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27 DE JANEIRO DE 2012

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Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que discutimos

três iniciativas com o objetivo de recomendar ao Governo que proceda à reabertura dos concursos para o

apoio tanto à atividade cinematográfica e audiovisual como à atividade artística profissional, convirá lembrar

que o que se pretende com estas iniciativas é apenas que o Governo faça o seu trabalho, é tão-só que o

Governo cumpra a lei. E muito mal vão as coisas quando esta Assembleia se confronta com a necessidade de

recomendar ao Governo o cumprimento da lei.

O Governo não pode, nem nesta nem noutras matérias, «assobiar para o lado» e fazer de conta que não é

nada com ele. O Governo tem de cumprir a lei.

O Governo não pode nem deve fazer uso de uma espécie de política franciscana, virar-se para os

portugueses e dizer: «Oiçam o que eu digo, mas não olhem para o que eu faço ou, neste caso, para aquilo

que eu não faço». E o que o Governo não está a fazer é a cumprir a lei! Se o Governo quer que os

portugueses cumpram a lei terá, pois, de ser o primeiro a dar o exemplo no cumprimento da lei, neste caso

concreto, no cumprimento, nomeadamente, do Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de novembro, no que diz

respeito aos concursos públicos para apoio à atividade cinematográfica e audiovisual, mas também aos

diplomas relativos aos concursos para a criação e produção artística, dando, desta forma, integral

cumprimento à Lei n.º 42/2004, de 18 de agosto, que determina os objetivos e as obrigações do Estado nesta

matéria.

O facto de o Governo insistir no incumprimento da lei é grave, sobretudo quando esse incumprimento está

a colocar centenas de agentes culturais, criadores e artistas numa situação verdadeiramente insustentável.

Isto para já não falar da importância que a cultura reveste para este Governo e de que este incumprimento é

apenas mais um episódio, ainda que triste, mas que, de qualquer forma, nos permite ver a forma como o

Governo olha para a cultura, a forma ou a importância que a cultura reveste para este Governo.

Exige-se, portanto, que o Governo cumpra a lei e que abandone definitivamente esta postura de completo

desrespeito pela lei, porque não está acima da lei!

Os Verdes acompanham os projetos de resolução em discussão e, por isso, entendemos que o Governo

tem de se mexer, tem de cumprir a lei e tem de proceder às diligências necessárias para abrir os concursos de

apoio à atividade cinematográfica e audiovisual, mas também para a atividade artística profissional. O Governo

tem de cumprir a lei! O Governo tem de se mexer!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em novembro do ano

passado, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2012, o Sr. Secretário de Estado da Cultura, a

propósito de questões levantadas sobre os apoios financeiros ao cinema e ao audiovisual, fez saber que o

orçamento do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) para 2012 está comprometido com a assunção de

encargos relacionados com apoios plurianuais, que equivalem a 74% do orçamento total do ICA (mais de 8

milhões de euros num total de cerca de 11 milhões de euros).

Num comunicado da Secretaria de Estado divulgado na altura é referido o seguinte: «Com a aprovação do

orçamento de 2011 para o ICA, o governo anterior foi alertado para o facto de a provisão das receitas ser

excessivamente otimista e ainda assim foi aprovado o orçamento com empolamento das receitas, o que a

execução orçamental veio confirmar, tendo sido cancelados alguns concursos».

É neste cenário que nos encontramos: sem dinheiro, com compromissos assumidos com base no

pressuposto de que o dinheiro cresce nas árvores e perante a urgência de abrir os concursos públicos para o

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