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I SÉRIE — NÚMERO 64

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, já vem sendo hábito os governos

considerarem que quando se chega à cultura não há Estado de direito: os contratos são para cumprir às

vezes, os prazos quase nunca e a lei só quando der jeito.

A cultura, já se sabe, quer-se bem comportada numa terra de ninguém jurídica e, portanto, com artistas e

agentes culturais sempre apertados pelas chantagens da discricionariedade dos governantes do momento.

O Governo do PSD e do CDS, que passa os dias a falar no cumprimento de compromissos, na realidade,

quando chega à cultura, só piora o que já estava mal. Os contratos plurianuais que o Estado assinou com as

estruturas de criação foram cortados em mais de 20% — de facto, as estruturas ainda não sabem em quanto

— e os concursos relativos a 2012, pura e simplesmente, não abriram, quando a lei determinava que a sua

abertura deveria ocorrer até ao final de 2011!

No caso da Direcção-Geral das Artes, estão em causa os apoios, pontuais e anuais, que são essenciais à

produção cultural nas áreas de teatro, dança, música, artes plásticas e outras e que são a única fonte de

financiamento pública que, volta e meia, lá chega às gerações mais jovens. São as gerações mais jovens que

são excluídas pela indústria, pelo Estado e até pelas peregrinas ideias de taxas de cópia privada, que não

resolvem nada e que tudo pioram.

A forma como as gerações mais jovens são excluídas, sistematicamente, das políticas públicas para a

cultura é o silenciamento da voz dessas gerações enquanto criadores, enquanto públicos e enquanto

cidadãos, o que é inaceitável.

No Instituto do Cinema e do Audiovisual a situação é, pura e simplesmente, de roubo. O Estado recolhe

uma taxa de exibição cuja única justificação é o apoio ao cinema e ao audiovisual, está a recolher a taxa, mas

não abre os concursos! Recolhe a taxa para financiar o cinema e o audiovisual e, pura e simplesmente, não

está a fazê-lo. Isto só tem um nome: roubo!

Portanto, o que o Bloco de Esquerda vem propor hoje é que a Assembleia da República não feche os olhos

ao que está a acontecer, ao ataque que está a ser feito à cultura e que tome uma posição muito simples:

recomendar ao Governo que cumpra a lei e abra os concursos legalmente previstos para o apoio às artes,

através da Direcção-Geral das Artes e do Instituto do Cinema e do Audiovisual, e que cumpra, também, a

recomendação da Assembleia da República, da anterior Legislatura, para que sejam instituídos os apoios às

primeiras obras no seio da Direcção-Geral das Artes.

O que pretendemos é tão simples quanto isto: que se cumpra a lei! E acompanhamos, naturalmente, todos

os projetos de resolução que têm o mesmo objetivo

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me apresentar o projeto de resolução

do PCP, mas não quero deixar de aproveitar para saudar também os restantes projetos de resolução em

discussão, porque todos eles são justificáveis, em particular no contexto em que atualmente se vive na política

para a cultura.

A política para a cultura deste Governo é, aliás, a de ausência total no que toca ao apoio à produção e

fruição cultural, ausência essa que é instrumento ideológico para a consolidação de uma hegemonia cultural

dominante, que é a que tem a capacidade de se impor pela via do mercado, deixando que tudo o que é

produção alternativa e independente, que é, curiosamente, a maior parte da produção nacional, seja votada ao

abandono e desprovida de qualquer apoio do Estado.

Por esta via, o Governo aplica — já na senda, aliás, do anterior Governo — uma censura financeira sobre a

liberdade criativa do povo português e dos seus artistas. Esta política que tem vindo a ser levada a cabo está a

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