I SÉRIE — NÚMERO 65

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Que legitimidade tem o Governo para exigir a devolução de verbas de

2007, 2008 ou 2009 por erros cometidos pela segurança social? Não é legítimo! Portanto, entendemos que

não é possível pedir o dinheiro a essas pessoas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Depois, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados — e com isto concluo —, é

verdadeiramente extraordinário ver o PSD e o CDS-PP de «peito feito», «costas largas», «muita força para

com os reformados», «nem 1 € mal gasto», «mão pesada», «cortes»… Pois é! O que isto contrasta com os

grandes grupos económicos, que continuam a receber milhões e milhões do vosso Governo,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … com a banca, que recebe 12 000 milhões de euros, com os grandes

grupos económicos, que recebem benefícios fiscais, com o Grupo Pingo Doce, que vai para a Holanda para

não pagar impostos! E os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP «assobiam», «tocam viola», porque

não querem saber dos grandes grupos económicos! Mas, quando é para exigir meia dúzia de tostões a quem

vive com grandes dificuldades, o PSD e o CDS-PP têm muita coragem para exigir o que não é legítimo às

pessoas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia

Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PS compreende a situação

difícil do PSD e do PP neste debate, mas devem queixar-se, em primeiro lugar, relativamente à forma como o

vosso Governo, o Governo que apoiam, conduziu este processo desde o início. O Governo não resistiu a

apresentar-se neste debate como o justiceiro do regime, dizendo que tirava aos abusadores para dar a quem

precisava. Ora, o Governo devia ter apresentado esta situação com todo o rigor e com toda a seriedade,

distinguindo os diferentes casos, distinguindo quem abusou daqueles que não abusaram e que estão na

situação em que estão, por causa dos procedimentos da própria segurança social e do próprio enquadramento

legal.

Foi o Governo, na forma como introduziu esta questão na sociedade, que causou e gerou uma discussão

que se baseia, sobretudo, no sentimento de injustiça relativamente a um Governo que é muito rápido a pedir

tudo a quem menos tem e é, de facto, muito lento a exigir a quem mais tem.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Quem criou este sentimento foi o próprio Governo, com a forma como

conduziu este processo desde o início.

Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes e Sr. Deputado Nuno Magalhães, o PS tem as «costas largas»

relativamente aos últimos seis anos, mas os senhores não resistem a esconder as vossas próprias

dificuldades, acusando o PS. O PS vive muito bem com isso!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Uma primeira questão é a seguinte: o anterior Governo tinha em andamento o processo de alteração dos

procedimentos administrativos e do enquadramento legal que deu origem a estas situações, e o vosso

Governo deve ter aproveitado isto mesmo, porque ficou com este Governo.

Em segundo lugar, o valor da cobrança de dívidas,…