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Sexta-feira, 27 de janeiro de 2012 I Série — Número 64
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE26DEJANEIRODE 2012
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos
Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) declarou aberta a
sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de
resolução n.º 193/XII (1.ª). Em declaração política, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro
(PSD) congratulou-se pela inauguração da Guimarães Capital Europeia da Cultura, chamando a atenção para a sua importância regional, nacional e internacional, no campo cultural, económico e social. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Gabriela Canavilhas (PS) e Altino Bessa (CDS-PP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) condenou as políticas levadas a cabo pelo Governo Regional da Madeira que conduziram à atual situação económica, financeira e social da Região, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Bernardino Soares (PCP),
Pedro Filipe Soares (BE) e José Manuel Rodrigues (CDS-PP).
Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) congratulou-se com a aprovação do texto final da lei relativa à prescrição pelo princípio ativo (DCI) e, depois, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Semedo (BE), Paula Santos (PCP), António Serrano (PS) e Miguel Santos (PSD).
Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.
os 194, 195 e 197/XII (1.ª), dos
projetos de lei n.os
147 a 149/XII (1.ª) e do projeto de deliberação n.º 3/XII (1.ª).
Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 41/XII (1.ª) — Transpõe a Diretiva 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no sector do transporte
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marítimo. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado do Mar (Manuel Pinto de Abreu), os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Paulo Campos (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP).
Procedeu-se à discussão dos projetos de resolução n.os
179/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova, através do ICA e da DGARTES, a abertura urgente dos concursos públicos para apoio em 2012, respetivamente, à atividade cinematográfica e audiovisual e à atividade artística profissional (PS), 190/XII (1.ª) — Recomenda a urgente abertura dos concursos para financiamento às artes através do Instituto do Cinema e do Audiovisual e da Direção-Geral das Artes, no cumprimento da legislação em vigor (BE) e 195/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio às artes e à produção cinematográfica nacional (PCP). Proferiram intervenções os Srs. Deputados Gabriela Canavilhas (PS), Catarina Martins (BE), Miguel Tiago (PCP), Rosa Arezes (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP).
Foram apreciados, em conjunto, a petição n.º 119/XI (2.ª) — Apresentada por Graciela de Lurdes Azevedo Ferreira Nunes e outros, solicitando à Assembleia da República que a linha do Tua seja restaurada e reaberta à circulação, e, na generalidade, os projetos de resolução n.
os
191/XII (1.ª) — Recomenda a requalificação da linha ferroviária Tua/Mirandela/Bragança (BE) e 192/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata de todas as deliberações e ações que ameacem a linha ferroviária do Tua e propõe a criação de um grupo de trabalho que avalie as potencialidades da linha para o desenvolvimento da região (Os Verdes). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Mota Andrade (PS), Carina Oliveira (PSD) e Bruno Dias (PCP).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 41 minutos.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 4 minutos.
Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Afonso Gonçalves da Silva Oliveira
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Ana Sofia Fernandes Bettencourt
Andreia Carina Machado da Silva Neto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Costa Rodrigues
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Manuel Pimenta Prôa
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Manuel Pereira Coimbra
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva
Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Elsa Maria Simas Cordeiro
Emídio Guerreiro
Emília de Fátima Moreira dos Santos
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo Alexandre Lopes Soares
Hugo José Teixeira Velosa
Hélder António Guerra de Sousa Silva
Joana Catarina Barata Reis Lopes
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Paulo da Silva Oliveira
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
José Manuel de Matos Correia
João Carlos Figueiredo Antunes
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João Manuel Lobo de Araújo
Laura Maria Santos de Sousa Esperança
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Manuel Morais Leite Ramos
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes
Maria Ester Vargas de Almeida e Silva
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha
Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
Maria José Vieira Teodoro Moreno
Maria João Machado de Ávila
Maria Manuela Pereira Tender
Maria da Assunção Andrade Esteves
Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira
Maria da Graça Gonçalves da Mota
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maurício Teixeira Marques
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário José Magalhães Ferreira
Mário Nelson da Silva Vaz Simões
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro
Nilza Marília Mouzinho de Sena
Nuno Filipe Miragaia Matias
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra
Odete Maria Loureiro da Silva
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo César Rios de Oliveira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Jorge Simões Ribeiro
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
Teresa de Andrade Leal Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha
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Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
António José Martins Seguro
António Manuel Soares Serrano
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Carlos Manuel Pimentel Enes
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elza Maria Henriques Deus Pais
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Medina Maciel Almeida Correia
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Glória Maria da Silva Araújo
Idália Maria Marques Salvador Serrão
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira
Jacinto Serrão de Freitas
Jorge Lacão Costa
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
João Barroso Soares
João Paulo Feteira Pedrosa
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
Maria Helena dos Santos André
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
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Maria Odete da Conceição João
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno André Neves Figueiredo
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo
Rui Pedro Gonçalves Duarte
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Lino Fonseca Ramos
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Manuel de Serpa Oliva
João Paulo Barros Viegas
João Rodrigo Pinho de Almeida
Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Vera Lúcia Alves Rodrigues
Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
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Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do
expediente.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi
admitido, o projeto de resolução n.º 193/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que solicite ao Conselho Nacional
de Educação a elaboração de recomendações para a reforma curricular (BE), que baixou à 8.ª Comissão.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a nossa ordem de hoje é a seguinte: declarações
políticas; discussão da proposta de lei n.º 41/XII (1.ª) — Transpõe a Diretiva 2009/18/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação
técnica de acidentes no setor do transporte marítimo; discussão conjunta dos projetos de resolução n.os
179/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova, através do ICA e da DGARTES, a abertura urgente dos
concursos públicos para apoio em 2012, respetivamente, à atividade cinematográfica e audiovisual e à
atividade artística profissional (PS), 190/XII (1.ª) — Recomenda a urgente abertura dos concursos para
financiamento às artes através do Instituto do Cinema e do Audiovisual e da Direção-Geral das Artes, no
cumprimento da legislação em vigor (BE) e 195/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio às
artes e à produção cinematográfica nacional (PCP); e a discussão conjunta da petição n.º 119/XI (2.ª) —
Apresentada por Graciela de Lurdes Azevedo Ferreira Nunes e outros, solicitando à Assembleia da República
que a Linha do Tua seja restaurada e reaberta à circulação e dos projetos de resolução n.os
191/XII (1.ª) —
Recomenda a requalificação da linha ferroviária, Tua-Mirandela-Bragança (BE) e 192/XII (1.ª) — Recomenda
ao Governo a suspensão imediata de todas as deliberações e ações que ameacem a linha ferroviária do Tua e
propõe a criação de um grupo de trabalho que avalie as potencialidades da linha para o desenvolvimento da
região (Os Verdes).
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Guimarães Capital Europeia da
Cultura teve o seu início formal no passado sábado.
Ao longo de todo o ano, serão centenas os eventos culturais que animarão as ruas e as praças do berço da
nacionalidade. E isto em 2012, talvez o ano mais difícil na história recente dos portugueses. Mas é nos
momentos mais difíceis que temos de nos transcender e demonstrar quanto somos capazes de corrigir
trajetórias e definir novos rumos e caminhos.
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O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Estes são tempos em que temos de querer procurar nas nossas raízes,
na nossa história, as forças que necessitamos para vencer de novo o Adamastor.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E, se assim é, a escolha de Guimarães para Capital Europeia da Cultura
revela-se triplamente acertada.
Por um lado, premeia-se um município, com uma cidade de média dimensão, que fez da recuperação do
património a sua estratégia de desenvolvimento; por outro, estimula-se a autoestima de toda uma região, o
Vale do Ave, que atravessa um período particularmente difícil, criando perspetivas de um novo paradigma de
desenvolvimento socioeconómico para o pós-2012.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Por fim, levar a cabo um evento à escala europeia no berço da
nacionalidade portuguesa será um estímulo a que todos os portugueses encontrem nas suas raízes, na sua
história, a energia necessária para a reconstrução nacional.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A escolha de Guimarães para Capital Europeia da Cultura merece
uma palavra de agradecimento aos governantes que ousaram arriscar nesta solução.
Vozes do PSD e do PS: — Muito bem!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Merece ainda um reconhecimento o empenho e labor da Câmara
Municipal de Guimarães, que desde o início soube agarrar esta oportunidade; merece também uma palavra de
incentivo e de confiança a Fundação Cidade de Guimarães, a quem cabe a responsabilidade de organizar o
evento; e às gentes de Guimarães, às suas associações e coletividades, que briosamente estão a fazer deste
evento um espaço vivo e dinâmico, lanço uma palavra de profundo agradecimento pelo exemplo de crença e
de esperança que deixam a todos os portugueses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Todos aqui sabemos que o percurso feito até hoje nem sempre foi o
melhor e o que todos desejaríamos. Existiram erros e opções estranhas que afastaram as pessoas do evento
e podiam ter colocado em risco o sucesso desta jornada. Felizmente, foi possível corrigir esses erros e essas
opções. Em pouco tempo, a identificação das pessoas com os objetivos centrais de uma capital europeia da
cultura consolidou-se e hoje vemos uma comunidade verdadeiramente empenhada e mobilizada em mostrar à
Europa e ao mundo a capacidade realizadora de um povo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A recuperação da economia de um país depende também dos
sinais e dos exemplos capazes de gerar e de manter um clima de confiança e de otimismo no futuro.
Guimarães Capital Europeia da Cultura pode e deve ser esse sinal de esperança para Portugal e para os
portugueses.
O exemplo de trabalho, de empenho e do acreditar das gentes vimaranenses leva-nos à raiz da nossa
identidade, ao fundo do que já fomos capazes e do que queremos ser no futuro.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Tal como há quase 900 anos, trata-se de nos reerguermos a partir de
Guimarães, essa terra que, como disse no passado sábado o Presidente da República, já era Portugal antes
de Portugal o ser,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem dito muitas coisas!…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … ou, como disse o Sr. Presidente da Comissão Europeia, Durão
Barroso, Guimarães, onde Portugal foi levantar a sua certidão de nascimento, pode ser um dos mais
importantes estímulos de recuperação da confiança dos portugueses nas nossas imensas capacidades de
vencer adversidades e de fazer das dificuldades oportunidades que nos levarão a um destino melhor.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Os olhos do mundo incidirão em nós ao longo de todo o ano.
Estima-se mais de um milhão e meio de visitantes ao longo de 2012 na cidade de Guimarães. Temos,
assim, uma excelente oportunidade não só de mostrar a toda a Europa a nossa história e o nosso património
mas, sobretudo, de poder afirmar a nossa capacidade de realizar e de concretizar.
Daremos um sinal positivo enquanto povo, reforçaremos a confiança interna e externa, mostrando de forma
inequívoca as nossas qualidades organizativas e de mobilização em torno de um objetivo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Por isso, consideramos a Capital Europeia da Cultura um desiderato
nacional.
Revemo-nos no lema do evento «Eu faço parte!» e lançamos o desafio a todos, dizendo: «Vem fazer
parte!»
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E que orgulho é para cada um dos portugueses fazer parte de algo que
seja capaz de nos mobilizar e de nos fazer acreditar que é possível inverter situações difíceis e que somos
capazes de gerar oportunidades.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em 1884, o historiador vimaranense Alberto Sampaio dizia que
«fazer pensar é tudo». E como tinha razão Alberto Sampaio!
Saibamos, então, aproveitar este momento para fazer pensar. Que cada um de nós faça outro pensar e
que da força do «fazer pensar» se consiga o tudo!
Se formos capazes de aproveitar esta energia positiva, o exemplo, a mobilização e a capacidade
realizadora e empreendedora que nos chega de Guimarães e estendê-la a todo o País, conseguiremos ir além
da Taprobana e venceremos os desafios que se nos colocam enquanto povo e País.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E que, dentro de um ano, olhando para o caminho percorrido, sejamos
capazes de concordar com Fernando Pessoa. Valeu a pena? Tudo vale a pena se a alma não for pequena.
Para tal, apenas precisamos de ter a alma necessária para os tempos que vivemos.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas.
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, cumprimento-o, assim
como a bancada do PSD, pela oportunidade do tema. A bancada do PS subscreve inteiramente as palavras
que aqui proferiu.
Também para nós é com grato prazer que assistimos ao sucesso que foi a inauguração da Capital
Europeia da Cultura, em Guimarães. Foi com grande satisfação que observámos a intensidade do
relacionamento da população com este projeto, a intensidade da satisfação local resultante deste projeto e,
sobretudo, a grande satisfação que advém das iniciativas culturais quando realmente se destinam à população
e a população delas se aproveita.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Gostaria de reforçar que este projeto advém também, obviamente,
como o Sr. Deputado fez o favor de salientar, de iniciativas dos governos anteriores.
Lembro a grande luta que José Sócrates travou para conseguir que Guimarães fosse eleita como Capital
Europeia da Cultura.
Aplausos do PS.
Lembro o grande esforço que os governos anteriores fizeram na alocação de verbas para esta iniciativa,
que necessariamente exige muito do erário público. Esta iniciativa é financiada em quase 100% por fundos
comunitários e nacionais.
Lembro também o excelente discurso de Durão Barroso, Presidente da Comissão Europeia. Um discurso
que, aliás, a todos emocionou pela exaltação, pela entrega e pela sinceridade no reconhecimento de iniciativas
desta natureza como alavanca do desenvolvimento regional.
Lembro ainda que, neste mesmo evento, assistimos ao discurso do Sr. Primeiro-Ministro, que, muito
embora destaque a importância daquela iniciativa, reconhece que as iniciativas culturais devem ter uma
componente não do Estado mas, sim, de outras origens.
É, de facto, para nós, importante ressalvar que iniciativas como esta nunca seriam possíveis sem o apoio
do Estado. Por outro lado, também nunca seriam possíveis sem a relação direta e o apoio da autarquia. Esta é
também uma vitória do poder local e da forma como o Estado, o poder central, partilha com o poder local uma
intervenção na sociedade e na sua região com o sucesso que se advinha.
Por essa razão e por todas as outras que o Sr. Deputado fez o favor de apresentar, este é um momento de
júbilo e de congratulação para todos nós. Lançamos daqui os melhores votos para um bom sucesso da
iniciativa deste ano.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas, agradeço a questão
que levanta.
Penso que este é o momento em que todos temos de perceber que há um foco positivo no nosso País e
que só vai ser possível transformá-lo em algo mais quando conseguirmos mobilizar as pessoas em redor deste
evento.
Por isso, para além dos devidos destaques que fiz na minha intervenção e que a Sr.ª Deputada também
referiu, quero dar grande enfoque às pessoas de Guimarães — porque as pessoas são determinantes na
dinâmica da vida — para que todos os eventos que terão lugar sejam, de facto, um sucesso. A dinâmica criada
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a nível local vai crescer e alastrar-se para fora dos limites da cidade e do município e vai fazer com um
conjunto muito maior de portugueses se sintam mobilizados em torno deste grande desiderato.
Por isso, penso que este é um momento de júbilo e de grande satisfação, do qual todos devemos e temos
de fazer parte.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Altino
Bessa.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, quero agradecer ao
Grupo Parlamentar do PSD ter trazido hoje o tema da Guimarães Capital Europeia da Cultura.
O CDS também teve o prazer de se associar, no passado sábado, a esta inauguração.
Gostava de dar aqui uma palavra de apreço a uma cidade que adotei há cerca de 13 anos e onde vivo e ao
povo vimaranense, um povo aguerrido, um povo bairrista, que gosta acima de tudo da sua terra e que tem um
orgulho muito próprio.
Gostaria de dizer que o CDS-PP entende que esta iniciativa deve extravasar as fronteiras do próprio
município.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — A afirmação de uma região, da nossa região, da região do Minho, deve
ser a afirmação de um País, a afirmação além-fronteiras, a dinamização não só da parte cultural mas também
de tudo o que o País representa a nível turístico, a nível gastronómico e das tradições que são acolhidas por
aquele povo.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Gostaria de agradecer aos vimaranenses que se associaram a esta
iniciativa — mais de 60 000 pessoas estiveram presentes neste evento, no passado sábado — por essa
prestação e contributo.
Não podemos ainda deixar de prestar um agradecimento à câmara municipal, pedindo, como sempre
ocorreu desde o início deste processo, que os dinheiros públicos sejam geridos de uma forma criteriosa…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … e que sejam aplicados de forma a potenciar a cidade e o País, de
forma a não existirem gastos que possam ser despesistas. Mais uma vez, até pela situação económica em
que o País se encontra, temos de ser rigorosos.
De qualquer forma, não podemos deixar de manifestar o nosso apoio a esta iniciativa que o Partido Social
Democrata aqui nos trouxe.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, começo por agradecer as
suas palavras e dizer-lhe que a intenção de trazer este tema resulta clara deste curto e positivo debate que
teve lugar entre o PS, o PSD e o CDS-PP. A intenção é a de fazermos uma busca nas nossas raízes, no fundo
da alma e do ser de cada um de nós, àquilo que fomos no passado, em termos da afirmação que tivemos no
mundo, e que sejamos capazes de reconstruir o nosso futuro a partir desse espírito de grandeza e de
ambição.
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Penso que esta intenção resulta clara deste debate, onde foi possível estabelecer uma ponte de consenso
entre partidos, que é tão difícil fazer noutros temas, pelo que é importante salientar isto.
É importante que este consenso, exigente mas positivo, em torno da iniciativa Guimarães Capital Europeia
da Cultura seja permanente e, sobretudo, que consiga potenciar aquele que, segundo penso, é o grande
desejo de todos (pelo menos o meu), o de que, no final de 2012, saibamos deixar aberta a porta para a Europa
e para o mundo. Se o conseguirmos, ganhámos este desafio e, com certeza, o País será outro em 2013.
Aplausos do PSD do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto
Serrão.
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Há 36 anos que o PSD, com maiorias
absolutas, governa a Região Autónoma da Madeira.
Há 36 anos que o PSD viola as mais elementares regras da democracia e procedimentos democráticos.
Há 36 anos que o PSD governa com reconhecida promiscuidade entre interesses públicos e privados.
Sempre existiu entre o PSD nacional e o PSD-Madeira um conluio para esconder esta realidade e impedir
que se investigasse toda esta situação de incompetência governativa na Região Autónoma da Madeira e de
prepotência do Governo Regional da Madeira.
Porém, há que reconhecer que a Madeira está numa situação muito difícil. A Madeira tem necessidades
urgentes de financiamento, de modo a fazer face aos compromissos assumidos.
Sr.as
e Srs. Deputados, a dimensão das necessidades é grave, pois ascende a quase 127% do PIB
regional, num valor de 6500 milhões de euros, isto sem ter em conta sequer as responsabilidades assumidas
com as parcerias público-privadas, que ascendem a 1356 milhões de euros, fixando-se o total de
responsabilidades financeiras em 7856 milhões de euros, cerca de 154% do PIB regional.
Esta situação é da exclusiva responsabilidade dos governos do PSD e provocou a paralisia na economia,
tende a implodir toda a dinâmica dos serviços públicos, como se tem observado nos últimos tempos pelas
notícias que correm quer na Região Autónoma da Madeira quer no País e até mesmo na Europa, com as
dívidas aos fornecedores, com a falência das empresas e com o crescimento exponencial, gritante, do
desemprego.
Acresce um sentimento geral de desconfiança no futuro que retrai as decisões de investimento privado e
reduz o consumo na Região Autónoma da Madeira para níveis que levam a uma recessão económica
profunda, sem precedentes e, mais grave ainda, sem fim à vista.
É preciso clarificar que este problema da dívida assume proporções bastante mais graves se atendermos a
que a economia da Madeira é uma economia insular, pequena e dependente do exterior — as receitas
próprias da Região Autónoma correspondem somente a 57,6% das receitas totais da Região.
A situação presente tem origem numa política irresponsável, quer a nível social, quer a nível económico,
quer a nível financeiro. Não houve uma justa distribuição da riqueza, hipotecaram as gerações vindouras e não
geraram uma economia competitiva e independente do investimento público. Antes pelo contrário, o setor
público substituiu-se, em muitos investimentos, ao sector privado, asfixiando os empresários independentes do
regime que investiram os seus recursos na Região Autónoma da Madeira.
A presente situação resulta de políticas erradas dos sucessivos e ininterruptos governos de Alberto João
Jardim, políticas essas que continuam a ter o beneplácito de Pedro Passos Coelho.
E, tudo isto, Sr.as
e Srs. Deputados, está a ser feito sem respeito pelo Parlamento da Madeira, sem respeito
pelas regras da democracia. Esconderam a realidade, esconderam premeditadamente as dívidas da Região,
assinaram uma carta de intenções sem a explicação dos respetivos fundamentos nem como irão concretizar o
plano que está plasmado nessa dita carta de intenções.
Foi, assim, no segredo, nas «costas» dos portugueses, dos madeirenses, que o Sr. Primeiro-Ministro
negociou as medidas que vão permitir a Alberto João Jardim continuar as suas políticas de sempre: esbanjar,
subsidiar sem critérios e sem fiscalização e proteger os mesmos interesses de há 36 anos.
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Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o Governo PSD/CDS está a preparar o plano de resgate há muitos
meses, mas, agora que estão no poder, fazem o contrário do que exigiram, estando na oposição, ao então
governo do Partido Socialista, no sentido de serem conhecidas as medidas e a verdade da austeridade.
É caso para desconfiar se o Sr. Primeiro-Ministro está mais preocupado com os interesses do PSD-
Madeira do que com o interesse dos cidadãos, vivam eles na Região Autónoma da Madeira ou noutra
qualquer região do País.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço que conclua, Sr. Deputado, pois já ultrapassou o tempo de
que dispunha.
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Termino, Sr. Presidente.
Manifestámos ao Governo, ao longo dos tempos, a vontade de participar ativamente num plano de futuro
para a Madeira, que garantisse o pagamento das dívidas que contraímos mas que garantisse também o
crescimento económico e o emprego.
O Sr. Primeiro-Ministro preferiu ignorar tudo isto para negociar, durante seis meses, num total secretismo,
com Alberto João Jardim o plano cujos pormenores ainda hoje ninguém conhece.
Sim, queremos a solidariedade do Governo da República para com os madeirenses que sofrem, mas
queremos também a dureza e a condenação das políticas que trouxeram a Madeira a esta falência.
É bom lembrar ao Governo do PSD e do CDS-PP que esta situação foi alimentada com recurso a
financiamento externo sem acautelar devidamente a sua sustentabilidade. Paralelamente a esta situação,
existiu um conjunto de engenharias financeiras de validade e legalidade discutíveis, que certamente não foram
equacionadas.
Perante tudo isto há um caminho: romper com o passado e traçar um percurso de responsabilidade, de
rigor e de transparência nas orientações do Governo Regional da Madeira, rutura essa que o Governo da
República não demonstrou querer fazer, avaliando pelo processo que rodeou o acordo ontem assumido, à
porta fechada, na residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos
ao Sr. Deputado Jacinto Serrão, que responderá um a um.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jacinto Serrão, como seu conterrâneo e
madeirense, esperava que hoje viesse dar uma palavra de satisfação pelo facto de o Governo da República e
de o Governo da Região Autónoma da Madeira terem chegado a um acordo.
Porém, não estou surpreendido, mas os 36 anos de Governo do PSD na Madeira foram legitimados pela
população,…
Aplausos do PSD.
… enquanto os 14% de votos obtidos nas últimas eleições pelo Partido Socialista da Madeira, que deixou
de ser a segunda força política, é que deviam fazer V. Ex.ª, como Deputado do Partido Socialista, sentir
vergonha de vir aqui fazer o que fez e dizer o que disse.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Partido Socialista, na Madeira, chegou aos 14% por culpa própria, porque
não sabe ser oposição, porque nunca fez oposição como devia ser e os madeirenses bem sabem que nada
devem ao Partido Socialista da Madeira!
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Aplausos do PSD.
Portanto, se falamos de incompetência, a incompetência é do Partido Socialista da Madeira, não é do PSD
da Madeira.
Deixe-me que lhe diga que estamos muito satisfeitos por, independentemente do Governo que governa
Portugal, termos chegado a um acordo para a Região Autónoma da Madeira. Como madeirense, isto é que
deveria ser importante e isto é que deve ser dito aqui.
Fala o Sr. Deputado de segredo e pergunto-lhe só isto: quando houve negociações entre o Governo da
República e a troica houve algum debate aqui, no Parlamento, sobre essas negociações? O PS fez algum
debate sobre essas negociações?
Aplausos do PSD.
Obviamente que estas negociações chegaram a bom termo. O Sr. Deputado diz que o acordo não foi bom,
que o acordo não presta, que há lá uma série de problemas. Mas como é que o Sr. Deputado sabe quais são
os termos do acordo? Porque é que diz que o acordo é bom ou mau se não sabe e se criticou o facto de não
terem havido debates sobre esse mesmo acordo?
Portanto, o Sr. Deputado fala de cor! O Sr. Deputado quer fazer oposição por oposição! Mas ainda bem
que aqui, nesta Assembleia da República, todos os portugueses ficam a saber o que é o PS na Madeira. O PS
na Madeira nunca fez nada, nunca apoiou o que foi preciso fazer para a Madeira ser o que é hoje.
De facto, aquilo que se esperava era que o PS chegasse hoje, aqui, e pedisse desculpa por aquilo que não
fez na Madeira para que a Região Autónoma da Madeira seja aquilo que é hoje. Pois, fique sabendo que nós,
os Deputados do PSD da Madeira nesta Assembleia da República, estamos orgulhosos pela forma como as
negociações foram conduzidas e por se ter chegado a um acordo, que é o acordo possível, que respeita a
igualdade de sacrifícios mas respeita também a igualdade de benefícios para a Região Autónoma da Madeira.
Portanto, se o Partido Socialista vem aqui manifestar que está contra, é porque também está contra a
Madeira e contra o futuro da Madeira.
Finalmente, deixo uma questão ao Sr. Deputado, à qual peço que responda: se o Sr. Deputado tanto critica
o facto de o acordo ter sido feito em segredo, porque é que, quando foi celebrado o acordo entre a troica e o
Governo da República, o PS não trouxe a esta Assembleia os termos desse acordo, para sabermos
exatamente qual era o acordo a que o PS ia vincular o País e o seu futuro?
Aplausos do PSD.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi para não vos embaraçar!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, o senhor teceu uma série de
considerações aqui, em Lisboa, mas a realidade da Madeira é sentida pelos porto-santenses e pelos
madeirenses de forma diferente.
A falência da Madeira, o desemprego, o sofrimento dos madeirenses, resultantes de uma governação de
erros grosseiros do governo do…
Vozes do PSD: — Do PS! Do PS!…
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — … seu partido, da governação do PSD na Região Autónoma da Madeira,
são sentidos pelos madeirenses e essa é a realidade.
E, Srs. Deputados, não se escondam por detrás dos resultados eleitorais, porque essa realidade, Sr.
Deputado, foi escondida, foi maquilhada aos olhos dos madeirenses e dos porto-santenses que, neste
momento, estão a sentir na pele e a sofrer todas as consequências dessas medidas erradas e…
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Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — … gravosas resultantes da governação social-democrata na Região
Autónoma da Madeira.
Aplausos do PS.
Mas respondo à sua pergunta dizendo-lhe que este plano foi negociado num total secretismo em torno de
um plano que o próprio Governo da República assumiu que deveria ser semelhante ao da troica. O Sr.
Deputado diz que o plano da troica foi rodeado do mesmo secretismo do que este plano de resgate para a
Madeira!? Ó Sr. Deputado, já se esqueceu que a bancada do PSD e a do CDS-PP, ou melhor, o Partido
Social-Democrata e o CDS subscreveram o acordo assinado com a troica?!
Vozes do PS: — Bem lembrado!
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Então, onde é que está o secretismo em torno do acordo firmado para o
resgate internacional?!
Aplausos do PS.
Nada disso, Sr. Deputado, rigorosamente, nada disso aconteceu, mesmo perante a manifesta vontade dos
partidos da oposição em quererem participar no plano de resgate para a Madeira. Repito: nada disso
aconteceu em relação a este plano que ontem, supostamente, foi acordado com o Sr. Primeiro-Ministro, na
sua residência oficial.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jacinto Serrão, há uma coisa que é
inegável: a gestão do PSD na Madeira durante estas últimas décadas teve efeitos desastrosos na realidade
regional e, para além das desigualdades, para além das situações de pobreza e de desemprego que a Região
Autónoma atravessa, é evidente que foi uma gestão marcada pelo esbanjamento de dinheiros públicos à
sombra do qual se desenvolveram clientelas e se fizeram grandes negócios.
Agora, estamos numa situação em que é inegável — ninguém o contesta, nós não o negamos! — que é
preciso um programa de reequilíbrio financeiro para a Região Autónoma da Madeira. Só que o problema é
que, do que já foi anunciado publicamente, uma vez que ainda não conhecemos o conteúdo do acordo, o que
se prefigura é uma penalização fortíssima não do Dr. Alberto João Jardim, não do PSD-Madeira mas, sim, dos
madeirenses, dos que pagaram durante décadas a política do PSD-Madeira e que, agora, vão pagar com as
consequências dessa mesma política. Ao aumentar brutalmente o IVA, ao aumentar brutalmente o imposto
sobre produtos petrolíferos, ao aumentar para a taxa máxima o IRS e o IRC, ao cortarem verbas essenciais
para o apoio social, o que está a fazer-se é a penalizar o povo da Madeira e essa é a realidade que
contestamos.
Olhando para esta situação, até parece que deixou de haver insularidade, até parece que deixou de haver
profundas desigualdades na sociedade madeirense, como se tem vindo a verificar e a agravar nas últimas
semanas e nos últimos meses.
O que dizemos é que, sendo necessário um plano de reequilíbrio financeiro, era necessário que esse plano
tivesse em vista a construção de uma maior coesão social e o desenvolvimento económico, que, do nosso
ponto de vista, vai estar arredado da Região Autónoma da Madeira.
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Portanto, este não é um programa de reequilíbrio financeiro, é um programa de destruição regional, e tanto
é responsável por este programa quem o impõe como quem o aceita, ou seja, é responsável o PSD na
Madeira e aqui, porque o impõe e o aceita, e é responsável o CDS…
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Eh…!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … porque também o impõe no Governo da República.
E digo mais: os madeirenses sofrem dois pactos, ou seja, o pacto de agressão, que está a incidir sobre
todos os portugueses, e este novo pacto contra os madeirenses. Os madeirenses são, portanto, vítimas do
PSD na Madeira, do Governo PSD/CDS na República Portuguesa e do pacto de agressão, que o PS foi o
primeiro a subscrever e que também penaliza fortemente os madeirenses e os porto-santenses.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, muito obrigado pelas suas
questões e observações muito pertinentes. Aliás, estamos totalmente de acordo consigo quando se referiu a
um conjunto de situações de políticas que levaram a um profundo sofrimento dos madeirenses, porque, ao
contrário do que certos indicadores dizem, a Madeira não está totalmente desenvolvida. De facto, a Madeira
tem um PIB rico, tem o segundo maior PIB nacional, mas tem o pior poder de compra per capita de todas as
regiões do País, ou seja, temos um PIB rico mas um poder de compra para os madeirenses muito pobre.
Esta é a realidade na Madeira, é a realidade sentida pelos madeirenses, que os governos de Alberto João
Jardim andaram a esconder ao longo destes anos todos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas a responsabilidade da política nacional é do PS!
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Em relação às questões das políticas fiscais não podemos estar mais de
acordo. Entendemos que a política fiscal deve atender aos problemas da insularidade, como consta da
Constituição da República e dos Tratados, e da interioridade, e aí deve haver muita sensibilidade.
Este plano foi feito em total secretismo entre Alberto João Jardim e Pedro Passos Coelho, mas vamos
esperar pelas medidas para verificar o que é que de concreto nos espera na Região Autónoma da Madeira.
Já agora, gostaria de relembrar ao Sr. Deputado que apresentámos um plano de resgate para a Madeira,
plano esse que era sustentável, que garantia o futuro da Madeira, garantia o pagamento das dívidas, garantia
o crescimento económico e o emprego, e pedimos ao Sr. Primeiro-Ministro que nos recebesse para avaliar
esse plano mas nada disso foi feito. O Sr. Primeiro-Ministro preferiu aplicar essas medidas que aí vêm e que
não conhecemos, mas que serão medidas que, certamente, vão penalizar a generalidade da população e vão
permitir a Alberto João Jardim que continue com as mesmas políticas de sempre, satisfazendo os mesmos
interesses de sempre. Isto é que é lamentável vindo do Sr. Primeiro-Ministro de Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jacinto Serrão, percebemos que a
evolução da situação na Madeira resulta, em primeiro lugar, de uma gestão danosa do que eram as contas
públicas da Região e de uma política de total promiscuidade de um governo regional que se baseava no
regabofe.
Este governo regional é o mesmo que, há cerca de um ano, dizia que a dívida pública da região não ia
além de cerca de 1000 milhões de euros. Sabemos hoje que a dívida que estava oculta se cifra em mais de
7000 milhões de euros e este é o resultado desta política, feita, muitas vezes, no que são limites legais na
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Madeira mas que são proibidos e impedidos no Continente, e que o governo regional quer manter através de
um plano de promiscuidade que fica claro aos olhos de todos.
Mas percebemos também que o acordo que foi ontem assinado entre o Governo da República e o Governo
Regional da Madeira impõe às bancadas que apoiam o Governo duas caras e duas respostas.
Como ironia, temos que o CDS, nesta matéria, quer estar de bem com Deus e com o Diabo, porque no
Governo dirá que este é um bom acordo para a Madeira e para o País mas na Madeira dirá que este é um
mau acordo para os madeirenses. Esta é a realidade concreta de uma política com duas caras, mas uma
política que não tem duas caras apenas agora: esta política de ocultação foi uma estratégia já seguida mesmo
antes da campanha eleitoral.
Percebemos hoje que as grandes linhas deste acordo entre o Governo da República e o Governo Regional
da Madeira assentam naquelas que já eram as linhas do Memorando assinado com a troica e, por isso, se
agora é a esta conclusão que se chega, antes das eleições, no período da campanha eleitoral, já era esta
mesma conclusão que se previa. Porém, não disseram isto aos madeirenses, ocultaram e impediram os
madeirenses de irem às urnas com um total esclarecimento daquilo que lhes iam impor a seguir, sobre quais
eram os sacrifícios que lhes iriam pedir, e esta é uma estratégia de ocultação que não temos outra hipótese se
não condenar porque fugiu ao preceito democrático.
Concluo, Sr. Presidente, colocando ao Sr. Deputado uma pergunta muito direta: onde está o espanto?
Porque se as linhas gerais deste acordo são as mesmas linhas gerais do Memorando que foi assinado com a
troica, onde é que está o espanto? Quando foi a assinatura do Memorando com a troica era o PS que estava à
frente dessas negociações.
Aplausos do BE.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a sua introdução serve-
me para dar uma resposta mais completa ao Sr. Deputado Hugo Velosa relativamente à forma como foi
conduzido todo este plano de resgate, que, há mais de seis meses, vem sendo preparado pelo Governo da
República e pelo Governo Regional.
Na verdade, os senhores, infelizmente, ocultaram essa verdade, a verdade das medidas que iam ser
aplicadas aos madeirenses, mesmo em período eleitoral, e talvez daí a justificação para determinados
resultados eleitorais.
Em relação à sua questão, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que o que foi dito aos madeirenses pelo
presidente do Governo Regional e pelos diversos altos responsáveis do PSD pela governação na Região
Autónoma da Madeira foi que os madeirenses não iriam ter penalizações acrescidas para além daquelas
medidas que estavam a ser aplicadas pela troica, ou seja, o que foi prometido aos madeirenses foi uma outra
coisa que não este plano de resgate que, se se vier a confirmar, é um plano transcrito a papel químico da
troica para a Madeira, o que configura uma dupla austeridade para os madeirenses.
Esta verdade não foi dita aos madeirenses, aos porto-santenses, nem através do Governo da República,
nem através do Governo Regional, não foi do conhecimento público, foi escondida durante quase seis meses
e até hoje — pasme-se! — nem sequer sabemos, ainda, em concreto quais as medidas que os madeirenses e
porto-santenses verão aplicadas no futuro.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado
José Manuel Rodrigues.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jacinto Serrão, os países e as
regiões com dívida excessiva correm sempre um sério risco de caminhar para a insolvência e de terem de
pedir ajuda financeira.
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Vozes do CDS-PP: — Isso é verdade!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Foi o que aconteceu com Portugal e foi o que aconteceu,
agora, com a Região Autónoma da Madeira.
Mas é preciso lembrar que houve cumplicidades do anterior governo do Partido Socialista e de outras
instituições do Estado como o Banco de Portugal, com a dívida oculta da Madeira e com os excessos do
Governo regional, exceção feita ao Tribunal de Contas que sempre denunciou o endividamento excessivo da
Madeira. No entanto, percebe-se o porquê desta cumplicidade do anterior partido do governo socialista no
continente com o governo regional do PSD na Madeira.
É porque lá como cá, cá como lá, se tentou encobrir o estado das contas públicas e os níveis de
endividamento. Por isso é que o Partido Socialista até pode ter alguma razão, mas não tem qualquer
legitimidade para falar em matéria financeira.
Aplausos do CDS-PP.
É verdade que este é um mau acordo para a Madeira e para os madeirenses. O que se sabe é que o
Ministério das Finanças estabeleceu metas e prazos para o governo regional cumprir nos próximos anos, em
termos de pagamento de dívida e de consolidação orçamental. Mas também se sabe que quem escolheu as
medidas concretas para atingir esses objetivos foi o Governo Regional da Madeira e foi a péssima governação
dos últimos 10 anos, com dívida excessiva e descontrolo nas contas públicas, que conduziu a Madeira ao
plano de resgate, que levou o poder regional a enviar uma carta de intenções errada, impossível de cumprir e
insuportável para as famílias e para as empresas da região, porque é um autêntico massacre fiscal.
Este mau acordo conduziu ontem ao mau plano de assistência financeira. Receio que o Dr. Jardim tenha
assegurado a sua sobrevivência política e alguma liquidez financeira e até algumas obras para inaugurar no
futuro, mas comprometeu, claramente, a sobrevivência de muitas empresas e de muitos empregos na região.
Sr. Deputado Jacinto Serrão, nós não temos memória curta. Infelizmente, os madeirenses vão pagar as
leviandades do Dr. Alberto João Jardim e do governo regional, assim como os portugueses do continente
estão a pagar as loucuras financeiras do anterior governo do Partido Socialista.
E não nos esquecemos do vosso comportamento aquando da Lei de Finanças das Regiões Autónomas de
2007, quando retiraram meios financeiros à Madeira. Por isso pode ter alguma razão no que disse, mas não
tem qualquer legitimidade para dizê-lo.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, compreendo as
dificuldades que o Sr. Deputado tem na intervenção nesta Casa, porque tem de ter, de facto, dois discursos:
um discurso aqui para defender o Governo de Pedro Passos Coelho e Paulo Portas, que apadrinhou este
plano de resgaste que até agora era do nosso desconhecimento, mas parece que o Sr. Deputado conhece,
mas, na Madeira, ouvimos o seu próprio discurso diferente…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nada disso!
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — De facto, o discurso do seu líder parlamentar na Assembleia regional foi
diferente: severo com o governo da República, severo com estas medidas que estão a ser publicadas e
projetadas na carta de intenções. Portanto, o Sr. Deputado tem alguma dificuldade em coordenar o discurso,
aqui e lá, mas isso é um problema que o Sr. Deputado terá de resolver. O que é importante é identificar um
conjunto de políticas que o Sr. Deputado conhece muito bem, que levaram à ruína da Madeira, da economia
da região, políticas essas esbanjadoras,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Aí é que está o problema!
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O Sr. Jacinto Serrão (PS): — … que precisam de ser alteradas e deveriam estar salvaguardadas no plano
de resgaste em que o Governo da República deveria exigir, isso sim, à Madeira que honre os seus
compromissos, mas também que corrija as suas políticas de maneira a não continuar a esbanjar os recursos
financeiros como tem esbanjado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas por onde é que tem andado nos últimos seis anos?!
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Isto era o que se exigia ao Governo da República!
E o senhor sabe muito bem dos erros que já estão sobejamente identificados na Madeira. O Governo
Regional da Madeira — o Sr. Deputado conhece muito bem…, mas não sei se agora está aqui em defesa do
Governo Regional da Madeira e de Alberto João Jardim — cometeu erros de governação, de esbanjamento de
recursos financeiros, de uma injusta distribuição da riqueza.
E o que eu lamento é que o Sr. Deputado, de facto, nesta sua intervenção esteja aqui a defender…
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Os madeirenses!
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — … um Governo da República que é cúmplice e elaborou este plano de
resgate que vai trazer, de facto, muitas dificuldades aos madeirenses e permitir a Alberto João Jardim que
continue com as suas políticas, que o Sr. Deputado acabou de criticar aqui e lá.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora caiu a máscara!
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Isso é que é lamentável e por isso o que se impõe é que o Governo da
República, os partidos que o suportam, o PSD e o CDS, se entendam nesta matéria e consigam, de facto,
defender o interesse dos madeirenses e não o interesse do regime «jardinista» na Região Autónoma da
Madeira.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a prescrição de medicamentos
por Denominação Comum Internacional (DCI) não é um tema que faça parangonas nos jornais, mas hoje, com
a aprovação do texto final do diploma que generaliza a prescrição de medicamentos por DCI, ou seja, pelo
princípio ativo e não pela sua marca comercial, foi dado um passo extraordinário na política portuguesa, na
política de saúde e na política do medicamento.
Na política portuguesa porque foi a prova de que ao fim de décadas foi possível, a partir de uma proposta
de lei do Governo PSD/CDS, bem como de outras iniciativas legislativas, encontrar um consenso entre as
várias forças políticas para se alcançar um texto comum. Foi um exemplo enorme de maturidade democrática
que permitiu ultrapassar disputas partidárias a bem da população, a bem dos cidadãos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A esmagadora maioria dos artigos foi aprovada por unanimidade e todo
o debate na especialidade decorreu com elevação.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não foi bem assim, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Foi também um extraordinário passo em sede de política de saúde.
Para quem, como o CDS, há muito que defende a generalização efetiva da prescrição pela Denominação
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Comum Internacional, este foi o exemplo de que com coragem, com determinação e com vontade política se
consegue legislar, se consegue reformar e se consegue decidir, apesar de pressões e tendo em conta muitos
interesses, interesses legítimos, é certo, mas que são tantas vezes contraditórios e até conflituantes de vários
sectores e que nem sempre têm em conta o superior interesse dos cidadãos, nomeadamente dos utentes.
O texto há pouco aprovado na Comissão de Saúde mostra que a dificuldade não nos paralisou, antes nos
incentivou a todos a encontrar o equilíbrio possível para decidir em benefício do utente. E foi muito importante
mostrar que esta reforma não é feita contra ninguém, não é feita contra nenhum sector; é feita, isso sim, tendo
em conta o superior interesse dos cidadãos.
Mostra que foi possível adotar medidas na área da saúde que tantos prometeram tantas vezes, mas sem
nunca cumprir, medidas estas que beneficiam o erário público, mas que, sobretudo, beneficiam o cidadão e,
portanto, que mostram que é possível reformar a bem do Estado e simultaneamente a bem do cidadão.
O que é que significa esta prescrição pelo princípio ativo? Significa a liberdade de escolha por parte do
utente, uma liberdade de escolha que lhe permite adquirir os medicamentos, adquirir os bens, adquirir
cuidados de saúde, tendo em conta a sua capacidade financeira.
Mas significa também uma poupança na ordem dos 100 milhões de euros. O facto de, até agora, se
assistir, em muitos casos, a um bloqueio das prescrições médicas, não permitindo essa liberdade de escolha,
significa que os utentes tiveram de suportar cerca de 100 milhões de euros, o que de outro modo não teriam
de suportar!
O texto aprovado hoje mostra-nos também que foi um passo extraordinário em política do medicamento,
pois veio reforçar a possibilidade de aumento da quota de genéricos em Portugal, a qual se encontra na ordem
dos 20% para valores equivalentes aos da média europeia, nomeadamente dos países mais desenvolvidos do
mundo.
Mas o texto aprovado vem, como já disse, possibilitar a escolha por parte do cidadão. Não é segredo para
ninguém que num momento de grande dificuldade há pessoas que têm de escolher entre a alimentação e a
medicação. Esta possibilidade de escolha entre medicamentos com a mesma qualidade, com a mesma
segurança e com o mesmo efeito terapêutico, mas a um preço mais baixo, vem proporcionar o acesso por
parte dos cidadãos, por parte dos doentes a medicamentos que de outra forma não teriam.
Vem também reforçar — e isso cabe-nos a todos políticos, cidadãos, instituições, como, por exemplo, o
INFARMED — a confiança nos medicamentos genéricos. Teremos, por isso, de ser implacáveis, não só na
vigilância da qualidade dos medicamentos que são colocados no mercado, mas também na aplicação desta lei
e isto vem reforçar a responsabilidade da entidade responsável que é o INFARMED, mas também das várias
autoridades da concorrência e autoridades sanitárias. Também se previram e foram colocadas neste princípio
geral de prescrição pelo princípio ativo as exceções consideradas adequadas para não coartar a liberdade
prescritiva e a autoridade do médico prescritor.
Foram previstas as exceções de medicamentos com margem terapêutica estreita e que, em caso de
alteração, poderiam prejudicar o tratamento do utente; previu-se a possibilidade de bloquear a receita quando
tenha havido reporte de reações adversas, em determinados medicamentos; e, também, se estabeleceu uma
previsão de possibilidade de cortar a liberdade de escolha quando esteja em causa um tratamento prolongado,
ou seja uma doença crónica.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, já esgotou o seu tempo.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Como eu dizia, foi suscitada por vários intervenientes a possibilidade de doentes polimedicados mais
idosos serem mais suscetíveis a confusões em caso de tratamentos prolongados.
Para concluir, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, esta foi mais uma peça fundamental na política do
medicamento que tem vindo a ser adotada por este Governo e volto a dizê-lo: este Governo conseguiu adotar
medidas importantíssimas que representam uma poupança, para o Estado e para os utentes, na ordem dos
300 milhões de euros. Esta poupança não é negligenciável e não o é do ponto de vista do erário público,
porque estes meios podem ser afetados a outras necessidades, sabendo nós que os recursos são finitos e as
necessidades tendencialmente infinitas e representa, obviamente, uma poupança para os cidadãos.
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Sr. Presidente, volto a relembrar que em seis meses já foram adotadas medidas como a conclusão da
prescrição eletrónica — que, diga-se, em abono da verdade,…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … tinha sido iniciada pelo governo anterior —, mas também outras seis
medidas que têm enorme relevo para a política de saúde e para o nosso País.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento à Sr.ª
Deputada Teresa Caeiro quatro Srs. Deputados.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, quando, em 6 de setembro do
ano passado, o Bloco de Esquerda apresentou, entregou e agendou os seus projetos de lei sobre substância
ativa e medicamentos genéricos, posso confessar-lhe, a si e a esta Câmara, que estava longe de pensar que
três ou quatro meses depois teríamos chegado ao resultado a que chegámos hoje e que, nas suas linhas
gerais, a Sr.ª Deputada referiu na sua intervenção. E a dificuldade em alimentar uma expectativa muito
favorável alicerçava-se no que tinha sido a posição do Partido Socialista, ao longo dos anos, sobre esta
questão e também, mais recentemente, na última Legislatura, a cambalhota, o volte-face que o PSD deu,
inviabilizando, à última hora, que esta legislação fosse aprovada, porque, como sabe, podia já estar aprovada
há mais de um ano.
Portanto, as expectativas não eram grandes, mas, hoje, chegámos a um resultado muito importante,
porque, no centro desse resultado, está aquilo que, para o Bloco de Esquerda, mais importava consagrar na
legislação: o direito de cada um, o direito de o cidadão escolher livre e conscientemente, aconselhado pelo
médico e pelo farmacêutico, o medicamento que compra e paga na farmácia. Isto é o essencial, em termos de
direitos de cidadania, mas também é o único instrumento, o único fator para promover significativamente a
venda de genéricos em Portugal. E este passo está dado!
Posso dizer-lhe — e já me ouviu dizer isto — que se podia ter ido mais longe, mas, hoje, foi-se
significativamente longe.
Agora, Sr.ª Deputada, deixe-me que lhe diga, com toda a franqueza, que isto é a «peninha no chapéu» da
política de saúde do Governo, porque, se os genéricos são bons para a população, para os cidadãos, de uma
forma geral — e são! —, todo o resto da política de saúde tem sido, na realidade, muito má para os cidadãos.
Sabe porquê? Exatamente pelo princípio contrário ao que, hoje, se verificou nos genéricos: porque este
Governo obriga os cidadãos a pagar mais por piores serviços, por serviços com um acesso mais difícil e de
pior qualidade!
Portanto, Sr.ª Deputada, não abuse da inteligência dos portugueses, usando tão descaradamente a política
dos genéricos como a «peninha no chapéu» da política deste Governo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, também para
pedir esclarecimentos, uma vez que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro informou a Mesa de que responderá,
conjuntamente, a cada dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, há muito que o PCP tem vindo
a propor a prescrição do medicamento por DCI — não é uma novidade! —, com vantagens quer para os
utentes quer para o Estado.
A Sr.ª Deputada referiu, na tribuna, as dificuldades de muitos utentes em acederem aos medicamentos, em
acederem aos cuidados de saúde a que têm direito. Hoje, de facto, sabemos que há muitos utentes que
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passam muitas dificuldades e que não têm possibilidade de adquirir os medicamentos, acabando por
abandonar os seus tratamentos. E é, de facto, o direito à saúde que está posto em causa.
A obrigatoriedade da prescrição verdadeiramente por DCI permitiria, de facto, dar um salto qualitativo e
quantitativo no acesso dos utentes aos medicamentos, mas, na verdade, a Sr.ª Deputada também conhece
aquele que será o texto da lei em relação a esta matéria, o qual, na realidade, não garante, em toda a sua
plenitude, a determinação da prescrição por DCI, que deveria ter sido concretizada, porque, ao mesmo tempo
que refere que a prescrição dos medicamentos é feita por DCI, logo a seguir, refere que pode continuar a ser
feita com a introdução da marca ou com o nome do titular da autorização de introdução no mercado. Portanto,
isto é logo uma condicionante ou um elemento redutor, que limita, efetivamente, uma verdadeira prescrição
por DCI.
Também no que toca às exceções, foi estabelecido um conjunto que vai muito para além do desejável e
que pode condicionar, de facto, o acesso de milhares de utentes, nomeadamente os utentes com doenças
crónicas, a medicamentos mais baratos e a poderem continuar os seus tratamentos.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E não vale a pena colocar aqui a questão da liberdade do médico nem a da
confusão ou troca de medicamentos, porque isso, hoje, já é uma realidade.
Por isso, na nossa opinião, o texto tal como ficou, de facto, é um avanço; também valorizamos a opção por
parte do doente, mas não podemos deixar de referir que, embora possa haver um pequeno avanço,
continuamos a entender que se devia ter ido muito mais além, pois continua a ser insuficiente a determinação
da prescrição por DCI.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Na prática, aquilo que iremos ter daqui para a frente é a manutenção do que já existe hoje: quem quer
prescreve por DCI, mas, em relação a quem não quer, a lei continua a permitir que continue a prescrever por
marca.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, quero colocar-lhe as seguintes questões: na sua opinião, não considera que,
de facto, o texto final que acabámos de votar não levará a uma alteração significativa na prescrição de
medicamentos, como seria desejável e necessária no nosso País? Não considera que a prescrição de
medicamentos deve ser feita exclusivamente por DCI, ressalvando-se as exceções fundamentadas pelo
médico prescritor, vedando-se totalmente a possibilidade de inclusão da marca ou do nome do titular da
autorização de introdução do medicamento? Não considera, também, e já que falou na questão dos utentes…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir, já ultrapassou, em muito, o
tempo de que dispunha.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É mesmo uma última questão, Sr. Presidente.
Tendo em conta o pacto de agressão e a revisão da comparticipação dos medicamentos, que o Governo
irá fazer, o que lhe pergunto é em que sentido irá essa revisão, ou seja, se irá mesmo no sentido de proteger
os utentes ou, antes, no sentido de transferir ainda mais os custos dos medicamentos para os utentes.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo e Sr.ª Deputada Paula
Santos, agradeço-lhes, mais uma vez, as questões que me colocaram, visto que integraram o grupo de
trabalho que nos permitiu chegar a este texto, que — volto a dizê-lo, e espero que não considere isto um
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descaramento, Sr. Deputado João Semedo — traduz um momento de grande maturidade política e
democrática e que nos permitiu — e, agora, respondo um pouco aos dois Srs. Deputados em conjunto — dar
um passo em frente, e não um passo atrás ou ficar exatamente onde estávamos há décadas, que era a
situação a que nos tínhamos vindo a habituar. Isto responde também à Sr.ª Deputada Paula Santos, quando
me pergunta se considero que poderíamos ter ido adiante. Bom…, a Sr.ª Deputada conhece a iniciativa
originária do CDS, mas, Sr.ª Deputada, a verdade é que foi dado este passo, revemo-nos, sobretudo, na
possibilidade de se avançar nesta generalização e entendemos que é preferível dar um passo em frente, é
preferível ter em conta as várias sensibilidades, as várias preocupações dos vários sectores.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Volto a dizer, Sr.ª Deputada, que há vários interesses, todos eles ou,
enfim, quase todos eles legítimos, mas que nem sempre têm em conta o superior interesse do cidadão. Ora,
penso que, com este texto aprovado, se dá, de facto, um passo em frente, no sentido de salvaguardar,
proteger e proporcionar liberdade de escolha ao utente, que é o que interessa.
Respondendo, agora, ao Sr. Deputado João Semedo, o que me parece, talvez, um bocadinho de
descaramento é o Sr. Deputado dizer que esta medida é uma «peninha no chapéu» na política de saúde do
Governo. Sabe porquê? Não é uma «peninha»,…
O Sr. João Semedo (BE): — É o pavão todo!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … é todo um conjunto de medidas que vou repetir para refrescar a
memória do Sr. Deputado — que sei que está refrescada, só que o Sr. Deputado não quer admitir… —,
medidas como a prescrição eletrónica, a obrigatoriedade de os medicamentos genéricos, quando são
introduzidos no mercado, custarem, pelo menos, menos 50% do que o medicamento original, sendo que,
antigamente, custavam menos 35%, o que representa já um grande diferencial — em benefício de quem? Do
utente!
Mas refiro-lhe mais «penas», Sr. Deputado: a alteração dos países de referência que servirão para efeitos
de fixação dos preços dos medicamentos,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E isso é bom ou é mau?!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … que irão no sentido da redução; a redução da margem de lucro na
comercialização — feita em benefício de quem, Sr. Deputado?!… Do cidadão, com certeza!
O Sr. João Semedo (BE): — Isso agora…!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vá perguntar às farmácias se entendem que é em benefício delas, e
elas lhe dirão que não.
Por outro lado, há um incremento da monitorização da prescrição, que agora terá de ser ainda reforçada,
para termos a certeza de que a lei é aplicada.
Mas há outras medidas, como, por exemplo, a prescrição por princípio ativo e uma, importantíssima,…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … que, há muito, estava para fazer, mas também nunca houve
coragem, apesar de muitas promessas, por parte do governo anterior, que era a de retirar as barreiras
jurídicas que impediam que centenas de medicamentos genéricos entrassem no mercado. Em benefício de
quem? Do utente!
Portanto, Sr. Deputado João Semedo, espero que a sua memória esteja devidamente refrescada, porque
não é uma «peninha no chapéu», é todo um pacote de medidas legislativas em política do medicamento, em
seis meses, que outros não foram capazes de adotar em seis anos.
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Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado
António Serrano.
O Sr. António Serrano (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, muito obrigado por trazer à
discussão, nesta Câmara, um trabalho que resultou do esforço conjunto de todos os partidos.
Quero começar por lhe dizer, Sr.ª Deputada, que continua a pensar que seis meses de governação são
mais importantes do que quase toda a história da governação neste País, nesta área da saúde, mas isso não
corresponde à verdade. Aliás, basta ver as notícias diárias, em toda a imprensa, para constatar que aquilo que
persiste é um corte brutal no acesso a todos os cuidados de saúde e muitas dificuldades no dia a dia dos
cidadãos.
Mas, nesta matéria em concreto, quero, em primeiro lugar, assinalar o seguinte: tivemos um processo
histórico de evolução e chegámos, hoje, a um momento importante, porque demos mais um passo na
consolidação de um processo que começou em 2000, com a Lei n.º 14/2000, e prosseguiu daí em diante,
passando até pela Legislatura anterior — se bem nos recordarmos —, pelo trabalho que foi feito aqui, na
Assembleia da República, e já referido pelo Deputado João Semedo, não tendo sido possível aprovar uma lei,
e fundamentalmente pelo decreto-lei do governo anterior que generalizava o uso da DCI, mas foi vetado pelo
Sr. Presidente da República, que passo a citar, utilizando o seguinte argumento: não podíamos avançar para
este processo, porque estavam em causa, ainda, questões de segurança. E a insegurança era provocada,
aliás, pela amplitude da possibilidade de alteração sistemática dos medicamentos, com base na opção do
doente e na disponibilidade de cada marca.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!
O Sr. António Serrano (PS): — Isto significa que a controvérsia nesta área foi muita, e durante muito
tempo, mas poderíamos ter já beneficiado do impacto da generalização da prescrição por DCI desde o início
de 2011.
Ainda assim, Sr.ª Deputada, devo referir que, durante o ano de 2011, mesmo sem esta lei, obtivemos uma
redução da despesa com medicamentos, na área pública, de 350 milhões de euros.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. António Serrano (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
A Sr.ª Deputada veio hoje aqui dizer-nos que o Governo espera alcançar com a implementação desta lei
uma poupança de 300 milhões de euros. Gostaria que me confirmasse se é, de facto, este o valor, porque, a
ser assim, ficaremos todos muito satisfeitos.
Por último, Sr.ª Deputada, quero louvar todos os partidos que estiveram neste grupo de trabalho, pois
penso que foi um esforço meritório e a democracia sai sempre fortalecida, nesta Assembleia, com o trabalho
realizado pela coordenação e por todos os Deputados nele representados. Sabemos que podemos ir mais
além, gostaríamos de ir mais além, em especial na consagração do direito de opção, do direito de escolha do
doente, mas foi o trabalho possível e, certamente, voltaremos a ele mais tarde.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Miguel Santos.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, a prescrição por
Denominação Comum Internacional foi, efetivamente, um processo longo, muito longo, que na verdade não se
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iniciou com este Governo. A iniciativa não aconteceu há três meses, quando a proposta do Governo entrou na
Assembleia da República.
Durante largos anos e diversos processos legislativos, a prescrição por DCI foi propalada como um objetivo
de interesse geral, como uma necessidade a ser suprida, mas a realidade mostrou que nunca se conseguiu
consagrar esta alteração legislativa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — A verdade é que são este Governo e esta Assembleia que finalmente
concretizam este propósito.
Nessa medida, julgo que é de louvar a iniciativa e a coragem deste Governo, aliás, inserida, como
lembrado pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, na iniciativa também concretizada das patentes, que já tem
resultados práticos (aqueles que se perspetivavam), que anteriormente nunca se conseguiu concretizar e que
em poucos meses se conseguiu realizar nesta Assembleia. De facto, esta medida da prescrição por DCI
assume este propósito.
Eu gostava de salientar a contribuição e as preocupações manifestadas pelos diversos agentes do setor e
representantes profissionais, cujo empenho vai ser absolutamente imprescindível para a execução e a
implementação da prescrição por DCI.
Esta alteração vai permitir aos utentes uma significativa poupança no dispêndio com os medicamentos e
um melhor acesso aos mesmos, bem como significativas poupanças e a otimização de recursos públicos, uma
melhor estabilidade de enquadramento na prescrição e na dispensa dos medicamentos, sendo que o escopo
passa objetivamente pelo efetivo aumento da quota dos genéricos no mercado.
Deixo uma última palavra para os diversos grupos parlamentares que na diversidade das opções relativas
de maior ou menor detalhe assumiram também o objetivo de interesse público consagrado pela proposta do
Governo e que, através dos seus contributos e de uma votação genericamente favorável, na especialidade,
concretizada há pouco menos de duas horas na Comissão de Saúde, partilham este objetivo e partilham
positivamente as opções legislativas da proposta do Governo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem agora a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Teresa
Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Miguel Santos e António Serrano, muito
obrigada pelas questões que me colocaram. Mais uma vez, congratulamo-nos pelo facto de ter sido dado este
passo legislativo, mas, volto a frisar, um passo que demonstra uma grande maturidade democrática e
legislativa.
Sr. Deputado António Serrano, não quero, agora, entrar aqui em questões sobre porque é que não foi
possível ou, dizendo de outra maneira, porque é que não se conseguiu dar este passo anteriormente. Isto não
é uma abstração, às vezes, em Portugal, há a tendência para dizer que as coisas aconteceram…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não! Para se decidir é preciso que haja determinação, vontade,
coragem e é ainda preciso ouvir, decidir e votar. Foi isso que não aconteceu na legislatura passada.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! Foram seis anos e meio!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas o que interessa é que hoje temos um texto consensual.
Pergunta-me o Sr. Deputado se garanto que se verificará uma poupança de 300 milhões de euros. Ó Sr.
Deputado, como não?!…
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Repare: por um lado, foram retiradas as barreiras jurídicas para a entrada de medicamentos genéricos no
mercado. Volto a dizer: graças à coragem e à medida adotada por este Governo, esses medicamentos
passarão a custar obrigatoriamente menos 50% do que o medicamento original. Portanto, vai haver um acesso
mais rápido desses medicamentos ao mercado.
Por outro lado, há uma liberdade maior de acesso a medicamentos genéricos, por força da prescrição pelo
princípio ativo e da redução de situações em que o médico pode bloquear esse acesso. É evidente que daí
resultará um ganho sobretudo para o utente, porque, como sabe, a comparticipação do Estado é relativamente
imutável.
Portanto, este ganho será um benefício para os utentes, que muitas vezes não tinham capacidade para
comprar todos os seus medicamentos e agora passarão a tê-la. É isso que está aqui em causa.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Deputado Miguel Santos, volto a dizer que foi possível não só ouvir
os vários setores envolvidos nesta área como acolher as propostas de várias bancadas, de várias forças
políticas, e conseguimos alcançar este passo histórico.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Estou a ver a Sr.ª Deputada Paula Santos a abanar a cabeça… Sr.ª
Deputada, garanto-lhe que foi um passo em frente e não um passo atrás.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Se não fosse este texto, não teríamos dado esse passo, com certeza.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É muito pequenino!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só chegou o pezinho à frente, nem sequer o chegou a levantar!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Deputado Miguel Santos, isto vem demonstrar a determinação, a
coragem e o verdadeiro empenho, por parte deste Governo e do Ministério da Saúde, em fazer as reformas
que são necessárias para assegurar a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, que todos pretendemos
que continue universal, geral e tendencialmente gratuito, tendo em conta as condições socioeconómicas do
utente. Um SNS sustentável de modo a não prejudicar ninguém devido a incapacidades económicas, porque,
durante muitos anos, assistimos a uma política de prometer tudo a todos ao mesmo tempo, e isso é que é
verdadeiramente insustentável.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos o ponto das declarações políticas.
Antes de entrarmos no ponto seguinte da ordem do dia, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que
deu entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: os projetos de resolução n.os
194/XII (1.ª) — Recomenda
urgência na avaliação do Tafamidis, para efeitos de introdução no Serviço Nacional de Saúde (PSD), que
baixa à 9.ª Comissão, 195/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio às artes e à produção
cinematográfica nacional (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, e 197/XII (1.ª) — Disponibilização do Vyndaqel
(Tafamidis) aos doentes com Paramiloidose (Os Verdes), que baixa à 9.ª Comissão; os projetos de lei n.os
147/XII (1.ª) — Procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo
representativo nas Forças Armadas (Os Verdes), que baixa simultaneamente às 1.ª e 3.ª Comissões, 148/XII
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(1.ª) — Altera a Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de
Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações (BE), que
baixa à 1.ª Comissão, e 149/XII (1.ª) — Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República
Portuguesa, consagrando o «período de nojo» para os seus dirigentes e funcionários com especiais
responsabilidades (BE), que baixa à 1.ª Comissão; e ainda o projeto de deliberação n.º 3/XII (1.ª) —
Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre o currículo do ensino
básico e secundário (BE), que baixa à 8.ª Comissão.
E, em termos expediente, é tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia.
Trata-se da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 41/XII (1.ª) — Transpõe a Diretiva 2009/18/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a
investigação técnica de acidentes no sector do transporte marítimo.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do Mar.
O Sr. Secretário de Estado do Mar (Manuel Pinto de Abreu): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A
proposta de lei que hoje, aqui, venho apresentar procede à transposição da Diretiva 2009/18/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, uma das oito diretivas que integram o terceiro
«pacote» de segurança marítima.
A referida Diretiva — que altera a Diretiva 1999/35/CE, do Conselho, e a Diretiva 2002/59/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho — estabelece os princípios fundamentais que devem reger a investigação
de acidentes no sector do transporte marítimo, com o objetivo de reforçar a segurança marítima e a prevenção
da poluição causada por navios e, consequentemente, reduzir o risco de acidentes marítimos.
Para tanto, os Estados-membros devem assegurar que a investigação da segurança seja efetuada sob a
responsabilidade de um órgão de investigação imparcial, de caráter permanente, dotado das competências
necessárias, e por investigadores devidamente qualificados. Esse órgão deve ser independente no que
respeita à sua organização, estrutura legal e ao processo de tomada de decisões.
Assim, o Governo aprovou um decreto-lei que cria o gabinete de prevenção e de investigação de acidentes
marítimos, e aprovou a sua orgânica, o que não basta para que a Diretiva fique transposta.
De acordo com as regras constantes da Diretiva, cada acidente ou incidente marítimo deve ser objeto de
uma investigação única, podendo ser realizadas investigações paralelas em casos excecionais devidamente
justificados que envolvam dois ou mais Estados-membros por motivos relacionados com o pavilhão do navio
em causa, a localização do acidente ou a nacionalidade das vítimas.
Na sequência da investigação de acidentes ou incidentes marítimos, poderão resultar recomendações de
segurança, que deverão ser tidas em conta pelos Estados-membros e pela comunidade. No entanto, tais
recomendações têm apenas por objetivo prevenir acidentes ou incidentes marítimos e nunca deverão servir
para apurar a responsabilidade civil ou criminal ou para imputar culpa.
Tendo em conta que a Diretiva 2009/18/CE inclui diversas matérias de reserva de competência da
Assembleia da República, nomeadamente a definição de competências dos investigadores responsáveis pela
investigação técnica que podem interferir com direitos, liberdades e garantias individuais, designadamente no
que toca a requisitar perícias ou a análise de elementos; a investigar as circunstâncias em que ocorreu o
acidente ou incidente; a requisitar à autoridade judiciária competente os relatórios da autópsias dos membros
da tripulação que tenham falecido na sequência do acidente; a solicitar às autoridades judiciárias ou policiais a
identificação de testemunhas já ouvidas, a realização de testes de alcoolemia ou a despistagem de
estupefacientes, o Governo propõe à Assembleia da República a aprovação da presente proposta de lei.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno
Dias.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Mar, quero colocar-lhe uma
pergunta muito curta.
Julgo que o decreto-lei que o Sr. Secretário de Estado referiu ainda não foi publicado em Diário da
República, pelo que eu gostava de lhe perguntar, muito concretamente, porque é importante para o debate,
qual é o enquadramento institucional e orgânico desse gabinete e que consequência terá para a lei orgânica
do Ministério — publicada na passada semana — que não o refere.
Em segundo lugar, eu gostaria de saber qual é o estatuto dos investigadores e demais membros desse
gabinete e que contingente, que meios estarão afetos à sua estrutura.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Mar.
O Sr. Secretário de Estado do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, muito obrigado pelas
questões que colocou. Não mencionei qualquer decreto-lei,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Acabou de o mencionar!
O Sr. Secretário de Estado do Mar: — … apresentei uma proposta de lei.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Eu sei, mas falou do decreto-lei sobre a estrutura orgânica!
O Sr. Secretário de Estado do Mar: — A proposta de lei aqui em discussão é a que cria o gabinete de
prevenção e de investigação de acidentes marítimos. Portanto, o decreto-lei que cria este gabinete ainda não
foi publicado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! Daí a minha pergunta!
O Sr. Secretário de Estado do Mar: — Exatamente.
Esse decreto-lei vai ser publicado e, no que respeita à orgânica, o gabinete vai estar inserido na Direcção-
Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), vai contar com um corpo próprio de
quatro elementos e as competências dos investigadores também serão posteriormente publicadas por decreto-
lei. As competências são as que estão previstas na Diretiva que esta proposta de lei transcreve para o
ordenamento jurídico português.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia
Monteiro de Aguiar.
A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Mar, Sr.as
e Srs.
Deputados: O aumento do nível de segurança nos transportes marítimos e a melhoria da investigação técnica
de incidentes e acidentes neste mesmo sector são objetivos primordiais da proposta de lei referente à
transposição de uma diretiva europeia, agora em debate.
O Parlamento Europeu e o Conselho, com o intuito de aumentarem o nível de segurança no transporte
marítimo efetuado na Europa, através da redução do risco de acidentes marítimos, da diminuição da perda de
vidas humanas, da perda de navios, e considerando ainda a importância de salvar o mar, aprovaram, em abril
de 2009, a diretiva que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes
nos transportes marítimos.
A diretiva em questão reveste-se de importância fundamental, no sentido de apurar, a partir de
investigações técnicas, as circunstâncias e as causas de acidentes nos transportes marítimos, sendo que
quaisquer conclusões e recomendações que dela resultem não devem servir, em caso algum, para apurar
responsabilidades ou imputar culpas.
Importa salientar que, respondendo à necessidade de transposição desta diretiva comunitária, o Governo,
através da proposta de lei em discussão, navega em boas águas e permite o avanço no sentido da correta
política de safety & security com que se deve efetivamente apostar e desenvolver o transporte marítimo.
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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Portugal promove, assim, a segurança marítima através da
investigação dos acidentes que ocorram em mar português, em navios que arvorem a bandeira nacional, em
situações que impliquem interesse do Estado, coloquem em grave perigo o mar ou ameacem a perda de vida
humana.
O Estado deve salvaguardar a vida humana no mar e assegurar a prevenção das consequências dos
acidentes marítimos, entendendo-o como uma questão fundamental, inclusa em efetivas políticas de proteção
de pessoas e bens e de defesa do interesse nacional.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Assume também que políticas de segurança,
nomeadamente em relação ao transporte marítimo, impulsionam o aumento de tráfego marítimo em águas
portuguesas e propiciam a existência de uma porta de entrada e saída de e para a Europa.
É importante não esquecer os acidentes marítimos que ocorreram nos últimos tempos. Todos nós temos
presente casos como o do cruzeiro Costa Concórdia, em Itália, e o da embarcação Virgem do Sameiro, que
naufragou ao largo da Póvoa de Varzim. É importante ter em mente que os acidentes marítimos que, por
vezes, põem em causa vidas humanas, põem em causa questões ambientais e que, por força das
consequências destes mesmos acidentes, põem em causa as economias dependentes do mar.
Para o PSD, a presente proposta de lei assume enorme importância, dada a atualidade e pertinência do
tema mas, acima de tudo, porque expressa uma preocupação e um compromisso, assumido pelo Governo, no
sentido de garantir a defesa e a valorização da economia do mar, ciente do papel identitário e diferenciador
que o mar assume para o nosso país.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr.a Deputada. Tem de
concluir.
A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Intervir na segurança e na defesa do mar, atuar no domínio dos serviços marítimos, ordenar, proteger e
valorizar o espaço marítimo são também bandeiras que o PSD arvora e almeja levar a bom porto.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Invistamos, portanto, mais na prevenção, de forma a evitar,
futuramente, gastos na recuperação.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a Mesa não regista pedidos de esclarecimentos.
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Reconduzindo o debate ao seu assunto concreto, convirá, talvez, sublinhar que o que está em causa, com
esta proposta de lei, ao transpor a diretiva comunitária, é a definição de procedimentos e metodologias
comuns para a investigação técnica de acidentes e incidentes marítimos.
A União Europeia determinou em que circunstâncias se realiza uma investigação, como se conduz o
processo, o conteúdo dos relatórios e das notificações, etc., e com esta proposta de lei aplica-se em Portugal
essa determinação.
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Nesta altura, não será propriamente tema de controvérsia política a opção técnica sobre estas matérias —
exceto, eventualmente, em matéria de direitos, liberdades e garantias, como refere o próprio preâmbulo da
proposta de lei — nem tão pouco sobre a criação formal de um gabinete de prevenção e investigação de
acidentes marítimos.
A título de exemplo, deixamos aqui três questões.
Uma delas tem a ver com o facto de a proposta de lei colocar este gabinete de investigação numa posição
intermédia entre as autoridades judiciárias e as autoridades marítimas e policiais, mas sem definir regras
concretas para resolver os problemas que, inevitavelmente, surgiriam em termos de articulação e respeito
pelas competências próprias das autoridades judiciárias. Prevê-se também a possibilidade das autoridades
judiciárias recusarem a prática de atos que podem já ter sido praticados. E coloca-se ainda a questão de se
preverem atos cuja competência de realização se atribui a este gabinete de investigação sem salvaguardar as
competências que, nesta matéria, cabem às autoridades judiciárias.
Por isso, Sr.as
e Srs. Deputados, convirá, eventualmente — o que, até agora, não aconteceu —, que possa
haver uma reflexão e uma análise em sede de 1.ª Comissão, na especialidade, sobre esta matéria.
Mas queremos aqui sublinhar que a questão central, nesta discussão, é a de saber quais as condições que
o País tem para promover aquilo que o Governo refere no preâmbulo da proposta de lei — questão que será
consensual, sem dúvida — como uma das primeiras preocupações, que é a da segurança marítima. É que a
investigação de acidentes — todos desejamos nunca seja necessária, que os acidentes nunca aconteçam —,
se algum dia tiver lugar, tem de servir para alguma coisa.
O que não podemos nem queremos é esperar que ocorra um acidente, para só nessa altura se tomarem
medidas necessárias que fazem falta agora!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe que
conclua.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dando o exemplo do dispositivo de inspeções de
navios, desde logo no âmbito do Port State Control, quanto à dotação de meios para uma efetiva capacidade
de resposta.
Ou seja, nada temos contra a criação de meios, desde que seja feita, efetivamente, para a investigação de
acidentes, mas o voto que fazemos é o de que não seja necessário esperar por esse dia para se tomarem
medidas de prevenção, matéria que, nesta discussão, não pode ser esquecida.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo
Campos.
O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Governo
perdeu, novamente, uma oportunidade de fazer coincidir a prática com o seu discurso.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Oh!…
O Sr. Paulo Campos (PS): — Os senhores fazem o discurso da reforma do Estado, fazem o discurso da
eliminação das «gorduras» do Estado, fazem o discurso de obter sinergias, mas a prática, como vemos, e bem
presente nesta proposta de lei, é bem diferente.
Hoje, estamos aqui, não a debater a criação de sinergias, não a analisar uma proposta de fusão ou
extinção de um organismo do Estado, tantas vezes anunciado mas nunca concretizado, mas, sim, estamos a
debater a criação de um novo organismo.
Bem sei que é por boas razões — a segurança marítima — e por boas práticas — a investigação de
acidentes —, que já demostraram ser uma boa solução para a prevenção de acidentes marítimos, como
ferroviários ou aéreos.
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Mas podia ter sido feito de forma diferente. Podia o Governo ter optado, por exemplo, por fundir os dois
atuais gabinetes existentes de investigação de acidentes (o Gabinete de Investigação de Segurança e de
Acidentes Ferroviários e o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves) e resolver a
transposição desta diretiva com a junção de competências na área da segurança marítima. Mas não, a opção
do Governo, que tanto apregoa a reforma do Estado, a eliminação de «gorduras» e a obtenção de sinergias,
foi outra bem diferente daquela que enuncia todos os dias.
Vozes do PSD: — Oh!…
O Sr. Paulo Campos (PS): — Mas tal não constitui surpresa. Todos os dias somos confrontados com uma
prática diferente do Governo entre aquilo que diz e aquilo que anuncia, a diferença entre o que diz e o que faz.
Todos os dias o Governo faz diferente do que diz, do que anuncia e do que promete. Prometeu não aumentar
impostos e, na primeira oportunidade, por várias ocasiões, aumentou-os.
Protestos do PSD e do PP.
Prometeu não nomear «boys» para os «jobs», mas todos os dias assistimos a «jobs for the boys».
Protestos e risos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço aos Srs. Deputados que deixem o orador concluir o seu
raciocínio.
O Sr. Paulo Campos (PS): — Eu sei que não gostam de ouvir!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, faça o favor de prosseguir.
O Sr. Paulo Campos (PS): — Podiam ter optado por estarem aqui hoje a debaterem as sinergias através
da fusão de diferentes gabinetes de investigação de acidentes, mas não o fizeram. E a minha pergunta é a
seguinte: porquê esta opção, Sr. Secretário de Estado?
A verdade é que, Sr. Secretário de Estado, mais uma vez, o Governo perdeu a oportunidade de vir aqui
concretizar aquilo que anuncia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder
Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Não
resisto em fazer um breve comentário à intervenção do Sr. Deputado Paulo Campos, dizendo que ouvi-lo foi
um puro prazer.
Risos e aplausos do CDS-PP e do PSD.
De facto, por quem Deus nos manda avisar… Para quem criou todos os modelos de cobrança de
portagens, para quem traz ligado a si fundações de má memória, enfim… Mas o Sr. Deputado já nos
habituou…
Pela estima e pela simpatia que tenho por V. Ex.ª e porque sei que se preocupa com estas matérias,
confesso-lhe que o Sr. Deputado tem essa única arte de transformar coisas importantes em coisas inúteis e de
transformar intervenções que devem ser um contributo positivo em algo completamente dispensável. De facto,
dói…
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O Sr. Paulo Campos (PS): — Dói, dói!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Deixe que lhe diga que, de facto, perdeu mais uma oportunidade de
causar ainda alguma boa impressão e de trazer algum contributo positivo ao debate.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dá-me ideia que também não fica sozinho!…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, queria dizer-lhe que, da nossa parte, esta é
uma transposição pacífica, como, aliás, como ficou patente nas intervenções que me antecederam, com
exceção de uma. De facto, trata-se de matéria relevante, atual. Basta lembrarmo-nos do acidente do Costa
Concordia em espaço europeu, do acidente de um outro cargueiro junto à costa da Nova Zelândia ou até,
recuando um pouco mais, do maior acidente ecológico que tivemos perto do nosso país e da costa da Galiza,
o do Prestige, para percebermos que é de toda a utilidade que se crie um organismo e que se possam criar
práticas comuns de análise, de investigação, de cooperação, e não só daquelas que possam evitar acidentes
marítimos — especialmente o artigo 6.º da proposta de lei tem prevista a obrigatoriedade de investigar.
Hoje, quer em termos da carga, quer em termos da dimensão, seja de cruzeiros seja de transporte de
carga, estamos a falar de dimensões imensas, de carga com grande potencial de poluição ou, até, de grande
potencial de perdas de vidas humanas. Portanto, tudo o que possa ser feito para conseguirmos, nesse sector,
criar um corpo de investigação, práticas comuns que possam, porventura, evitar ou até criar condições para
que possamos perceber melhor e, com isso, atuar e ser mais eficazes no combate a esses acidentes parece-
me bem-vindo.
Não concordo com a junção deste organismo com outros que têm a ver com investigação, também ela
necessária, dos transportes ferroviários e rodoviários, porque esses, sim, merecem um outro tratamento,
porque têm condições específicas.
Em suma, concordamos em absoluto com esta proposta de lei e, portanto, acolhemo-la como boa e não
nos merece outro comentário.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O Sr. Secretário de Estado solicitou a palavra para uma
intervenção, mas chamo a atenção para que apenas dispõe de 5 segundos.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado do Mar: — Sr. Presidente, queria apenas dizer ao Sr. Deputado Hélder Amaral
que também considero a intervenção do Sr. Deputado Paulo Campos perfeitamente pacífica, porque, de facto,
nada daquilo que disse corresponde à realidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O pessoal que irá constituir este Gabinete já estava contabilizado quando fizemos as contas relativamente
à redução dos cargos dirigentes e do pessoal afeto à Direcção-Geral de Recursos Naturais. Portanto, não há
qualquer aumento.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir,
por favor.
O Sr. Secretário de Estado do Mar: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Por outro lado, não existiria qualquer vantagem — o Sr. Deputado nunca conseguirá dizê-lo — em juntar os
outros gabinetes de investigação. São naturezas completamente distintas, como o provam as competências
necessárias aos investigadores.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, está, assim, concluído este ponto da nossa
agenda de trabalhos.
De seguida, vamos proceder à discussão, em conjunto, dos projetos de resolução n.os
179/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo que promova, através do ICA e da DGARTES, a abertura urgente dos concursos
públicos para apoio em 2012, respetivamente, à atividade cinematográfica e audiovisual e à atividade artística
profissional (PS), 190/XII (1.ª) — Recomenda a urgente abertura dos concursos para financiamento às artes
através do Instituto do Cinema e do Audiovisual e da Direção-Geral das Artes, no cumprimento da legislação
em vigor (BE) e 195/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio às artes e à produção
cinematográfica nacional (PCP).
Para apresentar a iniciativa legislativa do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Gabriela
Canavilhas.
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo já clarificou a sua
posição em relação ao papel do Estado para com as artes: entende que as profissões ligadas às artes se
devem afirmar por via da sua relação com os públicos e com recurso a patrocínios privados e que o Estado se
deve retirar do papel de suporte e de garante da permanência de uma atividade cultural estrutural de base, tal
como tem vindo a ser entendido até aqui e tal como, de certa forma, a Constituição portuguesa defende.
Esta posição já foi confirmada aqui, neste Parlamento, pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura e, ainda
recentemente, o Sr. Primeiro-Ministro reafirmou-o no seu discurso inaugural da Guimarães 2012 Capital
Europeia da Cultura, em contraste, de resto, com o discurso que referi há pouco, de Durão Barroso, o
Presidente da Comissão Europeia, que exaltou a importância da cultura, em consonância com a posição da
Comissão Europeia, que acaba de anunciar os objetivos da Europa Criativa, um programa de apoio à cultura
para 2014-2020, que consigna 1200 milhões de euros de apoio público à cultura, 900 milhões dos quais
direcionados ao cinema.
Nesta matéria, portanto, o Governo português está perigosamente desviado das correntes europeias,
tentando aproximar o nosso País de modelos anglo-saxónicos com economias e escalas opostas à nossa,
modelos incompatíveis para o nosso sector cultural, conseguindo com isso apenas aproximar o nosso País,
cada vez mais, de modelos terceiro-mundistas,…
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — … longe dos indicadores de desenvolvimento intelectual que Portugal
merece manter, pela sua história, pelo seu contexto internacional e pelo seu comprovado valor cultural.
O projeto de resolução que hoje aqui apresentamos não questiona esta posição do Governo — e diga-se
em abono da verdade que, sobre esta matéria, ninguém se sente enganado, porque foi esta a posição
defendida na campanha eleitoral, quer pelo Primeiro-Ministro quer pelo futuro Secretário de Estado da Cultura
—, destina-se apenas a exigir que o Governo cumpra a lei que ainda está em vigor. Enquanto não houver
alterações legislativas, a lei em vigor tem de ser cumprida, e não estar a ser!
O Governo (ou a Secretaria de Estado da Cultura) está em ilegalidade desde o dia 31 de Outubro, data
limite para a abertura de concursos para a atividade cinematográfica a promover pelo ICA; o Governo (ou a
Secretaria de Estado da Cultura) está em ilegalidade desde o dia 31 Dezembro, data limite para abertura de
concursos para as atividades artísticas promovidas pela DGARTES.
Compete ao Governo fazer cumprir a lei, compete ao Governo dar o exemplo. Não é admissível que o
Governo proceda à margem da lei. A ordem jurídica interna, em que se baseia o Estado de direito, não pode
nem deve ser ignorada, em caso algum, mesmo que o argumento seja o da falta de verbas — de resto, o
Secretário de Estado da Cultura disse aqui que não se queixava de falta de verbas.
Não abrir concursos e não proceder à alteração da atual legislação que obriga o Estado a abrir concursos é
desrespeitar por demais esta Assembleia, que aprovou estas mesmas leis, e desrespeitar os cidadãos, que
ainda julgam que as leis da República são para cumprir.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina
Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, já vem sendo hábito os governos
considerarem que quando se chega à cultura não há Estado de direito: os contratos são para cumprir às
vezes, os prazos quase nunca e a lei só quando der jeito.
A cultura, já se sabe, quer-se bem comportada numa terra de ninguém jurídica e, portanto, com artistas e
agentes culturais sempre apertados pelas chantagens da discricionariedade dos governantes do momento.
O Governo do PSD e do CDS, que passa os dias a falar no cumprimento de compromissos, na realidade,
quando chega à cultura, só piora o que já estava mal. Os contratos plurianuais que o Estado assinou com as
estruturas de criação foram cortados em mais de 20% — de facto, as estruturas ainda não sabem em quanto
— e os concursos relativos a 2012, pura e simplesmente, não abriram, quando a lei determinava que a sua
abertura deveria ocorrer até ao final de 2011!
No caso da Direcção-Geral das Artes, estão em causa os apoios, pontuais e anuais, que são essenciais à
produção cultural nas áreas de teatro, dança, música, artes plásticas e outras e que são a única fonte de
financiamento pública que, volta e meia, lá chega às gerações mais jovens. São as gerações mais jovens que
são excluídas pela indústria, pelo Estado e até pelas peregrinas ideias de taxas de cópia privada, que não
resolvem nada e que tudo pioram.
A forma como as gerações mais jovens são excluídas, sistematicamente, das políticas públicas para a
cultura é o silenciamento da voz dessas gerações enquanto criadores, enquanto públicos e enquanto
cidadãos, o que é inaceitável.
No Instituto do Cinema e do Audiovisual a situação é, pura e simplesmente, de roubo. O Estado recolhe
uma taxa de exibição cuja única justificação é o apoio ao cinema e ao audiovisual, está a recolher a taxa, mas
não abre os concursos! Recolhe a taxa para financiar o cinema e o audiovisual e, pura e simplesmente, não
está a fazê-lo. Isto só tem um nome: roubo!
Portanto, o que o Bloco de Esquerda vem propor hoje é que a Assembleia da República não feche os olhos
ao que está a acontecer, ao ataque que está a ser feito à cultura e que tome uma posição muito simples:
recomendar ao Governo que cumpra a lei e abra os concursos legalmente previstos para o apoio às artes,
através da Direcção-Geral das Artes e do Instituto do Cinema e do Audiovisual, e que cumpra, também, a
recomendação da Assembleia da República, da anterior Legislatura, para que sejam instituídos os apoios às
primeiras obras no seio da Direcção-Geral das Artes.
O que pretendemos é tão simples quanto isto: que se cumpra a lei! E acompanhamos, naturalmente, todos
os projetos de resolução que têm o mesmo objetivo
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me apresentar o projeto de resolução
do PCP, mas não quero deixar de aproveitar para saudar também os restantes projetos de resolução em
discussão, porque todos eles são justificáveis, em particular no contexto em que atualmente se vive na política
para a cultura.
A política para a cultura deste Governo é, aliás, a de ausência total no que toca ao apoio à produção e
fruição cultural, ausência essa que é instrumento ideológico para a consolidação de uma hegemonia cultural
dominante, que é a que tem a capacidade de se impor pela via do mercado, deixando que tudo o que é
produção alternativa e independente, que é, curiosamente, a maior parte da produção nacional, seja votada ao
abandono e desprovida de qualquer apoio do Estado.
Por esta via, o Governo aplica — já na senda, aliás, do anterior Governo — uma censura financeira sobre a
liberdade criativa do povo português e dos seus artistas. Esta política que tem vindo a ser levada a cabo está a
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conhecer, neste momento, dimensões absolutamente preocupantes e intoleráveis, atingindo as estruturas de
criação artística, os realizadores, os produtores, etc.
Estes projetos de resolução incidem quer sobre o apoio às artes promovido através da Direcção-Geral das
Artes (DGA) quer sobre o apoio à produção cinematográfica promovido através do Instituto do Cinema e do
Audiovisual (ICA). Estamos a falar de dois sectores que estão a ser estrangulados pelo incumprimento da lei e
o estado a que estamos a chegar é tal que leva esta Assembleia a discutir projetos de resolução — do PCP,
do PS e do BE — que recomendam ao Governo o cumprimento da lei, porque este Governo, à semelhança
até de algumas práticas de governos anteriores, caminha sempre em políticas de marginalidade, à margem da
lei, sem cumprir a própria lei que, em Portugal, deveria regular a atividade e as responsabilidades do Estado
nesta matéria.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ao que isto chegou!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O PCP propõe algo tão simples como isto: que, no que toca às candidaturas
e aos concursos de apoio às artes promovidos pela DGARTES, sejam rapidamente anunciados os prazos, que
as candidaturas para o apoio à produção cinematográfica sejam rapidamente descongeladas e que se
contrariem, urgentemente, as declarações do diretor do ICA, que afirmou que não haverá concursos em 2012.
Esta resolução torna-se ainda mais urgente no dia em que o Governo respondeu a uma pergunta do PCP
— hoje mesmo —, dizendo que, de facto, não haverá lugar a concursos de apoio à produção cinematográfica
em 2012. E mais: disse que não serão pagos os compromissos assumidos, a não ser que tenham sido
expressamente homologados por um membro do Governo em 2011. Ou seja, candidaturas que podem ter sido
aceites pelo júri, mas que, por razões burocráticas ou administrativas, não chegaram à homologação
ministerial, não serão apoiadas.
O projeto de resolução do PCP propõe ainda que os compromissos plurianuais do Estado perante as
estruturas de criação artística sejam assumidos e que não sejam passíveis de renegociação unilateral, por
imposição do Governo (com os cortes), para que, uma vez mais, depois de assistirmos a um corte de 20% do
Governo PS, não assistamos agora a um corte de 48% com o Governo do PSD e do CDS!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Arezes.
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, três projetos de
resolução apresentados pelo Partido Socialista, pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda.
Saudaríamos, com toda a convicção, estas iniciativas, não estivessem elas feridas por um populismo
confrangedor…
Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.
… e por uma postura de completa inoportunidade política, apenas compreensível da parte de quem deseja
mostrar serviço a qualquer preço.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Não deixa, aliás, de ser paradoxal que estas recomendações venham de
quem, sem o mínimo sentido da realidade, continua a reclamar mundos e fundos, explorando
demagogicamente situações de vulnerabilidade de tantos cidadãos. Como é paradoxal e profundamente
lamentável a posição agora assumida por quem é o responsável máximo pela situação calamitosa em que o
País se encontra.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
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A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Para os partidos da oposição, continuaríamos com uma gestão política
descontrolada, assumindo responsabilidades e compromissos com os agentes culturais, sem ter dinheiro na
mão, nem a garantia de o poder vir a ter.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O dinheiro é só para as troicas! Para as troicas e para os bancos!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Para os partidos da oposição, continuaríamos a abrir concursos sem
dinheiro para os financiar, numa abordagem política imediatista, de navegação à vista.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Só os compromissos com os bancos é que contam!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Acontece, Sr.as
e Srs. Deputados, que esta postura acabou, porque o
realizador agora é outro, o guião agora é diferente!
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — É bem verdade!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Estamos a trabalhar com outra luz para fazermos um outro filme, sem mais
cenas tristes…
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Um filme bem diferente, aliás, do que o Partido Socialista nos deixou em
rodagem, há sete meses atrás…
O nosso enredo é completamente diferente, porque não prometemos nada que não possamos cumprir.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — O que o Governo promete, e não temos dúvidas de que vai cumprir, é que
— e vou citar o Sr. Secretário de Estado da Cultura — «apesar de todos os constrangimentos orçamentais,
vão ser abertos concursos para apoio ao cinema, este ano».
E o mesmo se diga em relação à abertura de concursos de apoio à criação artística, da responsabilidade
da Direcção-Geral das Artes.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — O que o Governo promete, e não temos dúvidas de que vai cumprir, é a
apresentação, para discussão pública, já no próximo mês, de um novo diploma para o sector do cinema, assim
como a regulamentação a ele associada.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Por mais que alguns tentem iludir a realidade, a verdade é que
vivemos um tempo que nos impõe limitações muito sérias, pelo que cada passo tem de ser dado com
responsabilidade, com firmeza e com determinação.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Vivemos um tempo em que é necessário aprender a fazer mais e melhor
com menos, pelo que se requer de todos um esforço acrescido em que predomine a imaginação, a
criatividade, pois só assim conseguiremos emergir e voltar a respirar.
O PSD e este Governo estão totalmente empenhados em recuperar a credibilidade e em proporcionar um
rasgo de esperança, afirmando-nos como um povo.
Parafraseando Fernando Pessoa no poema Nevoeiro, esta «É a Hora!». Esta é a hora de acabarmos com
«este fulgor baço da terra/Que é Portugal a entristecer»…
Esta é também a nossa mensagem!
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Aplausos do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que discutimos
três iniciativas com o objetivo de recomendar ao Governo que proceda à reabertura dos concursos para o
apoio tanto à atividade cinematográfica e audiovisual como à atividade artística profissional, convirá lembrar
que o que se pretende com estas iniciativas é apenas que o Governo faça o seu trabalho, é tão-só que o
Governo cumpra a lei. E muito mal vão as coisas quando esta Assembleia se confronta com a necessidade de
recomendar ao Governo o cumprimento da lei.
O Governo não pode, nem nesta nem noutras matérias, «assobiar para o lado» e fazer de conta que não é
nada com ele. O Governo tem de cumprir a lei.
O Governo não pode nem deve fazer uso de uma espécie de política franciscana, virar-se para os
portugueses e dizer: «Oiçam o que eu digo, mas não olhem para o que eu faço ou, neste caso, para aquilo
que eu não faço». E o que o Governo não está a fazer é a cumprir a lei! Se o Governo quer que os
portugueses cumpram a lei terá, pois, de ser o primeiro a dar o exemplo no cumprimento da lei, neste caso
concreto, no cumprimento, nomeadamente, do Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de novembro, no que diz
respeito aos concursos públicos para apoio à atividade cinematográfica e audiovisual, mas também aos
diplomas relativos aos concursos para a criação e produção artística, dando, desta forma, integral
cumprimento à Lei n.º 42/2004, de 18 de agosto, que determina os objetivos e as obrigações do Estado nesta
matéria.
O facto de o Governo insistir no incumprimento da lei é grave, sobretudo quando esse incumprimento está
a colocar centenas de agentes culturais, criadores e artistas numa situação verdadeiramente insustentável.
Isto para já não falar da importância que a cultura reveste para este Governo e de que este incumprimento é
apenas mais um episódio, ainda que triste, mas que, de qualquer forma, nos permite ver a forma como o
Governo olha para a cultura, a forma ou a importância que a cultura reveste para este Governo.
Exige-se, portanto, que o Governo cumpra a lei e que abandone definitivamente esta postura de completo
desrespeito pela lei, porque não está acima da lei!
Os Verdes acompanham os projetos de resolução em discussão e, por isso, entendemos que o Governo
tem de se mexer, tem de cumprir a lei e tem de proceder às diligências necessárias para abrir os concursos de
apoio à atividade cinematográfica e audiovisual, mas também para a atividade artística profissional. O Governo
tem de cumprir a lei! O Governo tem de se mexer!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em novembro do ano
passado, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2012, o Sr. Secretário de Estado da Cultura, a
propósito de questões levantadas sobre os apoios financeiros ao cinema e ao audiovisual, fez saber que o
orçamento do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) para 2012 está comprometido com a assunção de
encargos relacionados com apoios plurianuais, que equivalem a 74% do orçamento total do ICA (mais de 8
milhões de euros num total de cerca de 11 milhões de euros).
Num comunicado da Secretaria de Estado divulgado na altura é referido o seguinte: «Com a aprovação do
orçamento de 2011 para o ICA, o governo anterior foi alertado para o facto de a provisão das receitas ser
excessivamente otimista e ainda assim foi aprovado o orçamento com empolamento das receitas, o que a
execução orçamental veio confirmar, tendo sido cancelados alguns concursos».
É neste cenário que nos encontramos: sem dinheiro, com compromissos assumidos com base no
pressuposto de que o dinheiro cresce nas árvores e perante a urgência de abrir os concursos públicos para o
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apoio ao cinema e às artes. No entanto, apesar de todo este cenário, em janeiro deste ano, José Pedro
Ribeiro, diretor do ICA, anunciou publicamente que o ICA cumprirá todos os compromissos assumidos em
resultado dos concursos cuja decisão já foi homologada.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Não estão, pois, em risco os projetos aos quais foi garantido
financiamento. Quanto aos novos concursos, é o próprio ICA que comunica, numa nota publicada no seu site,
datada de 4 de janeiro deste ano, que a abertura de concursos se encontra pendente da aprovação e
subsequente entrada em vigor do novo quadro legislativo aplicável ao cinema, atualmente em preparação pela
Secretaria de Estado da Cultura e que será apresentado a discussão pública no próximo dia 1 de fevereiro,
como todos os Srs. Deputados sabem.
Além disso, e tal como o Sr. Secretário de Estado já afirmou, o financiamento dos novos projetos depende
do desbloqueio de cerca de 20 milhões de euros de fundos europeus a serem atribuídos pelo Fundo de
Investimento para o Cinema e Audiovisual (FICA), ou seja, não depende apenas da abertura de concursos.
É um facto que até a lei ser discutida e aprovada e até o novo quadro normativo entrar em vigor é o
enquadramento legal atual que determina os apoios ao cinema e às artes, tal como o PS refere no seu projeto
de resolução, mas também é um facto que esse próprio enquadramento prevê que a atribuição de apoios
financeiros esteja sujeita às limitações orçamentais, sendo esta a situação em que nos encontramos, ou seja,
de sérias limitações orçamentais.
No que diz respeito aos apoios atribuídos pela Direção-Geral das Artes passa-se exatamente o mesmo: os
apoios plurianuais para 2012 estão assegurados e os novos aguardam publicação do despacho da Secretaria
de Estado da Cultura, tal como está previsto na lei.
Por tudo isto, o CDS não acompanha nenhum destes projetos, pois não só não nos parece que tenham
qualquer objetivo prático ou consistência, por não haver qualquer tipo de ilegalidade, como os esclarecimentos
sobre estes assuntos já foram, por diversas vezes, dados pelos responsáveis das várias entidades.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins para uma intervenção.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as
Deputadas Rosa Arezes e Inês
Teotónio Pereira, vamos ver se nos entendemos. Diz o Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de novembro, relativo
aos programas de apoio financeiro à produção cinematográfica e audiovisual, que são divulgadas até ao dia
31 de outubro de cada ano as informações relativas aos concursos para o ano subsequente. É ilegal não
terem sido ainda publicadas as informações. Deviam ter sido publicadas até 31 de outubro de 2011, e não o
foram! É verdade que o Partido Socialista também não cumpriu a lei? É verdade. Isso torna-vos cumpridores?
Não torna!
Em relação à Direcção-Geral das Artes, a Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de outubro, que regulamenta o
Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de novembro, determina que os procedimentos para a atribuição de apoios
são abertos no último semestre no ano civil anterior àquele a que se reporta o início da sua atribuição,
portanto, no ano passado, em 2001. Não estão a cumprir a lei. É verdade que o governo do Partido Socialista
também não cumpria? É verdade. Isso torna-vos menos incumpridores? Não, não torna!
O paternalismo em relação à cultura e o vosso discurso, muito sinceramente, são um insulto, e são tanto
mais um insulto porque sempre que estão em causa contratos de milhões de euros com outros sectores da
economia os senhores dizem que nesses não se pode mexer. Vamos ver como vai ser, daqui a pouco, na
discussão que se segue, a nossa conversa sobre o Tua e a EDP, por exemplo.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas pretende intervir, esgotando o tempo de que
ainda dispõe. Esse tempo é curto, Sr.ª Deputada, mas tem a palavra.
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A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.ª Presidente, no pouco tempo de que disponho, quero apenas
reafirmar tudo quanto disse na minha intervenção inicial.
Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, as explicações que nos deu foram muito úteis — agradeço-lhe, até
pelo tom em que as fez e pelo esclarecimento que nos trouxe —, mas não respondem à questão. Há, neste
momento um hiato, que não está a ser cumprido, entre o prazo que a lei prevê e o prazo em que esses
despachos de abertura de concurso irão decorrer. Neste momento, continua a estar em irregularidade a
Secretaria de Estado da Cultura.
Em relação à intervenção da Sr.ª Deputada Rosa Arezes, do PSD, as citações cinematográficas da
bancada do PSD apenas me fazem relembrar o filme Branca de Neve: convosco, o cinema e as políticas para
o cinema são negros, do princípio até ao fim!
Em relação às questões que aqui têm sido constantemente apontadas ao Partido Socialista, quero dizer
que nunca faltamos às nossas obrigações legais. Uma coisa é não abrir concursos e contrariar todo o
estabelecimento legal, outra coisa é atrasar esse processo dois ou três dias, como aconteceu duas ou três
vezes. Isto não é faltar à lei, como está a acontecer neste momento! Há seis meses que não há abertura de
concursos. Nunca se viu uma coisa destas em Portugal!
Para terminar, gostava de dizer que até a próxima lei de cinema ser adotada e se abrir concurso vão
decorrer, pelo menos, mais seis meses, o que condena completamente, no ano de 2012, qualquer capacidade
de produção cinematográfica.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago para uma intervenção.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, do PSD e do CDS em particular: Não
estamos perante uma opção financeira ou de uma necessidade de poupança, porque as verbas de que
estamos a falar, comparadas com aquelas que disponibilizam para os bancos, para as troicas e para as
imposições, são migalhas. Aquilo que estamos aqui a discutir é uma opção política deste Governo de asfixiar a
produção cultural e de aplicar uma censura financeira sobre a liberdade de criação e sobre a liberdade artística
e criativa em Portugal.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é uma opção política, não é um constrangimento orçamental! O
constrangimento orçamental é o vosso instrumento e o vosso pretexto para esmagarem a produção alternativa
e independente em Portugal, e esta é uma nota que temos de retirar deste debate.
A Sr.ª Deputada do PSD invocou um dos nomes maiores da cultura portuguesa para justificar os
«pontapés» que este Governo quer dar na cultura. Isto só lhe fica mal, Sr.ª Deputada! Deixe-me que invoque
artistas portugueses da atualidade e que cite declarações que fizeram sobre a situação atual, não para dar
«pontapés» na cultura mas, sim, para a defender.
Podemos ler no Jornal de Letras, Artes e Ideias (JL) desta semana, em texto de Edgar Pêra, que nem
mesmo na «época de ouro» o cinema português «(…) foi, no seu tempo, sucesso de bilheteira. Esse sucesso
foi garantido graças às emissões televisivas futuras. O cinema em Portugal é antes de mais património
(cultural). Enquanto o sistema não entender as vantagens da criação desse património, não haverá uma
política coerente.» E diz-nos Teresa Villaverde: «Nem toda a produção é de qualidade, mas toda é necessária.
É produzindo que se cresce. (…) Se deixar de haver apoio do Estado à arte cinematográfica, deixa de haver
cinema português.»
Sr.ª Deputada, pondere estas frases antes de nos lançar «nevoeiro à vista».
Aplausos do PCP.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passando ao último ponto da ordem do dia, vamos apreciar, em
conjunto, a petição n.º 119/XI (2.ª) — Apresentada por Graciela de Lurdes Azevedo Ferreira Nunes e outros,
solicitando à Assembleia da República que a linha do Tua seja restaurada e reaberta à circulação, e os
projetos de resolução n.os
191/XII (1.ª) — Recomenda a requalificação da linha ferroviária
Tua/Mirandela/Bragança (BE) e 192/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata de todas as
deliberações e ações que ameacem a linha ferroviária do Tua e propõe a criação de um grupo de trabalho que
avalie as potencialidades da linha para o desenvolvimento da região (Os Verdes), dispondo cada grupo
parlamentar e o Governo de 2 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários em
defesa da preservação da linha do Tua. Todos os que se juntam nesta batalha, que teve já vários passos —
esta não é a primeira petição feita —, mostram que a preservação da linha do Tua é uma exigência para as
populações que serve e é uma exigência do País, de toda a população. Preservar a linha do Tua é preservar
património, mas é também proteger e dinamizar a economia.
Sabemos que, infelizmente, a linha do Tua tem sido tudo menos pensada enquanto instrumento de
desenvolvimento, que é, de toda uma região. Pelo contrário, as opções dos governos têm sido completamente
subalternizadas aos interesses da EDP e da barragem de Foz Tua. Aliás, lembramos o episódio triste e
caricato que foi a abertura do processo de classificação da linha ferroviária do Tua enquanto monumento
nacional, para ser logo a seguir encerrado por pressão precisamente da EDP.
Portanto, o que estamos aqui hoje a debater é a necessidade de preservar esta linha como monumento
que é, mas não só de preservar a linha olhando para o passando mas, sim, olhando para o futuro. Por isso,
acompanhando as exigências dos peticionários, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução que
recomenda a reabertura do processo de classificação da linha do Tua como monumento nacional — porque o
património é, de facto, importante, é a nossa História e a nossa memória —, mas recomenda também que se
proceda ao desenvolvimento de um programa de investimento e de intervenção para a requalificação da linha
férrea do Tua no troço entre Foz Tua e Mirandela e para que seja reabilitada a ligação ferroviária a Bragança.
Bragança não pode ser o distrito português sem linha férrea, que é o transporte do futuro, como é definido
em todos os documentos, nas diretivas da União Europeia e até nos documentos que os governos vão
esquecendo em cima das secretárias.
Recomendamos também que seja feito o estudo da viabilidade da extensão da linha ferroviária entre
Bragança e Puebla de Sanábria para permitir a ligação à rede ferroviária espanhola.
Temos a certeza de que apostar na linha ferroviária do Tua, apostar na sua preservação e requalificação,
nas ligações do distrito de Bragança ao resto do País e a Espanha é, assim, a forma de desenvolver a região,
é, assim, a forma de criar emprego, é, assim, a forma de dar às populações aquilo que merecem, de dar uma
ideia de desenvolvimento, de proteger a economia do Alto Douro vinhateiro e de proteger toda a economia do
Tua.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para uma intervenção.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero afirmar, nesta
Câmara, que ocorreu hoje um acidente na barragem em construção de Foz Tua, o qual fez três vítimas
mortais, a cujas famílias Os Verdes querem manifestar a sua maior consternação.
Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, a morte de pessoas em acidentes que se deram na linha do Tua levaram
prontamente o poder político a suspender — provisoriamente, dizia-se então — a linha ferroviária do Tua.
Agora, esperemos que a mesma prontidão política se dê para que este acidente, que demonstra falta de
segurança na construção da barragem do Tua, implique a suspensão imediata da sua construção.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, Sr.as
e Srs. Deputados, aqui não há duas bitolas, porque há
pessoas concretas. Não está em questão a EDP…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E os sucessivos governos!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e por isso os senhores não se preocupam, mas as questões de
segurança são para ser asseguradas imediatamente.
Sr.as
e Srs. Deputados, quero, por outro lado, saudar não só, como óbvio, todos os peticionários que
dirigiram esta petição à Assembleia da República mas também o Sr. Deputado relator Bruno Dias, que fez um
relatório, de facto, bastante meritório e bastante esclarecedor relativamente ao objeto desta petição.
Sr.as
e Srs. Deputados, esta petição vem demonstrar e provar o peso do amplo movimento que está criado
em Portugal relativamente ao reconhecimento da importância da linha ferroviária do Tua como património
único, não apenas a nível local e nem apenas a nível nacional, mas também a nível internacional. É um amplo
movimento que vê uma brutal potencialidade na linha que só a CP e o Governo deste País é que não
conseguem ver!
Os Verdes apresentam, em conjunto com esta petição, um projeto de resolução, que propõe a suspensão
das ameaças à linha ferroviária do Tua.
Perguntam os Srs. Deputados: suspender para quê? Para fazer o que nunca foi feito e que é urgente fazer:
que se proceda, a nível nacional, a um estudo sobre as potencialidades daquela linha ferroviária para o
desenvolvimento concreto daquela região, designadamente a nível turístico. A Espanha faz esse
aproveitamento, em França faz-se esse aproveitamento, na Suíça também, tal como em tantos países da
Europa e do mundo. Em Portugal, o que se faz? Com base em dados falsos da CP, com base na sonegação
de informação da CP, com base na desarticulação propositada das linhas do Corgo, do Tâmega e do Tua com
a Linha do Douro, com a mudança de horários de desarticulação total da linha, a CP o que faz, com a
anuência completa do Governo, é acabar com a linha do Tua. Tudo isto para ceder à EDP, repito, tudo isto
para ceder à EDP!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (os Verdes): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: desde 2006 que Os
Verdes têm trazido esta questão, recorrentemente, à Assembleia da República.
Sr.as
e Srs. Deputados, estamos a entrar na última oportunidade para salvar a linha do Tua e os senhores
pensem bem porque, se votarem contra o projeto de resolução de Os Verdes, estão a assumir-se como
Deputados que, coletiva e individualmente, assumem o papel de «coveiros» do vale do Tua e, quem sabe, do
Alto Douro Vinhateiro, que é ainda hoje Património da Humanidade.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria começar por
cumprimentar os peticionários e deixar uma palavra de pesar pelas três mortes ocorridas hoje num acidente
lamentável, e que nada tem a ver com a obra da barragem nem com qualquer outra questão, mas que aqui,
infelizmente, foi tudo misturado. Lamento e peço desculpa por isso enquanto Deputado. Nem sempre nos
devemos esquecer do que é essencial para o combate político e de alguma decência nas declarações que se
possam fazer aqui.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Vozes do PS: — Muito bem!
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero deixar uma palavra de apreço,
porque me parece que merece esta referência, ao relator, o Deputado Bruno Dias, embora não concorde com
nenhuma das conclusões nem com os princípios defendidos para a solução do objeto que estamos a discutir.
Porém, a sua dedicação ao conjunto de audiências que fez, de visitas ao local foram tão meritórias que
deixaram o Parlamento e, em particular, o Sr. Deputado, com o reconhecimento de todas as bancadas, o qual
quero igualmente expressar, em nome da minha bancada.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Em concreto, podemos discutir este assunto de duas formas.
A primeira olhando, apenas e só, para a linha do Tua e para a sua viabilidade económica. O relator nada
disse sobre essa matéria, sobre a qual a petição também pouco acrescenta, nem sobre o custo que pode ter
esta obra para os contribuintes portugueses, nem a sua eventual viabilidade económica ou o seu interesse
turístico, matéria em que estou à vontade porque desde há muito tempo tenho alertado para esse potencial.
Por isso mesmo, sempre dissemos que o Governo devia encontrar soluções, juntamente com autarcas e
empresários, para fazer um aproveitamento turístico e económico do que sobra da linha.
Temos, para além deste raciocínio económico, a questão da barragem, que vem depois disso e que pode,
ela mesma, pôr em causa a funcionalidade da linha.
A pergunta que se impõe, na qual o relator quase não toca e que a petição também não diz, é a de saber
se essa linha é viável, independentemente de a barragem ser construída ou não.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que quer dizer com isso?!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quero dizer que, independentemente de não se construir a barragem,
pode acontecer que a própria linha, fruto da sua fraca procura, não encontre, do ponto de vista do raciocínio
económico, viabilidade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem tem que dar!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Talvez seja por isso — e agora vou fazer uma leitura de perfeita boa
vontade kantiana — que o governo anterior prometeu (e agora podemos chegar à conclusão de que não
cumpria nenhuma das promessas!…), ao encerrar a obra, que ela reabriria em breve, com uma intervenção, e
não o fez! E não o fez, julgo saber, com base neste raciocínio económico de que, de facto, não era viável, não
era possível fazer o investimento que a linha requeria e, ainda assim, mantê-la aberta.
Porém, há outras soluções. Desde a Estrutura de Missão do Douro, passando pela opinião de todos os
autarcas que foram ouvidos, nomeadamente pelo relator, estão de acordo que há um conjunto de
compensações para retirar o melhor proveito e fazer uma gestão de danos racional e razoável da construção
da barragem. O que quer isto dizer? Quer dizer que, com a recuperação do espelho de água, um parque que
protege as espécies autóctones, pode vir a ser um parque natural e, ainda assim, gerar-se todas as
economias, com o aproveitamento turístico e económico do espelho de água, bem como do interesse turístico
da região.
Diz a Estrutura de Missão do Douro que até o impacto no Alto Douro Vinhateiro, nas vinhas qualificadas, é
residual.
A acreditar em todas estas questões, posso dizer que, de um problema, que é a construção da barragem,
podem surgir novas oportunidades, inclusivamente um transporte multimodal. Ou seja, não ter uma linha que,
por si só, gasta muito dinheiro, porque a sua sustentabilidade energética é deficiente (e estamos a falar de
automotoras a gasóleo). Em relação a outro tipo de transporte, estamos também a falar de alternativas às
populações que possam, elas mesmas, ser viáveis e potenciadoras, que é o que se pretende.
Sou sensível ao património histórico,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se tivesse de fazer o relatório, não dizia isso!
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … sou sensível a todos os outros patrimónios e ao valor da nossa
história, mas também sou sensível à evolução, ao crescimento económico, à criação de emprego e ao
aproveitamento de toda a beleza natural e de toda a capacidade, embora — devo dizê-lo em coerência — nós
próprios, olhando para o plano nacional de barragens, temos, aliás, sempre tivemos, sérias dúvidas sobre a
sua utilidade.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa.
Termino cumprimentando os peticionários. A nossa posição não é, obviamente, favorável a esta petição,
mas estamos abertos para estudar e acompanhar o processo de alternativas constantes de vários
documentos.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: PS, PSD e CDS deviam ter vergonha e
não intervir nestes debates sobre as linhas férreas transmontanas e durienses. Por higiene democrática, por
respeito para com os transmontanos e durienses, pelos homens e mulheres de Trás-os-Montes e Alto Douro
que lhes deram o seu voto, depois traído na Assembleia da República e no Governo. Isto porque já disseram
tudo e exatamente o contrário sobre este assunto,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … porque prometeram em eleições exatamente o contrário do que
fizeram no Governo, porque fizeram no Governo exatamente o contrário do que disseram na oposição.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mentem com quantos dentes têm.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O último exemplo é do Primeiro-Ministro, Passos Coelho. Em maio de
2011, em plena campanha eleitoral, o cabeça de lista do PSD por Vila Real afirmou, e cito: «Quando a linha
(do Corgo) foi encerrada à circulação, o Governo…» — então do PS — «… assumiu que era temporariamente.
A verdade é que o tempo vai passando e o Governo faz o facto consumado de vir dizer agora, como estamos
em grandes dificuldades financeiras, que já não se pode fazer a remodelação que estava prevista.
Ora isso…» — dizia o então cabeça de lista por Vila Real — «… não pode ser. Nós precisamos de ter
investimento de mais proximidade que crie mais emprego e seja mais produtivo e investir menos em coisas
onde se fizeram mal as contas e que vão provocar prejuízos de milhões e milhões de euros que nos vão custar
muito a pagar nos próximos anos.»
Em outubro passado, cinco meses após este discurso, o Ministro da Economia do Governo de Passos
Coelho anuncia o encerramento definitivo da linha do Corgo, sem apelo nem agravo!
Srs. Deputados, com a liquidação completa e final das linhas do Tua, Corgo e Tâmega e também do Sabor
— que já lá vai! — levantamento e venda de carris, retirada até do transporte rodoviário alternativo, decidida
pelo Governo PSD/CDS de Passos Coelho e Paulo Portas, num dito Plano Estratégico dos Transportes,
encerra-se o trágico ciclo das linhas férreas transmontanas e durienses. No apeadeiro, à espera de
encerramento, resta a própria Linha do Douro!
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Para memória futura, gostaria, mais uma vez, nesta Casa, de assinalar, numa breve cronologia histórica, a
sanha «ferrocídia» da política de direita de sucessivos governos do PSD, CDS-PP e PS, mas não tenho
tempo. Resta-me um grito de raiva, indignação e protesto, e a continuação da luta.
Uma viva saudação aos peticionários «Em Defesa da Linha do Tua», magnífico exemplo de resistência,
persistência e intervenção cidadã.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Juntos, saberemos continuar a luta pelas linhas férreas de Trás-os-
Montes e Alto Douro, contra o encerramento da própria região de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do Partido Socialista,
começo por lamentar o acidente hoje ocorrido na obra da barragem de Foz Tua.
Sobre os dois projetos de resolução em debate, que pretendem suspender a barragem de Foz Tua, quero
começar por afirmar que o Partido Socialista não acompanha esses projetos.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Convém lembrar que a barragem do Foz Tua está integrada no plano
nacional de barragens, o qual foi executado depois de avaliada a componente ambiental de 25 lugares pré-
definidos onde o potencial hídrico existia. Desses 25, foram selecionados 10. Um deles é o local da barragem
de Foz Tua. Mas não é um local qualquer, porque essa barragem será a barragem que mais energia irá
produzir desse plano nacional de barragens, e energia limpa.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Irá diminuir a dependência dos combustíveis fósseis, melhorando, assim, a nossa balança comercial.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é verdade!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas, para além do mais, essa barragem também será um reservatório de
água para regularizar a cascata do Douro.
Srs. Deputados, é possível compatibilizar a execução desta barragem com o Douro Património Mundial.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
A execução desta barragem irá submergir, Sr.ª Presidente, 18 km de linha. Quanto aos restantes
quilómetros que vão até à cidade de Bragança, quero aqui dizer que o transporte ferroviário é um transporte
pesado, que só se justifica quando existem muitas mercadorias e muitas pessoas para transportar. Não é isso,
infelizmente, o que acontece no distrito de Bragança.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Se continuam assim, nem vão ter lá mais ninguém!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Assim, como o Sr. Deputado Hélder Amaral já disse, e muito bem, a
viabilidade económica da linha não existe, não é possível.
Porém, quero lembrar que, para aquele distrito se ter desenvolvido e ter potencialidades futuras, o anterior
governo fez, sim, os investimentos necessários, que foram o IC5, o IP2 e a autoestrada transmontana, que
estão em fase final de construção.
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Aplausos do PS.
O Partido Socialista não tem possibilidades de acompanhar o Bloco de Esquerda e Os Verdes nestes dois
projetos de resolução. Aliás, não é, de facto, a primeira vez que insistem. Espero que, da próxima vez que
vierem com este tipo de projetos, digam se concordam ou não com o plano nacional de barragens…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não!
O Sr. Mota Andrade (PS): — … e, se não concordam, quais as alternativas, Sr.as
Deputadas.
O que VV. Ex.as
defendem é que não deve haver barragens e que se importem combustíveis fósseis para
produzir energia elétrica.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por dizer que,
obviamente, o PSD se associa a este momento de dor e de luto das famílias que, hoje, perderam os seus
familiares no trágico acidente ocorrido na barragem de Foz Tua e, depois, quero dizer à Deputada de Os
Verdes que senti vergonha da sua intervenção, porque não vale tudo no combate político,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — … estas mortes não podem, nunca, ser usadas como arma de arremesso
político por esta Casa, e isso deveria envergonhá-la.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quero saudar os peticionários aqui presentes, que se uniram na defesa das suas posições e na luta daquilo
que entendem ser justo para a sua região.
O PSD não é indiferente ao valor histórico e patrimonial desta linha, ao seu significado para esta região e,
obviamente, à sua maravilhosa paisagem.
Mas também não podemos esquecer o grave estado das contas públicas nacionais.
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
E, infelizmente — digo, infelizmente —, o PSD não se consegue esquecer de que o FMI está no País, em
virtude da calamidade orçamental a que chegámos.
Temos presente o nosso Plano Estratégico dos Transportes, que é, nesta primeira fase, um plano de
emergência para os transportes, onde transparece o acordo assinado no programa de auxílio financeiro. E
digo transparece, pois, aí, está muito claramente assumido a desativação de linhas ferroviárias,
racionalizando-as e aumentando a possibilidade de sobrevivência e sustentabilidade do setor dos transportes.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Não adiámos um problema para ir agradando aqui ou ali, em função do
combate local.
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Há também números a que não somos indiferentes, em especial quando as alternativas existem, quando o
seu custo é incomparavelmente menor e quando também são mais seguras. Em média, nos dois sentidos,
passam 100 pessoas por dia nesta linha.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É falso!
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — É uma das linhas com menor procura no território nacional. São de 2
milhões de euros/ano os encargos que a CP e a REFER têm com esta linha. Recordo também os
investimentos rodoviários na região nos últimos anos, no valor de 1500 milhões de euros, com a A4, o IP2 e o
IC5. É a isto que a emergência está a dar resposta.
Protestos do PCP e de Os Verdes.
Vamos tratar de estancar este descalabro financeiro, que, por este rumo de coisas, já não há dinheiro que
vede. Vamos tratar de reestruturar a forma como o Estado cuida, regula e interage com os seus parceiros nos
vários modos de transporte e abrir à iniciativa privada, numa segunda fase, linhas de potencial interesse
turístico.
Protestos do BE.
Vamos tratar de assegurar um verdadeiro serviço público de transportes que seja sustentável para que, um
dia, linhas como a do Tua possam ser uma realidade.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Bruno Dias inscreveu-se para fazer uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, V. Ex.ª tem vindo a chamar a atenção — e muito bem! — para
a importância de a Assembleia da República dar o devido tratamento e a valorização, em sede de apreciação
parlamentar das petições, a estas iniciativas e a esta dinâmica cívica das populações que se dirigem ao
Parlamento, suscitando problemas.
Nesse sentido, enquanto relator da petição em análise, importa dirigir-me a V. Ex.ª para dar conta de uma
situação concreta com que nos deparámos neste processo de apreciação parlamentar, que deve ter
consequências e que tem a ver com a necessidade de trabalharmos depressa e bem. Neste caso, demorámos
um ano a chegar aqui, o que teve a ver com um conjunto vasto de iniciativas, auscultações, visitas ao terreno,
etc. Porém, houve uma entidade que não respondeu à Assembleia da República, não forneceu os elementos
e, eventualmente, por causa disso, poderá haver uma leitura enviesada dos dados concretos sobre aquela
linha. Essa entidade foi a CP. De facto, a CP não forneceu os elementos que a comissão parlamentar
reiteradamente pediu; o Sr. Presidente da Comissão, a nosso pedido, dirigiu a V. Ex.ª uma comunicação
nesse sentido;…
O Sr. Mota Andrade (PS): — Isto não é uma interpelação à Mesa!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e, salvo melhor opinião, existe, nos termos da lei do direito de petição, a
figura do crime de desobediência que resulta desta omissão de informações.
Assim, gostaria de dirigir-me a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, no sentido de que esta situação tenha
consequências e de que não fique impune esta falta de respeito para com a Assembleia da República por
parte da CP.
Aplausos do PCP.
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27 DE JANEIRO DE 2012
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A Sr.ª Presidente: — Fica registada a observação que o Sr. Deputado acaba de fazer. Vamos, com
certeza, dar consequência ao facto.
Srs. Deputados, está concluída a apreciação conjunta da petição n.º 119/XI (2.ª) e dos projetos de
resolução n.os
191/XII (1.ª) (BE) e 192/XII (1.ª) (Os Verdes).
Está igualmente concluída a ordem de trabalhos de hoje.
Srs. Deputados, devo informar que, a seguir, o Parlamento vai tomar algumas iniciativas de evocação do
Dia de Memória do Holocausto. Essas iniciativas consistem, hoje, na passagem de um filme e na leitura de
dois poemas por um ator e, amanhã, na apresentação de um voto de pesar, à hora regimental de votações.
Com certeza, todos estaremos presentes no evento que, em cada dia, tem o seu sentido renovado.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, às 10 horas, tendo a seguinte
ordem do dia: discussão conjunta dos projetos de resolução n.os
173/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que,
com caráter de urgência, disponibilize o medicamente Tafamidis, sem custos, a todos os doentes que sofrem
de paramiloidose e que dele necessitam (PS), 186/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão do
medicamento Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 188/XII (1.ª) — Sobre a introdução urgente do
medicamento Vyndaquel/Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde (CDS-PP), 189/XII (1.ª) — Recomenda ao
Governo que, com caráter de urgência, adote as medidas necessárias para disponibilizar o medicamento
Tafamidis a todos os portadores de paramiloidose com indicação terapêutica para tratamento, sem custos para
os doentes (BE), 194/XII (1.ª) — Recomenda urgência na avaliação do Tafamidis, para efeitos de introdução
no Serviço Nacional de Saúde (PSD), e 197/XII (1.ª) — Sobre a disponibilização do Vyndaqel (Tafamidis) aos
doentes com paramiloidose (Os Verdes) e da petição n.º 41/XII (1.ª) — Apresentada por Sérgio Guimarães
Duarte e outros, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas adequadas para que todos os
portadores de paramiloidose em fase inicial da doença possam iniciar o seu tratamento com Tafamidis; debate
conjunto dos projetos de resolução n.os
181/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do
processo de cobrança de montantes atribuídos a título de prestação social (PCP), 184/XII (1.ª) — Recomenda
ao Governo a cessação imediata da cobrança de prestações sociais indevidamente pagas pelo Instituto da
Segurança Social (BE) e 198/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de recuperação
de prestações sociais indevidamente pagas pela segurança social, adote medidas que tenham em
consideração a situação económica e social dos beneficiários abrangidos (PS); discussão, na generalidade, do
projeto de lei n.º 117/XII (1.ª) — Regula a venda direta de pescado em situações excecionais (BE); e
apreciação conjunta da petição n.º 162/XI (2.ª) — Apresentada pela Associação Socioprofissional da Polícia
Marítima, solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma lei que consagre a liberdade sindical aos
profissionais da Polícia Marítima, e do projeto de lei n.º 145/XII (1.ª) — Reconhece a liberdade sindical do
pessoal da Polícia Marítima (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto, que estabelece o regime de
exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima) (PCP).
Haverá votações à hora regimental.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 41 minutos.
Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Social Democrata (PSD)
Adão José Fonseca Silva
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Henrique da Costa Neves
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Bosco Soares Mota Amaral
José Mendes Bota
Maria Paula da Graça Cardoso
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I SÉRIE — NÚMERO 64
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Partido Socialista (PS)
António Fernandes da Silva Braga
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Partido Popular (CDS-PP)
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira
Michael Lothar Mendes Seufert
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Partido Comunista Português (PCP)
João Augusto Espadeiro Ramos
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Augusto Meirinho Martins
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Partido Socialista (PS)
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Partido Popular (CDS-PP)
Manuel Fialho Isaac
Partido Comunista Português (PCP)
António Filipe Gaião Rodrigues
Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.