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27 DE JANEIRO DE 2012

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, está, assim, concluído este ponto da nossa

agenda de trabalhos.

De seguida, vamos proceder à discussão, em conjunto, dos projetos de resolução n.os

179/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que promova, através do ICA e da DGARTES, a abertura urgente dos concursos

públicos para apoio em 2012, respetivamente, à atividade cinematográfica e audiovisual e à atividade artística

profissional (PS), 190/XII (1.ª) — Recomenda a urgente abertura dos concursos para financiamento às artes

através do Instituto do Cinema e do Audiovisual e da Direção-Geral das Artes, no cumprimento da legislação

em vigor (BE) e 195/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio às artes e à produção

cinematográfica nacional (PCP).

Para apresentar a iniciativa legislativa do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Gabriela

Canavilhas.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo já clarificou a sua

posição em relação ao papel do Estado para com as artes: entende que as profissões ligadas às artes se

devem afirmar por via da sua relação com os públicos e com recurso a patrocínios privados e que o Estado se

deve retirar do papel de suporte e de garante da permanência de uma atividade cultural estrutural de base, tal

como tem vindo a ser entendido até aqui e tal como, de certa forma, a Constituição portuguesa defende.

Esta posição já foi confirmada aqui, neste Parlamento, pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura e, ainda

recentemente, o Sr. Primeiro-Ministro reafirmou-o no seu discurso inaugural da Guimarães 2012 Capital

Europeia da Cultura, em contraste, de resto, com o discurso que referi há pouco, de Durão Barroso, o

Presidente da Comissão Europeia, que exaltou a importância da cultura, em consonância com a posição da

Comissão Europeia, que acaba de anunciar os objetivos da Europa Criativa, um programa de apoio à cultura

para 2014-2020, que consigna 1200 milhões de euros de apoio público à cultura, 900 milhões dos quais

direcionados ao cinema.

Nesta matéria, portanto, o Governo português está perigosamente desviado das correntes europeias,

tentando aproximar o nosso País de modelos anglo-saxónicos com economias e escalas opostas à nossa,

modelos incompatíveis para o nosso sector cultural, conseguindo com isso apenas aproximar o nosso País,

cada vez mais, de modelos terceiro-mundistas,…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — … longe dos indicadores de desenvolvimento intelectual que Portugal

merece manter, pela sua história, pelo seu contexto internacional e pelo seu comprovado valor cultural.

O projeto de resolução que hoje aqui apresentamos não questiona esta posição do Governo — e diga-se

em abono da verdade que, sobre esta matéria, ninguém se sente enganado, porque foi esta a posição

defendida na campanha eleitoral, quer pelo Primeiro-Ministro quer pelo futuro Secretário de Estado da Cultura

—, destina-se apenas a exigir que o Governo cumpra a lei que ainda está em vigor. Enquanto não houver

alterações legislativas, a lei em vigor tem de ser cumprida, e não estar a ser!

O Governo (ou a Secretaria de Estado da Cultura) está em ilegalidade desde o dia 31 de Outubro, data

limite para a abertura de concursos para a atividade cinematográfica a promover pelo ICA; o Governo (ou a

Secretaria de Estado da Cultura) está em ilegalidade desde o dia 31 Dezembro, data limite para abertura de

concursos para as atividades artísticas promovidas pela DGARTES.

Compete ao Governo fazer cumprir a lei, compete ao Governo dar o exemplo. Não é admissível que o

Governo proceda à margem da lei. A ordem jurídica interna, em que se baseia o Estado de direito, não pode

nem deve ser ignorada, em caso algum, mesmo que o argumento seja o da falta de verbas — de resto, o

Secretário de Estado da Cultura disse aqui que não se queixava de falta de verbas.

Não abrir concursos e não proceder à alteração da atual legislação que obriga o Estado a abrir concursos é

desrespeitar por demais esta Assembleia, que aprovou estas mesmas leis, e desrespeitar os cidadãos, que

ainda julgam que as leis da República são para cumprir.

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27 DE JANEIRO DE 2012 39 A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.ª Presidente,
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