28 DE JANEIRO DE 2012

17

indevidamente pagas pela Segurança Social, adote medidas que tenham em consideração a situação

económica e social dos beneficiários abrangidos, acabado agora de anunciar (PS).

Para introduzir o debate e apresentar o projeto de resolução, apresentado pelo PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Inaceitável, desumano, injusto e ilegítimo

— assim classifica o PCP o comportamento do Governo PSD/CDS que corta nas pensões de miséria e que

exige a milhares de beneficiários a devolução de elevados montantes que receberam a título de prestações

sociais.

O Governo decidiu, recentemente, alegando uma lei de 2007, proceder a um corte significativo nas

reformas de milhares de idosos. Em causa está um complemento de reforma, que agora é eliminado e que

representa, em muitos casos, cerca de 100 €. Assim, reformas de 400 ou 500 €, que já são de miséria,

passam para 300 ou 400 €, deixando milhares de reformados numa situação ainda mais difícil.

Na verdade, o Governo sabe muito bem que o custo de vida aumentou muito, aliás, ele é um dos principais

responsáveis por esse aumento, e mesmo assim corta nas reformas. É esta a «sensibilidade social» do

Governo: milhões para os mais ricos e mão pesada e cortes para os que já passam dificuldades!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por outro lado, o Governo notificou milhares de beneficiários de

prestações sociais para devolver dinheiro que supostamente foi «indevidamente» pago pela Segurança Social.

Importa referir que muitos destes casos representam erros da própria Segurança Social e que as pessoas

que receberam estas prestações sociais fizeram-no de boa-fé, acreditando que tinham direito ao dinheiro que

recebiam da Segurança Social.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim, não é legítimo exigir a devolução de verbas que a Segurança

Social pagou, por erro, em 2007, 2008 ou 2009.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A culpa é de sucessivos governo que degradaram os serviços da

Segurança Social, deixando-os sem os recursos técnicos e humanos para evitar estes erros.

Um caso concreto torna claro o problema: uma reformada, a quem a reforma foi reduzida de 533 para 418

€, foi notificada para devolver, em 30 dias, cerca de 5000 € devido às prestações que recebeu desde 2007.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ora, esta pessoa não sabia, nem tão pouco tinha a obrigação de saber,

que a Segurança Social lhe estava a pagar mais que devia, pelo que é obsceno exigir a devolução deste

dinheiro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas como este há outros casos, que todos os dias chegam ao

conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP, de beneficiários do subsídio de desemprego que são notificados

para devolver prestações de 2007, pessoas que receberam abono de família e agora são notificadas para

devolver todo o dinheiro ou mesmo beneficiários do Rendimento Social de Inserção que, passado um ano,

quando já não recebiam RSI, recebem uma carta para devolver todas as prestações pagas.

Importa referir que estamos a falar de prestações sociais de 100 ou 200 € por mês e de reformas de 300 ou

400 € que não permitem viver com dignidade.