é o grande motivo por que milhares e milhares de jovens não conseguem entrar

no mercado de trabalho.

Por isso, antes de lutarmos pelos direitos daqueles que já estão bem, que já têm as suas condições

asseguradas, devemos lembrar-nos daqueles que são os mais prejudicados, por anos e anos e anos de uma

ditadura de direitos adquiridos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É só isso? Não tem mais nada a dizer?!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques

percebeu de forma equívoca o que, efetivamente, ocorreu esta semana em sede de equilíbrio entre direitos

dos trabalhadores e direitos dos patrões e das empresas.

Obviamente, nesta Câmara, todos estamos interessados em promover o emprego e o crescimento, mas

não é à custa de uns que se constrói esse emprego e esse crescimento.

Aplausos do PS.

Efetivamente, há uma parte fraca a salvaguardar na relação laboral, e é esse desequilíbrio patente no

acordo da concertação social (que o Sr. Deputado hoje elogia) que não é aceitável no quadro dos direitos

adquiridos, que refere como algo de negativo, mas que, na realidade, não corresponde a uma ditadura; antes

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pelo contrário, são a resposta a uma ditadura real que não tinha direitos para ninguém, especialmente no

plano laboral!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Duarte Filipe Marques aludiu a uma «guerra» entre gerações que teria sido evitada, que

«as tropas regressaram aos quartéis» e por isso esse aparente embate estava evitado. Mas, na realidade, o

que veio descrever foi precisamente o inverso: veio descrever uma realidade em que, para se dar lugar a

alguns, aos mais novos, temos de tirar direitos aos mais velhos, ao invés de defender uma sociedade solidária,

em que o objetivo que todos prosseguem, em simultâneo, é a existência de direitos solidários, direitos laborais

idênticos para todos, para que não tenhamos de sacrificar nem os mais velhos nem os mais novos para criar

emprego e crescimento!

Aplausos do PS.

Queria que o Sr. Deputado também nos esclarecesse quando é que vivemos acima das nossas

possibilidades.

Foi quando reduzimos a mortalidade infantil? Foi quando assegurámos a escolaridade básica e

aumentámos os valores de escolarização para níveis próximos da média europeia? Foi quando garantimos

acesso ao interior do País a quem não o tinha?

Aplausos do PS.

Foi quando construímos abril que vivemos acima das nossas possibilidades?!

Termino perguntando qual é esse rumo ao futuro que o Sr. Deputado aqui anuncia como sendo a meta da

atual maioria parlamentar.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Pergunto se é o rumo para a emigração em Angola, no Brasil e no resto da Europa!? Pergunto se é esse o

rumo, o anunciado pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro Adjunto, pelo Secretário de Estado da Juventude, se é

esse o rumo que, mais uma vez, está em cima da mesa ou se, porventura, se entrou outra vez numa

contradição insanável entre o aprovado na concertação social e os verdadeiros objetivos que estão por detrás

dessa aprovação.

Da nossa parte, o equilíbrio correto é assegurar direitos para todos e não sacrificar ninguém às vantagens

de alguns.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe

Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, vejo que está

muito preocupado com os mais velhos, mas eu continuo preocupado com os mais novos, que são aqueles que

não têm emprego.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a «linha» Manuela Ferreira Leite!

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O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, não o vi tão preocupado

quando, nos últimos 10 anos, 700 000 portugueses emigraram e, sobretudo nos últimos três ou quatro anos,

200 000 eram jovens!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Devia ter vergonha de falar nisso! É o seu Governo que convida os jovens a

emigrar!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Deputado, registo com alguma curiosidade que o Partido

Socialista, que tão bem conhece a necessidade do acordo assinado — e que, às vezes, esquece — se juntou

agora ao protesto. Ou seja, o Partido Socialista ignora um acordo que, sobretudo, mais importante do que dar

confiança à troica, do que dar confiança aos mercados, deu confiança aos portugueses, porque mais

rapidamente do que os partidos os parceiros sociais conseguiram unir-se num acordo, deixando de parte as

desavenças e unindo-se no que os une e no que pode salvar o País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É este sinal de confiança que os senhores não conseguiram dar; é

este sinal de construção, positivo para o nosso País, que os partidos não conseguiram dar!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês e o Judas estão muito bem uns para os outros!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Esta é a grande lição que aprendemos com os parceiros sociais e

que, afinal, o Partido Socialista não compreendeu.

Quanto à questão de vivermos acima das nossas possibilidades, o Sr. Deputado sabe muito bem o que foi

a última década de novo-riquismo, de SCUT e de autoestradas vazias, de aeroportos sem aviões, de escolas

megalómanas a abrir, com investimentos loucos!

Aplausos do PSD.

E os jovens no desemprego? E o investimento nas empresas?

Sr. Deputado, há muita gente que está desse lado, a viver acima das possibilidades, e que, se calhar, devia

ser responsabilizada por aquilo que fez ao País e às novas gerações!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, gostaria de o

felicitar por trazer a questão do acordo obtido em sede de concertação social…

Vozes do PS: — Ohhh…!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … e, também, por ter recordado a esta Câmara algumas questões

que, por vezes, passam despercebidas no debate político.

Desde logo, V. Ex.ª lembrou — e bem! — a questão das leis laborais restritivas que fazem um verdadeiro

lock-out aos jovens à procura do primeiro emprego.

Referiu igualmente as leis do arrendamento do «tempo da outra senhora», e referiu muito bem, porque elas

são uma porta de casa fechada a sete chaves para quem procura a primeira casa; referiu a questão do

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contrato geracional, que obriga uns — e bem! — a contribuir para as reformas de outros, sem que haja uma

contrapartida para quem, jovem, procura uma igualdade de oportunidades que nunca é obtida.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves argumentou que deveríamos procurar direitos iguais para todas as

gerações, afirmação com a qual concordaria a priori se não fosse o caso de, objetivamente, observarmos que

esses direitos iguais beneficiavam quem já tinha casa ou quem já tinha emprego, por exemplo, em detrimento

de que quem procurava a primeira casa e o primeiro emprego.

É muito curioso que um acordo alcançado em sede de concertação social seja denunciado aqui, em

primeiro lugar, pela esquerda, que sempre defende as virtudes da concertação social, e é caso para dizer:

quando não há acordo é porque não há acordo; quando há acordo é porque, afinal, é injusto e é um acordo

que ninguém queria!… A verdade é que este acordo nasce do reconhecimento de que a situação atual ao

nível de leis laborais, como já o Governo havia reconhecido ao nível de leis de arrendamento, não se mantinha

sustentável.

Aquilo que defendemos — e creio ter ouvido isto também no seu discurso — é a igualdade de

oportunidades para todos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a igualdade do despedimento!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … mas uma igualdade de oportunidades que não retire a uns para dar

a outros.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, termino perguntando ao Sr. Deputado Duarte Filipe

Marques se concorda comigo em que pior do que um emprego precário ou um emprego em que tenhamos de

dar o nosso melhor para mostrar que somos os melhores para esse emprego é não ter emprego nenhum! Pior

do que ter uma casa arrendada no mercado de arrendamento, em que escolhemos as nossas condições, é

não ter casa nenhuma! E pior do que estar a defender uns, dizer que se defendem as políticas sociais, os

jovens e os velhos, olhando-se para o País e não se reconhecendo que o País faliu nessa ajuda, pior do que

isso, Sr. Deputado, é não reconhecermos os nossos erros e insistirmos como se eles não tivessem acontecido

e como se o País real não existisse!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Aqueles que os senhores querem escravos hão de ser os vossos carrascos!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe

Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, obrigado pela sua

pergunta.

Claro que concordo consigo — isso é óbvio, e os Srs. Deputados das bancadas da esquerda rir-se-ão, com

certeza, porque já o esperavam —, porque há uma coisa que nos une, há um pensamento e uma forma de

pensar que nos une: não há maior precariedade do que o desemprego!!

Pergunte a um jovem que está desempregado, a um jovem que não tem emprego, a um jovem que estudou

anos e anos num curso que, afinal, não lhe serviu para nada, se prefere um contrato de dois anos, se se

importa de trabalhar com um contrato desses, ou se quer mesmo ir para o Estado. Os senhores fazem

questão que o Estado albergue todos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não!… É só para o Catroga!…

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Considero que um jovem à procura de emprego quer, sobretudo,

uma oportunidade para mostrar do que é capaz, quer uma oportunidade para poder trabalhar, quer uma

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oportunidade para poder ajudar o seu País, quer uma oportunidade para pôr em prática aquilo que estudou,

aquilo que aprendeu e aquilo que é suposto fazer pelo seu País.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por um prato de lentilhas e a trabalhar de sol a sol!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Um jovem desempregado não quer um lugar ao sol, um jovem

desempregado quer um lugar como os outros portugueses que têm emprego, um lugar que ele acha, e

merece, poder ter para vir a trabalhar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, V. Ex.ª acaba de fazer um

conjunto de intervenções — primeiro, na tribuna, depois, em resposta às diferentes bancadas — que eu diria

ser absolutamente inarrável e pioneiro na Assembleia da República. Até hoje, eu nunca tinha ouvido nenhum

Deputado, de nenhuma bancada, independentemente das diferenças políticas que aqui nos dividem, abrir uma

guerra de gerações…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — … e, numa única intervenção, enxovalhar gerações e gerações de trabalhadores

que trabalharam para construir este País, alguns desde os 8, 11 ou 15 anos e que ainda hoje trabalham, que

deram a este País serviços públicos, segurança social, crescimento económico, desenvolvimento e

democracia, que batalharam para que o Sr. Deputado tivesse a liberdade de vir a este Parlamento dizer os

dislates que agora disse.

Aplausos do BE.

Vá dizer ao seu pai, ao seu médico, ao seu professor, aos pensionistas que recebem 300 €, aos

trabalhadores com 50 anos que ganham 485 €, o salário mínimo nacional, que a culpa da precariedade dos

seus filhos e dos seus netos é deles; que foram eles, que têm 300 € de pensões e que trabalharam desde os

11 anos de idade, que foram eles, que têm salários de 600 €, que viveram acima das suas possibilidades!…

Tenha vergonha na cara!…

Protestos de alguns Deputados do PSD.

Mais, Sr. Deputado: «recibos verdes», contratos a prazo, precariedade neste País… foi tudo obra do PSD!

Quem é que deu o pontapé de saída? Quem é que criou os «recibos verdes»? Quem é que introduziu até no

Estado os falsos «recibos verdes»? Quem é que aumentou as propinas? Quem é que disse aos jovens: «Não

pensem em ter futuro! Não pensem em estudar!»? Mestrados a 3000 € e a 8000€! «Não estudem! Não tenham

projetos de vida nem de família, porque não há emprego!»

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

E, agora, diz-nos o Sr. Deputado esta coisa extraordinária: que este acordo é que é a solução! Ou seja, os

senhores criaram a geração mais precária em Portugal e agora, não satisfeitos com isso, vão retirar os direitos

das gerações mais velhas. Não, Sr. Deputado! Os senhores só prometem aos jovens um futuro pior, e por isso

é que o Governo disse aos jovens deste País: «Emigrem!» Mas tenho uma outra coisa para lhe dizer, Sr.

Deputado: por favor, emigre!!

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, estou a olhar para si e estou pasmada com a plástica que o senhor tem, porque o senhor é

velho, velho, velho, velho dos tempos da União Nacional!!

Aplausos do BE.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe

Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, eu, às vezes, tenho é

vergonha de ver nesta Assembleia Deputados tão demagógicos, tão pouco respeitadores da opinião dos

outros. Disso é que tenho vergonha!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do BE.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Deputada, há coisa que não lhe admito: que me julgue dessa

forma.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Então, não diga o que diz!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Eu estive lá fora a lutar pelos jovens, às vezes contra governos do

meu partido; tive a coragem de, antes, na oposição, apontar o que estava errado.

Há uma coisa que nunca poderá pôr em causa, e digo-o com a maior convicção que pode haver: eu estarei

sempre ao lado dos jovens, porque acredito que as soluções que defendo são o melhor para eles!

Sr.ª Deputada, não faço política com demagogia,…

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Tenha vergonha!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … mas uma coisa lhe digo: chocado estou eu por ver a oposição

chocada por o País andar para a frente, por ver a oposição chocada por os parceiros chegarem a um acordo!

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP e do BE.

Isso é sinal de que VV. Ex.as

serão todos muito mais capazes do que o País real, o País das empresas, o

País dos sindicatos, o País que faz parte do Conselho Económico e Social, que em conjunto ultrapassaram

diferenças e projetaram um País melhor!…

Sr.ª Deputada, há outra coisa que não lhe admito: eu não culpei as pessoas que ganham 300 €,…

Vozes do BE: — Culpou!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … não culpei as pessoas que ganham 500 €!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Não foram os submarinos nem as parcerias público-privadas!

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O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Esse é o jogo que o BE está habituado a fazer e que de repetir

tantas vezes já lhe parece verdade.

Este Governo tem tomado medidas difíceis, mas tem acautelado aqueles que menos ganham, aqueles que

menos têm. Com este Governo de coligação quem mais precisa não fica para trás.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mentira!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Queremos sacrifícios para aqueles que ganham mais para

podermos ajudar aqueles que realmente precisam! Tratamos diferente quem é diferente e não igual quem é

igual… Parece a mesma coisa, mas não é, Sr.ª Deputada!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Há outra coisa que lhe digo, Sr.ª Deputada: o que está em causa

são gerações a trabalhar em conjunto, como referi na minha intervenção, não uma guerra entre elas.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Acusou! Enxovalhou!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Isto permitiu trabalhar em conjunto, Sr.ª Deputada — e faço

questão de fazer-lhe chegar a minha intervenção —, isto é, pais e netos, filhos e pais a trabalharem juntos

para chegarem a acordos para poderem salvar o Estado social, que com as vossas medidas, com as vossas

políticas, há já muito tempo teria acabado. Resgatar o Estado social é aquilo que queremos fazer!

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas dizer que há determinados tipos de

expressões que, acho, mereceriam, por vezes, alguns reparos por parte da Mesa, nomeadamente aquilo que

foi dito pela Sr.ª Deputada Ana Drago: «velho, velho, velho, como no tempo da União Nacional».

Uma voz do PS: — Quer dar lições ao Sr. Presidente?

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não é uma questão de querer ensinar o Sr. Presidente, é apenas um reparo

que deixamos, porque esta Assembleia tem o poder democrático que tem e a Sr.ª Deputada, de vez em

quando, diz uns dislates que não contribuem para a dignidade do Parlamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado pela sua interpelação, Sr. Deputado. Quando a

Mesa entender que são excedidos determinados limites intervirá; não considero que tenham sido excedidos

quaisquer limites.

Aplausos do PS, do PCP e do BE.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

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O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal tem, desde ontem, um

acordo de concertação social. Mas tem um acordo para quê? Qual é a estratégia de crescimento e de

emprego para o País? É a qualificação ou o empobrecimento? Deveria ser a qualificação, mas, apesar de

todos os enunciados e das muitas intenções, a prática mostra que o Governo aposta no empobrecimento.

O Governo tem-se mostrado empenhado em aproveitar a geração mais qualificada de sempre ao serviço

de Portugal para competir com os países mais desenvolvidos? Não! O Governo passa a ideia de que os

jovens devem sair da sua zona de conforto e abandonar o País. O futuro que lhes reserva é a emigração!

Percebe o Governo que a qualificação dos portugueses é o único caminho para a promoção da nossa

competitividade e para a promoção do emprego? Também aqui a resposta é não!

Na deplorável declaração do candidato a Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho ficou inscrita a

«certificação para a ignorância» deste Governo relativamente às políticas de qualificação. Depois desse rombo

na imagem da formação profissional em Portugal, o Governo vai asfixiando as entidades formadoras e

desvitalizando a sua capacidade de intervenção, com um propósito: destruir o programa Novas Oportunidades.

O Primeiro-Ministro tinha um compromisso: mandar fazer uma auditoria externa para promover uma

reformulação deste programa; esse compromisso foi reescrito no acordo de concertação social, mas é apenas

mais uma das muitas alíneas deste acordo que não são para cumprir.

A verdadeira intenção do Governo, repito, é destruir o programa Novas Oportunidades. O Governo tem sido

metódico na sua pretensão: retirou verbas do programa, atrasou concursos e dá sinais da sua intenção ao

encerrar ou suspender atividades de certificação e formação nas instituições públicas, nomeadamente no

Instituto de Emprego e Formação Profissional e nas escolas de hotelaria e turismo.

Primeiro, começou por não definir orientações, para os principais operadores públicos, das metas a

inscrever no orçamento deste programa. Depois, não autorizou o início de cursos de educação e formação de

adultos nas escolas. A seguir, fez uma reprogramação dos fundos comunitários, afetando ao programa menos

de metade das suas necessidades. Depois ainda atrasou ao máximo a decisão da abertura de novas

candidaturas, levando a que a quase totalidade dos Centros Novas Oportunidades fechasse em dezembro,

sabendo que só continuariam metade deles.

Face a essa «insuportável indefinição», como referiu a Associação Nacional de Profissionais de Educação

e Formação de Adultos, muitas entidades desmantelaram a sua logística e mandaram para o desemprego os

formadores e técnicos que tinham ao seu serviço. Há uma enorme desvitalização da capacidade formativa em

todo o território.

Depois, foi a decisão de encerrar os Centros Novas Oportunidades das Escolas de Hotelaria e Turismo do

Algarve, de Lisboa e de Coimbra.

Estive em Faro, reuni com formadores e técnicos de reconhecimento e validação de competências, ouvi a

sua mágoa por terem sido surpreendidos por esta decisão sem terem tempo para olhar para a sua vida. A

maior parte não terá proteção social… Mas o que mais me chocou foi a conversa que tive com meia centena

de formandos que viram as suas expectativas goradas. Muitos deles já estavam em processo de formação e

reconhecimento de competências há mais de seis meses. E questionavam-se se teria sido tempo perdido. São

1119 pessoas que ficaram sem resposta, já que o CNO (Centro Novas Oportunidades) encerra dentro de uma

semana e ninguém sabe para onde serão reencaminhadas estas pessoas.

Finalmente, o Governo deu uma orientação ao Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) para

reduzir a atividade dos seus 51 CNO, não tendo sido prorrogados os vínculos de 214 profissionais que lá

laboravam, terminando assim a sua relação de trabalho, sem direito a qualquer indemnização. Estes centros

estão a trabalhar a meio gás, com ações decorrentes dos processos de RVCC (Reconhecimento, Validação e

Certificação de Competências), entretanto concluídas. Esta decisão acarreta o risco de desmantelamento de

mais de 800 prestadores de serviços ligados às operações formativas e de reconhecimento do programa.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Depois de tudo isto percebe-se que a estratégia do Governo é matar

por asfixia o Programa Novas Oportunidades, não por decisão, mas por inércia, na falta de coragem para o

encerrar.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Miguel Freitas (PS): — Aquilo a que se tem assistido é, dramaticamente, à destruição dos alicerces

da formação profissional que se faz no País e a uma absoluta secundarização da qualificação das pessoas.

Se a esta secundarização da qualificação associarmos um acordo de concertação social desequilibrado,

porque tem flexibilidade a mais e segurança a menos, então fica claro que a estratégia deste Governo para o

nosso País é, apenas e tão só, empobrecer como, aliás, sublinhou o Primeiro-Ministro.

O drama não é só empobrecer no contexto do combate à crise. É empobrecer agora e no futuro, porque o

que este Governo está a fazer é a condenar as nossas hipóteses de preparamos um futuro com mais

oportunidades para o País e para os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, para pedidos de esclarecimento, estão inscritos a

Sr.ª Deputada Ana Drago, o Sr. Deputado Miguel Tiago e a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, relatou-nos aqui o que tem vindo a

ser a atuação, por parte do governo do Partido Socialista, no que toca à Rede dos Centros Novas

Oportunidades e às ofertas formativas dos CEF (Cursos de Formação e Educação).

Também nos relatou como, sucessivamente, sem nunca anunciar uma decisão definitiva, este Governo do

PSD está a desmantelar toda a oferta e as oportunidades que havia, na nossa rede pública, de fazer

processos de RVCC (Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências), de avançar com formação

profissional, de complementar percursos de trabalho.

O que temos em curso é uma total desvalorização em relação a tantas pessoas que hoje voltaram à escola

através destes programas, no sentido de adquirirem novas competências e de que seja feita justiça ao seu

percurso de trabalho e às aprendizagens que fizeram ao longo da vida.

No início da governação do PSD e CDS, vieram dizer-nos que iria ser feita uma avaliação do processo das

Novas Oportunidades. Até hoje, não se vê nenhuma avaliação. Somos absolutamente favoráveis a essa

avaliação. Aliás, o Sr. Deputado sabe que foi uma das nossas reivindicações no passado, quando o Partido

Socialista fez a aplicação desta rede.

Mas agora, sem avaliação nenhuma, vão ser tomadas medidas sucessivas que estão a desmantelar e a

acabar com toda a oferta que havia neste domínio. Tivemos, também agora, esta notícia de final de ano, esta

terrível «prenda de Natal» para 800 formadores e 214 técnicos de reconhecimento e validação de

competências que foram, pura e simplesmente, demitidos. Aliás, o IEFP veio dizer que se recusa a pagar a

compensação por caducidade do contrato, indo contra todas as recomendações do Provedor de Justiça nesta

matéria, violando os direitos dos trabalhadores que aí prestavam serviço.

Sr. Deputado, preocupa-nos que o PSD e o CDS não apresentem nenhuma solução para isto. Temos pela

frente, no âmbito da economia e da educação, fechos, fechos, fechos, cortes, cortes, cortes, nada fica de pé,

não há qualquer mecanismo para fazer processos RVCC, nem qualquer oportunidade, em particular para os

adultos em formação, para avançarem com a sua formação e a sua qualificação. Vamos, portanto, ficar com

um deserto.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Este é o debate do qual o País não se pode alhear. É fundamental parar este processo de encerramento

compulsivo e de fecho de ofertas e de oportunidades para que, efetivamente, o País possa responder ao seu

desígnio principal, que é qualificar os recursos humanos. Os portugueses são a grande riqueza que temos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

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O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, muito obrigado pela sua

intervenção, com a qual estamos, em geral, de acordo.

Começaria, naturalmente, por registar o facto de os dois partidos que suportam o Governo se terem

mantido «mudos e quedos» sobre esta matéria, o que demonstra a incomodidade que esta questão lhes

coloca.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É má consciência!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Aquilo que também para nós é o mais importante é que este Governo está a

desmantelar uma rede que existe, com capacidade de intervenção formativa em todo o território, sem criar

nenhuma alternativa.

Isto é: o que percebemos deste Governo é que tem uma conceção, relativamente à matéria da educação e

formação para adultos que é uma conceção errada, minimalista, que encara essencialmente os formandos, as

pessoas como fatores de produção, como suplementos laborais, e não tem uma aposta profunda nesta

matéria.

A qualificação dos mais velhos, como vimos hoje aqui, dos adultos, não é uma aposta deste Governo. Isso

é, para nós, muito claro.

Por outro lado, também lhe quero dizer que nós próprios esperamos e aguardamos os resultados da

avaliação dessa auditoria externa que o Governo mandou fazer. Também nós estamos curiosos.

Mas é preciso deixar aqui muito claro que este não foi um programa que andou em roda livre. Este foi um

programa que teve uma avaliação externa, por parte da Universidade Católica, onde foi feito um ranking das

459 entidades que existiam no País a fazer formação e que, para além disso, teve uma comissão de

acompanhamento que fez uma avaliação, que ouviu as entidades, que ouviu os formandos e, no final, fez um

conjunto de recomendações ao anterior governo.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Portanto, também nós pensamos que este é um programa que pode e deve

ser melhorado, mas o que a direita quer é, essencialmente, destruir o programa Novas Oportunidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Miguel

Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Freitas, é até pena que

não esteja aqui presente o Sr. Deputado do PSD que nos trouxe aquela tese de opor as gerações mais velhas

às gerações mais novas, porque agora que se fala, de facto, de emprego e de formação também de jovens,

não temos a sua reação, tal como não temos a reação do PSD.

Todavia, Sr. Deputado Miguel Freitas, gostava de lhe relembrar que muitos dos problemas que aqui trouxe

não surgem hoje. É um facto que, da parte do Governo da direita, PSD e CDS, há um desprezo acentuado

pelo programa Novas Oportunidades e por algumas das conquistas que se atingiram através desse programa,

o qual não tem só virtudes, como o PCP ao longo do tempo, aliás, sempre veio a denunciar.

Muitos dos problemas de que esse programa padece já residiam na sua natureza e na sua estrutura. O

PCP, já em 2008, quando votou contra o relatório da Comissão de Avaliação ao Programa Novas

Oportunidades, alertou precisamente para esses problemas, nomeadamente, a precariedade na contratação, a

fragilidade das estruturas, tanto dos Centros de Novas Oportunidades,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade!

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … como do ensino profissional nas escolas secundárias, embora seja certo

que isso não retira justeza a algumas das preocupações que o PS hoje nos veio trazer e, pelo menos, levanta

a questão.

Então agora, em 2012, o PS já está de acordo com as preocupações do PCP?!

Quando o PCP, na altura, dizia ao PS que era preciso contratar os técnicos, que era preciso contratar os

formadores, que era preciso garantir condições e estabilidade às estruturas, nomeadamente, aos Centros

Novas Oportunidades, mas também às estruturas nas escolas públicas, que era preciso consolidar os EFA

(Educação e Formação de Adultos), melhorá-los, até, para garantir que eram capazes de suprimir a oferta que

antes ia para o ensino noturno e para o ensino recorrente, nessa altura o PS fez questão de utilizar os

recursos humanos e a sua baixa qualificação em Portugal, os trabalhadores portugueses, como uma arma

para a sua propaganda através da manipulação estatística que fez também pela via do programa Novas

Oportunidades.

O PS, nessa altura, preferiu apenas essa vertente do Novas Oportunidades, a propaganda, e esqueceu a

sua estrutura.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Agora, o PS já está preocupado. Bem-vindo seja a essa preocupação! Mas a questão que tenho para lhe

deixar é a de saber qual a solução para salvaguardar algumas das conquistas que vieram a ser consolidadas

ou, pelo menos, afloradas, com a formação de adultos, principalmente, porque foi essa a parte a que se

referiu.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Para o PS, a solução é ou não garantir os direitos dos que estão hoje a dar essa formação, sabendo que

alguns deles já estão no desemprego? Como o Sr. Deputado bem sabe, 800 já foram para o desemprego e

aproxima-se o prazo de 10 dias, em que mais 1000 jovens formadores, e formadores de Novas

Oportunidades, poderão, de facto, ir para o desemprego…!

Está ou não de acordo o PS que é garantindo os direitos a estas pessoas, estruturando o programa, que se

vai resolver esse problema?!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, muito obrigado também pelas

suas questões.

Gostaria, em primeiro lugar de, na sua intervenção, fazer uma análise sobre uma afirmação que, aliás, é

persistente, por parte do Partido Comunista, relativamente a este programa, que é a questão da propaganda.

A questão da propaganda responde-se da seguinte forma, Sr. Deputado: temos um relatório da OCDE de

2011 que, certamente, o senhor reconhece e conhece, o qual diz que nos últimos anos, graças ao programa

Novas Oportunidades, Portugal melhorou, nos seus indicadores de educação e formação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso já se ouviu! Isso já são águas passadas!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Permita-me, Sr. Deputado, que lhe diga que nos últimos cinco anos

melhorámos mais do que nos últimos 20 anos, em matéria da taxa de escolarização, pois hoje temos uma taxa

de escolarização até aos 18 anos de quase 100%. Melhorámos também na taxa de qualificação de adultos, a

qual passou de 24 para 30%, graças ao programa Novas Oportunidades, e melhorámos 9% na taxa de

abandono escolar precoce.

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Ora bem, tudo isto graças, essencialmente, ao programa Novas Oportunidades. Portanto, há um milhão de

portugueses que, quando se fala de propaganda, respondem desta forma: «Nós estamos satisfeitos por ter

frequentado o programa Novas Oportunidades! Este programa deu-nos uma nova oportunidade, deu-nos uma

segunda oportunidade para muitos daqueles que não tiveram, tão pouco, uma primeira oportunidade para ir à

escola!»…

Sr. Deputado, sobre a questão laboral, estamos preocupados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nota-se!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — E estamos preocupados, porque o encerramento dos CNO pode levar ao

despedimento de cerca de 6000 técnicos que trabalham nas entidades de acolhimento deste programa.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Queria também dizer que, do nosso ponto de vista, aquilo que o Governo está a fazer, relativamente à tal

questão das compensações por caducidade, é uma leitura restritiva da lei em vigor e, mais, coloca de forma

diferente o que está para o setor público e o que está no Código do Trabalho, isto é, o que estamos a fazer no

setor público é a despedir pessoas que estavam a contrato a termos, sem lhe darmos a compensação por

caducidade. O setor privado, quando despede as pessoas, é obrigado a dar essa compensação, fato com o

qual estamos de acordo e, naturalmente, na próxima revisão da lei, iremos clarificar essa questão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Maria

das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, gostava de o

cumprimentar pela questão que nos traz, pois tudo quanto se refere a matéria de qualificação dos portugueses

é, decerto, relevante.

Sr. Deputado, no seu comentário, referiu que o PSD estava mudo e quieto. Não estamos mudos, temos

posição e não estamos quietos, porque, em matéria de qualificação, estamos a mexer e a falar em algo

extremamente importante para os portugueses. Qualificar não tem a ver com emitir certificados.

Aplausos do PSD.

Qualificar tem a ver com atribuição de competências escolares e profissionais, e nessa matéria não

escondemos nada a ninguém quando dissemos no programa eleitoral, e posteriormente no Programa do

Governo, que íamos avaliar o programa Novas Oportunidades.

O Governo não esconde a sua enorme preocupação com a qualificação dos portugueses. Veja-se o acordo

celebrado, que todos temos o dever de respeitar, porque resulta da vontade dos parceiros sociais e do

Governo, em que a componente da formação vem profundamente expressa.

Passo a citar ao Sr. Deputado e a todos os Srs. Deputados o programa Estímulo 2012, que tem uma forte

componente de formação. A formação contínua, a valorização…, o mundo muda e todos temos de ter

capacidade para a mudança. E para nos ajustarmos à mudança temos de adquirir novas competências.

Apostar na formação contínua é um desígnio extremamente importante para a competitividade e para a

produtividade das nossas empresas.

A formação para os desempregados inscritos nos centros de emprego é igualmente um item extremamente

importante, porque quem pretende voltar ao mercado de trabalho tem de se qualificar.

É essa aposta, Sr. Deputado, que o Governo está a fazer.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é que justifica o despedimento dos formadores?

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, como pode trazer a este Plenário a questão dos Centros Novas Oportunidades e do Instituto

do Emprego e Formação Profissional se foram os senhores que celebraram o contrato que caducou no dia 28

de dezembro? Não há despedimento, há caducidade de contrato de trabalho.

Aplausos do PSD.

Vozes do PCP e do BE: — Ah!…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Como é que o Sr. Deputado fundamenta o despedimento de

700 técnicos, quando os senhores sabem muito bem que não se trata de um contrato de trabalho? Porque é

que não acautelaram a situação?

Vozes do PSD: — Exatamente!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Deputado, muito havia a dizer,…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, muito havia a dizer, mas já ultrapassou o seu tempo

em mais de 50%.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … mas quero apenas estranhar que, efetivamente, o Bloco de

Esquerda, que tanto condenou esta situação, considerou-a normal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares, registo o facto de,

finalmente, o PSD ter vindo também ao debate sobre esta questão importante.

Naturalmente, tomo as suas palavras como sérias. Tenho a certeza de que a Sr.ª Deputada também está

preocupada com a qualificação dos portugueses. Só estranho que o PSD no Governo tenha interrompido a

dinâmica que, ao longo dos últimos seis anos, implementámos na qualificação dos portugueses.

Sr.ª Deputada, o que estão a fazer no programa Novas Oportunidades é, de facto, algo muito grave, porque

o conjunto de decisões que o Governo tem vindo a tomar não tem como intenção reformular este programa,

mas destrui-lo, porque se tivesse intenção de o reformular naturalmente não tinham atrasado a abertura dos

concursos, não tinham retirado metade do dinheiro que ele tinha e, neste momento, as entidades acolhedoras

dos Centros de Novas Oportunidades estariam a trabalhar.

Ora bem, Sr.ª Deputada, o que lhe posso dizer é que a maioria destas entidades desmantelou a sua

logística e colocou já as pessoas no desemprego. E o pior é que essas pessoas, que era quem tinha

conhecimento e capacidade formativa, foram para o desempego e, quando for necessário retomar o vínculo

com essas pessoas, as entidades vão fazê-lo a recibo verde e a maior parte dessas pessoas pensará três

vezes antes de aceitar, porque, como sabem, perderão o direito à proteção social que têm.

Sr.ª Deputada, vamos à questão concreta sobre a compensação por caducidade.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sobre essa matéria, repito que a leitura feita pelas entidades públicas e por

este Governo é restritiva, porque, do nosso ponto de vista, o sentido do legislador foi o de que o objetivo da

compensação por caducidade era, acima de tudo, compensar a precaridade do vínculo que o trabalhador tem

com a entidade empregadora.

Portanto, é ao Governo que cabe alterar a leitura restritiva que tem da atual legislação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo

Mesquita Nunes.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada sexta-feira, a

Standard & Poor's baixou o rating de Portugal em dois níveis. Fê-lo, apesar de Portugal ter cumprido, até ao

momento, e sempre com sucesso, todos os compromissos assumidos com a troica, num ambiente de

estabilidade política e concertação social.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Percebemos, por isso, aqueles que falam de frustração e de

injustiça.

Mas o problema — e estamos, claramente, perante um problema — não se resolve com estados de alma,

resolve-se com o estudo aprofundado das suas causas. E foi isso que o CDS fez, como partido responsável

que é: criou um grupo de trabalho, coordenado por um dos seus melhores, o Eurodeputado Diogo Feio,

estudou o problema e chegou a conclusões.

Permito-me partilhar quatro dessas conclusões.

Primeira conclusão: o poder desproporcionado das agências de rating foi-lhes conferido pelos Estados e

pelas instituições europeias, nomeadamente através dos efeitos automáticos das notações e do

condicionamento do financiamento às avaliações destas agências.

Segunda conclusão: os Estados e as instituições comunitárias promoveram um verdadeiro oligopólio neste

sector, impondo e recorrendo sempre às mesmas agências.

Terceira conclusão: a atividade destas agências é, por natureza, mesmo quando adequadamente regulada,

subjetiva, falível e tendencialmente pró-cíclica.

Quarta conclusão: esta circunstância não significa que as avaliações das agências devam ser

desvalorizadas. Cada avaliação deve ser analisada nos seus pressupostos e nas suas conclusões e deve

merecer a nossa reflexão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Estas conclusões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitem

perceber que o problema criado pelo corte de rating não se resolve banindo as agências de rating, nem

ignorando ou censurando as suas avaliações, nem efabulando conspirações.

O problema resolve-se se voltarmos a colocar as agências de rating no sítio em que estavam antes de os

Estados as irem buscar.

Aplausos do CDS-PP.

Como? Revendo a legislação do sector financeiro, que atribuiu efeitos quase automáticos às notações;

isentando os emitentes da obrigação de recurso à notação, responsabilizando os compradores pelo risco e os

vendedores pelas informações ao mercado; densificando o princípio, que qualquer não socialista conhece, de

que é melhor confiar em milhares de investidores do que na avaliação de três ou quatro agências de rating;…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … abolindo as práticas estaduais que conduziram a um

oligopólio artificial e abrindo a concorrência; reforçando o papel dos reguladores e dos supervisores,

garantindo a sua independência face ao poder político; definindo regras de transparência aplicáveis ao modelo

empresarial, à estrutura de financiamento e à metodologia das agências; e, por fim, responsabilizando as

agências e os seus clientes, não impedindo nexos de responsabilidade civil entre estes.

Estas propostas do CDS, Sr. Presidente, permitem perceber por que razão continua este Governo e os

partidos que o apoiam a distinguir-se do governo anterior.

Não culpámos as agências de rating pelo estado do País; sabemos que não foram elas que nos

endividaram para lá do limite do possível e sabemos que não foram elas que nos lançaram na espiral

despesista.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Não negámos a existência de dificuldades; fomos os

primeiros a assumir, com responsabilidade, os desafios que nos esperam.

Não inventámos teorias da conspiração; preferimos demonstrar, sustentada e detalhadamente, que este

corte de rating se deveu à discutível alteração de critérios da agência em causa e não à continuação dos

motivos que anteriormente levaram à baixa do rating.

Aplausos do CDS-PP.

Não contrapusemos com ficções; todos, absolutamente todos os parâmetros que a Standard & Poor’s tinha

considerado críticos no ano passado foram cumpridos por Portugal, e demonstrámo-lo ponto por ponto.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Não lamuriámos contra a dependência dos mercados;

concentrámo-nos em combater o endividamento, precisamente porque dever pouco é a única forma de não

depender dos mercados.

Aplausos do CDS-PP.

Não culpámos este mundo e o outro; a nossa credibilidade nos mercados foi arruinada pelo socialismo e

sabemos bem que a credibilidade, uma vez arruinada, custa muito a recuperar.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há ainda uma outra diferença essencial que nos separa do anterior

governo. Nós não somos socialistas. Sabemos que foi o socialismo que nos trouxe até aqui e que foram as

políticas socialistas que, com a melhor das intenções — não duvido —, conduziram o País ao estado em que

se encontra.

É por isso importante para o CDS recordar aos portugueses por que razão o caminho que estamos a seguir

não tem alternativa credível.

Srs. Deputados, o socialismo não sabe resolver os problemas do País, só sabe subsidiá-los — e o dinheiro

para isso acabou.

Aplausos do CDS-PP.

O socialismo, Srs. Deputados, não sabe adaptar a despesa às necessidades, só sabe criar necessidades

para justificar a despesa — e o dinheiro para isso acabou.

O socialismo não confia nas nossas escolhas, gosta de escolher por nós — e o dinheiro para isso acabou.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — O socialismo é laico, mas acha que o dinheiro vem do céu —

e o dinheiro acabou.

Aplausos do CDS-PP.

Srs. Deputados, é bom que fique bem claro que este corte de rating não pede mais socialismo nem nos

pede que voltemos às políticas anteriores.

E é também importante deixar bem claro o seguinte: a crise das dívidas é de tal ordem que não existe

nenhuma solução europeia, absolutamente nenhuma, que não passe por uma política de consolidação

orçamental como aquela que este Governo tem levado a cabo.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Sabemos que, nestes tempos de crise, há sempre quem prometa os amanhãs que cantam.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Olha quem fala!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Há sempre quem diga que é possível viver como antes, sem

sacrifícios, sem ajustamentos. São os mesmos que disseram que havia vida para além do défice. Lembram-

se?

Temo bem que nenhum português recomende os sacrifícios que lhe foram impostos em nome desta vida

para além do défice.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João

Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, esta intervenção foi um

monumental e despudorado exercício de hipocrisia.

Protestos do CDS-PP.

O CDS e, já agora, o PSD andaram ano e meio a usar agências de rating como arma de arremesso contra

o governo anterior. Todas as descidas de rating eram sinal de falta de credibilidade do governo. Por exemplo,

o atual Secretário de Estado Carlos Moedas até dizia que «no dia em que mudarmos de governo, a

credibilidade volta e rapidamente sobem os ratings».

Portanto, Sr. Deputado, devia responder à pergunta «porque é que isso não aconteceu» e não mudar o

tema, passando, oportunisticamente, a defender uma reforma que diminua o poder das agências de rating.

Nesta área dou-lhe alguma razão, apesar de reconhecer que chegou tarde a este debate, mas mais vale

tarde do que nunca. De facto, tem razão: o poder das agências de rating tem de ser regulado porque é, em

parte, um poder dado por entidades públicas.

Porém, o que motiva a sua intervenção não é o debate sobre o poder das agências de rating, é uma forma

de mascarar o que foi dito na sexta-feira. E, Sr. Deputado, o que foi dito na sexta-feira não foi dito pela

primeira vez pela Standard & Poor’s, foi dito há muito pelo Partido Socialista — e, já agora, por outros partidos

de esquerda — e estranhamente, hoje, até pela direita. O ex-conselheiro económico do Presidente Reagan,

Martin Feldstein, disse que este Tratado Europeu, este fiscal compact é uma fábrica de produzir depressões, é

um suicídio coletivo.

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Portanto, em vez de «matarem o mensageiro», o Governo português e o CDS deviam ter percebido que

aquilo que a Standard & Poor’s diz é apenas e só aquilo que muitos têm dito sobre a política europeia e

deviam ter aproveitado isto em defesa de Portugal. O que a Standard & Poor’s faz é criticar a interpretação da

crise moralista vendida pelos países credores e absurdamente defendida pela direita portuguesa de que a

culpa da crise europeia é dos devedores.

Ora bem, mas se temos uma crise sistémica… Sr. Deputado, uma crise sistémica é, por definição, uma

crise do sistema, e é isso que o Sr. Deputado não quer aceitar. E uma crise do sistema implica,

necessariamente, fazer alterações profundas na arquitetura institucional da zona euro.

A Standard & Poor’s deu a deixa e o Governo não a aceitou. Em vez de dizer, como disse Mario Monti —

um primeiro-ministro de direita! —, que a Standard & Poor’s, apesar de todos os defeitos, neste campo tem

razão e que o problema é a política europeia, num comunicado absurdo, o Sr. Ministro das Finanças, em vez

de usar a descida de rating e os fundamentos do comunicado para defender os interesses nacionais e para

defender (agora, que se discute uma alteração dos tratados) uma alteração dos tratados que sirva os

interesses nacionais e os interesses da Europa, vem, incompreensivelmente, defender a Sr.ª Merkel, defender

o pacto de suicídio coletivo que a Europa assinou no dia 9 de dezembro. Isto é que é inaceitável e

incompreensível, Sr. Deputado!

Cada vez há mais instituições internacionais, como o FMI, a revista The Economist, o The New York Times

(há quase um consenso mundial), que consideram que a atual política europeia não serve os interesses da

periferia e os interesses da Europa, e é por isso penoso ver um Deputado da periferia a defender interesses

que não são os seus e, já agora, que também não são os da Europa!

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Galamba, veio aqui falar

de hipocrisia. Dizia, noutros tempos, o candidato a secretário-geral do Partido Socialista, António José Seguro:

«O corte do rating é um ataque especulativo ao País». Neste tempo, com este Governo, dizem que as

agências de rating provam que a política do Governo está errada.

Sobre hipocrisia penso que estamos conversados!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.

Sr. Deputado, vão ter de se decidir: ou as agências de rating são um poderoso especulador a favor do dólar

contra o euro ou as agências de rating é que sabem o que temos de fazer para salvar o euro! Vai ter de

escolher uma destas alternativas. Quando o fizer, poderemos conversar, mas, até lá, não o conseguiremos

discutir.

Mas já que estamos numa onda de defender as agências de rating, vamos ver o que elas dizem.

Ainda ontem mesmo, disse o diretor da Fitch: «O novo Governo está no caminho certo. Estão a atuar bem

no que toca aos planos fiscais e às reformas em curso. Mas temos de recordar qual foi o ponto de partida.

Ninguém quereria ter de começar por onde Portugal está agora».

Aplausos do CDS-PP.

É verdade que ninguém quereria, mas este Governo não teve alternativa. Nós tivemos de começar

exatamente no ponto em que os senhores deixaram o País, em que a nossa credibilidade estava

absolutamente arruinada.

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Vou ainda citar o Secretário-geral da OCDE, dirigente da Internacional Socialista, que disse: «As agências

de rating vão acabar por reconhecer o esforço de Portugal».

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Já vos interessam as organizações internacionais quando dizem o que

os senhores querem ouvir!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Deputado, gostava que encontrasse uma declaração do

CDS, uma só que fosse!, contrária àquilo que eu disse.

Disse eu há pouco que as agências de rating deveriam continuar a ter de ser levadas em conta, que não

era possível ignorar e censurar. Disse-o nos vossos tempos, quando as agências cortavam o rating, e digo-o

agora, quando uma agência de rating acabou de cortar o nosso rating.

Não me chama de hipócrita político quem quer, Sr. Deputado João Galamba!

Já agora, não sei se leu o comunicado da Standard & Poor’s. Onde é que nele se pede mais socialismo?

Onde é que no comunicado da Standard & Poor’s se diz que Portugal sai do momento e da dificuldade em que

está com as vossas políticas?

Lembro-me bem dos manifestos que os senhores assinavam a favor do investimento público, da despesa

pública e do endividamento. Ora, encontre-me no comunicado da Standard & Poor’s uma só linha que diga

que Portugal precisa de mais socialismo para sair da crise. Não encontra! E sabe porquê? Sr. Deputado João

Galamba, tal como eu disse há pouco da tribuna, e repito, mesmo que tivéssemos essa vontade não há

dinheiro, e o socialismo só sabe trabalhar quando há dinheiro!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Galamba (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Galamba (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, peço-lhe que providencie no sentido de ser distribuído à

Câmara o comunicado da Standard & Poor’s onde consta a resposta à pergunta do Sr. Deputado. A frase é:

«As políticas de austeridade são contraproducentes».

A Sr.ª Presidente: — Será feita a distribuição do documento, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para o mesmo efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, uma vez que o Sr. Deputado João Galamba

pediu que fosse distribuído um documento que tem variadíssimas páginas e do qual já todos temos

conhecimento, peço que o mesmo seja enviado via e-mail, pois sempre poupávamos alguns recursos púbicos,

que é algo que os socialistas não sabem fazer.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos vai prosseguir com uma intervenção,

nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pelo período máximo

de 10 minutos, não contabilizável nos tempos do seu grupo parlamentar.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A matéria relativa à

procriação medicamente assistida ocupará o ponto seguinte da ordem de trabalhos desta Câmara e permitirá

confrontar diversas iniciativas legislativas tendentes à resolução de um problema em aberto e no sentido da

melhoria da lei em vigor.

A Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, representou um avanço significativo em matéria da procriação

medicamente assistida em Portugal, permitindo alargar o recurso a estas técnicas a milhares de famílias

portuguesas que delas necessitam por razão da sua infertilidade. Mais do que duplicou o número de

beneficiários e, findos cinco anos da sua aplicação, torna-se hoje consensual, face à quantidade de projetos

apresentados e à sua diversidade, que é altura de rever a lei em alguns aspetos.

Mesmo no momento da sua aprovação, ficaram pendentes algumas questões, que não reuniram o mesmo

consenso que uma intervenção desta natureza merece na nossa sociedade civil, entre as quais o seu caráter

subsidiário ou não e a identificação de quem pode beneficiar das técnicas de procriação medicamente

assistidas, vulgarmente designadas por PMA.

No cerne da discussão que nos ocupa agora e que nos vai ocupar no ponto seguinte da ordem do dia de

hoje estão, essencialmente, duas questões: que critérios queremos eleger para a realização individual de

milhares de cidadãos e cidadãs portugueses e qual o papel do Estado na definição de quem pode e deve

aceder às vantagens do conhecimento científico.

No entendimento dos subscritores do projeto de lei n.º 137/XII, a resposta passa por uma valorização da

esfera de liberdade e autonomia dos cidadãos e cidadãs e passa também por um reconhecimento fundamental

da igualdade da construção deste regime jurídico.

Se visitarmos o texto da nossa Constituição, também aí, mais uma vez, encontramos pistas fundamentais

para o que deve ser a edificação de um regime de procriação medicamente assistida, aberto a todos e a todas,

abrangente e consensual: desde logo, o artigo 26.º e a consagração do direito ao livre desenvolvimento da

personalidade, que tem manifestação clara na realização de projetos de parentalidade; por outro lado, o artigo

36.º da Constituição, claro, cristalino na proteção do direito a constituir família nas suas formas plurais e cada

vez mais diversificadas; finalmente, cânone dos cânones, valor pelo qual nos devemos guiar em todos os

momentos, o artigo 13.º, o princípio da igualdade, proibindo qualquer forma de discriminação no acesso a uma

prestação pública, muito particularmente no que diz respeito à possibilidade de beneficiar das vantagens da

inovação científica e daquilo que a ciência deu ao homem e às mulheres para se realizarem individualmente.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O que nos divide hoje não pode ser a realização individual da

felicidade de milhares de portugueses que olham hoje para esta Câmara na expetativa de que as barreiras que

ainda são discriminatórias e que ainda constam da lei possam desaparecer. Muitas das pessoas que olham

com atenção para o que vamos fazer hoje à tarde estão presentes nesta Câmara, têm-se mobilizado com a

sua intervenção cívica, têm-se mobilizado com a sua capacidade de se associarem e defenderem o direito de

todas e de todos a constituir família em condições de igualdade.

Aplausos do PS.

Aos que aqui estão hoje e aos que, em outros pontos do País, nos acompanham uma muito especial

saudação deve ser dirigida.

O direito comparado é um poderoso auxiliar na construção dos regimes jurídicos quando temos de os

debater. De facto, se olharmos para bem perto, para Espanha e para outros países europeus como a Bélgica,

a Grécia, o Reino Unido, se olharmos para diversos Estados norte-americanos, torna-se cada vez mais claro e

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consensual que não se deve olhar para a PMA apenas como uma matéria que diga respeito ao tratamento da

infertilidade — apesar de ser esse, obviamente, um dos seus fins — e não devem edificar-se critérios que

olhem para algo mais do que a vontade clara e esclarecida de autodeterminação de quem pretende recorrer a

estas mesmas técnicas.

Hoje, através do projeto de lei n.º 137/XII, procuram alcançar-se, por isso, três fins compatíveis com uma

mesma ideia.

Em primeiro lugar, a PMA deve ser uma técnica complementar de reprodução. A ciência não deve ser

travada em matéria em que é consensual que não é prejudicial, antes pelo contrário, em que é um fator de

realização individual, e não deve ser o legislador a colocar-se como barreira quando a comunidade científica já

está cansada de dizer que não há problema algum para quem recorre a estas técnicas. Por isso, não devemos

erigir barreiras artificias e devemos, sim, ter a possibilidade de continuar a tratar os casos de infertilidade, mas

também abrir um pouco mais aquela que tem sido a opção do legislador, permitindo que seja, de facto, um

método complementar.

Em segundo lugar, há que olhar também de forma muito clara para a definição de quem podem ser os

beneficiários das técnicas da PMA. Esta questão é, de facto, fundamental.

Se no ponto anterior está muito em causa aquela que deve ser a relação do Estado e daqueles que

decidem com o avanço científico e com a valorização da liberdade e autonomia individuais de quem decide

recorrer às técnicas de PMA, o que está em causa na definição dos beneficiários é, de facto, o princípio da

igualdade, sem discriminação quanto ao sexo, à orientação sexual ou ao estado civil. É isto que pretendemos

ver reconhecido na lei da procriação medicamente assistida.

Aplausos do PS.

Não pode ser o sexismo, não pode ser a homofobia, não pode ser a ideia de alguns em relação àquela que

deve ser a opção dos cidadãos individualmente a constar da lei nem deve a lei emitir juízos de valor sobre qual

é o figurino menos ou mais desejável das famílias e da realização individual de cada um.

Olhamos para o nosso país, olhamos para a Europa, olhamos para o mundo e vemos tantas famílias

diferentes, tão ricas, de todas as cores do arco-íris, que dão o exemplo daquilo que são formas alternativas, no

sentido mais positivo, da diversidade, da capacidade de enriquecer a nossa sociedade. Ora, devemos olhar

para esse espetáculo, inspirador para todos nós, e dizer «porque travamos nós, com a lei que está em vigor, a

possibilidade de o multiplicar e de assegurar a realização individual?» Tantas famílias hoje existem, tantas

mais podem existir e é por isso que, hoje, devemos optar por um caminho distinto do que temos vindo a

seguir.

Hoje, olhamos para as múltiplas famílias monoparentais, olhamos para as famílias homoparentais em

quantidade e em diversidade, olhamos para vários casos em que a própria Lei da Procriação Medicamente

Assistida reconhece que, em certas circunstâncias, deve admitir-se que pode haver inseminação post mortem

e que, portanto, mesmo a infelicidade de um casal, que tinha trilhado um projeto parental comum, não deve

ser travada apenas porque há o falecimento do dador e que é, de facto, possível que uma mulher sozinha,

hoje, à luz da atual lei, possa ser beneficiária de uma técnica de inseminação artificial. Porquê, então,

continuarmos a travá-lo? Porquê, então, continuarmos a ter soluções distintas para problemas que são os

mesmos?

Estará também em discussão nesta Câmara um conjunto de iniciativas relativas à maternidade de

substituição, que, infelizmente, a voracidade do tempo mediático permitiu que passasse para a comunicação

social como matéria cunhada como «barrigas de aluguer». É um termo errado, equívoco, porque os projetos

de lei são claros em sublinhar o caráter gratuito e é também equívoco porque reduz a uma singularidade e

simplicidade uma questão complexa que, verdadeiramente, é de uma análise bem mais detalhada do que a

que tem sido feita.

Contudo, e por isso mesmo, os subscritores desta iniciativa, tendo noção da complexidade que ela causa e

sabendo, precisamente, que há outras iniciativas que propõem, de forma autónoma, a consagração da

maternidade de substituição, fizemos substituir o projeto apresentado de forma a que ele contemple, de forma

clara, dois aspetos que são fundamentais e que devem ser aqueles em que nos devemos focar: o caráter

complementar da procriação medicamente assistida e a não discriminação no acesso aos beneficiários.

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Há outras iniciativas que os subscritores também veem como um avanço positivo e que também apontam

no caminho da maternidade de substituição, mas, efetivamente, aí, a complexidade das questões jurídicas e

éticas que são suscitadas merece uma reflexão que deve continuar nesta Câmara e que deve continuar no

caminho que se segue ao dia de hoje e ao de amanhã.

Aliás, a proposta de lei apresentada era clara, dizendo que, apesar de se abrir essa possibilidade da

maternidade de substituição, as questões que se levantam determinam que tenha de haver uma intervenção

legislativa posterior. E, tendo em conta a vantagem e a clarificação que isto pode oferecer, os promotores da

iniciativa apontam no sentido de ser clarificado o debate neste aspeto.

Não temos por missão garantir diretamente a felicidade de ninguém, mas temos o dever cívico de, no

exercício dos nossos mandatos, criar as condições para a realização dessa felicidade e remover os obstáculos

à plena realização dessa felicidade em liberdade.

É isto que o projeto, insuficiente em alguns casos, seguramente, excessivo noutros — as opiniões variarão

—, procura fazer. Mas se todos respeitarmos este princípio de que nos orientamos pela liberdade individual e

pela realização dos direitos dos nossos concidadãos estamos a desbravar o caminho correto na realização

desta matéria e conseguiremos um consenso bem mais provável do que aquilo que, provavelmente,

anteciparíamos.

Terminaria, citando um texto radioso do constitucionalismo norte-americano, a Declaração de

Independência, a que talvez seja a mais famosa e a mais emblemática frase, em que se proclama, sem

qualquer dúvida, de entre os direitos inalienáveis, o direito à vida, à liberdade e à prossecução da felicidade.

Ora, que feliz tríade que hoje encontramos e que podemos realizar através da aprovação destes projetos

de lei, porque, efetivamente, estamos a realizar a autodeterminação de muitos, estamos a assegurar a vida e

estamos a assegurar, em plena liberdade, a ausência de discriminação e a plena realização da felicidade.

É esse o objetivo que nos move. E, nesse espírito, esperamos que possa haver um consenso parlamentar

alargado nesta matéria.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei

n.os

122/XII (1.ª) — Garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e

regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de

Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro (BE), 131/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à

Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, consagrando exceções à

proibição de recurso à maternidade de substituição (PS), 137/XII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 32/2006,

de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida e

admitindo o recurso à maternidade de substituição (Deputado Pedro Delgado Alves e outros do PS) e 138/XII

(1.ª) — Altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente

assistida (PSD).

Para apresentar o projeto de lei do BE, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há dois meses, o Bloco de Esquerda

apresentou as suas propostas de alteração à atual lei da procriação medicamente assistida.

Este debate, como sabemos, foi duas vezes adiado: primeiro, a pedido do PS e, depois, a pedido do PSD.

Num e noutro caso, relativamente a cada um destes pedidos, o Bloco de Esquerda aceitou o adiamento na

expetativa de o tempo poder vir a ser um bom conselheiro. Engano nosso, Sr.as

e Srs. Deputados! Os projetos

do PS e do PSD são absolutamente frustrantes, porque não mudam aquilo que era essencial mudar na lei em

vigor, ou seja, a discriminação de algumas mulheres e de alguns casais, permitindo apenas a alguns a

felicidade de ter um filho, mas impedindo a outros essa mesma felicidade.

Aliás, o projeto do PS consegue até fazer uma coisa bem mais difícil: introduz uma nova discriminação

relativamente ao que já era bastante discriminatório. O projeto do PS tem o paradoxo de permitir que duas

mulheres recorram à maternidade de substituição e que, ao mesmo tempo, essas duas mulheres continuem

impedidas de recorrer às outras técnicas da procriação medicamente assistida. Era difícil imaginar um

paradoxo desta dimensão!

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PS e PSD admitem a maternidade de substituição, mas essa aceitação não ilude a visão conservadora e

preconceituosa em que um e outro projeto se alicerça.

Há, ainda, como também sabemos — aliás, acabámos de ouvir falar desse diploma — um quarto projeto,

apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves e por outros Deputados do Partido Socialista, que se

aproxima e vem ao encontro de muitas das propostas adiantadas pelo Bloco de Esquerda.

Mas a apresentação de quatro projetos de lei neste Parlamento e o debate que foi feito na sociedade

portuguesa confirmam um aspeto muito importante: o Bloco de Esquerda tinha e tem razão quando afirma que

este é um problema do nosso tempo e que é este o tempo oportuno para que o Parlamento o discuta e

resolva.

As propostas do Bloco de Esquerda procuram ultrapassar limitações e exigências inscritas na atual lei, que

são impeditivas de um acesso mais amplo às técnicas da procriação medicamente assistida.

As nossas propostas assentam na ideia de que não conseguimos vislumbrar uma só razão válida que

justifique a exigência da condição de casado ou equivalente para poder aceder às técnicas da procriação

medicamente assistida, desde logo porque, Sr.as

e Srs. Deputados, a procriação natural não o exige —

casamento ou união de facto. Para procriar, como sabemos, basta um homem e uma mulher que o pretendam

e desejem. E nós não entendemos que se possa incluir na lei uma exigência que a própria natureza não exige.

A lei não deve, do nosso ponto de vista, exigir aquilo que a vida não exige!

O mesmo se pode dizer quanto ao impedimento de uma mulher recorrer à procriação medicamente

assistida em função da sua situação pessoal, estado civil, condição clínica ou orientação sexual.

Uma mulher sozinha, seja qual for a sua orientação sexual, ou uma mulher casada com outra mulher,

sejam férteis ou inférteis, devem poder concretizar o desejo de ter um filho sem que para isso sejam obrigadas

a uma relação que não desejam, a uma relação que contraria a sua identidade e agride a sua personalidade.

Quanto à maternidade de substituição, ela é o único recurso capaz de ultrapassar algumas situações limite:

ausência de útero, ou lesão, ou doença grave desse órgão.

Admitimos a maternidade de substituição exclusivamente nas situações clínicas acima referidas e no nosso

projeto é explícita a recusa e a condenação de qualquer negócio em torno da maternidade de substituição,

que, aliás, é apenas aceite numa base altruísta e a título gratuito.

A legalização da maternidade de substituição é mais de meio caminho andado para pôr cobro ao negócio

subterrâneo das «barrigas de aluguer», a que muitos recorrem por não disporem de qualquer outra alternativa.

Sr.as

e Srs. Deputados, os avanços da medicina devem ser colocados ao serviço das pessoas, da sua

realização pessoal e da sua felicidade.

A lei da procriação medicamente assistida deve incluir e consagrar uma ética orientada para a felicidade

pessoal, definida por cada um e por cada uma em função dos seus valores e critérios, sobretudo quando estão

em causa escolhas e opções que envolvem, interferem e constroem a individualidade e a intimidade de cada

um.

A lei e a sociedade não devem impor figurinos ou modelos de vida; ao contrário, devem acolher a

pluralidade das formas de pensar e de viver a família e a parentalidade, promovendo, na lei, uma cultura de

aceitação e respeito pela diferença e pelas opções de cada um.

Não basta, Sr.as

e Srs. Deputados, proclamar o direito à diferença; é necessário respeitá-lo, praticando

quando e sempre que nos confrontamos com a diferença. É isso que, hoje, nesta discussão, é posto à prova.

Termino, dirigindo-me a cada uma e a cada um dos Srs. Deputados, da esquerda à direita, ou, se

quiserem, da direita à esquerda: quando amanhã nos levantarmos para votar estes projetos de lei, quem vota

é a nossa convicção e não a do partido ou do grupo parlamentar; quem vota é a nossa consciência e não a

consciência dos outros; quem vota é a nossa moral, a moral de cada um e não a moral dos outros.

Não deixemos perder nas mãos desses outros aquilo que está nas nossas mãos: a felicidade que muitos

procuram num filho, numa criança.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado António

Serrano.

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O Sr. António Serrano (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Falar de procriação medicamente

assistida é falar da ciência e da tecnologia ao serviço da felicidade humana, permitindo tratar uma doença que

causa profunda infelicidade a muitas pessoas.

Os progressos conseguidos pela ciência devem ser colocados ao serviço das pessoas de forma justa e

equitativa. As descobertas científicas e as novas possibilidades de intervenção colocam também novos

desafios e problemas sociais e éticos que devem ser resolvidos num debate transparente e com equilíbrio.

Portugal, desde 1985, vem realizando um trabalho científico neste domínio com equipas lideradas por

vários professores, desde o Prof. Pereira Coelho, o Prof. Alfredo Barros, o Prof. Agostinho Almeida Santos,

entre muitos outros.

Como é possível objetivar com a análise dos resultados publicados anualmente, Portugal encontra-se num

patamar técnico-científico semelhante ao dos países mais desenvolvidos e tal deve-se não só ao

empenhamento e à qualidade dos pioneiros da procriação medicamente assistida mas também ao

desempenho dos grupos profissionais das diversas áreas clínicas e não clínicas.

O Partido Socialista orgulha-se de ter estado na origem do atual quadro legal, a lei da procriação

medicamente assistida, Lei n.º 32/20006, de 26 de julho, aprovada na Assembleia da República em 2006

depois de década e meia de insucessos.

A construção final desta lei foi precedida de um vasto conjunto de audições, num trabalho que durou cerca

de meio ano e resolveu, de forma tranquila, um conjunto de temas complexos: objetivo da procriação

medicamente assistida, os beneficiários, a fertilização heteróloga, o anonimato dos dadores, o diagnóstico

genético pré-implantação, a utilização dos embriões, o modelo de regulação, entre muitos outros.

O quadro legal constituiu um estímulo para o desenvolvimento das melhores práticas e para alargar o

acesso dos portugueses à procriação medicamente assistida. Consolidou-se junto da sociedade e da

comunidade científica.

Passados cinco anos, as propostas para a sua revisão, se bem que abordando temas relevantes, não

põem em causa nada de essencial em relação às opções então assumidas.

O novo enquadramento legal ajudou a uma evolução muito positiva no domínio do tratamento da

infertilidade nos últimos cinco anos.

Verificou-se o alargamento da oferta pública, quer no que diz respeito às consultas de infertilidade, quer no

acesso aos tratamentos.

Em 2009, foi melhorado o acesso aos medicamentos utilizados no tratamento da infertilidade e na PMA,

com aumento da comparticipação do Estado, de 37% para cerca de 70%.

O número de ciclos de PMA realizados duplicou nos últimos cinco anos. E isto é o essencial: permitir o

acesso a estas técnicas, sem o que a lei não serve verdadeiramente os seus objetivos.

Mas em Portugal o número de tratamentos com técnicas de PMA realizados continua relativamente baixo,

indiciando que subsistem problemas de acesso. Queremos, pois, destacar este ponto, sendo necessário que o

Governo continue a investir para assegurar o acesso dos que necessitam de recorrer às técnicas de PMA.

Estamos satisfeitos com o quadro legal, que tem demonstrado ter tido bons resultados, por isso o projeto

de lei apresentado pelo Partido Socialista apenas contém algumas alterações que decorreram de um debate,

feito em articulação com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, que teve oportunidade,

na Assembleia da República, em sede de Comissão de Saúde, de nos apresentar a proposta que foi discutida

no seu seio e aprovada de forma unânime.

A mais importante alteração que propomos é permitir o acesso, em circunstâncias muito delimitadas, à

maternidade de substituição, em condições estritamente excecionais e apenas para fins terapêuticos.

Não se trata, como maldosamente tem sido difundido, de legalizar as barrigas de aluguer. Esses negócios

continuarão proibidos e penalizados.

Trata-se de, com humanidade e compreensão, autorizar o estabelecimento de relações altruístas e

solidárias. Esse é o nosso desígnio ao propor a legalização da maternidade de substituição.

Estamos convictos que as limitações legais que estabelecemos são adequadas e suficientes, impedindo os

negócios de natureza comercial e de manipulação da vida humana. O nosso projeto de lei exige a

regulamentação da procriação medicamente assistida de forma ponderada e devidamente plasmada em lei

própria.

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Estamos convictos de que o melhor interesse dos seres humanos que vão nascer fica adequadamente

protegido com o quadro legal que propomos. Eles serão, aliás, bebés intensa e profundamente desejados.

Estamos disponíveis para, em sede de especialidade, aprofundar o debate e ouvir todos os interessados,

quer na área política, quer na área da nossa sociedade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António Serrano, inscreveram-se dois Deputados para lhe pedirem

esclarecimentos. Pretende responder em conjunto ou em separado?

O Sr. António Serrano (PS): — Em conjunto, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Sendo assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a

Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, gostaria de começar por saudar o Sr. Deputado

António Serrano e os demais Deputados que trouxeram hoje a discussão este assunto tão importante.

Trata-se de um assunto demasiadamente importante e sério para que seja apropriado por agendas

ideológicas ou até por agendas pessoais.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Este debate, para que seja sério e transparente, exige tolerância e

compreensão de parte a parte, e é isso que vou tentar seguir, Sr. Deputado António Serrano.

Todos nós, enquanto eleitos, temos uma responsabilidade individual, mas também uma responsabilidade

coletiva enquanto legisladores, de legislar bem, de legislar não para casos individuais, mas de legislar em

geral, para o futuro, e de legislar conscientes das consequências, dos atos que vão resultar das resoluções

deste Parlamento.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A possibilidade de recurso à maternidade de substituição, ainda que

em casos restritos e atendíveis, parece-nos uma intenção generosa, mas com consequências muito

duvidosas. E repare, Sr. Deputado, temos de colocar sempre os vários valores, os vários interesses e os

vários princípios em dois pratos da balança. E neste caso temos apenas uma certeza: a certeza do sofrimento

das pessoas que querem ter filhos e não podem, o desejo mais do que legítimo e atendível de ser pai e de ser

mãe. Mas essa é a única certeza que aqui temos, porque tudo o resto, Sr. Deputado, são só dúvidas.

Temos dúvidas quanto à garantia de que se preserva o superior interesse da criança — e eu confesso que

li e reli a vossa iniciativa e a exposição de motivos e constatei que em nenhum momento os senhores fazem

referência ao direito à realização individual da criança, ao direito à felicidade da criança.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Temos dúvidas relativamente à salvaguarda dos direitos da mãe de

substituição, às consequências para essa mãe de ter de abdicar de uma criança que se desenvolveu dentro

dela durante nove meses e temos dúvidas insuperáveis quanto à forma de compatibilizar os interesses destas

três partes.

E dou-lhe o exemplo, desde logo, de uma dúvida jurídica geral, aliás levantada pela Comissão Nacional de

Proteção de Dados, que foi a única entidade ouvida até agora. Trata-se de uma dúvida quanto à

revogabilidade do negócio. Diga-me o seguinte, Sr. Deputado: este negócio pode ser revogado

unilateralmente? Por exemplo, se o casal pretender anular unilateralmente o contrato, por considerar, por

exemplo, que a mãe de substituição não está a ter comportamentos saudáveis e que está a ter

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comportamentos que podem pôr em risco a saúde da criança que já consideram sua, como é que o Sr.

Deputado resolve esse problema? Ainda que haja cláusulas quanto ao estilo de vida, eu pergunto: como é que

se pune o incumprimento dessas cláusulas?

E imagine, Sr. Deputado, que a criança nasce com defeitos congénitos ou adquiridos durante o parto.

Como é que se resolve essa questão? E se a mãe de substituição, ao longo dos nove meses de interação

biológica, genética e afetiva com o feto e face às modificações que nela se operam e que são inquestionáveis

do ponto de vista científico, se recusar, compreensivelmente, a abdicar da criança no momento do

nascimento?

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, ultrapassou já o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, termino imediatamente. Peço-lhe só uma

pequeníssima tolerância.

Sr. Deputado, como é que resolve isso do ponto de vista jurídico?

E se ambas as partes desistem da criança? Como é que os senhores, como legisladores, asseguram que

esta criança, que vai ser gerada sob a tutela do Estado com a responsabilidade do legislador — não é uma

criança que já existe, é uma criança que vai ser gerada sob a nossa tutela —, não vai ser apenas um objeto de

problemas e controvérsias jurídicos e de disputa em tribunais?

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, vou só fazer mais uma pergunta.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputada, já usou quase 5 minutos.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, vou só fazer mais uma pergunta.

Sr. Deputado, imagine que também se colocam questões do ponto de vista físico, psicológico e ambiental

para a mãe de substituição. Como é que o Sr. Deputado pretende resolver estas consequências para uma

pessoa que, de uma forma generosa e altruísta, não esteve capaz de medir as consequências e os riscos que

ia encarar?

Só para concluir, quero dizer que os senhores não atenderam a nenhum dos outros pontos de vista e isso

não é aceitável, não é uma forma politicamente séria de regular uma matéria tão sensível.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vou dar agora a palavra ao Sr. Deputado João Semedo para

também pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Serrano, lembrando que as perguntas podem, com o

mesmo peso político, ser feitas nas intervenções. É que a distensão excessiva do tempo não convém à ordem

de trabalhos.

Tem a palavra, Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Serrano, pedia-lhe um pouco mais de

concentração do que é habitual em qualquer um de nós e no Sr. Deputado em particular. Vou ler o projeto de

lei do Partido Socialista, que tem uma formulação muito complexa, pelo que eu lhe peço, por isso mesmo,

compreensão para depois me poder esclarecer.

Diz o projeto de lei do Partido Socialista sobre maternidade de substituição: «A maternidade de substituição

só pode ser autorizada através de uma técnica de procriação medicamente assistida com recurso aos

gâmetas de, pelo menos, um dos respetivos beneficiários». Significa isto que duas mulheres, solteiras, a viver

em união de facto ou casadas, podem recorrer à maternidade de substituição — escuso de lhe explicar como.

Uma pode não ter aparelho reprodutor, mas a outra, se for fértil, pode doar um ovócito; e com ovócito e um

dador de esperma faz um óvulo que introduz no útero de uma terceira mulher.

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Tudo isto é possível com esta lei. E a minha pergunta é a seguinte: se permitem isto, porque é que não

permitem o acesso a outras técnicas de procriação medicamente assistida muito menos complexas e

sofisticadas a mulheres sozinhas ou a casais de duas mulheres? Isso é um paradoxo que eu não consigo

compreender, pelo que peço que o Sr. Deputado me esclareça.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder tem a palavra o Sr. Deputado António Serrano.

O Sr. António Serrano (PS): — Sr.ª Presidente, quero, em primeiro lugar, agradecer as questões

colocadas pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro e pelo Sr. Deputado João Semedo

Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, o CDS, e em particular a minha cara colega Deputada da bancada do CDS,

não têm o exclusivo da seriedade política. Penso que a seriedade política nos caracteriza a todos no debate

democrático que temos nesta Casa.

Aplausos do PS.

O projeto de lei que tive a oportunidade de apresentar consagra a necessidade absoluta de, em lei própria,

definir toda a regulamentação.

Concordo com as observações que fez. As questões que colocou até nem são exaustivas; podemos

colocar muitas outras.

Essas respostas, como bem sabe, uma vez que participou num recente debate promovido pelo Conselho

Nacional de Procriação Medicamente Assistida, necessitam ser ponderadas e debatidas com as várias

entidades. A Sr.ª Deputada tem respostas próprias, tal como eu as tenho, que têm de ser ponderadas.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Eu não tenho. Os senhores é que têm!

O Sr. António Serrano (PS): — Temos também, mas queremos ouvir os outros.

Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.

Sr.a Deputada, tenha calma! Vai ter oportunidade de se pronunciar!

A Sr.ª Deputada, legitimamente, é contra esta abertura da maternidade de substituição para fins

terapêuticos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. António Serrano (PS): — Compreendemos bem que feche os seus olhos à evolução da ciência e da

tecnologia, mas não aceitamos que depois, para justificar essa sua opção, queira hoje aqui ter um projeto de

lei sobre a regulamentação de toda a maternidade de substituição, matéria que encerra em si própria muitas

questões que têm de ser devidamente tratadas com a comunidade científica e, desde logo, com o Conselho

Nacional de Procriação Medicamente Assistida.

Sr. Deputado João Semedo, é nosso entendimento (e compreendendo bem o alcance da sua observação)

que a questão que colocou fica completamente fora de causa, quando, no artigo 6.º do nosso projeto de lei,

definimos claramente quem são os beneficiários. E o facto de definirmos quem são os beneficiários impede

que, nesse artigo, possa haver esse entendimento.

Mas também lhe digo, Sr. Deputado João Semedo, que essa questão, em sede da regulamentação,

poderá, certamente, merecer melhor clarificação. Mas o nosso entendimento é o de que não permite que duas

mulheres possam recorrer à maternidade de substituição.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Escreve a Constituição que a vida

humana é inviolável e que o Estado deve regulamentar a procriação medicamente assistida em termos que

salvaguardem a sua dignidade. E considerando-se a família como o elemento fundamental da sociedade,

garante-se a sua proteção e a efetivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus

membros.

Assim se contemplaram estas matérias, até que a Lei n.º 32/2006, que, hoje, novamente, se aprecia, entrou

em vigor no nosso ordenamento jurídico. As técnicas aí previstas, enquanto instrumentos que interferem com

o privilégio natural da reprodução humana, constituíram e constituem, ainda, tema apaixonante da genética e

da biotecnologia e são, igualmente, um dos campos da bioética que controvérsia continua a suscitar nas

sociedades pluralistas. Aliás, tudo quanto se relaciona com o nascimento e com a morte, os grandes enigmas

da condição humana, carrega, em si, o enorme potencial da carga emotiva que mexe com as nossas

consciências e com as próprias estruturas éticas, morais e culturais da sociedade.

Sucede que a procriação é, cada vez mais, um tema premente nos nossos dias, pois é indispensável à

sobrevivência da espécie e constitui um direito fundamental do indivíduo.

A questão demográfica, dos baixíssimos níveis de natalidade é, hoje, um dos principais problemas

nacionais. Portugal tem a terceira pior taxa de fertilidade, no mundo. Para o período de 2010 a 2015, a

previsão é a de que nasçam apenas 1,3 filhos por mulher, em Portugal — bem menos do que os 2,1

necessários para a reposição das gerações.

O objetivo principal da PMA foi o de resolver os problemas de infertilidade ou esterilidade dos casais, que

não conseguiam ver satisfeito o seu legítimo anseio a ter filhos biológicos e de assegurar uma descendência.

Assim, foram reconhecidas estas matérias importantes e passaram a ser tratadas como problemas de saúde

que afetavam um enorme número de casais em Portugal.

A evolução, na sociedade, é, no entanto, permanente e, volvidos quase seis anos sobre a entrada em vigor

da Lei n.º 32/2006, considerou o PSD — um partido de cariz personalista e humanista, que, na pluralidade de

visões, encontrará sempre o seu pilar comum na primazia da defesa e salvaguarda última da vida humana —

que, no seguimento de vários impulsos dados desde 2009 pelo Conselho Nacional de Procriação

Medicamente Assistida (CNPMA), não poderia negar o seu contributo para uma reflexão sobre esta matéria.

Nesta conformidade, propõe-se que os princípios gerais da Lei n.º 32/2006 se mantenham, no que respeita

à ideia de que as técnicas de PMA constituem apenas um método terapêutico subsidiário de procriação e não

um procedimento alternativo à reprodução natural. No mesmo sentido, aliás, se tinha já pronunciado o

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

Daqui decorrem, pois, dois importantes corolários: primeiro, a PMA só deve ser utilizada para tratar uma

doença e não para contornar os naturais efeitos de uma esterilidade; segundo, a PMA só é legítima quando

tenha por destinatários os membros de um casal heterossexual estavelmente constituído.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Outra questão abordada na presente iniciativa é a que respeita à

maternidade de substituição, que se permite apenas em casos muito excecionais.

Assim, para nós, a maternidade de substituição apenas poderá ser considerada no âmbito de um casal

apto a procriar, mas que o não pôde, em virtude de uma situação de infertilidade que afeta o seu parceiro

feminino, como a causa de ausência de útero. E cito o que, a este respeito, referiu o Conselho Nacional de

PMA: «não se afigura justo nem eticamente fundamentado, sendo, antes, injusto e desproporcionado, barrar a

possibilidade de ter filhos a pessoas impossibilitadas de procriar, em situações medicamente verificadas e

justificadas, quando as mesmas em nada contribuíram para a situação em que se encontram».

Por fim, consideramos ainda o imprescindível princípio de que é com absoluta gratuitidade que a

maternidade de substituição terá de ocorrer, prevendo-se molduras penais pesadas nos casos em que se

verifique a concretização de qualquer tipo de contrato oneroso.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: «Os riscos são muitos», dirão alguns. Pois serão, a vida em

sociedade é disso exemplo.

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O problema da infertilidade incurável de origem uterina é, hoje, no nosso País, de dimensão tal que apenas

quem passa pelas salas de espera dos serviços de um hospital tem plena noção do que hoje aqui se discute.

A maternidade de substituição surge, neste âmbito, como uma forma de responder, em última ratio, a um

problema físico e psíquico muitíssimo doloroso para uma mulher, que tem tudo para ter um filho, com exceção

de um útero, e sendo certo que outras doenças de natureza semelhante estão, já hoje, devidamente

acauteladas pela lei, tais como as dádivas de ovócitos e de espermatozoides para quem tem um cônjuge

infértil.

A única infertilidade, pois, que permanece sem resposta, em Portugal, é apenas a de origem uterina. Qual

a justeza deste critério — pergunta-se?!

Aplausos do PSD.

Salienta-se, ainda, a este respeito, a inúmera quantidade de mulheres em idade fértil que, na sequência de

tratamentos para o cancro, são submetidas a histerectomias e que, por isso mesmo, não teriam de ficar numa

situação de maior provação.

Como pessoa, cada um de nós transporta várias visões, marcadas por fatores intelectuais, emotivos,

espirituais, e também, à nossa circunstância concreta, não é indiferente se alguém recorreu, na nossa família,

a tratamentos de PMA, se tem, na sua família, alguém com problemas de infertilidade uterina, com uma

doença degenerativa. Isto não deixará de ter consequências na ponderação que é feita e no balanço que se

estabelece entre os valores éticos que estão em apreço, e todos merecedores de muita, diria, de extrema

consideração.

Como conciliar, então, estas diferentes ponderações? À falta de manifesta impossibilidade de contacto

pessoal ou da pura ignorância de alguns nestas matérias, a melhor forma seria a da ponderação do absoluto

direito que todo o ser humano tem de decidir sobre a sua vida.

Quando vivemos e sentimos os problemas na 1.ª pessoa, a vida ensina-nos muito, é a melhor escola.

Ser mãe foi a melhor coisa que aconteceu na minha vida, foi o sentimento mais bonito que, alguma vez,

percecionei, como saberão muitas mulheres que, hoje, se encontram nesta Sala.

A angústia, a dor, o sofrimento físico e psíquico de uma mulher, do casal que deseja, durante anos, ter um

filho e não o alcança por razões médicas, embora recorra uma, duas, várias vezes, a técnicas de PMA, em

que se sofre, se reza, se espera e, uma vez mais, se chora é de tal ordem indescritível que não se poderá, em

meu modesto entender, cortar o direito de outrem a alcançar a sua felicidade.

Aplausos do PSD.

Quem sou eu para decidir por alguém sobre aquilo que, para mim, é impercetível?!

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Podemos, com este diploma, em última instância, permitir esse

direito a ter um filho biológico, em situações absolutamente excecionais, medicamente atestadas e

acompanhadas, a quem, durante anos, sofre de um vazio e da angústia de querer uma criança.

Portugal precisa de bebés. O nosso País está a definhar em termos demográficos e há centenas de casais

a querer ter um filho, à espera de um filho, durante anos, e com muito amor para lhe dar. Por que não

conceder-lhes esse direito?!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Ângela Guerra tem dois pedidos de esclarecimento dos Srs.

Deputados João Semedo e Isabel Alves Moreira.

Não sei como pretende responder…

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Aos dois, em conjunto, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.

Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Semedo.

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O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ângela Guerra, deixe-me felicitá-la, porque o

projeto de lei do seu grupo parlamentar é muito claro. Muito claro! É tão claro, tão claro, tão claro que,

parecendo um avanço, é um enorme recuo…

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — É a sua opinião!

O Sr. João Semedo (BE): — … e, inclusive, tem o pormenor de corrigir um lapso da atual lei, porque, no

extremo, no limite, a lei atual, como todos sabemos, permite que duas mulheres casadas, se uma for estéril,

possam recorrer à procriação medicamente assistida. É um absurdo, em função da lei, mas isso é permitido. O

PSD corrige este absurdo!

A Sr.ª Deputada terminou a sua intervenção, questionando por que é que não podemos ou não devemos

conceder esse direito à felicidade de ter uma criança, de ter um bebé, e é sobre isto que a quero questionar. A

Sr.ª Deputada sabe, tão bem como eu, aliás, todos sabemos, que, hoje, o recurso às técnicas de procriação

medicamente assistida é ilimitado, se houver condições económicas de os próprios irem ao estrangeiro

recorrer a essas técnicas. Temos este problema e é um problema concreto, é uma discriminação que existe na

nossa sociedade.

Como é que a Sr.ª Deputada aceita essa discriminação de forma tão pacífica? Por que é que não acaba

com ela? Por que é que não permite que aquilo que é feito lá fora, a mulheres portuguesas que tenham

condições económicas para o fazer, seja acessível a toda e a qualquer mulher portuguesa,

independentemente das condições económicas que tenha, podendo fazê-lo no seu País, porque as técnicas

estão ao dispor do nosso País?! Por que é que conservam, por que é que mantêm essa discriminação, que é

inaceitável?!

Em segundo lugar, quero perguntar-lhe o seguinte: qual é o critério, qual é a substância do critério, para o

PSD, com tanta facilidade, conseguir distinguir as mulheres que merecem o acesso à felicidade das mulheres

que não merecem esse acesso, porque o PSD não o permite?! Qual é a substância desse critério, porque não

consegui percebê-la na sua intervenção?!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ângela Guerra, começou a sua

intervenção falando em vida humana e é exatamente disso que estamos a falar, mas, em toda a sua

intervenção, aquilo que ficou mais marcado foi uma espécie de patente do PSD, através da sua voz, sobre o

que seja um casal, o que seja uma família e o que seja esse direito à felicidade.

Se olhar para algumas pessoas que estão nestas bancadas, a diversidade que a Sr.ª Deputada ignora já

existe, não estamos a inventar a «roda», e falo como subscritora do projeto de lei n.º 137/XII (1.ª).

Portanto, assim como falou da vida humana, que está, de facto, prevista na Constituição, talvez devesse ter

em conta outros princípios e direitos, como o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, o direito a

constituir família — e não é uma família de que a Sr.ª Deputada ou eu tenhamos a patente —, o direito,

naturalmente, a procriar, e talvez devesse pensar em coisas que decorrem de um elementar princípio de

justiça, como o de uma mulher sozinha procriar com acesso à PMA, sendo lésbica, por exemplo, que é isso

que assusta, e depois casar e ver estendida a parentalidade à mulher com quem está casada. Aquilo que

pergunto é o que acontece à criança, se for criada por duas mulheres casadas e, ao fim de, por exemplo, oito

anos, a mãe biológica morrer? Nós, que estamos aqui todos juntos, não oferecemos nenhum vínculo jurídico a

essa criança e à mãe sobrevivente. Isto é justo? Isto é respeitar a família? Deixo estas perguntas.

Finalmente, quero recordar que o vosso projeto de lei acentua, como já foi aqui dito, de uma forma que eu

não esperava ver acentuada, duas filosofias, que são, obviamente, a homofobia e o sexismo, que têm uma

história longa e triste e seria bom que todos nos demarcássemos dela o mais possível e o disséssemos com

todas as letras.

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Aplausos de Deputados do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira, pegando nas suas

últimas palavras, efetivamente, o PSD, o seu partido e os outros partidos têm filosofias diferentes.

Aquilo que, hoje, aqui apresentámos é um projeto de lei diferente do vosso, assim como também é

diferente do do Bloco de Esquerda. É um projeto positivo, equilibrado e que segue as recomendações do

Conselho Nacional de PMA. São várias pessoas, várias personalidades que há muito vêm aconselhando esta

Casa a seguir determinados caminhos e são esses caminhos que acolhemos no nosso projeto.

Acolhemos também um princípio que, para nós, é basilar: a procriação medicamente assistida e a

maternidade de substituição serão a título unicamente subsidiário e não alternativo.

É isto que nos distingue, mas estamos totalmente disponíveis para o discutir em sede de especialidade.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Seria fácil, mesmo sendo verdadeiro,

invocar neste debate como prioritárias as gravíssimas questões da política do Governo — o ataque brutal aos

direitos dos trabalhadores, as privatizações, o corte nos salários ou a destruição do Serviço Nacional de Saúde

(SNS).

Seria também fácil, mesmo sendo verdadeiro, denunciar aqui apenas que neste País não há uma política

de apoio à maternidade; o que há é uma política contra a maternidade e a paternidade, contra as famílias e

contra todos os que queiram ter filhos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas, apesar destas importantes questões, não deixaremos de abordar

as propostas que, em concreto, vários grupos parlamentares e Deputados quiseram trazer hoje a debate.

Reconhecemos importância às matérias que hoje, aqui, discutimos. Mais do que isso: compreendemos

muito bem as aspirações, a sensibilidade e as expectativas das pessoas que são especialmente visadas pelas

propostas que hoje estão aqui em debate. E é com todo o respeito por todas essas pessoas que, com

frontalidade, abordaremos estes temas.

O PCP tem desde há muito intervindo na questão da reprodução medicamente assistida. Denunciámos a

primeira lei aprovada na Assembleia da República, que impunha restrições, na prática inviabilizadoras do

sucesso dos tratamentos e que em boa hora foi vetada pelo Presidente da República de então.

A lei de 2006 veio, finalmente, suprir esta ausência de legislação, garantindo o acesso ao Serviço Nacional

de Saúde e elencando os tratamentos e as condições para a eles aceder e definindo a conceção, consensual

na altura, das técnicas de PMA como resposta ao diagnóstico de infertilidade. É evidente que a atual lei não é

uma obra acabada. A vida, a evolução das técnicas e a própria discussão na sociedade levará naturalmente à

necessidade de periodicamente reavaliar o seu conteúdo.

Mas há uma questão que o PCP sempre criticou na lei atualmente em vigor e que, na nossa opinião, devia

ter sido consagrada desde o início: é que não há nenhuma razão para que uma mulher só, sem qualquer outra

exigência ou critério que não seja o diagnóstico de infertilidade — tal como acontece com os casados ou

unidos em união de facto —, seja excluída do acesso às técnicas de PMA. Acompanharemos pois, na

especialidade, as normas que introduzem esta possibilidade, como há muito temos vindo a defender.

Existem várias questões de aperfeiçoamento da lei que naturalmente merecerão a nossa atenção,

decorrentes dos anos de aplicação que a lei já leva, em particular a questão da eliminação dos embriões

excedentários ao fim de um determinado prazo, incompreensivelmente deixada em branco na lei em vigor.

Há, contudo, duas questões a suscitar mais polémica no debate dos últimos dias e na antecipação deste

debate parlamentar.

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Quanto à questão da maternidade de substituição, ela encaixa, de facto, num diagnóstico de infertilidade,

condição que continuamos a considerar adequada, acrescido da comprovação de que as técnicas previstas na

lei são ineficazes. Mas será fácil reconhecer que, ao contrário das restantes técnicas, há fatores adicionais

nesta solução que merecem uma reflexão acrescida. Naturalmente que se compreende que muitas mulheres,

na situação de impossibilidade de suportarem uma gravidez, desejando profundamente a maternidade

biológica, olhem para a maternidade de substituição como uma última linha de solução do seu problema, por

via ainda biológica.

Mas, respeitando estas perspetivas e sentimentos, quando fazemos uma lei, temos de olhar para o

panorama global. E, na realidade, há uma diferença fundamental entre as técnicas atualmente previstas na lei

e a maternidade de substituição. É que na maternidade de substituição intervém de forma profunda — o que

não acontece com os dadores de gâmetas que não intervêm de nenhuma forma no processo da gravidez —

uma outra mulher, o que introduz um conjunto de potenciais conflitos e questões éticas que não podem ser

ignoradas. A maternidade de substituição, pela sua complexidade, não pode ser considerada no mesmo plano

que as restantes técnicas já previstas na lei. O peso das questões e das incertezas levantadas pela sua

introdução — aliás, bem patente no facto de vários projetos remeterem essas complexas questões para uma

regulamentação que não se sabe como vai ser feita! — é demasiado significativo para ser ignorado, mesmo

compreendendo, e compreendemos, as aspirações daquelas que poderiam a ela recorrer. E é por isso que

entendemos que não estão criadas as condições para acolher esta alteração.

Temos, depois, as propostas que alargam o recurso às técnicas de PMA para casais de pessoas do

mesmo sexo. Elas retomam uma discussão que foi feita recentemente noutra sede e que entra aqui pela

«janela» da alteração à lei da procriação medicamente assistida, propondo o afastamento do critério da

infertilidade. É a questão da parentalidade dos casais de pessoas do mesmo sexo que aqui está sem tirar nem

pôr, não é outra. Parece-nos, aliás, pouco adequado introduzir nesta lei uma questão que tem que ter uma

consideração mais global. Faria algum sentido, quando não se aceitou incluir a possibilidade de adoção no

momento em que se legislou, com o apoio do PCP, a introdução da possibilidade de casamento entre pessoas

do mesmo sexo, introduzir agora aqui a possibilidade de recurso desses mesmos casais às técnicas de PMA?

Teríamos a situação de proibir a adoção, permitindo a reprodução assistida a esses casais.

Nesta matéria, continuamos a dizer que é uma questão complexa e que continuaremos a acompanhar a

reflexão sobre ela na sociedade portuguesa. Por isso, neste momento, sem que isso signifique uma posição

de rejeição, como não significa uma posição de aceitação, não podemos acompanhar estas propostas de

alargamento do acesso às técnicas de PMA a casais de pessoas do mesmo sexo, que de qualquer modo teria

de ser tratada de forma mais global considerando todas as questões da parentalidade destes casais.

Mas é preciso dizer, no final desta intervenção, que há um problema fundamental que está a ser ignorado

neste debate: é que o principal problema nesta matéria de procriação medicamente assistida são as cada vez

maiores dificuldades de acesso aos centros públicos ou apoiados para recorrer às técnicas de procriação

medicamente assistida, que levam a que existam 1800 casais em lista de espera no nosso País.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O problema são também as restrições por falta de financiamento para

os tratamentos que, como está a acontecer em vários centros, levam a que, em vez de se fazerem os três

ciclos de tratamento previstos na lei, se estejam só a fazer dois ciclos devido a falta de financiamento por

causa dos cortes orçamentais. Esse é hoje, sem desvalorizar todas as outras questões, o principal problema

que afeta os portugueses e as portuguesas na questão da procriação medicamente assistida. E é um

problema que se agravará se prosseguirem as políticas de corte no financiamento das instituições públicas de

saúde.

É este o entendimento do PCP sobre as propostas hoje em presença.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O conjunto de iniciativas

legislativas que estamos a discutir procura de certa forma dar resposta a alguns condicionalismos que foram

identificados na aplicação da lei relativa à procriação medicamente assistida.

A primeira nota que Os Verdes querem deixar sobre a matéria em discussão tem a ver com o maior dos

maiores condicionalismos que se verifica no acesso às técnicas de PMA, condicionalismo que tem a ver com

uma evidente constatação: quem não tem meios financeiros não tem tanto acesso a essas técnicas.

Estamos a falar de uma realidade que tende, naturalmente, a agravar-se com a situação que vivemos e

com as famílias a terem cada vez menos rendimentos disponíveis. Bem podemos dizer que o Serviço Nacional

de Saúde deveria garantir esse acesso, mas a verdade é que só na Região de Lisboa e Vale do Tejo, em

setembro de 2011, e segundo dados do próprio Governo, 1863 casais encontravam-se em lista de espera. Isto

já para não falar do facto de nem no Alentejo nem no Algarve haver qualquer centro de PMA. E, apesar de o

Serviço Nacional de Saúde, aparentemente, garantir os três ciclos, a verdade é que há muitos casais que

veem recusado o 3.º ciclo pelos motivos do costume: contenção de custos.

Mas há mais: dos 1500 ciclos por milhão de habitantes que são recomendados pelos especialistas,

Portugal assegura apenas 500 ciclos por milhão de habitantes, ou seja, um terço daquilo que deveria

assegurar.

Ora, houve cortes no Orçamento do Estado nesta área — recorde-se que em 2011 o programa nacional de

PMA tinha uma verba de 12 milhões de euros e, para 2012, conta apenas com um verba de 8 milhões de

euros —, o que significa que a situação se vai agravar, isto é, mais e mais pessoas ficarão inibidas de aceder

a essas técnicas.

Mas, para além deste aspeto, que, para nós, se reveste da maior preocupação, estamos diante de quatro

iniciativas legislativas que procuram remover outros condicionalismos. São condicionalismos de outra ordem,

condicionalismos de outra natureza.

Sobre os projetos de lei em discussão, Os Verdes são favoráveis ao recurso à maternidade de substituição,

exclusivamente por razões clínicas. Entendemos, assim, que se deveria abrir a possibilidade de recurso à

maternidade de substituição em casos de justificada necessidade clínica que impeça a gravidez de forma

absoluta e definitiva.

É verdade que a formulação de todas as iniciativas legislativas é particularmente cautelosa, limitando de

forma muito clara e objetiva o seu acesso e estabelecendo até a natureza gratuita do contrato.

Também é verdade que as iniciativas acolhem um conjunto de recomendações do Conselho Nacional de

Procriação Medicamente Assistida.

Apesar destas semelhanças, as propostas não estão, contudo, no mesmo patamar no que diz respeito à

remoção dos condicionalismos de acesso a essas técnicas, nomeadamente no que diz que respeito às

discriminações no seu acesso, que o atual regime consagra e que, aliás, o projeto de lei do PSD, na nossa

perspetiva, vem acentuar. Isto é, o projeto de lei do PSD, na nossa perspetiva, constitui um recuo face ao atual

regime.

Assim, os Verdes fazem uma ponderação diferente das várias iniciativas legislativas, valorizam de forma

diferente os projetos em discussão, e, naturalmente, essas diferenças de ponderação e de valorização refletir-

se-ão no nosso sentido de voto.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O assunto que hoje, aqui,

debatemos é da maior complexidade — isso já transpareceu nas diferentes intervenções que foram feitas — e

nada consensual na sociedade portuguesa, abrangendo áreas que vão da ciência à ética e ao direito.

Sobre um assunto com esta complexidade e extensão, exigia-se um debate prévio alargado e objetivo, um

debate que tivesse em conta aquilo que é hoje evidência científica consagrada sobre a relação mãe/filho,

sobre o que se passa ao longo de nove meses na vida intrauterina, sobre os laços que se estabelecem, sobre

as consequências desse período na vida futura da criança e da mulher. Sobre este assunto, exigia-se que

tivessem sido acauteladas recomendações científicas, éticas e jurídicas insuspeitas, feitas por parte de

entidades de credibilidade inquestionável.

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A matéria do sofrimento e da felicidade preocupa-nos e interessa-nos a todos. Contudo, entendemos que

ela não pode ser alcançada ignorando o ser mais vulnerável neste processo.

Neste processo, as questões jurídicas encerram reservas enormes — já aqui ouvimos —, com «ses»

infindáveis em áreas de detalhe que não podem nem devem ser deixadas para regulamentação.

Para nós, não é a ausência de dinheiro que torna esta «encomenda» moral e socialmente aceitável,

sobretudo para quem é «encomendado».

Preocupa-nos, ainda, esta coisificação da mulher num processo em que o seu útero é de alguma forma

reduzido a uma incubadora. Para nós, o corpo da mulher não se negoceia em negócio de qualquer espécie,

ainda que seja jurídico.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não julgamos a intenção de qualquer das partes, de qualquer dos

projetos aqui apresentados. Preocupam-nos, isso sim, os resultados que venham a surgir; preocupa-nos

bastante a liberdade de todos, a liberdade dos mais vulneráveis, o bem comum.

Por isso, não acompanharemos o sentido geral destas iniciativas.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mónica Ferro.

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as

Deputadas: A dignidade humana, o

viver em maior liberdade, traduz-se numa busca incessante pela realização dos domínios mais essenciais da

vida humana — a segurança, o desenvolvimento e os direitos humanos.

Este debate, em reformulação constante, traz à colação a remoção de todas as «inliberdades», a remoção

de todos os obstáculos à felicidade humana, pois foi de felicidade, foi de liberdade que hoje aqui se falou. Foi

da liberdade de termos os filhos que queremos, quando queremos, foi esse o debate que nos ocupou hoje,

com o sentido de cidadania e de dignidade que nos merece. É com este grande sentimento de dever cumprido

que o PSD traz este projeto de lei a Plenário.

A procriação medicamente assistida é uma conquista extraordinária que vem possibilitar às mulheres e aos

homens com problemas de infertilidade a possibilidade de realizarem o seu direito à procriação e à

parentalidade desejadas.

A afirmação da maternidade como bem social, e não só como realização pessoal, faz com que seja

imperativo resgatar este tema para a agenda política, quando durante tanto tempo era um tema ignorado

apenas porque era percebido como um tema de mulheres. A invisibilidade de que os direitos humanos das

mulheres eram alvo andava lado a lado com esta patologia que era relegada para o campo da saúde das

mulheres. Muito a nossa sociedade evoluiu, e hoje é tempo de dar mais um passo.

O nosso projeto de lei tem três grandes objetivos: clarificar e aperfeiçoar algumas das normas da Lei n.º

32/2006 e despenalizar, em situações excecionais, a aqui designada «maternidade de substituição».

O que ficou, hoje, para além da espuma deste debate, e galvaniza as atenções, é a possibilidade de uma

maternidade de substituição de uma gestação por outrem, que, na boca do povo, sempre sábio, é reduzida ao

adágio «parir é dor; criar é amor».

Muito se ouviu, hoje, falar de evolução, de progresso, de tecnologia e de saberes ao serviço das pessoas.

Pois o PSD, com este projeto de lei, lê o tempo social atual. A nossa leitura do tempo social lento e da

evolução do seu enquadramento normativo lentíssimo leva-nos à convicção de que o nosso projeto de lei é,

hoje, o máximo denominador comum que nos permite realizar direitos e garantir a coesão da sociedade

portuguesa.

Este é o nosso tempo e estas são as nossas pessoas.

O PSD mantém-se fiel ao eixo da roda, a social-democracia, o personalismo e o humanismo, com que

fomos fundados e no qual nos revemos, com leituras distintas, mas sempre atentos ao eixo da roda, que

nunca se move mas permite movimento. Isto significa que respeitamos, antes de tudo, os direitos humanos, os

direitos das pessoas à felicidade, o seu direito social à procriação e à parentalidade desejada.

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A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Não temos dúvidas, Sr.as

e Srs. Deputados, de que as crianças que nascem

através da PMA têm assegurado o seu primeiro direito: o de serem desejadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Permanecemos fiéis à Constituição da República, à Lei n.º 32/2006 e ao

seu espírito e, nesta esteira, aos pareceres do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.

A PMA é uma técnica subsidiária de procriação, não um método alternativo. A maternidade de substituição,

a geração por outrem, através de um negócio jurídico gratuito, um ato de generosidade, é ainda mais

excecional e só é justa e eticamente sustentada, nas palavras do Conselho Nacional da PMA, nos casos-

limite, tipificados no projeto do PSD: ausência de útero e infertilidade comprovada com um parecer do

Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e depois de ouvida a Ordem dos Médicos.

É só disto que estamos a falar! É só por isto que o projeto de lei do PSD merece o vosso apoio e o vosso

voto.

Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas, poderia trazer até vós centenas de narrativas de uma felicidade

indizível, de mulheres que foram mães, as vezes que quiseram, sempre que quiseram; que tiveram gravidezes

desejadas, tranquilas e acompanhadas, porque é seguro nascer em Portugal.

Mas eis-me aqui, hoje, e perante vós, apelando à solidariedade responsável e de compromisso humanista,

que existe em cada um de vós. Sejamos solidários com as mulheres que não podem realizar esse direito

social de ser mãe!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sejamos solidários com as mulheres que, não tendo útero, ou tendo uma

situação de infertilidade que as impeça de procriar, veem nas soluções que se apresentam no projeto de lei do

PSD a hipótese derradeira de serem mães.

A solidariedade, esse valor humanista e basilar dos direitos humanos, é o que aqui está em jogo.

Tenhamos coragem de ser solidários!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os

122/XII (1.ª), 131/XII (1.ª), 137/XII (1.ª) e 138/XII (1.ª), vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que

consiste no debate da petição n.º 161/XI (2.ª) — Apresentada por Sandra Cristina Silva Costa e outros,

solicitando à Assembleia da República a ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a

exploração e o abuso sexual de crianças e a adoção de medidas de prevenção e combate ao tráfico sexual de

crianças e jovens.

A Mesa regista a inscrição de vários Srs. Deputados para este debate e, como sabem, cada grupo

parlamentar dispõe de 3 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, cumprimentar

os peticionários e as peticionárias pela importância desta petição e pelo impacto que ela já teve.

Esta petição solicita a ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso

sexual de crianças e a adoção de medidas de prevenção e combate ao tráfico sexual de crianças e jovens.

A petição obteve já os seus resultados. É facto que há, pelas últimas informações que temos ao nosso

dispor, uma relativa aceleração do processo com vista à ratificação desta Convenção, sendo reconhecido que

ela está em vigor em 17 países, na maioria países da União Europeia, e que há uma pressão efetiva para que

Portugal ratifique esta mesma Convenção, já assinada desde outubro de 2007.

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Os pareceres que chegaram ao nosso conhecimento são, por isso, concordantes, se bem que introduzam a

necessidade da formulação de declarações quanto à criminalização de determinadas condutas.

Do ponto de vista do Bloco de Esquerda, a assinatura desta Convenção e as preocupações expressas pela

presente petição são de extrema importância, não só porque é possível e necessário reforçar a proteção

jurídica face à gravidade das situações que a petição se propõe acolher e resolver, como relativamente a

algumas das notas que são introduzidas no texto da petição, de procura de uma articulação multidisciplinar.

Sendo certo, como, aliás, a Sr.ª Secretária de Estado admitiu, que o Plano Nacional de Combate ao Tráfico de

Seres Humanos já reconhece a necessidade de uma articulação desta problemática no plano multidisciplinar,

é, a outro nível, também necessário chamar a atenção de que a Convenção vai mais longe do que este

segundo Plano, o que incide no combate ao tráfico de seres humanos, nomeadamente — e gostaria de

chamar a atenção —, no que se reporta ao artigo 6.º da Convenção, que é muito claro ao prever que, no

contexto geral da formação e da informação para a sexualidade, sejam adotadas medidas claras no quadro da

formação e da escolarização de crianças e jovens, no sentido de apostar, muito claramente, na informação

para os riscos da exploração sexual e para os abusos sexuais.

Deste ponto de vista, é muito importante a iniciativa cidadã. Ela teve já os seus reflexos, pelo menos, na

pressa com que as devidas instâncias acolheram os caminhos que são necessários fazer para a ratificação da

Convenção e saudamos, mais uma vez, a preocupação com um problema tão grave, um problema de toda a

cidadania e que é consistente com as preocupações que aqui nos trazem.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, em nome do

Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», queria saudar os 31 500 subscritores da petição que

estamos a discutir.

Os subscritores pretendem que se proceda à ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a

exploração e o abuso sexual de crianças, mas também à adoção de medidas de prevenção e combate ao

tráfico sexual de crianças e jovens.

De facto, apesar de Portugal já ter procedido à ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa à

Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, continuamos, no entanto, à espera que o Governo se digne enviar à

Assembleia da República a Convenção cuja ratificação muito bem se reclama pelos peticionantes e que

continuamos a aguardar.

Mas também continuamos à espera de que o Governo se apresse a formalizar a rede de apoio e proteção

a vítimas de tráfico que, neste contexto, também ganha, na nossa perspetiva, muita relevância.

Como muito bem referem os peticionantes, falta, de facto, uma visão integrada do tráfico de crianças e

jovens para fins de exploração sexual, porque a particular vulnerabilidade das crianças e jovens exige, de

facto, uma abordagem específica que, certamente, a ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra

a exploração e o abuso sexual de crianças poderia, de facto, trazer.

Por outro lado, esta Convenção, ao fazer parte do nosso ordenamento jurídico, constituiria um sinal claro

para os traficantes, um sinal, desde logo, de que existe uma alta proteção jurídica nesta matéria.

Portanto, Os Verdes comungam das preocupações expressas pelos peticionantes, não só no que diz

respeito à necessidade de ratificar a Convenção, como também no que diz respeito à adoção de medidas de

prevenção e combate ao tráfico sexual de crianças e jovens, desde logo, a necessidade de realização de

estudos sobre esta matéria, bem como a necessidade de adoção de medidas e ações de sensibilização que

possam contribuir para a redução da sua vulnerabilidade face a este crime.

A concluir, direi apenas que Os Verdes acompanham os peticionantes nas suas pretensões e vamos

esperar que o Governo se digne enviar a Convenção referida pelos peticionantes para que esta Assembleia

proceda à respetiva ratificação.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Rita Rato.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português saúda os mais

de 31 000 peticionários que dinamizaram e subscreveram esta petição na defesa da ratificação da Convenção

do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças.

Os peticionários defendem a realização de estudos sobre esta realidade e a adoção de medidas de

sensibilização para o reforço da proteção e segurança das crianças, vítimas de tráfico, objetivos com os quais

o PCP se identifica e que, desde sempre, teve e terá em conta na sua intervenção política e parlamentar.

Em tempos de agravamento da pobreza e da exploração, de criação de novas formas de pobreza, as

mulheres e as crianças estão na linha da frente desta realidade. O PCP não podia estar mais de acordo com a

necessidade de criação de mecanismos que protejam, efetivamente, as vítimas mais vulneráveis, evitando a

revitimização, muitas vezes criada pela legislação e políticas existentes.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Portugal deu passos tardios e insuficientes no combate ao tráfico de seres

humanos, mas que trazem dados que exigem do Estado respostas concretas.

O primeiro Relatório Anual do Observatório do Tráfico de Seres Humanos referente a 2009 afirma que ao

crime de tráfico estão ligadas outras formas de exploração, como o lenocínio, a violência doméstica, o

casamento de conveniência, a escravidão, o sequestro, a associação criminosa, a violação e falsificação de

documentos, o auxílio à imigração ilegal, a angariação de mão-de-obra ilegal e de rapto. De entre as vítimas

sinalizadas, 60 são estrangeiras e 18 portuguesas, mas a sua maioria são vítimas de exploração na

prostituição.

Já o segundo Relatório Anual afirma que, em 2010, existiu um total de 28 crimes de tráfico de pessoas,

registados por autoridades policiais, com um total de 86 vítimas, 22 confirmadas como vítimas de tráfico,

evidenciando o aumento do tráfico de pessoas.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o «pacto de agressão da troica», subscrito por PSD, CDS e PS, agrava a

exploração e aumenta a pobreza, roubando nos salários e nas pensões, destruindo serviços públicos

essenciais, empurrando para a pobreza milhares de pessoas.

Neste cenário, aumenta a pobreza entre os mais vulneráveis, as crianças. Hoje, verifica-se a prática de

crimes contra três crianças por dia, não estando contabilizado o crime social a que estas políticas têm votado

as nossas crianças: a inexistência de infraestruturas públicas de apoio à infância, o encarecimento brutal da

educação e, até mesmo, a denúncia de fome crescente entre as crianças.

O PCP entende que cabe ao Estado a adoção de medidas específicas de prevenção, sensibilização e

educação nestas matérias; cabe ao Estado a criação de casas de apoio, a que a atual rede de casas de

proteção das vítimas de violência doméstica é insuficiente; cabe ao Estado garantir que todos acedem ao

direito e à justiça para que possam defender os seus direitos; cabe ao Estado o reforço das políticas contra o

tráfico de seres humanos; cabe ao Estado garantir que nem mais uma criança é vítima de qualquer tipo de

abuso, protegendo-as na lei e na vida.

O PCP tem vindo a apresentar iniciativas no sentido do reforço da proteção de vítimas de violência, da

criação de casas de acolhimento públicas e de políticas públicas de acesso universal à saúde, à educação e à

justiça, porque sabemos que uma outra realidade é possível.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Tanto quanto possível, vou

procurar abordar a matéria da petição que está em causa e que deve ser objeto de discussão.

Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar os peticionários pela iniciativa que, do meu ponto de vista, é

importante. O facto de existirem pessoas e instituições que se preocupam com estas matérias, que não

deixam adormecer estes temas é, obviamente, relevante e, como é lógico, merece o nosso cumprimento.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que está em causa com esta Convenção, Sr.ª Presidente, é

basicamente o reforço de um conjunto de mecanismos importantes com um objetivo fundamental: o combate à

exploração de menores, designadamente, o combate a todas as formas de exploração sexual de menores. É

uma matéria da maior importância.

É, de resto, surpreendente o número que vem nesta Convenção, um número que, se calhar, no nosso dia-

a-dia, não temos conhecimento, que é o de que uma em cada cinco crianças foi, em dado momento, vítima

deste tipo de práticas, vítima deste tipo de crimes. É um número impressionante, que dá que pensar e refletir,

mas que também nos convoca, obviamente, para agir e para tomar medidas mais sérias e mais graves nesta

matéria.

Não obstante o trabalho feito por outras instituições, o Conselho da Europa é, hoje em dia, o grande fórum

— no qual temos, alguns de nós, o privilégio de participar — de defesa dos direitos humanos, e esta é,

essencialmente, uma matéria de direitos humanos.

Em termos de Direito Internacional, existem várias decisões, e chamo a atenção, designadamente, para a

Convenção sobre os Direitos da Criança, das Nações Unidas, de 1989, a Convenção, da OIT, sobre

exploração de seres humanos de 1999, as decisões-quadro da União Europeia, seja sobre o estatuto da

vítima, seja sobre a pornografia infantil, seja sobre o cibercrime, que tão ligado está a esta matéria. Aliás, em

Portugal, em boa hora avançámos para a criminalização da detenção de todo o tipo de material

pedopornográfico, da comercialização, da cedência ou até do acesso a esse tipo de material, porque é a única

forma de combatermos as redes criminosas que existem hoje em dia e que procuram este tipo de exploração

de menores.

Esta é, pois, Sr.ª Presidente, uma matéria da maior importância. Como acabei de dizer, em Portugal já

existe legislação relevante e grande parte da matéria e das preocupações desta Convenção está, hoje em dia,

consagrada na legislação portuguesa. Mas há que reconhecer que, com esta Convenção e com os seus

princípios, se pretende ir mais longe, designadamente, na sensibilização e na exigência, designadamente, em

relação às pessoas que estão ligadas à educação, educadores ou formadores, que estão em contacto com os

menores e sobre eles têm especial responsabilidade, na exigência da informação e na sensibilização de todos

os cidadãos para estas matérias, para a necessidade de proteger as crianças, na responsabilização e na

criação de normas de estímulo ao próprio sector privado, de assistência às vítimas e de normas

absolutamente rigorosas, a partir do conceito de menor — até aos 18 anos de idade —, de proteção em

matéria criminal e de criminalização de todo este tipo de práticas de exploração de menores.

Do ponto de vista do CDS, esta petição e a preocupação que ela encerra merece toda a nossa

concordância e todo o nosso apoio. Não há matéria mais nobre que possa ocupar um Parlamento do que

proteger os seus filhos, as suas crianças, os seus menores. Tem, pois, toda a nossa concordância.

Obviamente, sendo o CDS um dos dois partidos que apoiam este Governo, tivemos o cuidado de

questionar o Governo sobre a ratificação da Convenção e a informação que tenho é a de que o Governo está

empenhado nesta ratificação e, brevemente, enviará a matéria à Assembleia da República.

Como diz a própria Convenção do Conselho da Europa, queremos uma Europa com as crianças e para as

crianças e, portanto, damos todo o apoio ao agendamento, em Conferência de Líderes, desta ratificação e à

respetiva aprovação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dirigir-me aos 31

500 subscritores da petição, que solicita a ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a

exploração e o abuso sexual de crianças e, também, a adoção de medidas de prevenção e combate ao tráfico

sexual de crianças e jovens, em especial à Body Shop e à APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima),

que têm feito, a este nível, um trabalho extraordinário de defesa dos direitos das crianças e de apoio das

vítimas, nomeadamente, crianças, mulheres e idosos.

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Ainda na semana passada, a APAV lançou uma excelente campanha contra o abuso sexual, a violência no

namoro e o bullying, uma campanha que alerta pela positiva, que apresenta esperança e soluções.

Curiosamente, esta campanha foi lançada no mesmo momento em que se soube que o observatório que

monitoriza a violência nas escolas e que registou, em 2010, mais de quatro mil e setecentas ocorrências está

com atividade suspensa.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A exploração sexual e comercial de crianças e adolescentes

constitui uma grave violação dos direitos humanos, configurando mesmo uma forma moderna de escravatura.

Este é um fenómeno que não conhece fronteiras e que tem assumido proporções cada vez mais preocupantes

à escala mundial.

A opacidade do fenómeno torna difícil quantificá-lo, mas estima-se que todos os anos 2 milhões de

crianças, repito, 2 milhões de crianças, são exploradas sexualmente em todo o mundo, e o crescimento da

prostituição e da pornografia infantil, assim como do turismo sexual, é uma cruel realidade.

A consciência desta violação dos direitos das crianças tem levado as Nações Unidas à criação e

implementação de instrumentos internacionais de direitos humanos.

Portugal tem ratificado todas as convenções e tem seguido as orientações dos instrumentos jurídicos, não

só das Nações Unidas como também da União Europeia, do Conselho da Europa e da OSCE.

É neste contexto que o Governo diz estarem já reunidas todas as condições para apresentar à Assembleia

da República, para ratificação, a Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso sexual de

crianças, o que constituirá um passo importante nesta que tem sido, também, uma das prioridades das

governações anteriores, de que destaco a implementação dos dois Planos Nacionais Contra o Tráfico de

Seres Humanos.

Apesar de muitas das disposições da Convenção encontrarem já eco no ordenamento jurídico interno,

outras necessitam de um esforço de aperfeiçoamento da legislação em vigor. Destaca-se: a criação de um

Comité de Partes com funções de acompanhamento da Convenção; o reforço da formação especializada de

profissionais; o reforço do diálogo com a sociedade civil; a criminalização de novas condutas.

Mas, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas, este combate não é exclusivamente do Governo,

é um combate de toda a sociedade e é uma tarefa do Governo dar-lhe prioridade política. E é essa prioridade

que tem falhado.

É aqui que reside a nossa grande dúvida. As reformas em curso estão a desbaratar um capital humano de

grande qualidade — os serviços de referência na saúde, na educação e na segurança social estão a ficar

debilitados —, e as organizações não-governamentais veem as suas candidaturas abrir com atrasos ou a não

abrir mesmo, estando ameaçada a sua sustentabilidade e o seu financiamento a ser posto em causa.

Não basta, por isso, ratificarmos convenções (embora seja muito importante e uma obrigação), é preciso

criar condições para que sejam implementadas, e são essas condições que estão ameaçadas com esta

«onda» de austeridade «cega» e «ideológica» que o atual Governo nos impõe, com prejuízos visíveis para os

direitos humanos de todas as pessoas, sobretudo das crianças e dos jovens.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso.

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria agradecer aos

signatários não só pelo facto de trazerem aqui esta petição e a possibilidade de discutirmos esta matéria, mas

também, e sobretudo, pela atenção que sempre dedicam a este tema que lhes é tão caro e também pela

atenção que, desde sempre, têm tido para com todos estes problemas da sociedade em relação aos menores,

fazendo a pressão que compete ao cidadão fazer, no sentido de os governos poderem promover as práticas e

os instrumentos necessários à proteção das crianças.

Não há nada mais importante do que proteger as nossas crianças do que de mais hediondo lhes pode

suceder, e o mais hediondo que lhes pode suceder é serem exploradas e abusadas sexualmente. Porque este

fenómeno continua a integrar o leque enorme de violações dos direitos do homem, especialmente das

crianças, por todo o mundo, incluindo da Europa, não podemos, de forma alguma, fechar os olhos a esta

situação.

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Há, por isso, a certeza, por parte do PSD, de que é necessário, sem dúvida, fortalecer a proteção das

crianças contra qualquer forma de exploração e de abuso sexual.

O Conselho da Europa promoveu, e bem, a elaboração da Convenção de Lanzarote, que visou,

precisamente, fortalecer a proteção das crianças contra qualquer forma de exploração e de abuso sexual,

concedendo-lhes uma especial proteção e focalizando-se na prevenção, na formação das pessoas que,

diariamente, contactam e estão na presença da criança, promovendo ainda uma assistência especial às

vítimas, bem como a cooperação internacional no sentido de minimizar e de evitar o tráfico sexual de crianças.

Portugal, assinou, e bem, esta Convenção na XXVIII Conferência de Ministros da Justiça do Conselho da

Europa, no dia 25 de Outubro de 2007. Desde então, tem-se vindo a recolher pareceres e a desenvolver todo

o processo para que seja feita a devida ratificação.

Importa agora, tal como consta desta petição, proceder à sua efetiva ratificação, que se encontra em

preparação. Há um grande empenho do Governo para que ela seja feita e é certo que, dessa ratificação,

resultarão consequências e, nomeadamente, serão necessários alguns melhoramentos e ajustamentos no

ordenamento jurídico português.

O nosso ordenamento jurídico já protege as crianças com algum rigor e alguma eficácia, mas estes

ajustamentos vão ter de ser feitos — e o PSD não tem qualquer problema em assumir que os fará, até porque

a transposição da Diretiva 2001/92/CE, da União Europeia, vem, de certa forma, alargar o leque de reformas

necessárias para que os direitos da criança sejam efetivamente consagrados e protegidos. Portanto, por força

desta Diretiva, serão introduzidas, necessariamente, alterações legislativas que vão, de certa forma, ao

encontro do que esta Convenção do Conselho da Europa pretende.

Todos sabemos que, desde a reforma de 2007, se instaurou alguma confusão e controvérsia sobre a

melhor maneira de incriminar os crimes de natureza sexual contra as crianças, nomeadamente os

comportamentos com origem nas novas tecnologias de informação e comunicação, como forçar encontros de

crianças para a promoção de abusos sexuais e de pornografia infantil, como forçar a criança a assistir a

práticas pornográficas e as espetáculos de sexualidade contra a sua vontade.

Portanto, todas estas novas tecnologias vieram introduzir, de facto, novas realidades que é preciso o direito

acautelar, pensar e, de certa forma, sistematizar numa nova legislação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Os menores são seres vulneráveis e, porque o são, não resisto,

depois da discussão que aqui travámos, num ponto anterior, e agora que se fala da exploração e do abuso

sexual, a deixar a seguinte reflexão: a maior parte dos casos de abuso sexual de crianças é feito na família

biológica, numa criança que esteve numa barriga própria e não numa barriga de aluguer, e a maior parte da

exploração sexual é promovida pela família biológica e não por qualquer uma família «alugada».

De facto, o que importa é defender o supremo interesse da criança, e defendê-lo por todas as formas!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Assim, será ratificada, com toda a certeza, a presente Convenção para a proteção das crianças.

O Governo está nisso empenhado e será esse, efetivamente, o desfecho desta Convenção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições, dou por concluída o debate da petição n.º 161/XI (2.ª).

Passamos à apreciação da petição n.º 2/XII (1.ª) — Apresentada por Mário Jorge Silva Amorim e outros,

solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido de acabar com as corridas de touros em

Portugal.

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Para intervir sobre este tema, inscreveram-se os Srs. Deputados Isilda Aguincha, do PSD, Gabriela

Canavilhas, do PS, Teresa Anjinho, do CDS-PP, Paulo Sá, do PCP, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e

Catarina Martins, do BE.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Aguincha.

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que, em nome da

bancada do Partido Social Democrata e enquanto relatora da petição n.º 2/XII (1.ª), da iniciativa do Sr. Mário

Jorge Silva Amorim, que solicita o fim das corridas de touros em Portugal, cumprimente os Srs. Peticionários

aqui presentes.

A petição ora em discussão reflete o uso de um direito dos cidadãos, consignado na lei de exercício do

direito de petição, que apraz registar, enquanto forma de cidadania ativa, a que todos temos direito.

Dando-se cumprimento aos trâmites da petição, e porque a mesma é subscrita por mais de 4000

peticionários, ela é hoje presente a Plenário, após a audição dos representantes dos peticionários na

Comissão de Educação, Ciência e Cultura, e demais diligências que incluíram: uma informação relativa à

petição, por parte de S. Ex.ª o Sr. Secretário de Estado da Cultura, a audição da PRÓTOIRO (Federação

Portuguesa das Associações Taurinas), a visita ao campo para ver o toiro e seu ecossistema e a ida a uma

corrida de touros, a convite desta última entidade.

Face às diligências efetuadas e à documentação consultada, refere-se que as atividades em torno da

tauromaquia constituem uma importante cadeia que envolve um grande número de pessoas, que protegem e

fazem viver ecossistemas, que participam da nossa afirmação enquanto povo.

A ligação do toiro ao campo, à agricultura e às comunidades agrícolas é uma realidade que não podemos

escamotear.

Sendo a tauromaquia «parte integrante da cultura portuguesa», nos termos do Decreto-Lei n.º 306/91, de

17 de Agosto, historicamente reconhecida como uma arte, tem um elevado número de espetadores no nosso

País.

Sr.as

e Srs. Deputados, os aficionados e todos aqueles que vivem em torno das corridas de toiros, tal com

os peticionários, não serão insensíveis. Respeitam os animais, de um modo diferente do dos peticionários, é

certo,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — … mas respeitam-nos, tal como respeitam o direito que cada um tem de

acolher, ou não, a arte, a cultura e a tradição.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Não pode, nem deve, ser imposto que todos gostem de corridas de

toiros, tal como não pode, nem deve, ser imposto o contrário. Sr.as

e Srs. Deputados, é matéria que respeita à

liberdade de cada um.

Faz sentido apelar à tolerância de todos sobre uma matéria que não pretende ser fraturante, num País em

que a união é hoje, mais do que nunca, essencial.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados, a nossa liberdade termina onde começa a

liberdade dos outros, mas a liberdade dos outros não deve, não pode, ser uma imposição para cada um de

nós. Também nesta matéria faz sentido que possamos continuar a ter o direito de assumir a nossa liberdade

individual, com tolerância e consideração pelas convicções de todos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

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A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Aprendemos a respeitar, a conhecer e a reconhecer a arte e a cultura, tal

como se espera que nesta Casa e no nosso País continuemos a respeitar o direito de todos e de cada um.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Liberdade e tolerância —

estes são valores referenciais para o Partido Socialista, dos quais nos orgulhamos e de que não abdicamos.

Liberdade nas nossas escolhas e tolerância nas escolhas dos outros.

É também com estas duas palavras que saúdo os autores da petição que hoje aqui debatemos, permitindo,

assim, que o Parlamento, mais uma vez, reflita sobre este assunto.

A cultura mediterrânica do sul da Europa, herdeira da civilização greco-latina, tem uma génese comum que

se difundiu nos países do sul, civilização esta que deixou manifestações antropológicas e culturais que na

Península Ibérica se mantiveram através dos séculos em torno e mercê da sobrevivência de uma espécie

animal, o touro, tão associado desde a Antiguidade a estes cultos pagãos greco-latinos. Resumidamente, esta

será a origem de uma manifestação inequivocamente cultural que se mantém viva e continua a ser hoje parte

integrante da nossa tradição, a tauromaquia.

O património cultural imaterial e natural é o principal gerador da diversidade cultural, tal como é salientado,

de resto, pela Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural da UNESCO, de 2001. Aliás, todas as

convenções internacionais e documentos de referência, dos quais destaco, desde já, a Convenção de Faro, de

2005, subscrita por todos os ministros da cultura da União Europeia, defendem a diversidade cultural como

garante de riqueza patrimonial, por oposição aos efeitos negativos da globalização.

As razões históricas, sociais, económicas, ambientais e estéticas que levam, anualmente, 900 000 pessoas

às praças de toiros e atraem cerca de três milhões de participantes nas festas taurinas, de norte a sul do País,

incluindo a ilha Terceira, são profundas, não foram instituídas nem por decreto nem por despacho e não

devem ser abolidas nem por decreto nem por despacho.

As corridas de toiros só acabarão quando deixarem de ter a importância social que têm hoje para as

comunidades que as praticam; são as comunidades que deverão determinar a orientação da legislação, que,

nesta matéria, apenas legitima aquilo que advém de práticas tradicionais e históricas.

Falamos de mais de 100 municípios, onde se realizam corridas de toiros, e de 1440 moços de forcados,

uma tradição exclusivamente portuguesa; falamos de uma atividade que é verdadeiramente transversal à

sociedade portuguesa, atravessando estratos sociais, ideologias políticas, género ou idades; falamos de uma

atividade totalmente independente financeiramente do Estado, que assenta numa rede estrutural de suporte

com considerável importância económica para o nosso País; falamos ainda de uma atividade que assenta num

ecossistema ambiental específico, a que estão associadas espécies de fauna e flora,…

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — … do montado à criação de cavalos, incluindo o cavalo lusitano;

falamos de um mundo rural que é profundamente português e que evoca a relação do homem com a natureza,

nas suas múltiplas formas de afirmação.

Falamos, em suma, de uma manifestação profundamente arreigada no nosso País, cuja abolição é hoje

solicitada pelos peticionários. Do debate político que suscita aqui resultará, certamente, o reconhecimento da

sua legitimidade, porque assim o exige o respeito pela vontade das populações que envolve e o respeito pela

liberdade que se espera de uma sociedade diversa, inclusiva e tolerante.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, para uma intervenção.

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A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me começar por

saudar os peticionários que se dirigiram a esta Assembleia, exercendo assim um tão importante direito de

participação política.

Discutimos hoje a petição pública pelo fim das corridas de touros em Portugal, dinamizada pela Campanha

Anti-Tourada Portugal.

Contestam os peticionários a existência de touradas, entendendo que estas põem em causa os direitos dos

animais, sendo tradições ética e moralmente inaceitáveis. Pretendem, assim, que a Assembleia debata os

espetáculos tauromáquicos, bem como que legisle no sentido de acabar com as corridas de touros em

Portugal.

Sr.as

e Srs. Deputados, a tauromaquia é parte integrante da cultura popular portuguesa,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … sendo este um facto indiscutível, afirmado e reafirmado por

diversas vezes nesta Casa, sempre que é instada a pronunciar-se nesta matéria. Somos, assim,

inevitavelmente reconduzidos para uma questão de cultura e de expressão cultural.

Naturalmente que a tauromaquia, como outras expressões culturais tradicionais, não reúne o apoio de

todos, e esta petição assim o atesta. Todavia, trata-se claramente de direitos culturais, de direitos que dão

consistência e conteúdo a palavras como liberdade — liberdade de pensamento, liberdade de expressão no

quadro de uma vida cultural. E vou mais longe: os direitos culturais são centrais à vida contemporânea,

centralidade que, de facto, apresenta uma enorme complexidade, levantando muitas questões de respostas

nada fáceis e evidentes, mas há, neste tema, diretrizes para nós muito claras.

Primeiro: a vida cultural dá pleno sentido à liberdade, retirando-se daqui aquilo que consideramos ser a

essência do direito cultural, ou seja, o direito a participar da vida cultural. Cabe ao Estado preservar a vida

cultural que existe, não criar uma, produzir uma ou proibir uma.

Os direitos culturais referem-se essencialmente a indivíduos, pelo que só os indivíduos podem definir, no

exercício dos seus direitos, as necessidades da sua própria identidade cultural pessoal. A proibição das

touradas contraria qualquer uma destas convicções.

Mais: a tauromaquia, em Portugal, vai além da sua faceta artística, como muito bem já foi referido, sendo

igualmente uma atividade de relevante importância económica.

Assim sendo, por tudo o que ficou dito, no plano do direito e da economia, no mais inteiro respeito pela

diversidade de opiniões que caracteriza um Estado democrático e plural, exatamente em nome destes valores,

não nos parece razoável defender esta proibição. Democraticamente, há que aceitar e reconhecer que a

tauromaquia é uma atividade com muitos adeptos, muitos espectadores, muitos aficionados, que por esta via

de proibição veriam restringidos e retirados direitos — bem como deveres, refira-se — que lhes são

atualmente reconhecidos e atribuídos por lei.

Dizem os peticionários que esta é uma tradição ética e moralmente inaceitável. Sr.as

e Srs. Deputados, a

questão aqui não é de moral mas, sim, de direito, e, neste tema, ponderados os valores e interesses que se

colocam, o direito de fazer ou não fazer alguma coisa em cultura deve prevalecer sempre sobre a construção

de uma moral coletiva, com a qual não concordamos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, para uma intervenção.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os 7217

subscritores da presente petição, os quais, fazendo uso deste instrumento de participação política

democrática, solicitam à Assembleia da República que legisle no sentido de pôr fim às corridas de touros em

Portugal.

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Já por diversas vezes, em anteriores legislaturas, deram entrada na Assembleia da República petições

sobre esta temática. Contudo, por se considerar não haver identidade total de objeto e pretensão entre essas

petições e a atual, e ainda por se considerar haver novos elementos de apreciação, nomeadamente o facto de

se ter registado a nível internacional um aumento de campanhas anti-tourada, entendeu a Comissão de

Educação, Ciência e Cultura, por unanimidade, admitir a presente petição.

As corridas de touros em particular, e os espetáculos tauromáquicos em geral, são uma questão que divide

a sociedade portuguesa. Por um lado, diversos movimentos de defesa dos animais consideram a tourada

como um espetáculo degradante, bárbaro e cruel, indigno de uma sociedade moderna e civilizada, na qual se

inflige aos touros um sofrimento atroz para gáudio da assistência.

Por outro lado, a Federação Portuguesa das Associações Taurinas considera «a festa brava como um

espetáculo artístico, pleno de rituais e de simbologias, que a transformam numa escola de virtudes e num dos

poucos lugares onde se pode admirar a ligação entre o homem e a natureza e a forma como, através da

razão, o homem cria beleza e arte».

Esta profunda discrepância na caraterização das corridas de touros como espetáculo de riqueza estética

inestimável, por um lado, e como tortura em nome do entretenimento, por outro, encontra eco num estudo de

opinião sobre a atividade taurina em Portugal, levado a cabo por uma empresa especializada em Março do

ano passado e do qual foi dado conhecimento à Assembleia da República pela Secretaria de Estado da

Cultura. Este estudo revela que, num universo de 1133 inquiridos, 24,5% são de opinião que a realização de

atividades com touros devia ser restringida ou proibida, enquanto 56,5% concordam com a legislação existente

sobre espetáculos tauromáquicos.

O PCP reconhece o apego de muitos portugueses e de muitas comunidades do nosso País à tauromaquia,

considerada parte integrante da cultura popular portuguesa pela legislação vigente, não ignorando, contudo,

as opiniões contrárias de outros setores da sociedade. Tal divisão de opiniões e extremar de posições

aconselha uma profunda reflexão sobre o tema levantado pela petição hoje em discussão. Por isso,

entendemos não ser acertado qualquer tipo de proibição por via legal das touradas no nosso País.

O Grupo Parlamentar do PCP manifesta-se disponível para esta reflexão e, tal como no passado, continua

empenhado numa ação persistente no sentido de melhorar a proteção dos animais e de estabelecer uma

relação mais saudável, mais humana, entre os seres humanos e os animais.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria também começar

por saudar, em nome do Grupo Parlamentar «Os Verdes», os mais de 7200 peticionários.

Antes de mais, gostaria de dar uma pequeníssima resposta à Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas. Sr.ª

Deputada, desde que vi responsáveis pela cultura defenderem barragens em sítios paradisíacos em nome,

até, de valores ambientais, já acredito que me deem argumentos de ordem ambiental para tudo, até para isto!

Risos da Deputada do PS Gabriela Canavilhas.

Sr.as

e Srs. Deputados, as touradas têm, inegavelmente, uma vertente cultural — sejamos sérios! É

verdade! É mesmo! Mas aquilo que temos de questionar é se essa vertente cultural, dada a caraterística do

espetáculo, valerá por si própria. Para muitos, não vale, para muitos, o que consideram ser a própria

barbaridade e violência do espetáculo faz com que essa vertente cultural não possa valer por si só. É uma

posição sobre a qual temos de refletir.

Por outro lado, quando argumentamos com vertentes e valores culturais partimos do princípio de que esses

valores culturais nunca podem evoluir? Ou seja, a sociedade pode evoluir nos seus mais diversos aspetos,

mas não pode evoluir em determinados segmentos culturais? Pode! E a sociedade deve fazer reflexões,

porque essas reflexões vão ajudando também a cimentar consciências e a que as pessoas possam aperceber-

se de coisas de que anteriormente não se apercebiam. Portanto, as discussões são extraordinariamente

importantes e julgo que, relativamente a esta matéria, ninguém nega discussões.

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Tenho para mim, sem estar sustentada em estudos — e já percebi que, em Portugal, há estudos para

todos os gostos —, que há cada vez há mais pessoas indiferentes às touradas. Tenho, para mim, esta

convicção e admito que haja Srs. Deputados que não a tenham. Mas gostava de colocar uma questão para

perceber se mesmo aqueles que veem beleza no espetáculo tauromáquico assumem ou não alguma

característica de violência no próprio espetáculo. É porque já ouvi aqui, noutra anterior discussão, uma

Deputada do CDS admitir esse estatuto de violência no espetáculo. Então, se calhar, era importante também

fazermos esta reflexão: quando o espetáculo é apresentado, designadamente, ao público, em grande massa,

por exemplo, na televisão, deve ou não ser assumido como um espetáculo violento e ter lá o símbolo da

violência que é normal nos programas televisivos?

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — A bolinha vermelha!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sim, é verdade, Sr. Deputado, a conhecida «a bolinha vermelha»,

exatamente.

Portanto, acho que há várias reflexões que devemos fazer.

Entretanto, temos aqui uma novidade, que foi a proibição das touradas na Catalunha, mas também temos

de compreender porque é que essa preocupação vingou na Catalunha.

Bom, há aqui um conjunto de dados sobre os quais julgamos ser importante refletir, e também

consideramos importante a entrada desta petição e a sua discussão na Assembleia da República, porque nos

permite, justamente, lançar argumentos, fazer esta discussão coletiva e, se calhar, perceber que esta

discussão se deve alargar. Provavelmente, a sua presença permanente na sociedade, no debate, fará com

que haja alguma evolução que, provavelmente também, satisfará, daqui a uns tempos — não se sabe quando

— os peticionários, que podem dar um contributo na consciencialização da população em especial e,

fundamentalmente, na própria caraterização do espetáculo.

Julgo que é por aí que talvez devamos começar, porque penso que até pode haver unanimidade no sentido

da caracterização do próprio espetáculo, assumindo que, de facto, há uma componente de violência que deve

ser assumida.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Agradeço, em nome do Bloco de

Esquerda, às mais de 7000 pessoas que assinaram esta petição, pedindo o fim das corridas de touros em

Portugal.

O BE saúda os movimentos de defesa dos direitos dos animais que, com a sua luta, têm ajudado a

sociedade a avançar no sentido da modernidade. Sabemos hoje — a ciência comprova-o — que, numa

tourada, os animais sentem ansiedade, angústia, stress, medo, dor. O sofrimento provocado aos animais é

brutal e bárbaro e é importante que não haja dúvidas sobre este ponto. Sabemos que esta é uma questão

polémica, onde há muitas visões e muitas opiniões, inclusivamente dentro do Bloco de Esquerda, mas

sabemos também que os partidos políticos são chamados a fazer escolhas, devem fazê-las e assumi-las e

não podem fugir a esta questão.

O BE não foge à questão e afirma que é contra os espetáculos tauromáquicos, porque não podemos

aceitar a violência contra os animais.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Desde o dia 1 de Janeiro deste ano que na Catalunha, aqui, na vizinha

Espanha, as touradas são proibidas, na sequência de uma iniciativa legislativa popular que recolheu mais de

180 000 assinaturas. Também aqui foi a força viva dos movimentos cívicos pelos direitos dos animais que fez

o avanço para uma sociedade mais aberta, moderna e respeitadora de princípios éticos.

O BE acompanha a pretensão das mais de 7000 pessoas que apresentaram a petição, afirmando a

exigência do fim das corridas de touros, que é uma exigência de modernidade, que é uma exigência ética.

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminamos aqui o debate sobre a petição n.º 2/XII (1.ª) —

Apresentada por Mário Jorge Silva Amorim e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle no

sentido de acabar com as corridas de touros em Portugal e assim terminamos a ordem do dia de hoje. Mas

antes de encerrarmos os trabalhos, o Sr. Secretário vai dar conta das iniciativas legislativas que, entretanto,

deram entrada.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.as

e Srs. Deputados, entraram na Mesa e foram admitidas pela Sr.ª

Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: o projeto de deliberação n.º 2/XII (1.ª) — Fixa a composição,

distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura (Presidente da Assembleia da

República) e os projetos de resolução n.os

179/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova, através do

ICA e da DGARTES, a abertura urgente dos concursos públicos para apoio em 2012, respetivamente, à

atividade cinematográfica e audiovisual e à atividade artística profissional (PS), que baixa à 8.ª Comissão,

180/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da reorganização curricular (PCP), que baixa à 8.ª

Comissão, e 181/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de cobrança de

montantes atribuídos a título de prestação social (PCP), que baixa à 10.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de concluirmos a nossa sessão plenária de hoje, quero

apenas relembrar que, amanhã, temos reunião plenária às 10 horas, sendo a ordem do dia constituída, ao

abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, pelo debate quinzenal com o Primeiro-Ministro sobre

diálogo social e reforma do Estado.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 33 minutos.

Imagens projetadas pela Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia no decurso da declaração política que

proferiu.

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————

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Augusto Meirinho Martins

Pedro Augusto Cunha Pinto

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Partido Socialista (PS)

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

Partido Popular (CDS-PP)

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Partido Comunista Português (PCP)

Francisco José de Almeida Lopes

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.