I SÉRIE — NÚMERO 63

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: A primeira interrogação que

se coloca é qual a razão de existirem dois projetos de resolução, um do CDS e outro do PSD. Normalmente

vêm sempre em conjunto, mas desta vez veio cada um pelo seu pé. E percebe-se a razão: o CDS ainda quer

tentar disputar a ressurreição das quotas leiteiras e o PSD já acha que isso é tempo perdido e prefere antes

um subsídio para um período de transição.

Já percebemos, pois, que há aqui uma diferença de política, o que motiva a existência de dois projetos de

resolução sobre a mesma matéria, cada um com a sua autonomia.

Gostaria de dizer que lutar pela continuação das quotas e por todos os mecanismos de apoio à produção é

favorável e necessário para o nosso País. Essa questão não será, neste momento, significativa, porque o

problema é o encurtamento das margens de comercialização que a produção tem. E se há nos projetos de

resolução qualquer coisa que indica a necessidade de combater o dumping nos preços e de agir ao nível da

concorrência, o que poderemos acompanhar facilmente, o problema não é esse. O problema é que, com

quotas fixadas ou não, com ou sem subsídios de transição, se a partir de 2015 não houver alterações do ponto

de vista da política da União Europeia que garantam obrigatoriedade de escoamento da produção nacional —

o que terá de ser desafiado ao ordenamento comunitário —, é evidente que será uma produção a caminho da

decadência, da completa vacuidade, porque a grande distribuição socorre-se do leite a mais baixo custo, que

pode comprar em quaisquer outros mercados.

Há aqui, objetivamente, um antagonismo completo. Se não há qualquer mecanismo de proteção da

produção nacional, independentemente da perequação dos fatores que concorrem para o nivelamento dos

preços (e hoje há essa plataforma de acompanhamento sobre a qual mantemos um grande ceticismo), a

verdade é que se não houver essa imposição não há mecanismo de quota nem de subsídio que resolva o

problema do definhamento da capacidade de produção nacional. Creio ser este o ponto em que os projetos de

resolução do CDS e do PSD, embora diferentes, não chegam a atingir nenhuma solução alternativa.

Era bom que aprofundássemos este problema. Era bom que tivéssemos propostas mais amplas em

Bruxelas do que as que têm sido consentidas até agora.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto o escoamento da

produção e dos preços à produção é um dos graves problemas da agricultura nacional, mas não é o único.

Seria bom não esquecer a questão do preço dos fatores de produção, a questão do crédito bancário, a

questão do encerramento definitivo de grande parte das medidas do PRODER, nomeadamente a medida da

modernização, a questão do licenciamento e da sanidade animal, e por aí fora.

Mas também seria bom não esquecer que este estrangulamento dos preços à produção, este domínio

impensável e suicida de três ou quatro grupos económicos de todo o comércio a retalho acaba por ser o

resultado das políticas dos vários governos ao nível do licenciamento, ao nível dos horários de abertura das

grandes superfícies, ao nível de uma política que coloca no mesmo patamar o pequeno e o grande comércio e

que continua a permitir campanhas falsas e enganadoras ao consumidor, que violam a lei da concorrência e

que são altamente lesivas do interesse nacional.

Foram estas políticas, em relação às quais, aliás, os partidos proponentes, como se sabe, também têm

responsabilidades, que permitiram a instalação de verdadeiras plataformas logísticas, que são as grandes

superfícies, que funcionam como autênticas embaixadas na promoção do produto estrangeiro e que levaram a

que estes agentes económicos estejam hoje no «top 10» dos principais importadores, ultrapassando já —

pasme-se! —, algumas empresas ligadas ao ramo da energia e do setor automóvel.

Apesar de não estarmos em desacordo com estes projetos de resolução, apresentados pelo PSD e pelo

CDS-PP, teremos de dizer que estamos a falar de medidas meramente paliativas que não resolvem o fundo da

questão.

Entendemos que tem de haver uma regulamentação forte das marcas brancas, uma política restritiva

relativamente à abertura de novas grandes superfícies comerciais, que é necessário revogar o Decreto-Lei n.º