I SÉRIE — NÚMERO 65

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se, nas vergonhosas palavras do Sr. Presidente da República, 1300 €

não chegam para as despesas, então não é aceitável tirar 100 e a quem recebe 400 ou 500 € de reforma,…

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … tal como não é aceitável exigir a devolução das prestações pagas a

quem muitas vezes tem de optar entre comer ou comprar remédios!

Assim, o PCP apresenta um projeto de resolução para que o Governo suspenda imediatamente este

processo de cortes e de cobrança de dívidas e proceda ao perdão de todas as dívidas…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É o mínimo!…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … com a exceção das que comprovadamente resultem de dolo e má-fé

dos beneficiários.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a

discussão um projeto de resolução onde propõe que cesse imediatamente a cobrança de dívidas que

supostamente foram indevidamente pagas aos beneficiários por via de terem recebido alguns subsídios.

Estamos a falar de pessoas que têm esta suposta dívida desde 2004, 2005 e até de anos anteriores. Trata-

se, claramente, Sr.as

e Srs. Deputados, de um erro do Estado e não podem ser os beneficiários, os utentes da

Segurança Social a pagar por erros que eles próprios não cometeram.

O Governo, em primeiro lugar, lançou o volume da dívida que queria cobrar — 570 milhões de euros — e

depois tentou encaixar dentro desse volume os beneficiários, não utilizando para isso qualquer critério.

Trata-se de 15 000 trabalhadores e trabalhadoras pensionistas que tinham recebido complementos de

pensões e que agora receberam uma notificação, datada de 29 de dezembro, no sentido de que, a partir do

dia 1 de janeiro, iriam ter um corte significativo nas suas pensões que eram de 380, 400 ou 500 €.

Ora, as pessoas desconheciam por completo que havia uma lei de 2007 — veja-se só! — que este

Governo foi agora à pressa aplicar!… Felizmente que é o próprio Instituto da Segurança Social que reconhece

que tais notificações são ilegais e por isso mesmo se comprometeu a, em reunião com o Bloco de Esquerda,

notificar de novo as pessoas e fazer a aferição desses erros, porque aí estão objetivamente erros!!

Por outro lado, os 117 000 que agora foram notificados, segundo a Segurança Social, permitem uma

cobrança de dívida, dizem, de 61 milhões de euros. Ora, se o Sr. Secretário de Estado e o Ministro dizem que

querem por esta via cobrar 570 milhões de euros, isso significa que irão notificar quase 1 milhão de pessoas.

Questionada a este propósito a Presidente do Instituto de Segurança Social considerou que esta era uma

possibilidade, o que significa que nos próximos tempos centenas de milhares de pessoas irão receber novas

notificações.

O que aqui propomos é que haja consenso mínimo, é que as pessoas não podem pagar por erros do

Estado. Aliás, muitas pessoas não têm qualquer condição para fazer esta reposição! Por exemplo, quando se

trata de situações de desemprego, as pessoas não têm qualquer condição, não têm rendimentos e por isso

mesmo é preciso parar imediatamente com este processo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.