28 DE JANEIRO DE 2012
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Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura
e Mar, relativo ao projeto de lei n.º 104/XII (1.ª) — Revoga o Código Florestal (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes
e votos contra do PS.
Votamos, agora, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 28/XII
(1.ª) — Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração
ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de
agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto) e aos projetos de lei n.os
54/XII (1.ª) —
Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI) (BE), 80/XII (1.ª) —
Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP) e 93/XII (1.ª) — Reforça a
prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes
e a abstenção do PCP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS
apresentará uma declaração de voto sobre a votação deste texto final.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e
a Comunicação, que serão votados após a respetiva leitura.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo
Núcleo de Deontologia e Disciplina da Polícia de Segurança Pública, Processos n.os
2011LSB00648 DIS,
2011LSB00709 DIS, 2011LSB00710 DIS e 2011LSB00711 DIS, a Comissão para a Ética decidiu emitir
parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Ana Drago (BE) a prestar depoimento por escrito, como
testemunha, no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª Secção do 1.º
Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 1578/09.9PSLSB, a Comissão para a Ética decidiu emitir parecer no
sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Simões (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha,
no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. José Lello (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.