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Sexta-feira, 27 de janeiro de 2012 I Série — Número 64

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE26DEJANEIRODE 2012

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos

Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) declarou aberta a

sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de

resolução n.º 193/XII (1.ª). Em declaração política, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro

(PSD) congratulou-se pela inauguração da Guimarães Capital Europeia da Cultura, chamando a atenção para a sua importância regional, nacional e internacional, no campo cultural, económico e social. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Gabriela Canavilhas (PS) e Altino Bessa (CDS-PP).

Também em declaração política, o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) condenou as políticas levadas a cabo pelo Governo Regional da Madeira que conduziram à atual situação económica, financeira e social da Região, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Bernardino Soares (PCP),

Pedro Filipe Soares (BE) e José Manuel Rodrigues (CDS-PP).

Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) congratulou-se com a aprovação do texto final da lei relativa à prescrição pelo princípio ativo (DCI) e, depois, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Semedo (BE), Paula Santos (PCP), António Serrano (PS) e Miguel Santos (PSD).

Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.

os 194, 195 e 197/XII (1.ª), dos

projetos de lei n.os

147 a 149/XII (1.ª) e do projeto de deliberação n.º 3/XII (1.ª).

Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 41/XII (1.ª) — Transpõe a Diretiva 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no sector do transporte

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marítimo. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado do Mar (Manuel Pinto de Abreu), os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Paulo Campos (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Procedeu-se à discussão dos projetos de resolução n.os

179/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova, através do ICA e da DGARTES, a abertura urgente dos concursos públicos para apoio em 2012, respetivamente, à atividade cinematográfica e audiovisual e à atividade artística profissional (PS), 190/XII (1.ª) — Recomenda a urgente abertura dos concursos para financiamento às artes através do Instituto do Cinema e do Audiovisual e da Direção-Geral das Artes, no cumprimento da legislação em vigor (BE) e 195/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio às artes e à produção cinematográfica nacional (PCP). Proferiram intervenções os Srs. Deputados Gabriela Canavilhas (PS), Catarina Martins (BE), Miguel Tiago (PCP), Rosa Arezes (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP).

Foram apreciados, em conjunto, a petição n.º 119/XI (2.ª) — Apresentada por Graciela de Lurdes Azevedo Ferreira Nunes e outros, solicitando à Assembleia da República que a linha do Tua seja restaurada e reaberta à circulação, e, na generalidade, os projetos de resolução n.

os

191/XII (1.ª) — Recomenda a requalificação da linha ferroviária Tua/Mirandela/Bragança (BE) e 192/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata de todas as deliberações e ações que ameacem a linha ferroviária do Tua e propõe a criação de um grupo de trabalho que avalie as potencialidades da linha para o desenvolvimento da região (Os Verdes). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Mota Andrade (PS), Carina Oliveira (PSD) e Bruno Dias (PCP).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 41 minutos.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

João Carlos Figueiredo Antunes

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João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

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Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Glória Maria da Silva Araújo

Idália Maria Marques Salvador Serrão

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jacinto Serrão de Freitas

Jorge Lacão Costa

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

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Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Rui Pedro Gonçalves Duarte

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Rodrigo Pinho de Almeida

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

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Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do

expediente.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido, o projeto de resolução n.º 193/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que solicite ao Conselho Nacional

de Educação a elaboração de recomendações para a reforma curricular (BE), que baixou à 8.ª Comissão.

Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a nossa ordem de hoje é a seguinte: declarações

políticas; discussão da proposta de lei n.º 41/XII (1.ª) — Transpõe a Diretiva 2009/18/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação

técnica de acidentes no setor do transporte marítimo; discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

179/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova, através do ICA e da DGARTES, a abertura urgente dos

concursos públicos para apoio em 2012, respetivamente, à atividade cinematográfica e audiovisual e à

atividade artística profissional (PS), 190/XII (1.ª) — Recomenda a urgente abertura dos concursos para

financiamento às artes através do Instituto do Cinema e do Audiovisual e da Direção-Geral das Artes, no

cumprimento da legislação em vigor (BE) e 195/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio às

artes e à produção cinematográfica nacional (PCP); e a discussão conjunta da petição n.º 119/XI (2.ª) —

Apresentada por Graciela de Lurdes Azevedo Ferreira Nunes e outros, solicitando à Assembleia da República

que a Linha do Tua seja restaurada e reaberta à circulação e dos projetos de resolução n.os

191/XII (1.ª) —

Recomenda a requalificação da linha ferroviária, Tua-Mirandela-Bragança (BE) e 192/XII (1.ª) — Recomenda

ao Governo a suspensão imediata de todas as deliberações e ações que ameacem a linha ferroviária do Tua e

propõe a criação de um grupo de trabalho que avalie as potencialidades da linha para o desenvolvimento da

região (Os Verdes).

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Guimarães Capital Europeia da

Cultura teve o seu início formal no passado sábado.

Ao longo de todo o ano, serão centenas os eventos culturais que animarão as ruas e as praças do berço da

nacionalidade. E isto em 2012, talvez o ano mais difícil na história recente dos portugueses. Mas é nos

momentos mais difíceis que temos de nos transcender e demonstrar quanto somos capazes de corrigir

trajetórias e definir novos rumos e caminhos.

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O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Estes são tempos em que temos de querer procurar nas nossas raízes,

na nossa história, as forças que necessitamos para vencer de novo o Adamastor.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E, se assim é, a escolha de Guimarães para Capital Europeia da Cultura

revela-se triplamente acertada.

Por um lado, premeia-se um município, com uma cidade de média dimensão, que fez da recuperação do

património a sua estratégia de desenvolvimento; por outro, estimula-se a autoestima de toda uma região, o

Vale do Ave, que atravessa um período particularmente difícil, criando perspetivas de um novo paradigma de

desenvolvimento socioeconómico para o pós-2012.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Por fim, levar a cabo um evento à escala europeia no berço da

nacionalidade portuguesa será um estímulo a que todos os portugueses encontrem nas suas raízes, na sua

história, a energia necessária para a reconstrução nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A escolha de Guimarães para Capital Europeia da Cultura merece

uma palavra de agradecimento aos governantes que ousaram arriscar nesta solução.

Vozes do PSD e do PS: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Merece ainda um reconhecimento o empenho e labor da Câmara

Municipal de Guimarães, que desde o início soube agarrar esta oportunidade; merece também uma palavra de

incentivo e de confiança a Fundação Cidade de Guimarães, a quem cabe a responsabilidade de organizar o

evento; e às gentes de Guimarães, às suas associações e coletividades, que briosamente estão a fazer deste

evento um espaço vivo e dinâmico, lanço uma palavra de profundo agradecimento pelo exemplo de crença e

de esperança que deixam a todos os portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Todos aqui sabemos que o percurso feito até hoje nem sempre foi o

melhor e o que todos desejaríamos. Existiram erros e opções estranhas que afastaram as pessoas do evento

e podiam ter colocado em risco o sucesso desta jornada. Felizmente, foi possível corrigir esses erros e essas

opções. Em pouco tempo, a identificação das pessoas com os objetivos centrais de uma capital europeia da

cultura consolidou-se e hoje vemos uma comunidade verdadeiramente empenhada e mobilizada em mostrar à

Europa e ao mundo a capacidade realizadora de um povo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A recuperação da economia de um país depende também dos

sinais e dos exemplos capazes de gerar e de manter um clima de confiança e de otimismo no futuro.

Guimarães Capital Europeia da Cultura pode e deve ser esse sinal de esperança para Portugal e para os

portugueses.

O exemplo de trabalho, de empenho e do acreditar das gentes vimaranenses leva-nos à raiz da nossa

identidade, ao fundo do que já fomos capazes e do que queremos ser no futuro.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Tal como há quase 900 anos, trata-se de nos reerguermos a partir de

Guimarães, essa terra que, como disse no passado sábado o Presidente da República, já era Portugal antes

de Portugal o ser,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem dito muitas coisas!…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … ou, como disse o Sr. Presidente da Comissão Europeia, Durão

Barroso, Guimarães, onde Portugal foi levantar a sua certidão de nascimento, pode ser um dos mais

importantes estímulos de recuperação da confiança dos portugueses nas nossas imensas capacidades de

vencer adversidades e de fazer das dificuldades oportunidades que nos levarão a um destino melhor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os olhos do mundo incidirão em nós ao longo de todo o ano.

Estima-se mais de um milhão e meio de visitantes ao longo de 2012 na cidade de Guimarães. Temos,

assim, uma excelente oportunidade não só de mostrar a toda a Europa a nossa história e o nosso património

mas, sobretudo, de poder afirmar a nossa capacidade de realizar e de concretizar.

Daremos um sinal positivo enquanto povo, reforçaremos a confiança interna e externa, mostrando de forma

inequívoca as nossas qualidades organizativas e de mobilização em torno de um objetivo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Por isso, consideramos a Capital Europeia da Cultura um desiderato

nacional.

Revemo-nos no lema do evento «Eu faço parte!» e lançamos o desafio a todos, dizendo: «Vem fazer

parte!»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E que orgulho é para cada um dos portugueses fazer parte de algo que

seja capaz de nos mobilizar e de nos fazer acreditar que é possível inverter situações difíceis e que somos

capazes de gerar oportunidades.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em 1884, o historiador vimaranense Alberto Sampaio dizia que

«fazer pensar é tudo». E como tinha razão Alberto Sampaio!

Saibamos, então, aproveitar este momento para fazer pensar. Que cada um de nós faça outro pensar e

que da força do «fazer pensar» se consiga o tudo!

Se formos capazes de aproveitar esta energia positiva, o exemplo, a mobilização e a capacidade

realizadora e empreendedora que nos chega de Guimarães e estendê-la a todo o País, conseguiremos ir além

da Taprobana e venceremos os desafios que se nos colocam enquanto povo e País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E que, dentro de um ano, olhando para o caminho percorrido, sejamos

capazes de concordar com Fernando Pessoa. Valeu a pena? Tudo vale a pena se a alma não for pequena.

Para tal, apenas precisamos de ter a alma necessária para os tempos que vivemos.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, cumprimento-o, assim

como a bancada do PSD, pela oportunidade do tema. A bancada do PS subscreve inteiramente as palavras

que aqui proferiu.

Também para nós é com grato prazer que assistimos ao sucesso que foi a inauguração da Capital

Europeia da Cultura, em Guimarães. Foi com grande satisfação que observámos a intensidade do

relacionamento da população com este projeto, a intensidade da satisfação local resultante deste projeto e,

sobretudo, a grande satisfação que advém das iniciativas culturais quando realmente se destinam à população

e a população delas se aproveita.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Gostaria de reforçar que este projeto advém também, obviamente,

como o Sr. Deputado fez o favor de salientar, de iniciativas dos governos anteriores.

Lembro a grande luta que José Sócrates travou para conseguir que Guimarães fosse eleita como Capital

Europeia da Cultura.

Aplausos do PS.

Lembro o grande esforço que os governos anteriores fizeram na alocação de verbas para esta iniciativa,

que necessariamente exige muito do erário público. Esta iniciativa é financiada em quase 100% por fundos

comunitários e nacionais.

Lembro também o excelente discurso de Durão Barroso, Presidente da Comissão Europeia. Um discurso

que, aliás, a todos emocionou pela exaltação, pela entrega e pela sinceridade no reconhecimento de iniciativas

desta natureza como alavanca do desenvolvimento regional.

Lembro ainda que, neste mesmo evento, assistimos ao discurso do Sr. Primeiro-Ministro, que, muito

embora destaque a importância daquela iniciativa, reconhece que as iniciativas culturais devem ter uma

componente não do Estado mas, sim, de outras origens.

É, de facto, para nós, importante ressalvar que iniciativas como esta nunca seriam possíveis sem o apoio

do Estado. Por outro lado, também nunca seriam possíveis sem a relação direta e o apoio da autarquia. Esta é

também uma vitória do poder local e da forma como o Estado, o poder central, partilha com o poder local uma

intervenção na sociedade e na sua região com o sucesso que se advinha.

Por essa razão e por todas as outras que o Sr. Deputado fez o favor de apresentar, este é um momento de

júbilo e de congratulação para todos nós. Lançamos daqui os melhores votos para um bom sucesso da

iniciativa deste ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas, agradeço a questão

que levanta.

Penso que este é o momento em que todos temos de perceber que há um foco positivo no nosso País e

que só vai ser possível transformá-lo em algo mais quando conseguirmos mobilizar as pessoas em redor deste

evento.

Por isso, para além dos devidos destaques que fiz na minha intervenção e que a Sr.ª Deputada também

referiu, quero dar grande enfoque às pessoas de Guimarães — porque as pessoas são determinantes na

dinâmica da vida — para que todos os eventos que terão lugar sejam, de facto, um sucesso. A dinâmica criada

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a nível local vai crescer e alastrar-se para fora dos limites da cidade e do município e vai fazer com um

conjunto muito maior de portugueses se sintam mobilizados em torno deste grande desiderato.

Por isso, penso que este é um momento de júbilo e de grande satisfação, do qual todos devemos e temos

de fazer parte.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Altino

Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, quero agradecer ao

Grupo Parlamentar do PSD ter trazido hoje o tema da Guimarães Capital Europeia da Cultura.

O CDS também teve o prazer de se associar, no passado sábado, a esta inauguração.

Gostava de dar aqui uma palavra de apreço a uma cidade que adotei há cerca de 13 anos e onde vivo e ao

povo vimaranense, um povo aguerrido, um povo bairrista, que gosta acima de tudo da sua terra e que tem um

orgulho muito próprio.

Gostaria de dizer que o CDS-PP entende que esta iniciativa deve extravasar as fronteiras do próprio

município.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — A afirmação de uma região, da nossa região, da região do Minho, deve

ser a afirmação de um País, a afirmação além-fronteiras, a dinamização não só da parte cultural mas também

de tudo o que o País representa a nível turístico, a nível gastronómico e das tradições que são acolhidas por

aquele povo.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Gostaria de agradecer aos vimaranenses que se associaram a esta

iniciativa — mais de 60 000 pessoas estiveram presentes neste evento, no passado sábado — por essa

prestação e contributo.

Não podemos ainda deixar de prestar um agradecimento à câmara municipal, pedindo, como sempre

ocorreu desde o início deste processo, que os dinheiros públicos sejam geridos de uma forma criteriosa…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … e que sejam aplicados de forma a potenciar a cidade e o País, de

forma a não existirem gastos que possam ser despesistas. Mais uma vez, até pela situação económica em

que o País se encontra, temos de ser rigorosos.

De qualquer forma, não podemos deixar de manifestar o nosso apoio a esta iniciativa que o Partido Social

Democrata aqui nos trouxe.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, começo por agradecer as

suas palavras e dizer-lhe que a intenção de trazer este tema resulta clara deste curto e positivo debate que

teve lugar entre o PS, o PSD e o CDS-PP. A intenção é a de fazermos uma busca nas nossas raízes, no fundo

da alma e do ser de cada um de nós, àquilo que fomos no passado, em termos da afirmação que tivemos no

mundo, e que sejamos capazes de reconstruir o nosso futuro a partir desse espírito de grandeza e de

ambição.

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Penso que esta intenção resulta clara deste debate, onde foi possível estabelecer uma ponte de consenso

entre partidos, que é tão difícil fazer noutros temas, pelo que é importante salientar isto.

É importante que este consenso, exigente mas positivo, em torno da iniciativa Guimarães Capital Europeia

da Cultura seja permanente e, sobretudo, que consiga potenciar aquele que, segundo penso, é o grande

desejo de todos (pelo menos o meu), o de que, no final de 2012, saibamos deixar aberta a porta para a Europa

e para o mundo. Se o conseguirmos, ganhámos este desafio e, com certeza, o País será outro em 2013.

Aplausos do PSD do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto

Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há 36 anos que o PSD, com maiorias

absolutas, governa a Região Autónoma da Madeira.

Há 36 anos que o PSD viola as mais elementares regras da democracia e procedimentos democráticos.

Há 36 anos que o PSD governa com reconhecida promiscuidade entre interesses públicos e privados.

Sempre existiu entre o PSD nacional e o PSD-Madeira um conluio para esconder esta realidade e impedir

que se investigasse toda esta situação de incompetência governativa na Região Autónoma da Madeira e de

prepotência do Governo Regional da Madeira.

Porém, há que reconhecer que a Madeira está numa situação muito difícil. A Madeira tem necessidades

urgentes de financiamento, de modo a fazer face aos compromissos assumidos.

Sr.as

e Srs. Deputados, a dimensão das necessidades é grave, pois ascende a quase 127% do PIB

regional, num valor de 6500 milhões de euros, isto sem ter em conta sequer as responsabilidades assumidas

com as parcerias público-privadas, que ascendem a 1356 milhões de euros, fixando-se o total de

responsabilidades financeiras em 7856 milhões de euros, cerca de 154% do PIB regional.

Esta situação é da exclusiva responsabilidade dos governos do PSD e provocou a paralisia na economia,

tende a implodir toda a dinâmica dos serviços públicos, como se tem observado nos últimos tempos pelas

notícias que correm quer na Região Autónoma da Madeira quer no País e até mesmo na Europa, com as

dívidas aos fornecedores, com a falência das empresas e com o crescimento exponencial, gritante, do

desemprego.

Acresce um sentimento geral de desconfiança no futuro que retrai as decisões de investimento privado e

reduz o consumo na Região Autónoma da Madeira para níveis que levam a uma recessão económica

profunda, sem precedentes e, mais grave ainda, sem fim à vista.

É preciso clarificar que este problema da dívida assume proporções bastante mais graves se atendermos a

que a economia da Madeira é uma economia insular, pequena e dependente do exterior — as receitas

próprias da Região Autónoma correspondem somente a 57,6% das receitas totais da Região.

A situação presente tem origem numa política irresponsável, quer a nível social, quer a nível económico,

quer a nível financeiro. Não houve uma justa distribuição da riqueza, hipotecaram as gerações vindouras e não

geraram uma economia competitiva e independente do investimento público. Antes pelo contrário, o setor

público substituiu-se, em muitos investimentos, ao sector privado, asfixiando os empresários independentes do

regime que investiram os seus recursos na Região Autónoma da Madeira.

A presente situação resulta de políticas erradas dos sucessivos e ininterruptos governos de Alberto João

Jardim, políticas essas que continuam a ter o beneplácito de Pedro Passos Coelho.

E, tudo isto, Sr.as

e Srs. Deputados, está a ser feito sem respeito pelo Parlamento da Madeira, sem respeito

pelas regras da democracia. Esconderam a realidade, esconderam premeditadamente as dívidas da Região,

assinaram uma carta de intenções sem a explicação dos respetivos fundamentos nem como irão concretizar o

plano que está plasmado nessa dita carta de intenções.

Foi, assim, no segredo, nas «costas» dos portugueses, dos madeirenses, que o Sr. Primeiro-Ministro

negociou as medidas que vão permitir a Alberto João Jardim continuar as suas políticas de sempre: esbanjar,

subsidiar sem critérios e sem fiscalização e proteger os mesmos interesses de há 36 anos.

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Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Governo PSD/CDS está a preparar o plano de resgate há muitos

meses, mas, agora que estão no poder, fazem o contrário do que exigiram, estando na oposição, ao então

governo do Partido Socialista, no sentido de serem conhecidas as medidas e a verdade da austeridade.

É caso para desconfiar se o Sr. Primeiro-Ministro está mais preocupado com os interesses do PSD-

Madeira do que com o interesse dos cidadãos, vivam eles na Região Autónoma da Madeira ou noutra

qualquer região do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço que conclua, Sr. Deputado, pois já ultrapassou o tempo de

que dispunha.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Termino, Sr. Presidente.

Manifestámos ao Governo, ao longo dos tempos, a vontade de participar ativamente num plano de futuro

para a Madeira, que garantisse o pagamento das dívidas que contraímos mas que garantisse também o

crescimento económico e o emprego.

O Sr. Primeiro-Ministro preferiu ignorar tudo isto para negociar, durante seis meses, num total secretismo,

com Alberto João Jardim o plano cujos pormenores ainda hoje ninguém conhece.

Sim, queremos a solidariedade do Governo da República para com os madeirenses que sofrem, mas

queremos também a dureza e a condenação das políticas que trouxeram a Madeira a esta falência.

É bom lembrar ao Governo do PSD e do CDS-PP que esta situação foi alimentada com recurso a

financiamento externo sem acautelar devidamente a sua sustentabilidade. Paralelamente a esta situação,

existiu um conjunto de engenharias financeiras de validade e legalidade discutíveis, que certamente não foram

equacionadas.

Perante tudo isto há um caminho: romper com o passado e traçar um percurso de responsabilidade, de

rigor e de transparência nas orientações do Governo Regional da Madeira, rutura essa que o Governo da

República não demonstrou querer fazer, avaliando pelo processo que rodeou o acordo ontem assumido, à

porta fechada, na residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos

ao Sr. Deputado Jacinto Serrão, que responderá um a um.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jacinto Serrão, como seu conterrâneo e

madeirense, esperava que hoje viesse dar uma palavra de satisfação pelo facto de o Governo da República e

de o Governo da Região Autónoma da Madeira terem chegado a um acordo.

Porém, não estou surpreendido, mas os 36 anos de Governo do PSD na Madeira foram legitimados pela

população,…

Aplausos do PSD.

… enquanto os 14% de votos obtidos nas últimas eleições pelo Partido Socialista da Madeira, que deixou

de ser a segunda força política, é que deviam fazer V. Ex.ª, como Deputado do Partido Socialista, sentir

vergonha de vir aqui fazer o que fez e dizer o que disse.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Partido Socialista, na Madeira, chegou aos 14% por culpa própria, porque

não sabe ser oposição, porque nunca fez oposição como devia ser e os madeirenses bem sabem que nada

devem ao Partido Socialista da Madeira!

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Aplausos do PSD.

Portanto, se falamos de incompetência, a incompetência é do Partido Socialista da Madeira, não é do PSD

da Madeira.

Deixe-me que lhe diga que estamos muito satisfeitos por, independentemente do Governo que governa

Portugal, termos chegado a um acordo para a Região Autónoma da Madeira. Como madeirense, isto é que

deveria ser importante e isto é que deve ser dito aqui.

Fala o Sr. Deputado de segredo e pergunto-lhe só isto: quando houve negociações entre o Governo da

República e a troica houve algum debate aqui, no Parlamento, sobre essas negociações? O PS fez algum

debate sobre essas negociações?

Aplausos do PSD.

Obviamente que estas negociações chegaram a bom termo. O Sr. Deputado diz que o acordo não foi bom,

que o acordo não presta, que há lá uma série de problemas. Mas como é que o Sr. Deputado sabe quais são

os termos do acordo? Porque é que diz que o acordo é bom ou mau se não sabe e se criticou o facto de não

terem havido debates sobre esse mesmo acordo?

Portanto, o Sr. Deputado fala de cor! O Sr. Deputado quer fazer oposição por oposição! Mas ainda bem

que aqui, nesta Assembleia da República, todos os portugueses ficam a saber o que é o PS na Madeira. O PS

na Madeira nunca fez nada, nunca apoiou o que foi preciso fazer para a Madeira ser o que é hoje.

De facto, aquilo que se esperava era que o PS chegasse hoje, aqui, e pedisse desculpa por aquilo que não

fez na Madeira para que a Região Autónoma da Madeira seja aquilo que é hoje. Pois, fique sabendo que nós,

os Deputados do PSD da Madeira nesta Assembleia da República, estamos orgulhosos pela forma como as

negociações foram conduzidas e por se ter chegado a um acordo, que é o acordo possível, que respeita a

igualdade de sacrifícios mas respeita também a igualdade de benefícios para a Região Autónoma da Madeira.

Portanto, se o Partido Socialista vem aqui manifestar que está contra, é porque também está contra a

Madeira e contra o futuro da Madeira.

Finalmente, deixo uma questão ao Sr. Deputado, à qual peço que responda: se o Sr. Deputado tanto critica

o facto de o acordo ter sido feito em segredo, porque é que, quando foi celebrado o acordo entre a troica e o

Governo da República, o PS não trouxe a esta Assembleia os termos desse acordo, para sabermos

exatamente qual era o acordo a que o PS ia vincular o País e o seu futuro?

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi para não vos embaraçar!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, o senhor teceu uma série de

considerações aqui, em Lisboa, mas a realidade da Madeira é sentida pelos porto-santenses e pelos

madeirenses de forma diferente.

A falência da Madeira, o desemprego, o sofrimento dos madeirenses, resultantes de uma governação de

erros grosseiros do governo do…

Vozes do PSD: — Do PS! Do PS!…

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — … seu partido, da governação do PSD na Região Autónoma da Madeira,

são sentidos pelos madeirenses e essa é a realidade.

E, Srs. Deputados, não se escondam por detrás dos resultados eleitorais, porque essa realidade, Sr.

Deputado, foi escondida, foi maquilhada aos olhos dos madeirenses e dos porto-santenses que, neste

momento, estão a sentir na pele e a sofrer todas as consequências dessas medidas erradas e…

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — … gravosas resultantes da governação social-democrata na Região

Autónoma da Madeira.

Aplausos do PS.

Mas respondo à sua pergunta dizendo-lhe que este plano foi negociado num total secretismo em torno de

um plano que o próprio Governo da República assumiu que deveria ser semelhante ao da troica. O Sr.

Deputado diz que o plano da troica foi rodeado do mesmo secretismo do que este plano de resgate para a

Madeira!? Ó Sr. Deputado, já se esqueceu que a bancada do PSD e a do CDS-PP, ou melhor, o Partido

Social-Democrata e o CDS subscreveram o acordo assinado com a troica?!

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Então, onde é que está o secretismo em torno do acordo firmado para o

resgate internacional?!

Aplausos do PS.

Nada disso, Sr. Deputado, rigorosamente, nada disso aconteceu, mesmo perante a manifesta vontade dos

partidos da oposição em quererem participar no plano de resgate para a Madeira. Repito: nada disso

aconteceu em relação a este plano que ontem, supostamente, foi acordado com o Sr. Primeiro-Ministro, na

sua residência oficial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jacinto Serrão, há uma coisa que é

inegável: a gestão do PSD na Madeira durante estas últimas décadas teve efeitos desastrosos na realidade

regional e, para além das desigualdades, para além das situações de pobreza e de desemprego que a Região

Autónoma atravessa, é evidente que foi uma gestão marcada pelo esbanjamento de dinheiros públicos à

sombra do qual se desenvolveram clientelas e se fizeram grandes negócios.

Agora, estamos numa situação em que é inegável — ninguém o contesta, nós não o negamos! — que é

preciso um programa de reequilíbrio financeiro para a Região Autónoma da Madeira. Só que o problema é

que, do que já foi anunciado publicamente, uma vez que ainda não conhecemos o conteúdo do acordo, o que

se prefigura é uma penalização fortíssima não do Dr. Alberto João Jardim, não do PSD-Madeira mas, sim, dos

madeirenses, dos que pagaram durante décadas a política do PSD-Madeira e que, agora, vão pagar com as

consequências dessa mesma política. Ao aumentar brutalmente o IVA, ao aumentar brutalmente o imposto

sobre produtos petrolíferos, ao aumentar para a taxa máxima o IRS e o IRC, ao cortarem verbas essenciais

para o apoio social, o que está a fazer-se é a penalizar o povo da Madeira e essa é a realidade que

contestamos.

Olhando para esta situação, até parece que deixou de haver insularidade, até parece que deixou de haver

profundas desigualdades na sociedade madeirense, como se tem vindo a verificar e a agravar nas últimas

semanas e nos últimos meses.

O que dizemos é que, sendo necessário um plano de reequilíbrio financeiro, era necessário que esse plano

tivesse em vista a construção de uma maior coesão social e o desenvolvimento económico, que, do nosso

ponto de vista, vai estar arredado da Região Autónoma da Madeira.

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Portanto, este não é um programa de reequilíbrio financeiro, é um programa de destruição regional, e tanto

é responsável por este programa quem o impõe como quem o aceita, ou seja, é responsável o PSD na

Madeira e aqui, porque o impõe e o aceita, e é responsável o CDS…

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Eh…!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … porque também o impõe no Governo da República.

E digo mais: os madeirenses sofrem dois pactos, ou seja, o pacto de agressão, que está a incidir sobre

todos os portugueses, e este novo pacto contra os madeirenses. Os madeirenses são, portanto, vítimas do

PSD na Madeira, do Governo PSD/CDS na República Portuguesa e do pacto de agressão, que o PS foi o

primeiro a subscrever e que também penaliza fortemente os madeirenses e os porto-santenses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, muito obrigado pelas suas

questões e observações muito pertinentes. Aliás, estamos totalmente de acordo consigo quando se referiu a

um conjunto de situações de políticas que levaram a um profundo sofrimento dos madeirenses, porque, ao

contrário do que certos indicadores dizem, a Madeira não está totalmente desenvolvida. De facto, a Madeira

tem um PIB rico, tem o segundo maior PIB nacional, mas tem o pior poder de compra per capita de todas as

regiões do País, ou seja, temos um PIB rico mas um poder de compra para os madeirenses muito pobre.

Esta é a realidade na Madeira, é a realidade sentida pelos madeirenses, que os governos de Alberto João

Jardim andaram a esconder ao longo destes anos todos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas a responsabilidade da política nacional é do PS!

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Em relação às questões das políticas fiscais não podemos estar mais de

acordo. Entendemos que a política fiscal deve atender aos problemas da insularidade, como consta da

Constituição da República e dos Tratados, e da interioridade, e aí deve haver muita sensibilidade.

Este plano foi feito em total secretismo entre Alberto João Jardim e Pedro Passos Coelho, mas vamos

esperar pelas medidas para verificar o que é que de concreto nos espera na Região Autónoma da Madeira.

Já agora, gostaria de relembrar ao Sr. Deputado que apresentámos um plano de resgate para a Madeira,

plano esse que era sustentável, que garantia o futuro da Madeira, garantia o pagamento das dívidas, garantia

o crescimento económico e o emprego, e pedimos ao Sr. Primeiro-Ministro que nos recebesse para avaliar

esse plano mas nada disso foi feito. O Sr. Primeiro-Ministro preferiu aplicar essas medidas que aí vêm e que

não conhecemos, mas que serão medidas que, certamente, vão penalizar a generalidade da população e vão

permitir a Alberto João Jardim que continue com as mesmas políticas de sempre, satisfazendo os mesmos

interesses de sempre. Isto é que é lamentável vindo do Sr. Primeiro-Ministro de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jacinto Serrão, percebemos que a

evolução da situação na Madeira resulta, em primeiro lugar, de uma gestão danosa do que eram as contas

públicas da Região e de uma política de total promiscuidade de um governo regional que se baseava no

regabofe.

Este governo regional é o mesmo que, há cerca de um ano, dizia que a dívida pública da região não ia

além de cerca de 1000 milhões de euros. Sabemos hoje que a dívida que estava oculta se cifra em mais de

7000 milhões de euros e este é o resultado desta política, feita, muitas vezes, no que são limites legais na

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Madeira mas que são proibidos e impedidos no Continente, e que o governo regional quer manter através de

um plano de promiscuidade que fica claro aos olhos de todos.

Mas percebemos também que o acordo que foi ontem assinado entre o Governo da República e o Governo

Regional da Madeira impõe às bancadas que apoiam o Governo duas caras e duas respostas.

Como ironia, temos que o CDS, nesta matéria, quer estar de bem com Deus e com o Diabo, porque no

Governo dirá que este é um bom acordo para a Madeira e para o País mas na Madeira dirá que este é um

mau acordo para os madeirenses. Esta é a realidade concreta de uma política com duas caras, mas uma

política que não tem duas caras apenas agora: esta política de ocultação foi uma estratégia já seguida mesmo

antes da campanha eleitoral.

Percebemos hoje que as grandes linhas deste acordo entre o Governo da República e o Governo Regional

da Madeira assentam naquelas que já eram as linhas do Memorando assinado com a troica e, por isso, se

agora é a esta conclusão que se chega, antes das eleições, no período da campanha eleitoral, já era esta

mesma conclusão que se previa. Porém, não disseram isto aos madeirenses, ocultaram e impediram os

madeirenses de irem às urnas com um total esclarecimento daquilo que lhes iam impor a seguir, sobre quais

eram os sacrifícios que lhes iriam pedir, e esta é uma estratégia de ocultação que não temos outra hipótese se

não condenar porque fugiu ao preceito democrático.

Concluo, Sr. Presidente, colocando ao Sr. Deputado uma pergunta muito direta: onde está o espanto?

Porque se as linhas gerais deste acordo são as mesmas linhas gerais do Memorando que foi assinado com a

troica, onde é que está o espanto? Quando foi a assinatura do Memorando com a troica era o PS que estava à

frente dessas negociações.

Aplausos do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a sua introdução serve-

me para dar uma resposta mais completa ao Sr. Deputado Hugo Velosa relativamente à forma como foi

conduzido todo este plano de resgate, que, há mais de seis meses, vem sendo preparado pelo Governo da

República e pelo Governo Regional.

Na verdade, os senhores, infelizmente, ocultaram essa verdade, a verdade das medidas que iam ser

aplicadas aos madeirenses, mesmo em período eleitoral, e talvez daí a justificação para determinados

resultados eleitorais.

Em relação à sua questão, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que o que foi dito aos madeirenses pelo

presidente do Governo Regional e pelos diversos altos responsáveis do PSD pela governação na Região

Autónoma da Madeira foi que os madeirenses não iriam ter penalizações acrescidas para além daquelas

medidas que estavam a ser aplicadas pela troica, ou seja, o que foi prometido aos madeirenses foi uma outra

coisa que não este plano de resgate que, se se vier a confirmar, é um plano transcrito a papel químico da

troica para a Madeira, o que configura uma dupla austeridade para os madeirenses.

Esta verdade não foi dita aos madeirenses, aos porto-santenses, nem através do Governo da República,

nem através do Governo Regional, não foi do conhecimento público, foi escondida durante quase seis meses

e até hoje — pasme-se! — nem sequer sabemos, ainda, em concreto quais as medidas que os madeirenses e

porto-santenses verão aplicadas no futuro.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado

José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jacinto Serrão, os países e as

regiões com dívida excessiva correm sempre um sério risco de caminhar para a insolvência e de terem de

pedir ajuda financeira.

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Vozes do CDS-PP: — Isso é verdade!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Foi o que aconteceu com Portugal e foi o que aconteceu,

agora, com a Região Autónoma da Madeira.

Mas é preciso lembrar que houve cumplicidades do anterior governo do Partido Socialista e de outras

instituições do Estado como o Banco de Portugal, com a dívida oculta da Madeira e com os excessos do

Governo regional, exceção feita ao Tribunal de Contas que sempre denunciou o endividamento excessivo da

Madeira. No entanto, percebe-se o porquê desta cumplicidade do anterior partido do governo socialista no

continente com o governo regional do PSD na Madeira.

É porque lá como cá, cá como lá, se tentou encobrir o estado das contas públicas e os níveis de

endividamento. Por isso é que o Partido Socialista até pode ter alguma razão, mas não tem qualquer

legitimidade para falar em matéria financeira.

Aplausos do CDS-PP.

É verdade que este é um mau acordo para a Madeira e para os madeirenses. O que se sabe é que o

Ministério das Finanças estabeleceu metas e prazos para o governo regional cumprir nos próximos anos, em

termos de pagamento de dívida e de consolidação orçamental. Mas também se sabe que quem escolheu as

medidas concretas para atingir esses objetivos foi o Governo Regional da Madeira e foi a péssima governação

dos últimos 10 anos, com dívida excessiva e descontrolo nas contas públicas, que conduziu a Madeira ao

plano de resgate, que levou o poder regional a enviar uma carta de intenções errada, impossível de cumprir e

insuportável para as famílias e para as empresas da região, porque é um autêntico massacre fiscal.

Este mau acordo conduziu ontem ao mau plano de assistência financeira. Receio que o Dr. Jardim tenha

assegurado a sua sobrevivência política e alguma liquidez financeira e até algumas obras para inaugurar no

futuro, mas comprometeu, claramente, a sobrevivência de muitas empresas e de muitos empregos na região.

Sr. Deputado Jacinto Serrão, nós não temos memória curta. Infelizmente, os madeirenses vão pagar as

leviandades do Dr. Alberto João Jardim e do governo regional, assim como os portugueses do continente

estão a pagar as loucuras financeiras do anterior governo do Partido Socialista.

E não nos esquecemos do vosso comportamento aquando da Lei de Finanças das Regiões Autónomas de

2007, quando retiraram meios financeiros à Madeira. Por isso pode ter alguma razão no que disse, mas não

tem qualquer legitimidade para dizê-lo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, compreendo as

dificuldades que o Sr. Deputado tem na intervenção nesta Casa, porque tem de ter, de facto, dois discursos:

um discurso aqui para defender o Governo de Pedro Passos Coelho e Paulo Portas, que apadrinhou este

plano de resgaste que até agora era do nosso desconhecimento, mas parece que o Sr. Deputado conhece,

mas, na Madeira, ouvimos o seu próprio discurso diferente…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nada disso!

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — De facto, o discurso do seu líder parlamentar na Assembleia regional foi

diferente: severo com o governo da República, severo com estas medidas que estão a ser publicadas e

projetadas na carta de intenções. Portanto, o Sr. Deputado tem alguma dificuldade em coordenar o discurso,

aqui e lá, mas isso é um problema que o Sr. Deputado terá de resolver. O que é importante é identificar um

conjunto de políticas que o Sr. Deputado conhece muito bem, que levaram à ruína da Madeira, da economia

da região, políticas essas esbanjadoras,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Aí é que está o problema!

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O Sr. Jacinto Serrão (PS): — … que precisam de ser alteradas e deveriam estar salvaguardadas no plano

de resgaste em que o Governo da República deveria exigir, isso sim, à Madeira que honre os seus

compromissos, mas também que corrija as suas políticas de maneira a não continuar a esbanjar os recursos

financeiros como tem esbanjado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas por onde é que tem andado nos últimos seis anos?!

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Isto era o que se exigia ao Governo da República!

E o senhor sabe muito bem dos erros que já estão sobejamente identificados na Madeira. O Governo

Regional da Madeira — o Sr. Deputado conhece muito bem…, mas não sei se agora está aqui em defesa do

Governo Regional da Madeira e de Alberto João Jardim — cometeu erros de governação, de esbanjamento de

recursos financeiros, de uma injusta distribuição da riqueza.

E o que eu lamento é que o Sr. Deputado, de facto, nesta sua intervenção esteja aqui a defender…

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Os madeirenses!

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — … um Governo da República que é cúmplice e elaborou este plano de

resgate que vai trazer, de facto, muitas dificuldades aos madeirenses e permitir a Alberto João Jardim que

continue com as suas políticas, que o Sr. Deputado acabou de criticar aqui e lá.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora caiu a máscara!

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Isso é que é lamentável e por isso o que se impõe é que o Governo da

República, os partidos que o suportam, o PSD e o CDS, se entendam nesta matéria e consigam, de facto,

defender o interesse dos madeirenses e não o interesse do regime «jardinista» na Região Autónoma da

Madeira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a prescrição de medicamentos

por Denominação Comum Internacional (DCI) não é um tema que faça parangonas nos jornais, mas hoje, com

a aprovação do texto final do diploma que generaliza a prescrição de medicamentos por DCI, ou seja, pelo

princípio ativo e não pela sua marca comercial, foi dado um passo extraordinário na política portuguesa, na

política de saúde e na política do medicamento.

Na política portuguesa porque foi a prova de que ao fim de décadas foi possível, a partir de uma proposta

de lei do Governo PSD/CDS, bem como de outras iniciativas legislativas, encontrar um consenso entre as

várias forças políticas para se alcançar um texto comum. Foi um exemplo enorme de maturidade democrática

que permitiu ultrapassar disputas partidárias a bem da população, a bem dos cidadãos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A esmagadora maioria dos artigos foi aprovada por unanimidade e todo

o debate na especialidade decorreu com elevação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não foi bem assim, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Foi também um extraordinário passo em sede de política de saúde.

Para quem, como o CDS, há muito que defende a generalização efetiva da prescrição pela Denominação

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Comum Internacional, este foi o exemplo de que com coragem, com determinação e com vontade política se

consegue legislar, se consegue reformar e se consegue decidir, apesar de pressões e tendo em conta muitos

interesses, interesses legítimos, é certo, mas que são tantas vezes contraditórios e até conflituantes de vários

sectores e que nem sempre têm em conta o superior interesse dos cidadãos, nomeadamente dos utentes.

O texto há pouco aprovado na Comissão de Saúde mostra que a dificuldade não nos paralisou, antes nos

incentivou a todos a encontrar o equilíbrio possível para decidir em benefício do utente. E foi muito importante

mostrar que esta reforma não é feita contra ninguém, não é feita contra nenhum sector; é feita, isso sim, tendo

em conta o superior interesse dos cidadãos.

Mostra que foi possível adotar medidas na área da saúde que tantos prometeram tantas vezes, mas sem

nunca cumprir, medidas estas que beneficiam o erário público, mas que, sobretudo, beneficiam o cidadão e,

portanto, que mostram que é possível reformar a bem do Estado e simultaneamente a bem do cidadão.

O que é que significa esta prescrição pelo princípio ativo? Significa a liberdade de escolha por parte do

utente, uma liberdade de escolha que lhe permite adquirir os medicamentos, adquirir os bens, adquirir

cuidados de saúde, tendo em conta a sua capacidade financeira.

Mas significa também uma poupança na ordem dos 100 milhões de euros. O facto de, até agora, se

assistir, em muitos casos, a um bloqueio das prescrições médicas, não permitindo essa liberdade de escolha,

significa que os utentes tiveram de suportar cerca de 100 milhões de euros, o que de outro modo não teriam

de suportar!

O texto aprovado hoje mostra-nos também que foi um passo extraordinário em política do medicamento,

pois veio reforçar a possibilidade de aumento da quota de genéricos em Portugal, a qual se encontra na ordem

dos 20% para valores equivalentes aos da média europeia, nomeadamente dos países mais desenvolvidos do

mundo.

Mas o texto aprovado vem, como já disse, possibilitar a escolha por parte do cidadão. Não é segredo para

ninguém que num momento de grande dificuldade há pessoas que têm de escolher entre a alimentação e a

medicação. Esta possibilidade de escolha entre medicamentos com a mesma qualidade, com a mesma

segurança e com o mesmo efeito terapêutico, mas a um preço mais baixo, vem proporcionar o acesso por

parte dos cidadãos, por parte dos doentes a medicamentos que de outra forma não teriam.

Vem também reforçar — e isso cabe-nos a todos políticos, cidadãos, instituições, como, por exemplo, o

INFARMED — a confiança nos medicamentos genéricos. Teremos, por isso, de ser implacáveis, não só na

vigilância da qualidade dos medicamentos que são colocados no mercado, mas também na aplicação desta lei

e isto vem reforçar a responsabilidade da entidade responsável que é o INFARMED, mas também das várias

autoridades da concorrência e autoridades sanitárias. Também se previram e foram colocadas neste princípio

geral de prescrição pelo princípio ativo as exceções consideradas adequadas para não coartar a liberdade

prescritiva e a autoridade do médico prescritor.

Foram previstas as exceções de medicamentos com margem terapêutica estreita e que, em caso de

alteração, poderiam prejudicar o tratamento do utente; previu-se a possibilidade de bloquear a receita quando

tenha havido reporte de reações adversas, em determinados medicamentos; e, também, se estabeleceu uma

previsão de possibilidade de cortar a liberdade de escolha quando esteja em causa um tratamento prolongado,

ou seja uma doença crónica.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, já esgotou o seu tempo.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente.

Como eu dizia, foi suscitada por vários intervenientes a possibilidade de doentes polimedicados mais

idosos serem mais suscetíveis a confusões em caso de tratamentos prolongados.

Para concluir, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, esta foi mais uma peça fundamental na política do

medicamento que tem vindo a ser adotada por este Governo e volto a dizê-lo: este Governo conseguiu adotar

medidas importantíssimas que representam uma poupança, para o Estado e para os utentes, na ordem dos

300 milhões de euros. Esta poupança não é negligenciável e não o é do ponto de vista do erário público,

porque estes meios podem ser afetados a outras necessidades, sabendo nós que os recursos são finitos e as

necessidades tendencialmente infinitas e representa, obviamente, uma poupança para os cidadãos.

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Sr. Presidente, volto a relembrar que em seis meses já foram adotadas medidas como a conclusão da

prescrição eletrónica — que, diga-se, em abono da verdade,…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … tinha sido iniciada pelo governo anterior —, mas também outras seis

medidas que têm enorme relevo para a política de saúde e para o nosso País.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento à Sr.ª

Deputada Teresa Caeiro quatro Srs. Deputados.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, quando, em 6 de setembro do

ano passado, o Bloco de Esquerda apresentou, entregou e agendou os seus projetos de lei sobre substância

ativa e medicamentos genéricos, posso confessar-lhe, a si e a esta Câmara, que estava longe de pensar que

três ou quatro meses depois teríamos chegado ao resultado a que chegámos hoje e que, nas suas linhas

gerais, a Sr.ª Deputada referiu na sua intervenção. E a dificuldade em alimentar uma expectativa muito

favorável alicerçava-se no que tinha sido a posição do Partido Socialista, ao longo dos anos, sobre esta

questão e também, mais recentemente, na última Legislatura, a cambalhota, o volte-face que o PSD deu,

inviabilizando, à última hora, que esta legislação fosse aprovada, porque, como sabe, podia já estar aprovada

há mais de um ano.

Portanto, as expectativas não eram grandes, mas, hoje, chegámos a um resultado muito importante,

porque, no centro desse resultado, está aquilo que, para o Bloco de Esquerda, mais importava consagrar na

legislação: o direito de cada um, o direito de o cidadão escolher livre e conscientemente, aconselhado pelo

médico e pelo farmacêutico, o medicamento que compra e paga na farmácia. Isto é o essencial, em termos de

direitos de cidadania, mas também é o único instrumento, o único fator para promover significativamente a

venda de genéricos em Portugal. E este passo está dado!

Posso dizer-lhe — e já me ouviu dizer isto — que se podia ter ido mais longe, mas, hoje, foi-se

significativamente longe.

Agora, Sr.ª Deputada, deixe-me que lhe diga, com toda a franqueza, que isto é a «peninha no chapéu» da

política de saúde do Governo, porque, se os genéricos são bons para a população, para os cidadãos, de uma

forma geral — e são! —, todo o resto da política de saúde tem sido, na realidade, muito má para os cidadãos.

Sabe porquê? Exatamente pelo princípio contrário ao que, hoje, se verificou nos genéricos: porque este

Governo obriga os cidadãos a pagar mais por piores serviços, por serviços com um acesso mais difícil e de

pior qualidade!

Portanto, Sr.ª Deputada, não abuse da inteligência dos portugueses, usando tão descaradamente a política

dos genéricos como a «peninha no chapéu» da política deste Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, também para

pedir esclarecimentos, uma vez que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro informou a Mesa de que responderá,

conjuntamente, a cada dois pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, há muito que o PCP tem vindo

a propor a prescrição do medicamento por DCI — não é uma novidade! —, com vantagens quer para os

utentes quer para o Estado.

A Sr.ª Deputada referiu, na tribuna, as dificuldades de muitos utentes em acederem aos medicamentos, em

acederem aos cuidados de saúde a que têm direito. Hoje, de facto, sabemos que há muitos utentes que

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passam muitas dificuldades e que não têm possibilidade de adquirir os medicamentos, acabando por

abandonar os seus tratamentos. E é, de facto, o direito à saúde que está posto em causa.

A obrigatoriedade da prescrição verdadeiramente por DCI permitiria, de facto, dar um salto qualitativo e

quantitativo no acesso dos utentes aos medicamentos, mas, na verdade, a Sr.ª Deputada também conhece

aquele que será o texto da lei em relação a esta matéria, o qual, na realidade, não garante, em toda a sua

plenitude, a determinação da prescrição por DCI, que deveria ter sido concretizada, porque, ao mesmo tempo

que refere que a prescrição dos medicamentos é feita por DCI, logo a seguir, refere que pode continuar a ser

feita com a introdução da marca ou com o nome do titular da autorização de introdução no mercado. Portanto,

isto é logo uma condicionante ou um elemento redutor, que limita, efetivamente, uma verdadeira prescrição

por DCI.

Também no que toca às exceções, foi estabelecido um conjunto que vai muito para além do desejável e

que pode condicionar, de facto, o acesso de milhares de utentes, nomeadamente os utentes com doenças

crónicas, a medicamentos mais baratos e a poderem continuar os seus tratamentos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E não vale a pena colocar aqui a questão da liberdade do médico nem a da

confusão ou troca de medicamentos, porque isso, hoje, já é uma realidade.

Por isso, na nossa opinião, o texto tal como ficou, de facto, é um avanço; também valorizamos a opção por

parte do doente, mas não podemos deixar de referir que, embora possa haver um pequeno avanço,

continuamos a entender que se devia ter ido muito mais além, pois continua a ser insuficiente a determinação

da prescrição por DCI.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Na prática, aquilo que iremos ter daqui para a frente é a manutenção do que já existe hoje: quem quer

prescreve por DCI, mas, em relação a quem não quer, a lei continua a permitir que continue a prescrever por

marca.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, quero colocar-lhe as seguintes questões: na sua opinião, não considera que,

de facto, o texto final que acabámos de votar não levará a uma alteração significativa na prescrição de

medicamentos, como seria desejável e necessária no nosso País? Não considera que a prescrição de

medicamentos deve ser feita exclusivamente por DCI, ressalvando-se as exceções fundamentadas pelo

médico prescritor, vedando-se totalmente a possibilidade de inclusão da marca ou do nome do titular da

autorização de introdução do medicamento? Não considera, também, e já que falou na questão dos utentes…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir, já ultrapassou, em muito, o

tempo de que dispunha.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É mesmo uma última questão, Sr. Presidente.

Tendo em conta o pacto de agressão e a revisão da comparticipação dos medicamentos, que o Governo

irá fazer, o que lhe pergunto é em que sentido irá essa revisão, ou seja, se irá mesmo no sentido de proteger

os utentes ou, antes, no sentido de transferir ainda mais os custos dos medicamentos para os utentes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo e Sr.ª Deputada Paula

Santos, agradeço-lhes, mais uma vez, as questões que me colocaram, visto que integraram o grupo de

trabalho que nos permitiu chegar a este texto, que — volto a dizê-lo, e espero que não considere isto um

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descaramento, Sr. Deputado João Semedo — traduz um momento de grande maturidade política e

democrática e que nos permitiu — e, agora, respondo um pouco aos dois Srs. Deputados em conjunto — dar

um passo em frente, e não um passo atrás ou ficar exatamente onde estávamos há décadas, que era a

situação a que nos tínhamos vindo a habituar. Isto responde também à Sr.ª Deputada Paula Santos, quando

me pergunta se considero que poderíamos ter ido adiante. Bom…, a Sr.ª Deputada conhece a iniciativa

originária do CDS, mas, Sr.ª Deputada, a verdade é que foi dado este passo, revemo-nos, sobretudo, na

possibilidade de se avançar nesta generalização e entendemos que é preferível dar um passo em frente, é

preferível ter em conta as várias sensibilidades, as várias preocupações dos vários sectores.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Volto a dizer, Sr.ª Deputada, que há vários interesses, todos eles ou,

enfim, quase todos eles legítimos, mas que nem sempre têm em conta o superior interesse do cidadão. Ora,

penso que, com este texto aprovado, se dá, de facto, um passo em frente, no sentido de salvaguardar,

proteger e proporcionar liberdade de escolha ao utente, que é o que interessa.

Respondendo, agora, ao Sr. Deputado João Semedo, o que me parece, talvez, um bocadinho de

descaramento é o Sr. Deputado dizer que esta medida é uma «peninha no chapéu» na política de saúde do

Governo. Sabe porquê? Não é uma «peninha»,…

O Sr. João Semedo (BE): — É o pavão todo!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … é todo um conjunto de medidas que vou repetir para refrescar a

memória do Sr. Deputado — que sei que está refrescada, só que o Sr. Deputado não quer admitir… —,

medidas como a prescrição eletrónica, a obrigatoriedade de os medicamentos genéricos, quando são

introduzidos no mercado, custarem, pelo menos, menos 50% do que o medicamento original, sendo que,

antigamente, custavam menos 35%, o que representa já um grande diferencial — em benefício de quem? Do

utente!

Mas refiro-lhe mais «penas», Sr. Deputado: a alteração dos países de referência que servirão para efeitos

de fixação dos preços dos medicamentos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E isso é bom ou é mau?!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … que irão no sentido da redução; a redução da margem de lucro na

comercialização — feita em benefício de quem, Sr. Deputado?!… Do cidadão, com certeza!

O Sr. João Semedo (BE): — Isso agora…!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vá perguntar às farmácias se entendem que é em benefício delas, e

elas lhe dirão que não.

Por outro lado, há um incremento da monitorização da prescrição, que agora terá de ser ainda reforçada,

para termos a certeza de que a lei é aplicada.

Mas há outras medidas, como, por exemplo, a prescrição por princípio ativo e uma, importantíssima,…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … que, há muito, estava para fazer, mas também nunca houve

coragem, apesar de muitas promessas, por parte do governo anterior, que era a de retirar as barreiras

jurídicas que impediam que centenas de medicamentos genéricos entrassem no mercado. Em benefício de

quem? Do utente!

Portanto, Sr. Deputado João Semedo, espero que a sua memória esteja devidamente refrescada, porque

não é uma «peninha no chapéu», é todo um pacote de medidas legislativas em política do medicamento, em

seis meses, que outros não foram capazes de adotar em seis anos.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado

António Serrano.

O Sr. António Serrano (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, muito obrigado por trazer à

discussão, nesta Câmara, um trabalho que resultou do esforço conjunto de todos os partidos.

Quero começar por lhe dizer, Sr.ª Deputada, que continua a pensar que seis meses de governação são

mais importantes do que quase toda a história da governação neste País, nesta área da saúde, mas isso não

corresponde à verdade. Aliás, basta ver as notícias diárias, em toda a imprensa, para constatar que aquilo que

persiste é um corte brutal no acesso a todos os cuidados de saúde e muitas dificuldades no dia a dia dos

cidadãos.

Mas, nesta matéria em concreto, quero, em primeiro lugar, assinalar o seguinte: tivemos um processo

histórico de evolução e chegámos, hoje, a um momento importante, porque demos mais um passo na

consolidação de um processo que começou em 2000, com a Lei n.º 14/2000, e prosseguiu daí em diante,

passando até pela Legislatura anterior — se bem nos recordarmos —, pelo trabalho que foi feito aqui, na

Assembleia da República, e já referido pelo Deputado João Semedo, não tendo sido possível aprovar uma lei,

e fundamentalmente pelo decreto-lei do governo anterior que generalizava o uso da DCI, mas foi vetado pelo

Sr. Presidente da República, que passo a citar, utilizando o seguinte argumento: não podíamos avançar para

este processo, porque estavam em causa, ainda, questões de segurança. E a insegurança era provocada,

aliás, pela amplitude da possibilidade de alteração sistemática dos medicamentos, com base na opção do

doente e na disponibilidade de cada marca.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. António Serrano (PS): — Isto significa que a controvérsia nesta área foi muita, e durante muito

tempo, mas poderíamos ter já beneficiado do impacto da generalização da prescrição por DCI desde o início

de 2011.

Ainda assim, Sr.ª Deputada, devo referir que, durante o ano de 2011, mesmo sem esta lei, obtivemos uma

redução da despesa com medicamentos, na área pública, de 350 milhões de euros.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Serrano (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A Sr.ª Deputada veio hoje aqui dizer-nos que o Governo espera alcançar com a implementação desta lei

uma poupança de 300 milhões de euros. Gostaria que me confirmasse se é, de facto, este o valor, porque, a

ser assim, ficaremos todos muito satisfeitos.

Por último, Sr.ª Deputada, quero louvar todos os partidos que estiveram neste grupo de trabalho, pois

penso que foi um esforço meritório e a democracia sai sempre fortalecida, nesta Assembleia, com o trabalho

realizado pela coordenação e por todos os Deputados nele representados. Sabemos que podemos ir mais

além, gostaríamos de ir mais além, em especial na consagração do direito de opção, do direito de escolha do

doente, mas foi o trabalho possível e, certamente, voltaremos a ele mais tarde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, a prescrição por

Denominação Comum Internacional foi, efetivamente, um processo longo, muito longo, que na verdade não se

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iniciou com este Governo. A iniciativa não aconteceu há três meses, quando a proposta do Governo entrou na

Assembleia da República.

Durante largos anos e diversos processos legislativos, a prescrição por DCI foi propalada como um objetivo

de interesse geral, como uma necessidade a ser suprida, mas a realidade mostrou que nunca se conseguiu

consagrar esta alteração legislativa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — A verdade é que são este Governo e esta Assembleia que finalmente

concretizam este propósito.

Nessa medida, julgo que é de louvar a iniciativa e a coragem deste Governo, aliás, inserida, como

lembrado pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, na iniciativa também concretizada das patentes, que já tem

resultados práticos (aqueles que se perspetivavam), que anteriormente nunca se conseguiu concretizar e que

em poucos meses se conseguiu realizar nesta Assembleia. De facto, esta medida da prescrição por DCI

assume este propósito.

Eu gostava de salientar a contribuição e as preocupações manifestadas pelos diversos agentes do setor e

representantes profissionais, cujo empenho vai ser absolutamente imprescindível para a execução e a

implementação da prescrição por DCI.

Esta alteração vai permitir aos utentes uma significativa poupança no dispêndio com os medicamentos e

um melhor acesso aos mesmos, bem como significativas poupanças e a otimização de recursos públicos, uma

melhor estabilidade de enquadramento na prescrição e na dispensa dos medicamentos, sendo que o escopo

passa objetivamente pelo efetivo aumento da quota dos genéricos no mercado.

Deixo uma última palavra para os diversos grupos parlamentares que na diversidade das opções relativas

de maior ou menor detalhe assumiram também o objetivo de interesse público consagrado pela proposta do

Governo e que, através dos seus contributos e de uma votação genericamente favorável, na especialidade,

concretizada há pouco menos de duas horas na Comissão de Saúde, partilham este objetivo e partilham

positivamente as opções legislativas da proposta do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem agora a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Teresa

Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Miguel Santos e António Serrano, muito

obrigada pelas questões que me colocaram. Mais uma vez, congratulamo-nos pelo facto de ter sido dado este

passo legislativo, mas, volto a frisar, um passo que demonstra uma grande maturidade democrática e

legislativa.

Sr. Deputado António Serrano, não quero, agora, entrar aqui em questões sobre porque é que não foi

possível ou, dizendo de outra maneira, porque é que não se conseguiu dar este passo anteriormente. Isto não

é uma abstração, às vezes, em Portugal, há a tendência para dizer que as coisas aconteceram…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não! Para se decidir é preciso que haja determinação, vontade,

coragem e é ainda preciso ouvir, decidir e votar. Foi isso que não aconteceu na legislatura passada.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! Foram seis anos e meio!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas o que interessa é que hoje temos um texto consensual.

Pergunta-me o Sr. Deputado se garanto que se verificará uma poupança de 300 milhões de euros. Ó Sr.

Deputado, como não?!…

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Repare: por um lado, foram retiradas as barreiras jurídicas para a entrada de medicamentos genéricos no

mercado. Volto a dizer: graças à coragem e à medida adotada por este Governo, esses medicamentos

passarão a custar obrigatoriamente menos 50% do que o medicamento original. Portanto, vai haver um acesso

mais rápido desses medicamentos ao mercado.

Por outro lado, há uma liberdade maior de acesso a medicamentos genéricos, por força da prescrição pelo

princípio ativo e da redução de situações em que o médico pode bloquear esse acesso. É evidente que daí

resultará um ganho sobretudo para o utente, porque, como sabe, a comparticipação do Estado é relativamente

imutável.

Portanto, este ganho será um benefício para os utentes, que muitas vezes não tinham capacidade para

comprar todos os seus medicamentos e agora passarão a tê-la. É isso que está aqui em causa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Deputado Miguel Santos, volto a dizer que foi possível não só ouvir

os vários setores envolvidos nesta área como acolher as propostas de várias bancadas, de várias forças

políticas, e conseguimos alcançar este passo histórico.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Estou a ver a Sr.ª Deputada Paula Santos a abanar a cabeça… Sr.ª

Deputada, garanto-lhe que foi um passo em frente e não um passo atrás.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Se não fosse este texto, não teríamos dado esse passo, com certeza.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É muito pequenino!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só chegou o pezinho à frente, nem sequer o chegou a levantar!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Deputado Miguel Santos, isto vem demonstrar a determinação, a

coragem e o verdadeiro empenho, por parte deste Governo e do Ministério da Saúde, em fazer as reformas

que são necessárias para assegurar a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, que todos pretendemos

que continue universal, geral e tendencialmente gratuito, tendo em conta as condições socioeconómicas do

utente. Um SNS sustentável de modo a não prejudicar ninguém devido a incapacidades económicas, porque,

durante muitos anos, assistimos a uma política de prometer tudo a todos ao mesmo tempo, e isso é que é

verdadeiramente insustentável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos o ponto das declarações políticas.

Antes de entrarmos no ponto seguinte da ordem do dia, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que

deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: os projetos de resolução n.os

194/XII (1.ª) — Recomenda

urgência na avaliação do Tafamidis, para efeitos de introdução no Serviço Nacional de Saúde (PSD), que

baixa à 9.ª Comissão, 195/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio às artes e à produção

cinematográfica nacional (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, e 197/XII (1.ª) — Disponibilização do Vyndaqel

(Tafamidis) aos doentes com Paramiloidose (Os Verdes), que baixa à 9.ª Comissão; os projetos de lei n.os

147/XII (1.ª) — Procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo

representativo nas Forças Armadas (Os Verdes), que baixa simultaneamente às 1.ª e 3.ª Comissões, 148/XII

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(1.ª) — Altera a Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de

Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações (BE), que

baixa à 1.ª Comissão, e 149/XII (1.ª) — Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República

Portuguesa, consagrando o «período de nojo» para os seus dirigentes e funcionários com especiais

responsabilidades (BE), que baixa à 1.ª Comissão; e ainda o projeto de deliberação n.º 3/XII (1.ª) —

Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre o currículo do ensino

básico e secundário (BE), que baixa à 8.ª Comissão.

E, em termos expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia.

Trata-se da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 41/XII (1.ª) — Transpõe a Diretiva 2009/18/CE,

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a

investigação técnica de acidentes no sector do transporte marítimo.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do Mar.

O Sr. Secretário de Estado do Mar (Manuel Pinto de Abreu): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A

proposta de lei que hoje, aqui, venho apresentar procede à transposição da Diretiva 2009/18/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, uma das oito diretivas que integram o terceiro

«pacote» de segurança marítima.

A referida Diretiva — que altera a Diretiva 1999/35/CE, do Conselho, e a Diretiva 2002/59/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho — estabelece os princípios fundamentais que devem reger a investigação

de acidentes no sector do transporte marítimo, com o objetivo de reforçar a segurança marítima e a prevenção

da poluição causada por navios e, consequentemente, reduzir o risco de acidentes marítimos.

Para tanto, os Estados-membros devem assegurar que a investigação da segurança seja efetuada sob a

responsabilidade de um órgão de investigação imparcial, de caráter permanente, dotado das competências

necessárias, e por investigadores devidamente qualificados. Esse órgão deve ser independente no que

respeita à sua organização, estrutura legal e ao processo de tomada de decisões.

Assim, o Governo aprovou um decreto-lei que cria o gabinete de prevenção e de investigação de acidentes

marítimos, e aprovou a sua orgânica, o que não basta para que a Diretiva fique transposta.

De acordo com as regras constantes da Diretiva, cada acidente ou incidente marítimo deve ser objeto de

uma investigação única, podendo ser realizadas investigações paralelas em casos excecionais devidamente

justificados que envolvam dois ou mais Estados-membros por motivos relacionados com o pavilhão do navio

em causa, a localização do acidente ou a nacionalidade das vítimas.

Na sequência da investigação de acidentes ou incidentes marítimos, poderão resultar recomendações de

segurança, que deverão ser tidas em conta pelos Estados-membros e pela comunidade. No entanto, tais

recomendações têm apenas por objetivo prevenir acidentes ou incidentes marítimos e nunca deverão servir

para apurar a responsabilidade civil ou criminal ou para imputar culpa.

Tendo em conta que a Diretiva 2009/18/CE inclui diversas matérias de reserva de competência da

Assembleia da República, nomeadamente a definição de competências dos investigadores responsáveis pela

investigação técnica que podem interferir com direitos, liberdades e garantias individuais, designadamente no

que toca a requisitar perícias ou a análise de elementos; a investigar as circunstâncias em que ocorreu o

acidente ou incidente; a requisitar à autoridade judiciária competente os relatórios da autópsias dos membros

da tripulação que tenham falecido na sequência do acidente; a solicitar às autoridades judiciárias ou policiais a

identificação de testemunhas já ouvidas, a realização de testes de alcoolemia ou a despistagem de

estupefacientes, o Governo propõe à Assembleia da República a aprovação da presente proposta de lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno

Dias.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Mar, quero colocar-lhe uma

pergunta muito curta.

Julgo que o decreto-lei que o Sr. Secretário de Estado referiu ainda não foi publicado em Diário da

República, pelo que eu gostava de lhe perguntar, muito concretamente, porque é importante para o debate,

qual é o enquadramento institucional e orgânico desse gabinete e que consequência terá para a lei orgânica

do Ministério — publicada na passada semana — que não o refere.

Em segundo lugar, eu gostaria de saber qual é o estatuto dos investigadores e demais membros desse

gabinete e que contingente, que meios estarão afetos à sua estrutura.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Mar.

O Sr. Secretário de Estado do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, muito obrigado pelas

questões que colocou. Não mencionei qualquer decreto-lei,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Acabou de o mencionar!

O Sr. Secretário de Estado do Mar: — … apresentei uma proposta de lei.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Eu sei, mas falou do decreto-lei sobre a estrutura orgânica!

O Sr. Secretário de Estado do Mar: — A proposta de lei aqui em discussão é a que cria o gabinete de

prevenção e de investigação de acidentes marítimos. Portanto, o decreto-lei que cria este gabinete ainda não

foi publicado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! Daí a minha pergunta!

O Sr. Secretário de Estado do Mar: — Exatamente.

Esse decreto-lei vai ser publicado e, no que respeita à orgânica, o gabinete vai estar inserido na Direcção-

Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), vai contar com um corpo próprio de

quatro elementos e as competências dos investigadores também serão posteriormente publicadas por decreto-

lei. As competências são as que estão previstas na Diretiva que esta proposta de lei transcreve para o

ordenamento jurídico português.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia

Monteiro de Aguiar.

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Mar, Sr.as

e Srs.

Deputados: O aumento do nível de segurança nos transportes marítimos e a melhoria da investigação técnica

de incidentes e acidentes neste mesmo sector são objetivos primordiais da proposta de lei referente à

transposição de uma diretiva europeia, agora em debate.

O Parlamento Europeu e o Conselho, com o intuito de aumentarem o nível de segurança no transporte

marítimo efetuado na Europa, através da redução do risco de acidentes marítimos, da diminuição da perda de

vidas humanas, da perda de navios, e considerando ainda a importância de salvar o mar, aprovaram, em abril

de 2009, a diretiva que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes

nos transportes marítimos.

A diretiva em questão reveste-se de importância fundamental, no sentido de apurar, a partir de

investigações técnicas, as circunstâncias e as causas de acidentes nos transportes marítimos, sendo que

quaisquer conclusões e recomendações que dela resultem não devem servir, em caso algum, para apurar

responsabilidades ou imputar culpas.

Importa salientar que, respondendo à necessidade de transposição desta diretiva comunitária, o Governo,

através da proposta de lei em discussão, navega em boas águas e permite o avanço no sentido da correta

política de safety & security com que se deve efetivamente apostar e desenvolver o transporte marítimo.

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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Portugal promove, assim, a segurança marítima através da

investigação dos acidentes que ocorram em mar português, em navios que arvorem a bandeira nacional, em

situações que impliquem interesse do Estado, coloquem em grave perigo o mar ou ameacem a perda de vida

humana.

O Estado deve salvaguardar a vida humana no mar e assegurar a prevenção das consequências dos

acidentes marítimos, entendendo-o como uma questão fundamental, inclusa em efetivas políticas de proteção

de pessoas e bens e de defesa do interesse nacional.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Assume também que políticas de segurança,

nomeadamente em relação ao transporte marítimo, impulsionam o aumento de tráfego marítimo em águas

portuguesas e propiciam a existência de uma porta de entrada e saída de e para a Europa.

É importante não esquecer os acidentes marítimos que ocorreram nos últimos tempos. Todos nós temos

presente casos como o do cruzeiro Costa Concórdia, em Itália, e o da embarcação Virgem do Sameiro, que

naufragou ao largo da Póvoa de Varzim. É importante ter em mente que os acidentes marítimos que, por

vezes, põem em causa vidas humanas, põem em causa questões ambientais e que, por força das

consequências destes mesmos acidentes, põem em causa as economias dependentes do mar.

Para o PSD, a presente proposta de lei assume enorme importância, dada a atualidade e pertinência do

tema mas, acima de tudo, porque expressa uma preocupação e um compromisso, assumido pelo Governo, no

sentido de garantir a defesa e a valorização da economia do mar, ciente do papel identitário e diferenciador

que o mar assume para o nosso país.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr.a Deputada. Tem de

concluir.

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Intervir na segurança e na defesa do mar, atuar no domínio dos serviços marítimos, ordenar, proteger e

valorizar o espaço marítimo são também bandeiras que o PSD arvora e almeja levar a bom porto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Invistamos, portanto, mais na prevenção, de forma a evitar,

futuramente, gastos na recuperação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a Mesa não regista pedidos de esclarecimentos.

Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Reconduzindo o debate ao seu assunto concreto, convirá, talvez, sublinhar que o que está em causa, com

esta proposta de lei, ao transpor a diretiva comunitária, é a definição de procedimentos e metodologias

comuns para a investigação técnica de acidentes e incidentes marítimos.

A União Europeia determinou em que circunstâncias se realiza uma investigação, como se conduz o

processo, o conteúdo dos relatórios e das notificações, etc., e com esta proposta de lei aplica-se em Portugal

essa determinação.

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Nesta altura, não será propriamente tema de controvérsia política a opção técnica sobre estas matérias —

exceto, eventualmente, em matéria de direitos, liberdades e garantias, como refere o próprio preâmbulo da

proposta de lei — nem tão pouco sobre a criação formal de um gabinete de prevenção e investigação de

acidentes marítimos.

A título de exemplo, deixamos aqui três questões.

Uma delas tem a ver com o facto de a proposta de lei colocar este gabinete de investigação numa posição

intermédia entre as autoridades judiciárias e as autoridades marítimas e policiais, mas sem definir regras

concretas para resolver os problemas que, inevitavelmente, surgiriam em termos de articulação e respeito

pelas competências próprias das autoridades judiciárias. Prevê-se também a possibilidade das autoridades

judiciárias recusarem a prática de atos que podem já ter sido praticados. E coloca-se ainda a questão de se

preverem atos cuja competência de realização se atribui a este gabinete de investigação sem salvaguardar as

competências que, nesta matéria, cabem às autoridades judiciárias.

Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, convirá, eventualmente — o que, até agora, não aconteceu —, que possa

haver uma reflexão e uma análise em sede de 1.ª Comissão, na especialidade, sobre esta matéria.

Mas queremos aqui sublinhar que a questão central, nesta discussão, é a de saber quais as condições que

o País tem para promover aquilo que o Governo refere no preâmbulo da proposta de lei — questão que será

consensual, sem dúvida — como uma das primeiras preocupações, que é a da segurança marítima. É que a

investigação de acidentes — todos desejamos nunca seja necessária, que os acidentes nunca aconteçam —,

se algum dia tiver lugar, tem de servir para alguma coisa.

O que não podemos nem queremos é esperar que ocorra um acidente, para só nessa altura se tomarem

medidas necessárias que fazem falta agora!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe que

conclua.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dando o exemplo do dispositivo de inspeções de

navios, desde logo no âmbito do Port State Control, quanto à dotação de meios para uma efetiva capacidade

de resposta.

Ou seja, nada temos contra a criação de meios, desde que seja feita, efetivamente, para a investigação de

acidentes, mas o voto que fazemos é o de que não seja necessário esperar por esse dia para se tomarem

medidas de prevenção, matéria que, nesta discussão, não pode ser esquecida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Campos.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Governo

perdeu, novamente, uma oportunidade de fazer coincidir a prática com o seu discurso.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Oh!…

O Sr. Paulo Campos (PS): — Os senhores fazem o discurso da reforma do Estado, fazem o discurso da

eliminação das «gorduras» do Estado, fazem o discurso de obter sinergias, mas a prática, como vemos, e bem

presente nesta proposta de lei, é bem diferente.

Hoje, estamos aqui, não a debater a criação de sinergias, não a analisar uma proposta de fusão ou

extinção de um organismo do Estado, tantas vezes anunciado mas nunca concretizado, mas, sim, estamos a

debater a criação de um novo organismo.

Bem sei que é por boas razões — a segurança marítima — e por boas práticas — a investigação de

acidentes —, que já demostraram ser uma boa solução para a prevenção de acidentes marítimos, como

ferroviários ou aéreos.

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Mas podia ter sido feito de forma diferente. Podia o Governo ter optado, por exemplo, por fundir os dois

atuais gabinetes existentes de investigação de acidentes (o Gabinete de Investigação de Segurança e de

Acidentes Ferroviários e o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves) e resolver a

transposição desta diretiva com a junção de competências na área da segurança marítima. Mas não, a opção

do Governo, que tanto apregoa a reforma do Estado, a eliminação de «gorduras» e a obtenção de sinergias,

foi outra bem diferente daquela que enuncia todos os dias.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. Paulo Campos (PS): — Mas tal não constitui surpresa. Todos os dias somos confrontados com uma

prática diferente do Governo entre aquilo que diz e aquilo que anuncia, a diferença entre o que diz e o que faz.

Todos os dias o Governo faz diferente do que diz, do que anuncia e do que promete. Prometeu não aumentar

impostos e, na primeira oportunidade, por várias ocasiões, aumentou-os.

Protestos do PSD e do PP.

Prometeu não nomear «boys» para os «jobs», mas todos os dias assistimos a «jobs for the boys».

Protestos e risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço aos Srs. Deputados que deixem o orador concluir o seu

raciocínio.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Eu sei que não gostam de ouvir!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, faça o favor de prosseguir.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Podiam ter optado por estarem aqui hoje a debaterem as sinergias através

da fusão de diferentes gabinetes de investigação de acidentes, mas não o fizeram. E a minha pergunta é a

seguinte: porquê esta opção, Sr. Secretário de Estado?

A verdade é que, Sr. Secretário de Estado, mais uma vez, o Governo perdeu a oportunidade de vir aqui

concretizar aquilo que anuncia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Não

resisto em fazer um breve comentário à intervenção do Sr. Deputado Paulo Campos, dizendo que ouvi-lo foi

um puro prazer.

Risos e aplausos do CDS-PP e do PSD.

De facto, por quem Deus nos manda avisar… Para quem criou todos os modelos de cobrança de

portagens, para quem traz ligado a si fundações de má memória, enfim… Mas o Sr. Deputado já nos

habituou…

Pela estima e pela simpatia que tenho por V. Ex.ª e porque sei que se preocupa com estas matérias,

confesso-lhe que o Sr. Deputado tem essa única arte de transformar coisas importantes em coisas inúteis e de

transformar intervenções que devem ser um contributo positivo em algo completamente dispensável. De facto,

dói…

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O Sr. Paulo Campos (PS): — Dói, dói!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Deixe que lhe diga que, de facto, perdeu mais uma oportunidade de

causar ainda alguma boa impressão e de trazer algum contributo positivo ao debate.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dá-me ideia que também não fica sozinho!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, queria dizer-lhe que, da nossa parte, esta é

uma transposição pacífica, como, aliás, como ficou patente nas intervenções que me antecederam, com

exceção de uma. De facto, trata-se de matéria relevante, atual. Basta lembrarmo-nos do acidente do Costa

Concordia em espaço europeu, do acidente de um outro cargueiro junto à costa da Nova Zelândia ou até,

recuando um pouco mais, do maior acidente ecológico que tivemos perto do nosso país e da costa da Galiza,

o do Prestige, para percebermos que é de toda a utilidade que se crie um organismo e que se possam criar

práticas comuns de análise, de investigação, de cooperação, e não só daquelas que possam evitar acidentes

marítimos — especialmente o artigo 6.º da proposta de lei tem prevista a obrigatoriedade de investigar.

Hoje, quer em termos da carga, quer em termos da dimensão, seja de cruzeiros seja de transporte de

carga, estamos a falar de dimensões imensas, de carga com grande potencial de poluição ou, até, de grande

potencial de perdas de vidas humanas. Portanto, tudo o que possa ser feito para conseguirmos, nesse sector,

criar um corpo de investigação, práticas comuns que possam, porventura, evitar ou até criar condições para

que possamos perceber melhor e, com isso, atuar e ser mais eficazes no combate a esses acidentes parece-

me bem-vindo.

Não concordo com a junção deste organismo com outros que têm a ver com investigação, também ela

necessária, dos transportes ferroviários e rodoviários, porque esses, sim, merecem um outro tratamento,

porque têm condições específicas.

Em suma, concordamos em absoluto com esta proposta de lei e, portanto, acolhemo-la como boa e não

nos merece outro comentário.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O Sr. Secretário de Estado solicitou a palavra para uma

intervenção, mas chamo a atenção para que apenas dispõe de 5 segundos.

Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Mar: — Sr. Presidente, queria apenas dizer ao Sr. Deputado Hélder Amaral

que também considero a intervenção do Sr. Deputado Paulo Campos perfeitamente pacífica, porque, de facto,

nada daquilo que disse corresponde à realidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O pessoal que irá constituir este Gabinete já estava contabilizado quando fizemos as contas relativamente

à redução dos cargos dirigentes e do pessoal afeto à Direcção-Geral de Recursos Naturais. Portanto, não há

qualquer aumento.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir,

por favor.

O Sr. Secretário de Estado do Mar: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Por outro lado, não existiria qualquer vantagem — o Sr. Deputado nunca conseguirá dizê-lo — em juntar os

outros gabinetes de investigação. São naturezas completamente distintas, como o provam as competências

necessárias aos investigadores.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, está, assim, concluído este ponto da nossa

agenda de trabalhos.

De seguida, vamos proceder à discussão, em conjunto, dos projetos de resolução n.os

179/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que promova, através do ICA e da DGARTES, a abertura urgente dos concursos

públicos para apoio em 2012, respetivamente, à atividade cinematográfica e audiovisual e à atividade artística

profissional (PS), 190/XII (1.ª) — Recomenda a urgente abertura dos concursos para financiamento às artes

através do Instituto do Cinema e do Audiovisual e da Direção-Geral das Artes, no cumprimento da legislação

em vigor (BE) e 195/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio às artes e à produção

cinematográfica nacional (PCP).

Para apresentar a iniciativa legislativa do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Gabriela

Canavilhas.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo já clarificou a sua

posição em relação ao papel do Estado para com as artes: entende que as profissões ligadas às artes se

devem afirmar por via da sua relação com os públicos e com recurso a patrocínios privados e que o Estado se

deve retirar do papel de suporte e de garante da permanência de uma atividade cultural estrutural de base, tal

como tem vindo a ser entendido até aqui e tal como, de certa forma, a Constituição portuguesa defende.

Esta posição já foi confirmada aqui, neste Parlamento, pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura e, ainda

recentemente, o Sr. Primeiro-Ministro reafirmou-o no seu discurso inaugural da Guimarães 2012 Capital

Europeia da Cultura, em contraste, de resto, com o discurso que referi há pouco, de Durão Barroso, o

Presidente da Comissão Europeia, que exaltou a importância da cultura, em consonância com a posição da

Comissão Europeia, que acaba de anunciar os objetivos da Europa Criativa, um programa de apoio à cultura

para 2014-2020, que consigna 1200 milhões de euros de apoio público à cultura, 900 milhões dos quais

direcionados ao cinema.

Nesta matéria, portanto, o Governo português está perigosamente desviado das correntes europeias,

tentando aproximar o nosso País de modelos anglo-saxónicos com economias e escalas opostas à nossa,

modelos incompatíveis para o nosso sector cultural, conseguindo com isso apenas aproximar o nosso País,

cada vez mais, de modelos terceiro-mundistas,…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — … longe dos indicadores de desenvolvimento intelectual que Portugal

merece manter, pela sua história, pelo seu contexto internacional e pelo seu comprovado valor cultural.

O projeto de resolução que hoje aqui apresentamos não questiona esta posição do Governo — e diga-se

em abono da verdade que, sobre esta matéria, ninguém se sente enganado, porque foi esta a posição

defendida na campanha eleitoral, quer pelo Primeiro-Ministro quer pelo futuro Secretário de Estado da Cultura

—, destina-se apenas a exigir que o Governo cumpra a lei que ainda está em vigor. Enquanto não houver

alterações legislativas, a lei em vigor tem de ser cumprida, e não estar a ser!

O Governo (ou a Secretaria de Estado da Cultura) está em ilegalidade desde o dia 31 de Outubro, data

limite para a abertura de concursos para a atividade cinematográfica a promover pelo ICA; o Governo (ou a

Secretaria de Estado da Cultura) está em ilegalidade desde o dia 31 Dezembro, data limite para abertura de

concursos para as atividades artísticas promovidas pela DGARTES.

Compete ao Governo fazer cumprir a lei, compete ao Governo dar o exemplo. Não é admissível que o

Governo proceda à margem da lei. A ordem jurídica interna, em que se baseia o Estado de direito, não pode

nem deve ser ignorada, em caso algum, mesmo que o argumento seja o da falta de verbas — de resto, o

Secretário de Estado da Cultura disse aqui que não se queixava de falta de verbas.

Não abrir concursos e não proceder à alteração da atual legislação que obriga o Estado a abrir concursos é

desrespeitar por demais esta Assembleia, que aprovou estas mesmas leis, e desrespeitar os cidadãos, que

ainda julgam que as leis da República são para cumprir.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, já vem sendo hábito os governos

considerarem que quando se chega à cultura não há Estado de direito: os contratos são para cumprir às

vezes, os prazos quase nunca e a lei só quando der jeito.

A cultura, já se sabe, quer-se bem comportada numa terra de ninguém jurídica e, portanto, com artistas e

agentes culturais sempre apertados pelas chantagens da discricionariedade dos governantes do momento.

O Governo do PSD e do CDS, que passa os dias a falar no cumprimento de compromissos, na realidade,

quando chega à cultura, só piora o que já estava mal. Os contratos plurianuais que o Estado assinou com as

estruturas de criação foram cortados em mais de 20% — de facto, as estruturas ainda não sabem em quanto

— e os concursos relativos a 2012, pura e simplesmente, não abriram, quando a lei determinava que a sua

abertura deveria ocorrer até ao final de 2011!

No caso da Direcção-Geral das Artes, estão em causa os apoios, pontuais e anuais, que são essenciais à

produção cultural nas áreas de teatro, dança, música, artes plásticas e outras e que são a única fonte de

financiamento pública que, volta e meia, lá chega às gerações mais jovens. São as gerações mais jovens que

são excluídas pela indústria, pelo Estado e até pelas peregrinas ideias de taxas de cópia privada, que não

resolvem nada e que tudo pioram.

A forma como as gerações mais jovens são excluídas, sistematicamente, das políticas públicas para a

cultura é o silenciamento da voz dessas gerações enquanto criadores, enquanto públicos e enquanto

cidadãos, o que é inaceitável.

No Instituto do Cinema e do Audiovisual a situação é, pura e simplesmente, de roubo. O Estado recolhe

uma taxa de exibição cuja única justificação é o apoio ao cinema e ao audiovisual, está a recolher a taxa, mas

não abre os concursos! Recolhe a taxa para financiar o cinema e o audiovisual e, pura e simplesmente, não

está a fazê-lo. Isto só tem um nome: roubo!

Portanto, o que o Bloco de Esquerda vem propor hoje é que a Assembleia da República não feche os olhos

ao que está a acontecer, ao ataque que está a ser feito à cultura e que tome uma posição muito simples:

recomendar ao Governo que cumpra a lei e abra os concursos legalmente previstos para o apoio às artes,

através da Direcção-Geral das Artes e do Instituto do Cinema e do Audiovisual, e que cumpra, também, a

recomendação da Assembleia da República, da anterior Legislatura, para que sejam instituídos os apoios às

primeiras obras no seio da Direcção-Geral das Artes.

O que pretendemos é tão simples quanto isto: que se cumpra a lei! E acompanhamos, naturalmente, todos

os projetos de resolução que têm o mesmo objetivo

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me apresentar o projeto de resolução

do PCP, mas não quero deixar de aproveitar para saudar também os restantes projetos de resolução em

discussão, porque todos eles são justificáveis, em particular no contexto em que atualmente se vive na política

para a cultura.

A política para a cultura deste Governo é, aliás, a de ausência total no que toca ao apoio à produção e

fruição cultural, ausência essa que é instrumento ideológico para a consolidação de uma hegemonia cultural

dominante, que é a que tem a capacidade de se impor pela via do mercado, deixando que tudo o que é

produção alternativa e independente, que é, curiosamente, a maior parte da produção nacional, seja votada ao

abandono e desprovida de qualquer apoio do Estado.

Por esta via, o Governo aplica — já na senda, aliás, do anterior Governo — uma censura financeira sobre a

liberdade criativa do povo português e dos seus artistas. Esta política que tem vindo a ser levada a cabo está a

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conhecer, neste momento, dimensões absolutamente preocupantes e intoleráveis, atingindo as estruturas de

criação artística, os realizadores, os produtores, etc.

Estes projetos de resolução incidem quer sobre o apoio às artes promovido através da Direcção-Geral das

Artes (DGA) quer sobre o apoio à produção cinematográfica promovido através do Instituto do Cinema e do

Audiovisual (ICA). Estamos a falar de dois sectores que estão a ser estrangulados pelo incumprimento da lei e

o estado a que estamos a chegar é tal que leva esta Assembleia a discutir projetos de resolução — do PCP,

do PS e do BE — que recomendam ao Governo o cumprimento da lei, porque este Governo, à semelhança

até de algumas práticas de governos anteriores, caminha sempre em políticas de marginalidade, à margem da

lei, sem cumprir a própria lei que, em Portugal, deveria regular a atividade e as responsabilidades do Estado

nesta matéria.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ao que isto chegou!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O PCP propõe algo tão simples como isto: que, no que toca às candidaturas

e aos concursos de apoio às artes promovidos pela DGARTES, sejam rapidamente anunciados os prazos, que

as candidaturas para o apoio à produção cinematográfica sejam rapidamente descongeladas e que se

contrariem, urgentemente, as declarações do diretor do ICA, que afirmou que não haverá concursos em 2012.

Esta resolução torna-se ainda mais urgente no dia em que o Governo respondeu a uma pergunta do PCP

— hoje mesmo —, dizendo que, de facto, não haverá lugar a concursos de apoio à produção cinematográfica

em 2012. E mais: disse que não serão pagos os compromissos assumidos, a não ser que tenham sido

expressamente homologados por um membro do Governo em 2011. Ou seja, candidaturas que podem ter sido

aceites pelo júri, mas que, por razões burocráticas ou administrativas, não chegaram à homologação

ministerial, não serão apoiadas.

O projeto de resolução do PCP propõe ainda que os compromissos plurianuais do Estado perante as

estruturas de criação artística sejam assumidos e que não sejam passíveis de renegociação unilateral, por

imposição do Governo (com os cortes), para que, uma vez mais, depois de assistirmos a um corte de 20% do

Governo PS, não assistamos agora a um corte de 48% com o Governo do PSD e do CDS!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Arezes.

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, três projetos de

resolução apresentados pelo Partido Socialista, pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda.

Saudaríamos, com toda a convicção, estas iniciativas, não estivessem elas feridas por um populismo

confrangedor…

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

… e por uma postura de completa inoportunidade política, apenas compreensível da parte de quem deseja

mostrar serviço a qualquer preço.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Não deixa, aliás, de ser paradoxal que estas recomendações venham de

quem, sem o mínimo sentido da realidade, continua a reclamar mundos e fundos, explorando

demagogicamente situações de vulnerabilidade de tantos cidadãos. Como é paradoxal e profundamente

lamentável a posição agora assumida por quem é o responsável máximo pela situação calamitosa em que o

País se encontra.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

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A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Para os partidos da oposição, continuaríamos com uma gestão política

descontrolada, assumindo responsabilidades e compromissos com os agentes culturais, sem ter dinheiro na

mão, nem a garantia de o poder vir a ter.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O dinheiro é só para as troicas! Para as troicas e para os bancos!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Para os partidos da oposição, continuaríamos a abrir concursos sem

dinheiro para os financiar, numa abordagem política imediatista, de navegação à vista.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Só os compromissos com os bancos é que contam!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Acontece, Sr.as

e Srs. Deputados, que esta postura acabou, porque o

realizador agora é outro, o guião agora é diferente!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — É bem verdade!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Estamos a trabalhar com outra luz para fazermos um outro filme, sem mais

cenas tristes…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Um filme bem diferente, aliás, do que o Partido Socialista nos deixou em

rodagem, há sete meses atrás…

O nosso enredo é completamente diferente, porque não prometemos nada que não possamos cumprir.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — O que o Governo promete, e não temos dúvidas de que vai cumprir, é que

— e vou citar o Sr. Secretário de Estado da Cultura — «apesar de todos os constrangimentos orçamentais,

vão ser abertos concursos para apoio ao cinema, este ano».

E o mesmo se diga em relação à abertura de concursos de apoio à criação artística, da responsabilidade

da Direcção-Geral das Artes.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — O que o Governo promete, e não temos dúvidas de que vai cumprir, é a

apresentação, para discussão pública, já no próximo mês, de um novo diploma para o sector do cinema, assim

como a regulamentação a ele associada.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Por mais que alguns tentem iludir a realidade, a verdade é que

vivemos um tempo que nos impõe limitações muito sérias, pelo que cada passo tem de ser dado com

responsabilidade, com firmeza e com determinação.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Vivemos um tempo em que é necessário aprender a fazer mais e melhor

com menos, pelo que se requer de todos um esforço acrescido em que predomine a imaginação, a

criatividade, pois só assim conseguiremos emergir e voltar a respirar.

O PSD e este Governo estão totalmente empenhados em recuperar a credibilidade e em proporcionar um

rasgo de esperança, afirmando-nos como um povo.

Parafraseando Fernando Pessoa no poema Nevoeiro, esta «É a Hora!». Esta é a hora de acabarmos com

«este fulgor baço da terra/Que é Portugal a entristecer»…

Esta é também a nossa mensagem!

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Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que discutimos

três iniciativas com o objetivo de recomendar ao Governo que proceda à reabertura dos concursos para o

apoio tanto à atividade cinematográfica e audiovisual como à atividade artística profissional, convirá lembrar

que o que se pretende com estas iniciativas é apenas que o Governo faça o seu trabalho, é tão-só que o

Governo cumpra a lei. E muito mal vão as coisas quando esta Assembleia se confronta com a necessidade de

recomendar ao Governo o cumprimento da lei.

O Governo não pode, nem nesta nem noutras matérias, «assobiar para o lado» e fazer de conta que não é

nada com ele. O Governo tem de cumprir a lei.

O Governo não pode nem deve fazer uso de uma espécie de política franciscana, virar-se para os

portugueses e dizer: «Oiçam o que eu digo, mas não olhem para o que eu faço ou, neste caso, para aquilo

que eu não faço». E o que o Governo não está a fazer é a cumprir a lei! Se o Governo quer que os

portugueses cumpram a lei terá, pois, de ser o primeiro a dar o exemplo no cumprimento da lei, neste caso

concreto, no cumprimento, nomeadamente, do Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de novembro, no que diz

respeito aos concursos públicos para apoio à atividade cinematográfica e audiovisual, mas também aos

diplomas relativos aos concursos para a criação e produção artística, dando, desta forma, integral

cumprimento à Lei n.º 42/2004, de 18 de agosto, que determina os objetivos e as obrigações do Estado nesta

matéria.

O facto de o Governo insistir no incumprimento da lei é grave, sobretudo quando esse incumprimento está

a colocar centenas de agentes culturais, criadores e artistas numa situação verdadeiramente insustentável.

Isto para já não falar da importância que a cultura reveste para este Governo e de que este incumprimento é

apenas mais um episódio, ainda que triste, mas que, de qualquer forma, nos permite ver a forma como o

Governo olha para a cultura, a forma ou a importância que a cultura reveste para este Governo.

Exige-se, portanto, que o Governo cumpra a lei e que abandone definitivamente esta postura de completo

desrespeito pela lei, porque não está acima da lei!

Os Verdes acompanham os projetos de resolução em discussão e, por isso, entendemos que o Governo

tem de se mexer, tem de cumprir a lei e tem de proceder às diligências necessárias para abrir os concursos de

apoio à atividade cinematográfica e audiovisual, mas também para a atividade artística profissional. O Governo

tem de cumprir a lei! O Governo tem de se mexer!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em novembro do ano

passado, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2012, o Sr. Secretário de Estado da Cultura, a

propósito de questões levantadas sobre os apoios financeiros ao cinema e ao audiovisual, fez saber que o

orçamento do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) para 2012 está comprometido com a assunção de

encargos relacionados com apoios plurianuais, que equivalem a 74% do orçamento total do ICA (mais de 8

milhões de euros num total de cerca de 11 milhões de euros).

Num comunicado da Secretaria de Estado divulgado na altura é referido o seguinte: «Com a aprovação do

orçamento de 2011 para o ICA, o governo anterior foi alertado para o facto de a provisão das receitas ser

excessivamente otimista e ainda assim foi aprovado o orçamento com empolamento das receitas, o que a

execução orçamental veio confirmar, tendo sido cancelados alguns concursos».

É neste cenário que nos encontramos: sem dinheiro, com compromissos assumidos com base no

pressuposto de que o dinheiro cresce nas árvores e perante a urgência de abrir os concursos públicos para o

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apoio ao cinema e às artes. No entanto, apesar de todo este cenário, em janeiro deste ano, José Pedro

Ribeiro, diretor do ICA, anunciou publicamente que o ICA cumprirá todos os compromissos assumidos em

resultado dos concursos cuja decisão já foi homologada.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Não estão, pois, em risco os projetos aos quais foi garantido

financiamento. Quanto aos novos concursos, é o próprio ICA que comunica, numa nota publicada no seu site,

datada de 4 de janeiro deste ano, que a abertura de concursos se encontra pendente da aprovação e

subsequente entrada em vigor do novo quadro legislativo aplicável ao cinema, atualmente em preparação pela

Secretaria de Estado da Cultura e que será apresentado a discussão pública no próximo dia 1 de fevereiro,

como todos os Srs. Deputados sabem.

Além disso, e tal como o Sr. Secretário de Estado já afirmou, o financiamento dos novos projetos depende

do desbloqueio de cerca de 20 milhões de euros de fundos europeus a serem atribuídos pelo Fundo de

Investimento para o Cinema e Audiovisual (FICA), ou seja, não depende apenas da abertura de concursos.

É um facto que até a lei ser discutida e aprovada e até o novo quadro normativo entrar em vigor é o

enquadramento legal atual que determina os apoios ao cinema e às artes, tal como o PS refere no seu projeto

de resolução, mas também é um facto que esse próprio enquadramento prevê que a atribuição de apoios

financeiros esteja sujeita às limitações orçamentais, sendo esta a situação em que nos encontramos, ou seja,

de sérias limitações orçamentais.

No que diz respeito aos apoios atribuídos pela Direção-Geral das Artes passa-se exatamente o mesmo: os

apoios plurianuais para 2012 estão assegurados e os novos aguardam publicação do despacho da Secretaria

de Estado da Cultura, tal como está previsto na lei.

Por tudo isto, o CDS não acompanha nenhum destes projetos, pois não só não nos parece que tenham

qualquer objetivo prático ou consistência, por não haver qualquer tipo de ilegalidade, como os esclarecimentos

sobre estes assuntos já foram, por diversas vezes, dados pelos responsáveis das várias entidades.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins para uma intervenção.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as

Deputadas Rosa Arezes e Inês

Teotónio Pereira, vamos ver se nos entendemos. Diz o Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de novembro, relativo

aos programas de apoio financeiro à produção cinematográfica e audiovisual, que são divulgadas até ao dia

31 de outubro de cada ano as informações relativas aos concursos para o ano subsequente. É ilegal não

terem sido ainda publicadas as informações. Deviam ter sido publicadas até 31 de outubro de 2011, e não o

foram! É verdade que o Partido Socialista também não cumpriu a lei? É verdade. Isso torna-vos cumpridores?

Não torna!

Em relação à Direcção-Geral das Artes, a Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de outubro, que regulamenta o

Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de novembro, determina que os procedimentos para a atribuição de apoios

são abertos no último semestre no ano civil anterior àquele a que se reporta o início da sua atribuição,

portanto, no ano passado, em 2001. Não estão a cumprir a lei. É verdade que o governo do Partido Socialista

também não cumpria? É verdade. Isso torna-vos menos incumpridores? Não, não torna!

O paternalismo em relação à cultura e o vosso discurso, muito sinceramente, são um insulto, e são tanto

mais um insulto porque sempre que estão em causa contratos de milhões de euros com outros sectores da

economia os senhores dizem que nesses não se pode mexer. Vamos ver como vai ser, daqui a pouco, na

discussão que se segue, a nossa conversa sobre o Tua e a EDP, por exemplo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas pretende intervir, esgotando o tempo de que

ainda dispõe. Esse tempo é curto, Sr.ª Deputada, mas tem a palavra.

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A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.ª Presidente, no pouco tempo de que disponho, quero apenas

reafirmar tudo quanto disse na minha intervenção inicial.

Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, as explicações que nos deu foram muito úteis — agradeço-lhe, até

pelo tom em que as fez e pelo esclarecimento que nos trouxe —, mas não respondem à questão. Há, neste

momento um hiato, que não está a ser cumprido, entre o prazo que a lei prevê e o prazo em que esses

despachos de abertura de concurso irão decorrer. Neste momento, continua a estar em irregularidade a

Secretaria de Estado da Cultura.

Em relação à intervenção da Sr.ª Deputada Rosa Arezes, do PSD, as citações cinematográficas da

bancada do PSD apenas me fazem relembrar o filme Branca de Neve: convosco, o cinema e as políticas para

o cinema são negros, do princípio até ao fim!

Em relação às questões que aqui têm sido constantemente apontadas ao Partido Socialista, quero dizer

que nunca faltamos às nossas obrigações legais. Uma coisa é não abrir concursos e contrariar todo o

estabelecimento legal, outra coisa é atrasar esse processo dois ou três dias, como aconteceu duas ou três

vezes. Isto não é faltar à lei, como está a acontecer neste momento! Há seis meses que não há abertura de

concursos. Nunca se viu uma coisa destas em Portugal!

Para terminar, gostava de dizer que até a próxima lei de cinema ser adotada e se abrir concurso vão

decorrer, pelo menos, mais seis meses, o que condena completamente, no ano de 2012, qualquer capacidade

de produção cinematográfica.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago para uma intervenção.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, do PSD e do CDS em particular: Não

estamos perante uma opção financeira ou de uma necessidade de poupança, porque as verbas de que

estamos a falar, comparadas com aquelas que disponibilizam para os bancos, para as troicas e para as

imposições, são migalhas. Aquilo que estamos aqui a discutir é uma opção política deste Governo de asfixiar a

produção cultural e de aplicar uma censura financeira sobre a liberdade de criação e sobre a liberdade artística

e criativa em Portugal.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é uma opção política, não é um constrangimento orçamental! O

constrangimento orçamental é o vosso instrumento e o vosso pretexto para esmagarem a produção alternativa

e independente em Portugal, e esta é uma nota que temos de retirar deste debate.

A Sr.ª Deputada do PSD invocou um dos nomes maiores da cultura portuguesa para justificar os

«pontapés» que este Governo quer dar na cultura. Isto só lhe fica mal, Sr.ª Deputada! Deixe-me que invoque

artistas portugueses da atualidade e que cite declarações que fizeram sobre a situação atual, não para dar

«pontapés» na cultura mas, sim, para a defender.

Podemos ler no Jornal de Letras, Artes e Ideias (JL) desta semana, em texto de Edgar Pêra, que nem

mesmo na «época de ouro» o cinema português «(…) foi, no seu tempo, sucesso de bilheteira. Esse sucesso

foi garantido graças às emissões televisivas futuras. O cinema em Portugal é antes de mais património

(cultural). Enquanto o sistema não entender as vantagens da criação desse património, não haverá uma

política coerente.» E diz-nos Teresa Villaverde: «Nem toda a produção é de qualidade, mas toda é necessária.

É produzindo que se cresce. (…) Se deixar de haver apoio do Estado à arte cinematográfica, deixa de haver

cinema português.»

Sr.ª Deputada, pondere estas frases antes de nos lançar «nevoeiro à vista».

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passando ao último ponto da ordem do dia, vamos apreciar, em

conjunto, a petição n.º 119/XI (2.ª) — Apresentada por Graciela de Lurdes Azevedo Ferreira Nunes e outros,

solicitando à Assembleia da República que a linha do Tua seja restaurada e reaberta à circulação, e os

projetos de resolução n.os

191/XII (1.ª) — Recomenda a requalificação da linha ferroviária

Tua/Mirandela/Bragança (BE) e 192/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata de todas as

deliberações e ações que ameacem a linha ferroviária do Tua e propõe a criação de um grupo de trabalho que

avalie as potencialidades da linha para o desenvolvimento da região (Os Verdes), dispondo cada grupo

parlamentar e o Governo de 2 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários em

defesa da preservação da linha do Tua. Todos os que se juntam nesta batalha, que teve já vários passos —

esta não é a primeira petição feita —, mostram que a preservação da linha do Tua é uma exigência para as

populações que serve e é uma exigência do País, de toda a população. Preservar a linha do Tua é preservar

património, mas é também proteger e dinamizar a economia.

Sabemos que, infelizmente, a linha do Tua tem sido tudo menos pensada enquanto instrumento de

desenvolvimento, que é, de toda uma região. Pelo contrário, as opções dos governos têm sido completamente

subalternizadas aos interesses da EDP e da barragem de Foz Tua. Aliás, lembramos o episódio triste e

caricato que foi a abertura do processo de classificação da linha ferroviária do Tua enquanto monumento

nacional, para ser logo a seguir encerrado por pressão precisamente da EDP.

Portanto, o que estamos aqui hoje a debater é a necessidade de preservar esta linha como monumento

que é, mas não só de preservar a linha olhando para o passando mas, sim, olhando para o futuro. Por isso,

acompanhando as exigências dos peticionários, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução que

recomenda a reabertura do processo de classificação da linha do Tua como monumento nacional — porque o

património é, de facto, importante, é a nossa História e a nossa memória —, mas recomenda também que se

proceda ao desenvolvimento de um programa de investimento e de intervenção para a requalificação da linha

férrea do Tua no troço entre Foz Tua e Mirandela e para que seja reabilitada a ligação ferroviária a Bragança.

Bragança não pode ser o distrito português sem linha férrea, que é o transporte do futuro, como é definido

em todos os documentos, nas diretivas da União Europeia e até nos documentos que os governos vão

esquecendo em cima das secretárias.

Recomendamos também que seja feito o estudo da viabilidade da extensão da linha ferroviária entre

Bragança e Puebla de Sanábria para permitir a ligação à rede ferroviária espanhola.

Temos a certeza de que apostar na linha ferroviária do Tua, apostar na sua preservação e requalificação,

nas ligações do distrito de Bragança ao resto do País e a Espanha é, assim, a forma de desenvolver a região,

é, assim, a forma de criar emprego, é, assim, a forma de dar às populações aquilo que merecem, de dar uma

ideia de desenvolvimento, de proteger a economia do Alto Douro vinhateiro e de proteger toda a economia do

Tua.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para uma intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero afirmar, nesta

Câmara, que ocorreu hoje um acidente na barragem em construção de Foz Tua, o qual fez três vítimas

mortais, a cujas famílias Os Verdes querem manifestar a sua maior consternação.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, a morte de pessoas em acidentes que se deram na linha do Tua levaram

prontamente o poder político a suspender — provisoriamente, dizia-se então — a linha ferroviária do Tua.

Agora, esperemos que a mesma prontidão política se dê para que este acidente, que demonstra falta de

segurança na construção da barragem do Tua, implique a suspensão imediata da sua construção.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, Sr.as

e Srs. Deputados, aqui não há duas bitolas, porque há

pessoas concretas. Não está em questão a EDP…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E os sucessivos governos!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e por isso os senhores não se preocupam, mas as questões de

segurança são para ser asseguradas imediatamente.

Sr.as

e Srs. Deputados, quero, por outro lado, saudar não só, como óbvio, todos os peticionários que

dirigiram esta petição à Assembleia da República mas também o Sr. Deputado relator Bruno Dias, que fez um

relatório, de facto, bastante meritório e bastante esclarecedor relativamente ao objeto desta petição.

Sr.as

e Srs. Deputados, esta petição vem demonstrar e provar o peso do amplo movimento que está criado

em Portugal relativamente ao reconhecimento da importância da linha ferroviária do Tua como património

único, não apenas a nível local e nem apenas a nível nacional, mas também a nível internacional. É um amplo

movimento que vê uma brutal potencialidade na linha que só a CP e o Governo deste País é que não

conseguem ver!

Os Verdes apresentam, em conjunto com esta petição, um projeto de resolução, que propõe a suspensão

das ameaças à linha ferroviária do Tua.

Perguntam os Srs. Deputados: suspender para quê? Para fazer o que nunca foi feito e que é urgente fazer:

que se proceda, a nível nacional, a um estudo sobre as potencialidades daquela linha ferroviária para o

desenvolvimento concreto daquela região, designadamente a nível turístico. A Espanha faz esse

aproveitamento, em França faz-se esse aproveitamento, na Suíça também, tal como em tantos países da

Europa e do mundo. Em Portugal, o que se faz? Com base em dados falsos da CP, com base na sonegação

de informação da CP, com base na desarticulação propositada das linhas do Corgo, do Tâmega e do Tua com

a Linha do Douro, com a mudança de horários de desarticulação total da linha, a CP o que faz, com a

anuência completa do Governo, é acabar com a linha do Tua. Tudo isto para ceder à EDP, repito, tudo isto

para ceder à EDP!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (os Verdes): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: desde 2006 que Os

Verdes têm trazido esta questão, recorrentemente, à Assembleia da República.

Sr.as

e Srs. Deputados, estamos a entrar na última oportunidade para salvar a linha do Tua e os senhores

pensem bem porque, se votarem contra o projeto de resolução de Os Verdes, estão a assumir-se como

Deputados que, coletiva e individualmente, assumem o papel de «coveiros» do vale do Tua e, quem sabe, do

Alto Douro Vinhateiro, que é ainda hoje Património da Humanidade.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria começar por

cumprimentar os peticionários e deixar uma palavra de pesar pelas três mortes ocorridas hoje num acidente

lamentável, e que nada tem a ver com a obra da barragem nem com qualquer outra questão, mas que aqui,

infelizmente, foi tudo misturado. Lamento e peço desculpa por isso enquanto Deputado. Nem sempre nos

devemos esquecer do que é essencial para o combate político e de alguma decência nas declarações que se

possam fazer aqui.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero deixar uma palavra de apreço,

porque me parece que merece esta referência, ao relator, o Deputado Bruno Dias, embora não concorde com

nenhuma das conclusões nem com os princípios defendidos para a solução do objeto que estamos a discutir.

Porém, a sua dedicação ao conjunto de audiências que fez, de visitas ao local foram tão meritórias que

deixaram o Parlamento e, em particular, o Sr. Deputado, com o reconhecimento de todas as bancadas, o qual

quero igualmente expressar, em nome da minha bancada.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Em concreto, podemos discutir este assunto de duas formas.

A primeira olhando, apenas e só, para a linha do Tua e para a sua viabilidade económica. O relator nada

disse sobre essa matéria, sobre a qual a petição também pouco acrescenta, nem sobre o custo que pode ter

esta obra para os contribuintes portugueses, nem a sua eventual viabilidade económica ou o seu interesse

turístico, matéria em que estou à vontade porque desde há muito tempo tenho alertado para esse potencial.

Por isso mesmo, sempre dissemos que o Governo devia encontrar soluções, juntamente com autarcas e

empresários, para fazer um aproveitamento turístico e económico do que sobra da linha.

Temos, para além deste raciocínio económico, a questão da barragem, que vem depois disso e que pode,

ela mesma, pôr em causa a funcionalidade da linha.

A pergunta que se impõe, na qual o relator quase não toca e que a petição também não diz, é a de saber

se essa linha é viável, independentemente de a barragem ser construída ou não.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que quer dizer com isso?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quero dizer que, independentemente de não se construir a barragem,

pode acontecer que a própria linha, fruto da sua fraca procura, não encontre, do ponto de vista do raciocínio

económico, viabilidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem tem que dar!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Talvez seja por isso — e agora vou fazer uma leitura de perfeita boa

vontade kantiana — que o governo anterior prometeu (e agora podemos chegar à conclusão de que não

cumpria nenhuma das promessas!…), ao encerrar a obra, que ela reabriria em breve, com uma intervenção, e

não o fez! E não o fez, julgo saber, com base neste raciocínio económico de que, de facto, não era viável, não

era possível fazer o investimento que a linha requeria e, ainda assim, mantê-la aberta.

Porém, há outras soluções. Desde a Estrutura de Missão do Douro, passando pela opinião de todos os

autarcas que foram ouvidos, nomeadamente pelo relator, estão de acordo que há um conjunto de

compensações para retirar o melhor proveito e fazer uma gestão de danos racional e razoável da construção

da barragem. O que quer isto dizer? Quer dizer que, com a recuperação do espelho de água, um parque que

protege as espécies autóctones, pode vir a ser um parque natural e, ainda assim, gerar-se todas as

economias, com o aproveitamento turístico e económico do espelho de água, bem como do interesse turístico

da região.

Diz a Estrutura de Missão do Douro que até o impacto no Alto Douro Vinhateiro, nas vinhas qualificadas, é

residual.

A acreditar em todas estas questões, posso dizer que, de um problema, que é a construção da barragem,

podem surgir novas oportunidades, inclusivamente um transporte multimodal. Ou seja, não ter uma linha que,

por si só, gasta muito dinheiro, porque a sua sustentabilidade energética é deficiente (e estamos a falar de

automotoras a gasóleo). Em relação a outro tipo de transporte, estamos também a falar de alternativas às

populações que possam, elas mesmas, ser viáveis e potenciadoras, que é o que se pretende.

Sou sensível ao património histórico,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se tivesse de fazer o relatório, não dizia isso!

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … sou sensível a todos os outros patrimónios e ao valor da nossa

história, mas também sou sensível à evolução, ao crescimento económico, à criação de emprego e ao

aproveitamento de toda a beleza natural e de toda a capacidade, embora — devo dizê-lo em coerência — nós

próprios, olhando para o plano nacional de barragens, temos, aliás, sempre tivemos, sérias dúvidas sobre a

sua utilidade.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa.

Termino cumprimentando os peticionários. A nossa posição não é, obviamente, favorável a esta petição,

mas estamos abertos para estudar e acompanhar o processo de alternativas constantes de vários

documentos.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: PS, PSD e CDS deviam ter vergonha e

não intervir nestes debates sobre as linhas férreas transmontanas e durienses. Por higiene democrática, por

respeito para com os transmontanos e durienses, pelos homens e mulheres de Trás-os-Montes e Alto Douro

que lhes deram o seu voto, depois traído na Assembleia da República e no Governo. Isto porque já disseram

tudo e exatamente o contrário sobre este assunto,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … porque prometeram em eleições exatamente o contrário do que

fizeram no Governo, porque fizeram no Governo exatamente o contrário do que disseram na oposição.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mentem com quantos dentes têm.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O último exemplo é do Primeiro-Ministro, Passos Coelho. Em maio de

2011, em plena campanha eleitoral, o cabeça de lista do PSD por Vila Real afirmou, e cito: «Quando a linha

(do Corgo) foi encerrada à circulação, o Governo…» — então do PS — «… assumiu que era temporariamente.

A verdade é que o tempo vai passando e o Governo faz o facto consumado de vir dizer agora, como estamos

em grandes dificuldades financeiras, que já não se pode fazer a remodelação que estava prevista.

Ora isso…» — dizia o então cabeça de lista por Vila Real — «… não pode ser. Nós precisamos de ter

investimento de mais proximidade que crie mais emprego e seja mais produtivo e investir menos em coisas

onde se fizeram mal as contas e que vão provocar prejuízos de milhões e milhões de euros que nos vão custar

muito a pagar nos próximos anos.»

Em outubro passado, cinco meses após este discurso, o Ministro da Economia do Governo de Passos

Coelho anuncia o encerramento definitivo da linha do Corgo, sem apelo nem agravo!

Srs. Deputados, com a liquidação completa e final das linhas do Tua, Corgo e Tâmega e também do Sabor

— que já lá vai! — levantamento e venda de carris, retirada até do transporte rodoviário alternativo, decidida

pelo Governo PSD/CDS de Passos Coelho e Paulo Portas, num dito Plano Estratégico dos Transportes,

encerra-se o trágico ciclo das linhas férreas transmontanas e durienses. No apeadeiro, à espera de

encerramento, resta a própria Linha do Douro!

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Para memória futura, gostaria, mais uma vez, nesta Casa, de assinalar, numa breve cronologia histórica, a

sanha «ferrocídia» da política de direita de sucessivos governos do PSD, CDS-PP e PS, mas não tenho

tempo. Resta-me um grito de raiva, indignação e protesto, e a continuação da luta.

Uma viva saudação aos peticionários «Em Defesa da Linha do Tua», magnífico exemplo de resistência,

persistência e intervenção cidadã.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Juntos, saberemos continuar a luta pelas linhas férreas de Trás-os-

Montes e Alto Douro, contra o encerramento da própria região de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do Partido Socialista,

começo por lamentar o acidente hoje ocorrido na obra da barragem de Foz Tua.

Sobre os dois projetos de resolução em debate, que pretendem suspender a barragem de Foz Tua, quero

começar por afirmar que o Partido Socialista não acompanha esses projetos.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Convém lembrar que a barragem do Foz Tua está integrada no plano

nacional de barragens, o qual foi executado depois de avaliada a componente ambiental de 25 lugares pré-

definidos onde o potencial hídrico existia. Desses 25, foram selecionados 10. Um deles é o local da barragem

de Foz Tua. Mas não é um local qualquer, porque essa barragem será a barragem que mais energia irá

produzir desse plano nacional de barragens, e energia limpa.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Irá diminuir a dependência dos combustíveis fósseis, melhorando, assim, a nossa balança comercial.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas, para além do mais, essa barragem também será um reservatório de

água para regularizar a cascata do Douro.

Srs. Deputados, é possível compatibilizar a execução desta barragem com o Douro Património Mundial.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A execução desta barragem irá submergir, Sr.ª Presidente, 18 km de linha. Quanto aos restantes

quilómetros que vão até à cidade de Bragança, quero aqui dizer que o transporte ferroviário é um transporte

pesado, que só se justifica quando existem muitas mercadorias e muitas pessoas para transportar. Não é isso,

infelizmente, o que acontece no distrito de Bragança.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Se continuam assim, nem vão ter lá mais ninguém!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Assim, como o Sr. Deputado Hélder Amaral já disse, e muito bem, a

viabilidade económica da linha não existe, não é possível.

Porém, quero lembrar que, para aquele distrito se ter desenvolvido e ter potencialidades futuras, o anterior

governo fez, sim, os investimentos necessários, que foram o IC5, o IP2 e a autoestrada transmontana, que

estão em fase final de construção.

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Aplausos do PS.

O Partido Socialista não tem possibilidades de acompanhar o Bloco de Esquerda e Os Verdes nestes dois

projetos de resolução. Aliás, não é, de facto, a primeira vez que insistem. Espero que, da próxima vez que

vierem com este tipo de projetos, digam se concordam ou não com o plano nacional de barragens…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não!

O Sr. Mota Andrade (PS): — … e, se não concordam, quais as alternativas, Sr.as

Deputadas.

O que VV. Ex.as

defendem é que não deve haver barragens e que se importem combustíveis fósseis para

produzir energia elétrica.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por dizer que,

obviamente, o PSD se associa a este momento de dor e de luto das famílias que, hoje, perderam os seus

familiares no trágico acidente ocorrido na barragem de Foz Tua e, depois, quero dizer à Deputada de Os

Verdes que senti vergonha da sua intervenção, porque não vale tudo no combate político,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — … estas mortes não podem, nunca, ser usadas como arma de arremesso

político por esta Casa, e isso deveria envergonhá-la.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quero saudar os peticionários aqui presentes, que se uniram na defesa das suas posições e na luta daquilo

que entendem ser justo para a sua região.

O PSD não é indiferente ao valor histórico e patrimonial desta linha, ao seu significado para esta região e,

obviamente, à sua maravilhosa paisagem.

Mas também não podemos esquecer o grave estado das contas públicas nacionais.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

E, infelizmente — digo, infelizmente —, o PSD não se consegue esquecer de que o FMI está no País, em

virtude da calamidade orçamental a que chegámos.

Temos presente o nosso Plano Estratégico dos Transportes, que é, nesta primeira fase, um plano de

emergência para os transportes, onde transparece o acordo assinado no programa de auxílio financeiro. E

digo transparece, pois, aí, está muito claramente assumido a desativação de linhas ferroviárias,

racionalizando-as e aumentando a possibilidade de sobrevivência e sustentabilidade do setor dos transportes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Não adiámos um problema para ir agradando aqui ou ali, em função do

combate local.

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Há também números a que não somos indiferentes, em especial quando as alternativas existem, quando o

seu custo é incomparavelmente menor e quando também são mais seguras. Em média, nos dois sentidos,

passam 100 pessoas por dia nesta linha.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É falso!

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — É uma das linhas com menor procura no território nacional. São de 2

milhões de euros/ano os encargos que a CP e a REFER têm com esta linha. Recordo também os

investimentos rodoviários na região nos últimos anos, no valor de 1500 milhões de euros, com a A4, o IP2 e o

IC5. É a isto que a emergência está a dar resposta.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Vamos tratar de estancar este descalabro financeiro, que, por este rumo de coisas, já não há dinheiro que

vede. Vamos tratar de reestruturar a forma como o Estado cuida, regula e interage com os seus parceiros nos

vários modos de transporte e abrir à iniciativa privada, numa segunda fase, linhas de potencial interesse

turístico.

Protestos do BE.

Vamos tratar de assegurar um verdadeiro serviço público de transportes que seja sustentável para que, um

dia, linhas como a do Tua possam ser uma realidade.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Bruno Dias inscreveu-se para fazer uma interpelação à Mesa.

Tem a palavra.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, V. Ex.ª tem vindo a chamar a atenção — e muito bem! — para

a importância de a Assembleia da República dar o devido tratamento e a valorização, em sede de apreciação

parlamentar das petições, a estas iniciativas e a esta dinâmica cívica das populações que se dirigem ao

Parlamento, suscitando problemas.

Nesse sentido, enquanto relator da petição em análise, importa dirigir-me a V. Ex.ª para dar conta de uma

situação concreta com que nos deparámos neste processo de apreciação parlamentar, que deve ter

consequências e que tem a ver com a necessidade de trabalharmos depressa e bem. Neste caso, demorámos

um ano a chegar aqui, o que teve a ver com um conjunto vasto de iniciativas, auscultações, visitas ao terreno,

etc. Porém, houve uma entidade que não respondeu à Assembleia da República, não forneceu os elementos

e, eventualmente, por causa disso, poderá haver uma leitura enviesada dos dados concretos sobre aquela

linha. Essa entidade foi a CP. De facto, a CP não forneceu os elementos que a comissão parlamentar

reiteradamente pediu; o Sr. Presidente da Comissão, a nosso pedido, dirigiu a V. Ex.ª uma comunicação

nesse sentido;…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Isto não é uma interpelação à Mesa!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e, salvo melhor opinião, existe, nos termos da lei do direito de petição, a

figura do crime de desobediência que resulta desta omissão de informações.

Assim, gostaria de dirigir-me a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, no sentido de que esta situação tenha

consequências e de que não fique impune esta falta de respeito para com a Assembleia da República por

parte da CP.

Aplausos do PCP.

Página 47

27 DE JANEIRO DE 2012

47

A Sr.ª Presidente: — Fica registada a observação que o Sr. Deputado acaba de fazer. Vamos, com

certeza, dar consequência ao facto.

Srs. Deputados, está concluída a apreciação conjunta da petição n.º 119/XI (2.ª) e dos projetos de

resolução n.os

191/XII (1.ª) (BE) e 192/XII (1.ª) (Os Verdes).

Está igualmente concluída a ordem de trabalhos de hoje.

Srs. Deputados, devo informar que, a seguir, o Parlamento vai tomar algumas iniciativas de evocação do

Dia de Memória do Holocausto. Essas iniciativas consistem, hoje, na passagem de um filme e na leitura de

dois poemas por um ator e, amanhã, na apresentação de um voto de pesar, à hora regimental de votações.

Com certeza, todos estaremos presentes no evento que, em cada dia, tem o seu sentido renovado.

Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, às 10 horas, tendo a seguinte

ordem do dia: discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

173/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que,

com caráter de urgência, disponibilize o medicamente Tafamidis, sem custos, a todos os doentes que sofrem

de paramiloidose e que dele necessitam (PS), 186/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão do

medicamento Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 188/XII (1.ª) — Sobre a introdução urgente do

medicamento Vyndaquel/Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde (CDS-PP), 189/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que, com caráter de urgência, adote as medidas necessárias para disponibilizar o medicamento

Tafamidis a todos os portadores de paramiloidose com indicação terapêutica para tratamento, sem custos para

os doentes (BE), 194/XII (1.ª) — Recomenda urgência na avaliação do Tafamidis, para efeitos de introdução

no Serviço Nacional de Saúde (PSD), e 197/XII (1.ª) — Sobre a disponibilização do Vyndaqel (Tafamidis) aos

doentes com paramiloidose (Os Verdes) e da petição n.º 41/XII (1.ª) — Apresentada por Sérgio Guimarães

Duarte e outros, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas adequadas para que todos os

portadores de paramiloidose em fase inicial da doença possam iniciar o seu tratamento com Tafamidis; debate

conjunto dos projetos de resolução n.os

181/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do

processo de cobrança de montantes atribuídos a título de prestação social (PCP), 184/XII (1.ª) — Recomenda

ao Governo a cessação imediata da cobrança de prestações sociais indevidamente pagas pelo Instituto da

Segurança Social (BE) e 198/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de recuperação

de prestações sociais indevidamente pagas pela segurança social, adote medidas que tenham em

consideração a situação económica e social dos beneficiários abrangidos (PS); discussão, na generalidade, do

projeto de lei n.º 117/XII (1.ª) — Regula a venda direta de pescado em situações excecionais (BE); e

apreciação conjunta da petição n.º 162/XI (2.ª) — Apresentada pela Associação Socioprofissional da Polícia

Marítima, solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma lei que consagre a liberdade sindical aos

profissionais da Polícia Marítima, e do projeto de lei n.º 145/XII (1.ª) — Reconhece a liberdade sindical do

pessoal da Polícia Marítima (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto, que estabelece o regime de

exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima) (PCP).

Haverá votações à hora regimental.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 41 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)

Adão José Fonseca Silva

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Carlos Henrique da Costa Neves

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Bosco Soares Mota Amaral

José Mendes Bota

Maria Paula da Graça Cardoso

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 64

48

Partido Socialista (PS)

António Fernandes da Silva Braga

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Partido Popular (CDS-PP)

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

Michael Lothar Mendes Seufert

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP)

João Augusto Espadeiro Ramos

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Augusto Meirinho Martins

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Partido Socialista (PS)

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Partido Popular (CDS-PP)

Manuel Fialho Isaac

Partido Comunista Português (PCP)

António Filipe Gaião Rodrigues

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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