I SÉRIE — NÚMERO 63

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Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, o Partido Socialista nunca quis ir por este caminho, um caminho muito mais

fácil, realista e possível de concretizar. Os Srs. Deputados não quiseram ver esta situação e isso prejudicou,

de facto, a agricultura portuguesa.

Sr. Deputado, a decisão da semana passada defende os agricultores portugueses, defende o sul do País e

defende Portugal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as

e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por

concluído o debate do projeto de resolução n.º 86/XII (1.ª).

Vamos iniciar a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

182/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo

que promova o estabelecimento de uma concorrência saudável no setor do leite e produtos lácteos, reabra a

discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a

sua manutenção na regulamentação comum do leite e produtos lácteo (CDS-PP) e 185/XII (1.ª) —

Recomenda medidas urgentes a adotar pelo Governo que visam a sustentabilidade do setor leiteiro (PSD).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O CDS, na oposição ou com

responsabilidades de Governo, não deixa de manter uma das suas mais prestigiadas ações junto dos

agricultores — a defesa da qualidade de vida dos agricultores e a defesa da produção nacional. Aliás, esta é

uma questão que tem vindo a ser muitas vezes apregoada e muito pouco praticada.

É de referir que foi por ação do CDS que o relatório final da Autoridade da Concorrência, elaborado em

2010, já apontava para relações comerciais entre a distribuição e os fornecedores com alguma volatilidade de

preços (este era o termo usado na altura). O certo é que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

(ASAE), no início do mês, fez uma apreensão de leite importado na ordem dos 323 000 litros, pelos dados

mais recentes, o que teve a ver, eventualmente, com prática ilegal de dumping, que desfavorece a produção

nacional. Aliás, no âmbito do Governo, foi criada a Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia

Agroalimentar (PARCA), por despacho de 15 de novembro do ano passado, grupo que tem estado a trabalhar

também no âmbito do incentivo e apoio à fileira do leite.

Obviamente, não poderíamos deixar de apresentar aqui uma recomendação muito concreta ao Governo,

primeiro no que diz respeito à questão interna no âmbito da concorrência, para que se promova o

estabelecimento de uma concorrência saudável no sector do leite e dos produtos lácteos. Mas, dada a

situação em que nos encontramos em termos de calendário, a nossa recomendação é também no sentido de

se fazer uma discussão do regime das quotas leiteiras e de, na discussão da política agrícola comum, haver

uma defesa destas quotas da parte de Portugal, não aceitando de forma fácil a sua supressão, tal qual

aconteceu no governo do Partido Socialista, nomeadamente com o ex-Ministro Jaime Silva, que se rendeu ao

fim das quotas sem qualquer tipo de oposição, o que aqui queremos retomar para defesa da agricultura

portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O setor agrícola tem caraterísticas tão

próprias que o tornam detentor de uma especificidade única. Muitos criticam, sem conhecer nem perceber, a

dimensão do apoio público que o sector agrícola tem e deve continuar a ter.

Os efeitos da política agrícola comum na agricultura portuguesa são profundos e mudaram radicalmente a

sua face ao longo dos últimos anos. O sector inovou, modernizou-se e, com muito esforço, tem conseguido ser

competitivo em algumas fileiras. No entanto, é certo que continuam por resolver questões de produtividade,

como sejam a organização económica dos produtores e das cooperativas.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal precisa de um setor agrícola forte e sustentável, em que a

cooperação entre todos os agentes do setor agroalimentar seja o complemento de políticas públicas estáveis.