I SÉRIE — NÚMERO 64

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apoio ao cinema e às artes. No entanto, apesar de todo este cenário, em janeiro deste ano, José Pedro

Ribeiro, diretor do ICA, anunciou publicamente que o ICA cumprirá todos os compromissos assumidos em

resultado dos concursos cuja decisão já foi homologada.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Não estão, pois, em risco os projetos aos quais foi garantido

financiamento. Quanto aos novos concursos, é o próprio ICA que comunica, numa nota publicada no seu site,

datada de 4 de janeiro deste ano, que a abertura de concursos se encontra pendente da aprovação e

subsequente entrada em vigor do novo quadro legislativo aplicável ao cinema, atualmente em preparação pela

Secretaria de Estado da Cultura e que será apresentado a discussão pública no próximo dia 1 de fevereiro,

como todos os Srs. Deputados sabem.

Além disso, e tal como o Sr. Secretário de Estado já afirmou, o financiamento dos novos projetos depende

do desbloqueio de cerca de 20 milhões de euros de fundos europeus a serem atribuídos pelo Fundo de

Investimento para o Cinema e Audiovisual (FICA), ou seja, não depende apenas da abertura de concursos.

É um facto que até a lei ser discutida e aprovada e até o novo quadro normativo entrar em vigor é o

enquadramento legal atual que determina os apoios ao cinema e às artes, tal como o PS refere no seu projeto

de resolução, mas também é um facto que esse próprio enquadramento prevê que a atribuição de apoios

financeiros esteja sujeita às limitações orçamentais, sendo esta a situação em que nos encontramos, ou seja,

de sérias limitações orçamentais.

No que diz respeito aos apoios atribuídos pela Direção-Geral das Artes passa-se exatamente o mesmo: os

apoios plurianuais para 2012 estão assegurados e os novos aguardam publicação do despacho da Secretaria

de Estado da Cultura, tal como está previsto na lei.

Por tudo isto, o CDS não acompanha nenhum destes projetos, pois não só não nos parece que tenham

qualquer objetivo prático ou consistência, por não haver qualquer tipo de ilegalidade, como os esclarecimentos

sobre estes assuntos já foram, por diversas vezes, dados pelos responsáveis das várias entidades.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins para uma intervenção.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as

Deputadas Rosa Arezes e Inês

Teotónio Pereira, vamos ver se nos entendemos. Diz o Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de novembro, relativo

aos programas de apoio financeiro à produção cinematográfica e audiovisual, que são divulgadas até ao dia

31 de outubro de cada ano as informações relativas aos concursos para o ano subsequente. É ilegal não

terem sido ainda publicadas as informações. Deviam ter sido publicadas até 31 de outubro de 2011, e não o

foram! É verdade que o Partido Socialista também não cumpriu a lei? É verdade. Isso torna-vos cumpridores?

Não torna!

Em relação à Direcção-Geral das Artes, a Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de outubro, que regulamenta o

Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de novembro, determina que os procedimentos para a atribuição de apoios

são abertos no último semestre no ano civil anterior àquele a que se reporta o início da sua atribuição,

portanto, no ano passado, em 2001. Não estão a cumprir a lei. É verdade que o governo do Partido Socialista

também não cumpria? É verdade. Isso torna-vos menos incumpridores? Não, não torna!

O paternalismo em relação à cultura e o vosso discurso, muito sinceramente, são um insulto, e são tanto

mais um insulto porque sempre que estão em causa contratos de milhões de euros com outros sectores da

economia os senhores dizem que nesses não se pode mexer. Vamos ver como vai ser, daqui a pouco, na

discussão que se segue, a nossa conversa sobre o Tua e a EDP, por exemplo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas pretende intervir, esgotando o tempo de que

ainda dispõe. Esse tempo é curto, Sr.ª Deputada, mas tem a palavra.