28 DE JANEIRO DE 2012

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A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No entender do PS, para

podermos discutir com maior rigor esta situação — e é com rigor que esta situação deve ser analisada —, há

que começar por conseguir distinguir os diferentes casos de pagamentos indevidos em causa: há pagamentos

indevidos que se devem a abuso e a fraude; há pagamentos indevidos que se devem a procedimentos

administrativos e ao próprio enquadramento legal; e há procedimentos administrativos que nem são da

exclusiva responsabilidade dos procedimentos administrativos, nem são da exclusiva responsabilidade dos

beneficiários.

O Governo cometeu um erro ao não ter esclarecido as diferentes situações em causa desde o início e ao

ter dado a ideia de que todos os casos se deviam à fraude e ao abuso dos beneficiários, e que, portanto, esta

ação se inseria na estratégia de combate à fraude levada a cabo pelo atual Governo.

Mas, se o Governo errou na forma como deu início a este processo, esta Assembleia não pode cometer um

erro no sentido oposto, que é dizer que todas as situações se devem a erros de serviços ou que o processo

deve ser simplesmente suspenso e as dívidas devem ser todas perdoadas.

Por isso, o PS através de um requerimento e agora com este projeto de resolução pede ao Governo que,

em primeiro lugar, esclareça as diferentes situações em causa e que trate cada caso com rigor, justiça e

equilíbrio, desde logo, porque estamos a falar de pessoas que estão ou estiveram em situação de

vulnerabilidade ou de dificuldade.

O segundo ponto mais importante para o PS é assim o de que o Governo, com a mesma rapidez com que

notificou as pessoas, organize e dê orientações aos serviços da Segurança Social para tratarem «cada caso

como um caso» e para garantirem as melhores soluções para a resolução de cada situação e que para isso

envolva nesta operação as instituições de Segurança Social e os respetivos parceiros no apoio às pessoas.

Não basta, como disse o Sr. Ministro Pedro Mota Soares, esperar que as pessoas proponham à Segurança

Social a resolução do seu próprio caso; é necessário que o Governo assegure que a Segurança Social tem

uma atitude proactiva junto das pessoas envolvidas, garantindo: em primeiro lugar, que elas percebem o que

está em causa; em segundo lugar, que conseguem ter ideia de qual a melhor forma de resolverem a situação;

e, em terceiro lugar, que o Governo vai corrigir o mais rapidamente possível as razões que estão na base dos

pagamentos indevidos e que se devem a procedimentos indevidos ou ao enquadramento legal da própria

Segurança Social para evitar novas situações no futuro.

Neste debate, e com este projeto de resolução, o PS tem três preocupações centrais: em primeiro lugar,

garantir o rigor e a justiça na resolução de cada caso; em segundo lugar, garantir a confiança dos cidadãos e

das cidadãs no rigor do funcionamento da Segurança Social e na justiça com que esta trata as pessoas,

sobretudo quem mais precisa; e, em terceiro lugar, garantir que o tratamento que o Governo dá a estes casos

não aumenta o sentimento de injustiça das pessoas, que às vezes sentem que aos mais frágeis se exige tudo

e aos mais fortes se exige muito pouco.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, começo por dizer que

esta operação que o Governo se prepara para fazer lembra um jogo a que, aliás, o Governo nos começa a

habituar, é o jogo do «elo mais fraco».

E explico: o Governo notificou recentemente 120 000 contribuintes para procederem à devolução de

dinheiros que terão sido indevidamente atribuídos, aparentemente por engano dos serviços. E quem são

esses contribuintes? Grandes empresas? Não!! Detentores de grandes fortunas? Errado!! Grandes

acionistas?! Não!! Empresas que não têm um «pingo de vergonha»?! Errado!! Empresas que se transferem

para a Holanda?! Não!! «Chicos espertos» que procederam à antecipação de dividendos, fugindo assim com

milhões e milhões de euros ao fisco?! Errado!! Empresas que foram prendadas com os perdões fiscais, dados

pelo atual Governo em Outubro do ano passado?! Também não!!

Então quem são? A pergunta é oportuna e faz sentido, mas quando olhamos para as opções do Governo

levantamos o braço e dizemos: «Já sabemos», a resposta correta é «o elo mais fraco»! Ou seja, beneficiários

do subsídio de desemprego, do subsídio social de desemprego, do rendimento social de inserção, abonos de