O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 28 de janeiro de 2012 I Série — Número 65

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE27DEJANEIRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 11 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de

resolução n.os

173/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, com caráter de urgência, disponibilize o medicamente tafamidis, sem custos, a todos os doentes que sofrem de paramiloidose e que dele necessitam (PS), que foi rejeitado, 186/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão do medicamento Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde

(PCP), 188/XII (1.ª) — Sobre a introdução urgente do medicamento Vyndaquel/Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde (CDS-PP), 189/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, com caráter de urgência, adote as medidas necessárias para disponibilizar o medicamento Tafamidis a todos os portadores de paramiloidose com indicação terapêutica para tratamento, sem custos para os doentes (BE), 194/XII (1.ª) — Recomenda urgência na avaliação do Tafamidis, para

efeitos de introdução no Serviço Nacional de Saúde (PSD) e 197/XII (1.ª) — Sobre a disponibilização do Vyndaqel (Tafamidis) aos doentes com paramiloidose (Os Verdes), que foram aprovados, e da petição n.º 41/XII (1.ª) — Apresentada por Sérgio Guimarães Duarte e outros, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas adequadas para que todos os portadores de paramiloidose em fase inicial da doença possam iniciar o seu tratamento com Tafamidis. Usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Pizarro (PS), Jorge Machado (PCP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), João Semedo (BE), Nuno Reis (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 198/XII (1.ª).

Foram apreciados, em conjunto, tendo sido rejeitados, os projetos de resolução n.

os 181/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a suspensão imediata do processo de cobrança de

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 65

2

montantes atribuídos a título de prestação social (PCP), 184/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a cessação imediata da cobrança de prestações sociais indevidamente pagas pelo Instituto da Segurança Social (BE) e 198/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de recuperação de prestações sociais indevidamente pagas pela Segurança Social, adote medidas que tenham em consideração a situação económica e social dos beneficiários abrangidos (PS). Intervieram no debate os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Sónia Fertuzinhos (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Joana Barata Lopes (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 196/XII (1.ª) e do projeto de deliberação n.º 4/XII (1.ª).

Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 117/XII (1.ª) — Regula a venda direta de pescado em situações excecionais (BE), que foi rejeitado, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Agostinho Lopes (PCP), João Paulo Viega (CDS-PP), João Paulo Pedrosa (PS) e Cristóvão Norte (PSD).

Foram apreciados em conjunto a petição n.º 162/XI (2.ª) — Apresentada pela Associação Socioprofissional da Polícia Marítima, solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma lei que consagre a liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima, e, na generalidade, o projeto de lei n.º 145/XII (1.ª) — Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto que estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima) (PCP), que foi rejeitado. Fizeram intervenções os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Marcos Perestrello (PS), Hugo Lopes Soares (PSD), Cecília Honório (BE), João Rebelo (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Foi aprovado o voto n.º 39/XII (1.ª) — De pesar pelo Holocausto (Presidente da AR), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Foram aprovados o projeto de deliberação n.º 4/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012, que fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura (Presidente da Assembleia da República) e os projetos de resolução n.

os 86/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que promova medidas para o desenvolvimento do regadio em Portugal (PSD e CDS-PP), 182/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento duma concorrência saudável no setor do leite e produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na

regulamentação comum do leite e produtos lácteos (CDS-PP) e 185/XII (1.ª) — Recomenda medidas urgentes a adotar pelo governo que visam a sustentabilidade do sector leiteiro (PSD).

A proposta de lei n.º 41/XII (1.ª) — Transpõe a Diretiva 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no sector do transporte marítimo foi aprovada, na generalidade.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

179/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova, através do ICA e da DGARTES, a abertura urgente dos concursos públicos para apoio em 2012, respetivamente, à atividade cinematográfica e audiovisual e à atividade artística profissional (PS), 190/XII (1.ª) — Recomenda a urgente abertura dos concursos para financiamento às artes através do Instituto do Cinema e do Audiovisual e da Direção-Geral das Artes, no cumprimento da legislação em vigor (BE), 195/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio às artes e à produção cinematográfica nacional (PCP), 191/XII (1.ª) — Recomenda a requalificação da linha ferroviária Tua/Mirandela/Bragança (BE), 192/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata de todas as deliberações e ações que ameacem a linha ferroviária do Tua e propõe a criação de um grupo de trabalho que avalie as potencialidades da linha para o desenvolvimento da região (Os Verdes) e 183/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o alargamento da discussão pública da proposta de Revisão da Estrutura Curricular pelo prazo de um mês (PS).

Em votação final global, foram aprovados o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de lei n.º 104/XII (1.ª) — Revoga o Código Florestal (PSD e CDS-PP) e o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 28/XII (1.ª) — Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto) e aos projetos de lei n.

os 54/XII (1.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de

prescrição por denominação comum internacional (DCI) (BE), 80/XII (1.ª) — Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP) e 93/XII (1.ª) — Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PS).

A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando uma Deputada do BE e um Deputado do PSD a deporem, por escrito, como testemunha, em tribunal.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos.

Página 3

28 DE JANEIRO DE 2012

3

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 11 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

João Carlos Figueiredo Antunes

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 65

4

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Página 5

28 DE JANEIRO DE 2012

5

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Glória Maria da Silva Araújo

Idália Maria Marques Salvador Serrão

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jacinto Serrão de Freitas

Jorge Lacão Costa

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 65

6

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Rui Pedro Gonçalves Duarte

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Hélder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Rodrigo Pinho de Almeida

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Página 7

28 DE JANEIRO DE 2012

7

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje é preenchido pela

discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

173/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, com carácter

de urgência, disponibilize o medicamento Tafamidis, sem custos, a todos os doentes que sofrem de

paramiloidose e que dele necessitam (PS), 186/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão do

medicamento Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 188/XII (1.ª) — Sobre a introdução urgente do

medicamento Vyndaquel/Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde (CDS-PP), 189/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que, com caráter de urgência, adote as medidas necessárias para disponibilizar o medicamento

Tafamidis a todos os portadores de paramiloidose com indicação terapêutica para tratamento, sem custos para

os doentes (BE), 194/XII (1.ª) — Recomenda urgência na avaliação do Tafamidis, para efeitos de introdução

no Serviço Nacional de Saúde (PSD) e 197/XII (1.ª) — Disponibilização do Vyndaquel (Tafamidis) aos doentes

com Paramiloidose (Os Verdes) e da petição n.º 41/XII (1.ª) — Apresentada por Sérgio Guimarães Duarte e

outros, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas adequadas para que todos os portadores

de paramiloidose em fase inicial da doença possam iniciar o seu tratamento com Tafamidis.

Estão inscritos os Srs. Deputados Manuel Pizarro, do PS, Jorge Machado, do PCP, José Ribeiro e Castro,

do CDS-PP, João Semedo, do BE, Nuno Reis, do PSD, e José Luís Ferreira, de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me, em primeiro lugar,

que faça uma saudação às associações de doentes e aos doentes com paramiloidose que nos acompanham

neste debate parlamentar.

Trata-se, do meu ponto de vista, de um debate parlamentar muito importante e, ao mesmo tempo, muito

simples.

É um debate muito importante porque está em discussão a defesa da dignidade da vida humana.

A paramiloidose, conhecida vulgarmente por doença dos pezinhos, é uma doença terrível. Foi descoberta e

descrita pela primeira vez por um médico português, que quero aqui homenagear, o Professor Corino de

Andrade. É uma doença com consequências dramáticas para as pessoas que são por ela atingidas, para as

suas famílias e para os seus amigos. É uma doença que incapacita os seus portadores numa idade muito

jovem, que causa um enorme sofrimento e, se não for tratada, a morte num período de 10 ou 15 anos. É uma

doença que tem uma particular incidência no nosso País, onde algumas centenas de pessoas sofrem de

paramiloidose. É uma doença hereditária, tornando-se, assim, num drama para as famílias que são por ela

atingidas.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 65

8

A paramiloidose não tem, até hoje, nenhum tratamento eficaz. O único tratamento é o transplante do

fígado, que, no entanto, é muito imperfeito, desde logo porque atrasa a progressão da doença mas não a

impede e também porque, apesar da enorme evolução científica da medicina, nomeadamente no nosso País,

tem uma elevada taxa de mortalidade precoce. Uma em cada 16 pessoas às quais é feito o transplante de

fígado morre no primeiro ano e estamos a falar de pessoas jovens, ainda não atingidas pela doença. Imaginem

o drama que é para os doentes e para as suas famílias.

Por isso, a descoberta deste novo medicamento, o Tafamidis, se revela uma esperança tão extraordinária

para estas pessoas.

Depois de percorrido um exigente processo de comprovação, que terminou pela recomendação positiva da

Agência Europeia de Medicamentos em julho de 2011 no sentido de ser adotado, queremos saudar a decisão

da Comissão Europeia no mês de novembro de adotar este medicamento, comprovando a sua eficácia

terapêutica e a sua segurança para os doentes.

Trata-se, agora, aparentemente, do mais simples: que ele seja disponibilizado aos doentes portugueses e é

isso que pedimos ao Governo.

Ficamos muito satisfeitos porque o projeto de resolução do Partido Socialista deu origem a projetos de

resolução de todas as bancadas parlamentares. Este é um assunto que não nos deve dividir do ponto de vista

político-partidário. É um assunto, repito, de respeito pela dignidade da vida humana e de respeito pelos nossos

concidadãos que sofrem de paramiloidose.

Acompanharemos, na generalidade, os outros projetos de resolução, mas lamentavelmente não

poderemos acompanhar o do PSD. O projeto de resolução do PSD propõe que o INFARMED faça agora uma

nova comprovação do valor terapêutico deste medicamento, o que só pode acontecer por confusão, porque a

comprovação do valor terapêutico é feita, de forma centralizada, pela Agência Europeia de Medicamentos. Isto

parece-nos um erro ou um truque para manifestarem solidariedade sem serem solidários, o que é lamentável.

Aplausos do PS.

Votaremos todos os projetos menos o do PSD e apelamos à solidariedade desta Câmara para com os

doentes portugueses que sofrem de paramiloidose.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero, em nome do Grupo Parlamentar

do Partido Comunista Português, começar por saudar os peticionários e a sua longa e determinada luta pelo

acesso ao Tafamidis.

Aos mais de 4000 peticionários, muitos deles aqui presentes, quero deixar a seguinte mensagem: quem

luta nem sempre ganha, mas quem não luta perde sempre. Ora, nós acreditamos que com luta é possível

ganhar esta justa batalha.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A paramiloidose, mais conhecida como doença dos pezinhos, é uma

doença crónica, neuro-degenerativa, progressiva e hereditária, com graves consequências sociais e humanas.

Detetada e identificada pela primeira vez pelo ilustre Professor Dr. Corino de Andrade nos concelhos da

Póvoa de Varzim e de Vila do Conde, esta doença começa por atrofiar os membros inferiores, mas

rapidamente ataca todo o sistema locomotor, levando à morte prematura, após grande sofrimento.

Esta doença, além do sofrimento que provoca, é altamente incapacitante, levando a que jovens de 30 a 35

anos não consigam trabalhar, o que provoca sérias dificuldades também de ordem social e económica para os

doentes e suas famílias.

Até há bem pouco tempo, a única solução terapêutica para esta doença era o transplante do fígado, que

prolonga a vida destes doentes.

Importa referir que o transplante do fígado não cura a doença, pelo que não são poucos os casos em que

um doente é sujeito a mais que um transplante durante a sua vida.

Página 9

28 DE JANEIRO DE 2012

9

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Também é importante referir que o transplante do fígado tem uma elevada

taxa de mortalidade, que ronda os 17% na cirurgia, leva a grandes períodos de incapacidade e baixa e muitas

vezes a pedidos de reforma por invalidez.

Assim, o transplante do fígado não é, nem de longe nem de perto, uma solução para estes doentes.

Acontece que, recentemente, foi descoberto um novo medicamento, o Tafamidis, que após testes, também

realizados no Hospital de Santo António, revelou resultados positivos e demonstrou-se promissor no objetivo

de impedir a progressão da doença, especialmente nos doentes em fase inicial.

Assim, com este medicamento, abriu-se uma nova janela de esperança para estes doentes.

Contudo, o anterior governo PS e o atual Governo PSD/CDS parecem querer, senão negar, pelo menos

adiar a distribuição deste medicamento.

Na verdade, a introdução deste medicamento no Serviço Nacional de Saúde foi sendo sucessivamente

adiada, deixando os doentes com paramiloidose numa situação de desespero.

Assim, temos a situação verdadeiramente inaceitável de portugueses com paramiloidose residentes em

França ou no Luxemburgo terem acesso ao medicamento e os que vivem no nosso País verem o acesso a

este medicamento negado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para justificar os sucessivos adiamentos, o Governo alegou que faltava a

aprovação por parte das instâncias europeias. Acontece que, em 16 de novembro de 2011, a Comissão

Europeia aprovou a comercialização deste medicamento.

Hoje, a desculpa é o facto de o INFARMED estar a fazer uma «avaliação económica» e as declarações de

ontem do seu Presidente, muito pouco rigorosas e contraditórias, fazem temer o pior.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim, mesmo com as autorizações necessárias a nível europeu, os

doentes com paramiloidose esperam e desesperam, sabendo que o tempo foge e a decisão de avançar ou

não para o transplante avança a uma velocidade galopante.

O PCP não ignora a necessidade de negociar o preço do medicamento, mas nada justifica estes

sucessivos atrasos.

Assim, o PCP apresenta um projeto de resolução para que o Governo, com a maior brevidade possível,

garanta o acesso a este medicamento.

Como referem os peticionários, é necessário que nenhum cidadão «veja negado o direito à saúde por

razões económicas».

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O tema da paramiloidose e

deste medicamento, do Tafamidis, tem sido acompanhado várias vezes desde a Legislatura anterior pelos

Deputados do CDS, nomeadamente os eleitos pelo círculo do Porto e os pertencentes à Comissão de Saúde.

Porquê o Porto? Porque sabemos que é uma doença que atinge de forma particular as zonas piscatórias,

nomeadamente as da Póvoa do Varzim e de Vila do Conde. E estas populações sabem bem a forma como os

Deputados do CDS têm acompanhado esta matéria.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 65

10

Aproveito, aliás, para prestar homenagem a um fundador do CDS, Emídio Pinheiro, de origens familiares

nessa zona e que morreu por consequência da paramiloidose. É uma doença que conhecemos bem e

estamos familiarizados com o drama extenso destes doentes.

Também compreendemos a forma como esta questão irradiou pela Europa, porque é uma doença que runs

in the family, é uma doença hereditária. Portanto, é particularmente incompreensível que pessoas que sofrem

desta doença tenham tratamento medicamentoso novo em países da Europa e os seus parentes e familiares

em Portugal sintam que o acompanhamento é diferente.

O CDS apresentou sete perguntas sobre esta matéria, o PCP duas e o Bloco de Esquerda uma. Há,

portanto, um longo histórico de diálogo com o Ministério da Saúde sobre esta matéria, que já existia na

Legislatura anterior.

Saúdo a evolução do Sr. Secretário de Estado,… perdão, do Deputado Manuel Pizarro nesta matéria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Posso dizer que há um PAQ e um PDQ, ou seja, há um Pizarro antes da queda e um Pizarro depois da

queda.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O PAQ é de uma toma diária, é mais modesto. O PDQ é de quatro tomas diárias com o estômago em

jejum, isto é, com a carteira vazia, que é como o Estado ficou.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É de muito mau gosto brincar com estas matérias!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Saúdo, no entanto, essa evolução.

Nas resoluções apresentadas hoje existem, no fundo, três linhas. Temos linhas que querem a

disponibilização já e temos a proposta do CDS que é equilibrada e a mais centrista. Sinto-me bem nesse

papel, porque segue o nosso histórico de pressão mas também de responsabilidade, nesta fase, sobre a

indústria farmacêutica.

É muito importante que saia deste debate uma mensagem à indústria farmacêutica contra a exploração da

ansiedade dos doentes…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — … e exigindo-lhe um sentido de responsabilidade social. Esse

sentido não é novo na intervenção do CDS nesta matéria, porque, chamo a atenção, já foi colocado em

perguntas anteriores.

Portanto, apelo a todas as bancadas para que convirjam na resolução do CDS, que é a mais equilibrada:

fala na autorização de introdução no mercado (AIM) e na autorização de uso especial (AUE) que, como

sabemos, já está a ser feita nalguns hospitais, mercê também da pressão política e da intervenção do CDS,

mas tem também esta mensagem muito clara sobre a indústria.

A Pfizer, por exemplo — não sei por que me fui lembrar da Pfizer… —, diz, no seu site na Internet, que

quer ser uma «voz ativa no desenvolvimento de cuidados de saúde de qualidade e acessíveis a todos»,

«contribuir para a saúde e o bem-estar de todos», «fortalecer os sistemas de saúde, melhorar o acesso aos

medicamentos e encontrar soluções sustentáveis para os desafios de saúde de hoje e de amanhã». É isso

mesmo que queremos.

Este debate sobre a responsabilidade social da indústria é um debate fortíssimo em todo o mundo.

Sabemos, por exemplo, que para os doentes de HIV/SIDA tem uma grande ressonância, mas tem também

aqui uma enorme aplicação.

Aliás, a APIFARMA — Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica diz isso nas suas declarações

principiais: «A Indústria Farmacêutica defende elevados padrões éticos e de qualidade, a que se aliam a

responsabilidade social e o dever de solidariedade.»

Página 11

28 DE JANEIRO DE 2012

11

Portanto, sendo totalmente solidários com os doentes, compreendendo o drama dos doentes e das suas

famílias e a grande ansiedade e necessidade de respostas eficazes por parte do sistema de saúde, também

creio que é muito importante que, do debate de hoje, saia uma mensagem muito clara sobre a indústria

farmacêutica quanto à sua responsabilidade social.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, as minhas palavras vão, por razões

óbvias, para os peticionários, saudando a intervenção que têm tido em torno deste problema, a resistência que

têm demonstrado e a determinação que têm revelado.

As palavras são extensíveis não só aos peticionários mas também aos portadores da doença, aos seus

familiares e às associações que se têm empenhado neste processo.

Temos, hoje, em debate seis projetos de resolução e é necessário fazer uma primeira clarificação, pois

parece que todos dizem o mesmo mas isso não é verdade. É que os projetos de resolução do PSD e do CDS

procuram, na realidade, proteger a posição do Governo que o PSD e o CDS sustentam.

Por que é que digo isto? Está tudo muito claro. Ao contrário do que dizem o PSD e o CDS, não é preciso

verificar, confirmar e certificar novas diligências. Tudo isso está pronto, basta apenas uma decisão simples: o

Governo tem de garantir aos hospitais o financiamento necessário, independentemente de todas as

negociações sobre o preço do medicamento. Mas este é um outro processo e os doentes não podem ficar

reféns dessa negociação. O Governo tem de assegurar aos hospitais o financiamento para garantir o

tratamento dos doentes. Não há mais nada para fazer!

Na realidade, ao contrário dos outros projetos de resolução, os projetos de resolução do PSD e do CDS

são mais solidários com o Governo do que com a solução que é imperativo assumir rapidamente.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso não é verdade!

O Sr. João Semedo (BE): — Sei que o Sr. Deputado não gosta de ouvir as verdades — é um pequeno

artífice na arte da ilusão —, mas é preciso que se digam as verdades: os projetos do PSD e do CDS protegem

o Governo, independentemente de todo o seu arrazoado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mentira! É inacreditável!

O Sr. João Semedo (BE): — Todos os projetos sublinham a desumanidade que é, neste caso concreto, ter

disponível um tratamento e não assegurar o acesso dos doentes a esse tratamento. É, de facto, desumano,

mas não é apenas desumano; é uma prática negligente e que considero criminosa, à luz do quadro legislativo,

dos direitos dos doentes e dos deveres do Serviço Nacional de Saúde do Estado português para com estes

doentes.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para estar a dizer isso só pode não ter lido o projeto!

O Sr. João Semedo (BE): — Quero assumir um compromisso, em nome do Bloco de Esquerda: sobre esta

nossa consideração, tiraremos todas as consequências em função do comportamento do Governo nos

próximos tempos relativamente ao acesso de todos os doentes ao medicamento Tafamidis.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e

Castro.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 65

12

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. ª Presidente, o Sr. Deputado João Semedo não conhece,

certamente, o projeto de resolução do CDS-PP e, portanto, peço à Mesa que, através dos serviços, faça

chegar rapidamente, por email, o nosso projeto à bancada do Bloco de Esquerda, onde se diz que «(…) com

carácter de urgência, conclua as diligências indispensáveis à introdução urgente do medicamento

Vyndaquel/Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde, seja através da competente Autorização de Introdução no

Mercado (AIM) seja através de Autorização de Utilização Especial (AUE) (…)».

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de terminar, pois o que está a dizer já não cabe nos limites

da interpelação.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Portanto, o Sr. Deputado não conhece o diploma, pelo que

peço à Mesa que lho faça chegar.

Além disto, temos um histórico claro de pressão nesta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos hoje diversas

recomendações ao Governo, na sequência de uma muito oportuna petição, subscrita por mais de 9000

pessoas, algumas das quais aproveito para saudar de forma particular dado que se encontram hoje a assistir a

este Plenário.

Todos conhecemos a terrível doença que é a paramiloidose, vulgarmente conhecida como a doença dos

pezinhos, bem como os efeitos que a mesma causa em quem dela sofre, quer em termos físicos, psicológicos

e sociais, quer na esperança e na própria qualidade de vida do doente.

Em várias publicações, a doença dos pezinhos é comparada, em sentido metafórico, à árvore que é

atingida no seu tronco e que começa a secar pela parte mais afastada dos seus ramos.

O Grupo Parlamentar do PSD tem uma especial solidariedade para com as pessoas que sofrem de

paramiloidose, pois compreendemos bem a sua angústia e desespero.

Em Portugal, esta doença hereditária afeta cerca de 2000 pessoas, principalmente na região litoral norte do

País, com prevalência relevante em concelhos como a Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Esposende e

Barcelos.

Há quem diga que o gene desta doença se espalha pelo mundo com os navegadores portugueses que, em

pleno século XV e na senda dos descobrimentos, deram novos mundos ao mundo. Não é de admirar também

que em países onde a emigração portuguesa deixou raízes, a doença dos pezinhos encontre hoje importantes

focos.

Sendo certo que, até há pouco tempo, o transplante hepático era a única forma de aumentar a esperança

de vida dos doentes, é sabido que, nos últimos anos, surgiu um medicamento, o Tafamidis, que visa uma

indicação terapêutica no tratamento da paramiloidose, nomeadamente em doentes que se encontram numa

fase inicial do aparecimento da doença.

Por isso, dissemos há pouco que esta petição é oportuna.

Além do mais, ela é discutida neste Plenário num contexto em que decorre no Instituto Nacional da

Farmácia e do Medicamento um processo de avaliação do Tafamidis para efeitos da sua eventual futura

comercialização no nosso País.

Nessa avaliação importará especialmente ao INFARMED, enquanto organismo nacional competente para

aferir a vantagem terapêutica dos medicamentos, avaliar a capacidade curativa do Tafamidis e ponderar em

que medida o mesmo poderá contribuir significativamente para reduzir a própria necessidade de

transplantação hepática.

Reveste-se, pois, da maior importância assegurar que a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos

de Saúde verifique as características e o potencial terapêutico do referido fármaco a fim de se evidenciar, no

mais curto espaço de tempo mas com o indispensável rigor técnico, as suas vantagens terapêuticas e

económicas.

Página 13

28 DE JANEIRO DE 2012

13

É esse o propósito do projeto de resolução dos Deputados do PSD nesta Assembleia da República, que,

no respeito necessário pelo princípio da separação de poderes, recomenda ao Governo que, junto do

INFARMED, apresse a avaliação técnico-científica do Tafamidis, de modo a que nenhum doente possa dele

ficar excluído, caso se justifique terapeuticamente a sua administração.

O PSD, enquanto partido que suporta o Governo nesta Assembleia, tem fundada esperança de que o sinal

político que é dado com a apresentação deste projeto de resolução não deixará de ser bem interpretado por

quem de direito.

O PSD viabilizará todos os projetos, à exceção do do Partido Socialista.

Termino verberando a hipocrisia e a tentativa de aproveitamento político por parte de quem até há seis

meses teve responsabilidades governativas neste País e, hoje, quiçá num ato de contrição tardio, parece

«chorar lágrimas de crocodilo».

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Vulgarmente conhecida

por doença dos pezinhos, a paramiloidose é uma doença normalmente hereditária, progressiva e crónica que

resulta, muitas vezes, na morte do doente ao fim de cerca de 10 a 15 anos, contados a partir da manifestação

dos primeiros sintomas, que normalmente surgem por volta dos 25 aos 35 anos de idade.

A doença dos pezinhos é, como se sabe, uma doença neuro-degenerativa, que resulta da acumulação de

uma proteína de forma invasiva e incapacitante, afetando o funcionamento do organismo e diversos dos seus

órgãos.

Segundo registos apurados, Portugal, se não é o País com mais casos desta natureza, pelo menos faz

parte do grupo de países com maior número de casos da doença dos pezinhos.

Ora, deste facto deriva uma maior responsabilidade na introdução pioneira de mecanismos que possam

travar a doença, a sua avaliação e a sua investigação.

O transplante hepático, como possível terapêutica para esta doença, abriu, de facto, uma porta de

esperança a todos estes doentes.

Contudo, essa terapêutica comporta um sério risco de mortalidade e, não travando a acumulação da

proteína nefasta, não trava, portanto, a evolução da doença, resultando antes e apenas num adiamento, com

sérios riscos, do triste resultado que essa doença pode ter. Os riscos sérios são ainda maiores se tivermos em

conta que a eficácia desta terapêutica está muito dependente de órgãos disponíveis e compatíveis.

Entretanto, foi criado um medicamento que impede a referida acumulação da proteína e, sendo ministrado

aos doentes, pode travar eficazmente a evolução desta doença, mesmo num doente que já tenha tido

sintomas definidos.

Este medicamento é tanto mais eficaz quanto mais cedo for tomado, o que significa que é mesmo preciso

agir com urgência.

Abriu-se, assim, com este medicamento, uma nova porta de esperança e falta apenas abri-la a todos os

que dele necessitam, conforme, aliás, já sucede em muitos países da Europa.

Em Portugal, o argumento que tem sido utilizado por parte do Governo para a não inclusão deste

medicamento no Serviço Nacional de Saúde estava sustentado na necessidade de aprovação ao nível

europeu. Sucede que essa aprovação já está consumada e, mesmo assim, esse medicamento continua de

fora dos serviços de saúde em Portugal, o que não é compreensível, nem aceitável.

Torna-se assim, na perspetiva de Os Verdes, urgente que o INFARMED autorize a introdução no mercado

do Tafamidis e não, como pretende o PSD, que o INFARMED se limite a avaliar o seu valor terapêutico,

quando todos sabemos que essa avaliação já foi feita pelas instâncias competentes, como, aliás, já foi referido

hoje pela bancada do Partido Socialista.

Por isso, é urgente que o INFARMED autorize a introdução no mercado deste medicamento e que o

Governo garanta o seu financiamento, para que ele seja ministrado aos doentes que dele necessitam.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 65

14

Os Verdes apresentaram esta iniciativa para que esta Assembleia recomende ao Governo que, com toda a

urgência, promova as diligências necessárias para que este medicamento seja introduzido no Serviço Nacional

de Saúde e seja disponibilizado de forma gratuita a todos os doentes que dele necessitem.

Por fim, queria ainda saudar, em nome do Grupo Parlamentar Ecologista «Os Verdes», todos os

subscritores da petição n.º 41/XII designada «Pelo fim da paramiloidose e o início de uma nova vida com

dignidade», em especial os que estão hoje a acompanhar os nossos trabalhos, a qual motivou, aliás, a

apresentação do nosso projeto de resolução, que, a nosso ver, vai ao encontro das pretensões dos

peticionantes, como a globalidade das recentes iniciativas que agora estamos a discutir, à exceção do projeto

de resolução do PSD, o qual não acompanhamos porque, na nossa perspetiva, não vem dar resposta ao

problema.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se ainda os Srs. Deputados João Semedo e Manuel Pizarro.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, seria conveniente que o Sr. Deputado Ribeiro e Castro, que

está tão interessado neste debate, lhe desse mais atenção.

Quero começar por dizer ao Sr. Deputado que li todos os projetos de resolução, incluindo o do CDS.

Parece que quem não leu foi o Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Escrevi-o!

O Sr. João Semedo (BE): — O que o projeto do CDS faz é recomendar ao Governo que continue e

conclua as diligências. Este é que é o ponto: não há mais nenhuma diligência para concluir!

Vozes do CDS-PP: — Há, há!

O Sr. João Semedo (BE): — O Governo decidir financiar o tratamento destes doentes é a única coisa que

há para fazer, e não é isso que o CDS propõe.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É isso que está no nosso projeto!

O Sr. João Semedo (BE): — Aliás, se o Sr. Deputado está empenhado em que isso assim aconteça, o que

era de esperar, aquilo de que as pessoas que assistem a este debate, particularmente os portadores da

doença, estavam à espera era que o PSD e o CDS, partidos que apoiam e suportam o Governo, assumissem

o compromisso de disponibilizar este tratamento a partir do próximo mês ou a partir de amanhã. Este era o

compromisso que o Sr. Deputado devia assumir e não vir para aqui com essa conversa «mole» — se me

permite a expressão — de concluir diligências, que estão concluídas há muito tempo.

Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que quero ver qual é o sentido de voto do Sr. Deputado em relação

ao projeto de resolução do PSD, que diz exatamente o contrário do seu. Se o Sr. Deputado está assim tão

empenhado,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Também vai questionar isso?!

O Sr. João Semedo (BE): — … a solução que tem é a de não votar o projeto do PSD. O único

compromisso que hoje é necessário assumir nesta Câmara é o de disponibilizar, sem mais nenhuma

consideração, este tratamento aos doentes. É o único compromisso que este Parlamento e os seus grupos

parlamentares podem e devem assumir.

Aplausos do BE.

Página 15

28 DE JANEIRO DE 2012

15

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr. ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Para defesa da honra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, é porque também há limites mínimos para a avaliação da ofensa da

honra… e parece-me que esses limites não se verificam neste caso.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — E o Sr. Deputado pediu a palavra a que título, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, Sr. Deputado.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Bom, acho lamentável que eu seja calado, mas…!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Julgo que este debate deixa claro

quais são as posições que estão em aqui em confronto, porque não vale a pena tentar atirar lama para os

olhos das pessoas que conhecem o problema melhor do que nós.

Eu disse, no passado, aquilo que digo no presente! Digo exatamente o mesmo! A partir do momento em

que as agências de regulação europeia aprovassem o medicamento era obrigação do Estado português

disponibilizar o medicamento aos doentes.

Aplausos do PS.

As agências europeias aprovaram o medicamento no dia 16 de julho e a Comissão Europeia em novembro,

pelo que seria a partir desse momento que se constituía a obrigação inalienável do Estado português. Ora,

acho lamentável que o Ministério da Saúde e Governo se escondam por detrás de pretensos estudos técnicos,

que, naturalmente, não podem contrariar a demonstração técnica que a Agência Europeia de Medicamentos já

fez.

Aqui é uma questão de vontade política: ou aceitamos que temos obrigação de tratar as pessoas que

precisam deste medicamento, ou queremos esconder-nos por detrás de pseudojustificações técnicas.

É isto que está em discussão.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD partiu para este

debate com vontade de ouvir e de chegar a um consenso relativamente a todas as propostas que estão em

discussão.

Entendemos que um determinado grupo parlamentar, nomeadamente o que suportou o partido que teve

responsabilidades governativas até há bem pouco tempo, não teve um comportamento correto durante este

debate e durante o processo que levou à apresentação destes projetos de resolução.

Por essa via, o PSD votará favoravelmente todos os projetos de resolução apresentados à exceção do do

PS. Portanto, todas as críticas ou todas as falhas que, eventualmente, pudessem ser imputadas ao projeto do

PSD, nomeadamente as que foram imputadas pelo Sr. Deputado João Semedo, que muito respeitamos,

serão, de alguma maneira, colmatadas ao aceitarem-se os outros projetos que estão em cima da mesa,

porque, de facto, julgamos que, da parte dos outros grupos parlamentares, houve vontade de recomendar ao

Governo resoluções que, de facto, resolvessem o problema e que não houvesse um aproveitamento político

por parte de determinados partidos que, infelizmente, não se coíbem de aproveitar a doença dos outros.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 65

16

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, queríamos, dada a importância desta

matéria e os impactos económicos, sociais e humanos que esta doença tem, valorizar o facto de todas as

bancadas terem apresentado um projeto de resolução, mas não podemos deixar de referir o seguinte: o

projeto de resolução do PSD, nos termos em que está redigido, não pode merecer a nossa aprovação, porque

o que diz é que o INFARMED tem de fazer uma nova valorização terapêutica, tem de definir o valor

terapêutico do medicamento e demonstrar quais as vantagens económicas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É isto que diz o projeto de resolução do PSD.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — E o resto?!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ora, o que o INFARMED nos veio trazer ontem, às 23 horas e 30 minutos,

foram tristes e preocupantes notícias, que vieram pôr em causa o valor terapêutico com base numa avaliação

feita, ainda que não conclusiva, por um avaliador médico, comprometendo-se, assim, um estudo feito no

Hospital de Santo António que demonstrou que há uma taxa de sucesso de 60%.

Importa aqui dizer, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que a grande parte dos medicamentos inovadores,

sejam eles para doenças muito complicadas como a SIDA ou o cancro, nunca tiveram taxas de sucesso de

100%…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esta taxa de sucesso de 60% demonstrada no Hospital de Santo António

é, efetivamente, uma grande esperança para os doentes e deve ser valorizada.

Mas mais do que palavras o Governo tem de tomar medidas com urgência, porque o tempo urge, há

doentes que têm de tomar a dramática decisão entre avançar ou não para o transplante, e o medicamento

pode fazer efetivamente a diferença.

Acho que esta razão, este motivo é fundamental para que todas as bancadas reflitam e espero que o

Governo tome as medidas necessárias para, de uma vez por todas, disponibilizar este medicamento que já

vem atrasado.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos ao segundo ponto da nossa ordem do dia, dou

a palavra ao Sr. Secretário para que seja dado conta de um diploma que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitido

o projeto de resolução n.º 198/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de recuperação

de prestações sociais indevidamente pagas pela Segurança Social, adote medidas que tenham em

consideração a situação económica e social dos beneficiários abrangidos (PS), que baixa à 10.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, dar início ao debate conjunto dos projetos de

resolução n.os

181/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de cobrança de

montantes atribuídos a título de prestação social (PCP), 184/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a cessação

imediata da cobrança de prestações sociais indevidamente pagas pelo Instituto da Segurança Social (BE) e

198/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de recuperação de prestações sociais

Página 17

28 DE JANEIRO DE 2012

17

indevidamente pagas pela Segurança Social, adote medidas que tenham em consideração a situação

económica e social dos beneficiários abrangidos, acabado agora de anunciar (PS).

Para introduzir o debate e apresentar o projeto de resolução, apresentado pelo PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Inaceitável, desumano, injusto e ilegítimo

— assim classifica o PCP o comportamento do Governo PSD/CDS que corta nas pensões de miséria e que

exige a milhares de beneficiários a devolução de elevados montantes que receberam a título de prestações

sociais.

O Governo decidiu, recentemente, alegando uma lei de 2007, proceder a um corte significativo nas

reformas de milhares de idosos. Em causa está um complemento de reforma, que agora é eliminado e que

representa, em muitos casos, cerca de 100 €. Assim, reformas de 400 ou 500 €, que já são de miséria,

passam para 300 ou 400 €, deixando milhares de reformados numa situação ainda mais difícil.

Na verdade, o Governo sabe muito bem que o custo de vida aumentou muito, aliás, ele é um dos principais

responsáveis por esse aumento, e mesmo assim corta nas reformas. É esta a «sensibilidade social» do

Governo: milhões para os mais ricos e mão pesada e cortes para os que já passam dificuldades!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por outro lado, o Governo notificou milhares de beneficiários de

prestações sociais para devolver dinheiro que supostamente foi «indevidamente» pago pela Segurança Social.

Importa referir que muitos destes casos representam erros da própria Segurança Social e que as pessoas

que receberam estas prestações sociais fizeram-no de boa-fé, acreditando que tinham direito ao dinheiro que

recebiam da Segurança Social.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim, não é legítimo exigir a devolução de verbas que a Segurança

Social pagou, por erro, em 2007, 2008 ou 2009.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A culpa é de sucessivos governo que degradaram os serviços da

Segurança Social, deixando-os sem os recursos técnicos e humanos para evitar estes erros.

Um caso concreto torna claro o problema: uma reformada, a quem a reforma foi reduzida de 533 para 418

€, foi notificada para devolver, em 30 dias, cerca de 5000 € devido às prestações que recebeu desde 2007.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ora, esta pessoa não sabia, nem tão pouco tinha a obrigação de saber,

que a Segurança Social lhe estava a pagar mais que devia, pelo que é obsceno exigir a devolução deste

dinheiro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas como este há outros casos, que todos os dias chegam ao

conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP, de beneficiários do subsídio de desemprego que são notificados

para devolver prestações de 2007, pessoas que receberam abono de família e agora são notificadas para

devolver todo o dinheiro ou mesmo beneficiários do Rendimento Social de Inserção que, passado um ano,

quando já não recebiam RSI, recebem uma carta para devolver todas as prestações pagas.

Importa referir que estamos a falar de prestações sociais de 100 ou 200 € por mês e de reformas de 300 ou

400 € que não permitem viver com dignidade.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 65

18

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se, nas vergonhosas palavras do Sr. Presidente da República, 1300 €

não chegam para as despesas, então não é aceitável tirar 100 e a quem recebe 400 ou 500 € de reforma,…

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … tal como não é aceitável exigir a devolução das prestações pagas a

quem muitas vezes tem de optar entre comer ou comprar remédios!

Assim, o PCP apresenta um projeto de resolução para que o Governo suspenda imediatamente este

processo de cortes e de cobrança de dívidas e proceda ao perdão de todas as dívidas…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É o mínimo!…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … com a exceção das que comprovadamente resultem de dolo e má-fé

dos beneficiários.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a

discussão um projeto de resolução onde propõe que cesse imediatamente a cobrança de dívidas que

supostamente foram indevidamente pagas aos beneficiários por via de terem recebido alguns subsídios.

Estamos a falar de pessoas que têm esta suposta dívida desde 2004, 2005 e até de anos anteriores. Trata-

se, claramente, Sr.as

e Srs. Deputados, de um erro do Estado e não podem ser os beneficiários, os utentes da

Segurança Social a pagar por erros que eles próprios não cometeram.

O Governo, em primeiro lugar, lançou o volume da dívida que queria cobrar — 570 milhões de euros — e

depois tentou encaixar dentro desse volume os beneficiários, não utilizando para isso qualquer critério.

Trata-se de 15 000 trabalhadores e trabalhadoras pensionistas que tinham recebido complementos de

pensões e que agora receberam uma notificação, datada de 29 de dezembro, no sentido de que, a partir do

dia 1 de janeiro, iriam ter um corte significativo nas suas pensões que eram de 380, 400 ou 500 €.

Ora, as pessoas desconheciam por completo que havia uma lei de 2007 — veja-se só! — que este

Governo foi agora à pressa aplicar!… Felizmente que é o próprio Instituto da Segurança Social que reconhece

que tais notificações são ilegais e por isso mesmo se comprometeu a, em reunião com o Bloco de Esquerda,

notificar de novo as pessoas e fazer a aferição desses erros, porque aí estão objetivamente erros!!

Por outro lado, os 117 000 que agora foram notificados, segundo a Segurança Social, permitem uma

cobrança de dívida, dizem, de 61 milhões de euros. Ora, se o Sr. Secretário de Estado e o Ministro dizem que

querem por esta via cobrar 570 milhões de euros, isso significa que irão notificar quase 1 milhão de pessoas.

Questionada a este propósito a Presidente do Instituto de Segurança Social considerou que esta era uma

possibilidade, o que significa que nos próximos tempos centenas de milhares de pessoas irão receber novas

notificações.

O que aqui propomos é que haja consenso mínimo, é que as pessoas não podem pagar por erros do

Estado. Aliás, muitas pessoas não têm qualquer condição para fazer esta reposição! Por exemplo, quando se

trata de situações de desemprego, as pessoas não têm qualquer condição, não têm rendimentos e por isso

mesmo é preciso parar imediatamente com este processo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

Página 19

28 DE JANEIRO DE 2012

19

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No entender do PS, para

podermos discutir com maior rigor esta situação — e é com rigor que esta situação deve ser analisada —, há

que começar por conseguir distinguir os diferentes casos de pagamentos indevidos em causa: há pagamentos

indevidos que se devem a abuso e a fraude; há pagamentos indevidos que se devem a procedimentos

administrativos e ao próprio enquadramento legal; e há procedimentos administrativos que nem são da

exclusiva responsabilidade dos procedimentos administrativos, nem são da exclusiva responsabilidade dos

beneficiários.

O Governo cometeu um erro ao não ter esclarecido as diferentes situações em causa desde o início e ao

ter dado a ideia de que todos os casos se deviam à fraude e ao abuso dos beneficiários, e que, portanto, esta

ação se inseria na estratégia de combate à fraude levada a cabo pelo atual Governo.

Mas, se o Governo errou na forma como deu início a este processo, esta Assembleia não pode cometer um

erro no sentido oposto, que é dizer que todas as situações se devem a erros de serviços ou que o processo

deve ser simplesmente suspenso e as dívidas devem ser todas perdoadas.

Por isso, o PS através de um requerimento e agora com este projeto de resolução pede ao Governo que,

em primeiro lugar, esclareça as diferentes situações em causa e que trate cada caso com rigor, justiça e

equilíbrio, desde logo, porque estamos a falar de pessoas que estão ou estiveram em situação de

vulnerabilidade ou de dificuldade.

O segundo ponto mais importante para o PS é assim o de que o Governo, com a mesma rapidez com que

notificou as pessoas, organize e dê orientações aos serviços da Segurança Social para tratarem «cada caso

como um caso» e para garantirem as melhores soluções para a resolução de cada situação e que para isso

envolva nesta operação as instituições de Segurança Social e os respetivos parceiros no apoio às pessoas.

Não basta, como disse o Sr. Ministro Pedro Mota Soares, esperar que as pessoas proponham à Segurança

Social a resolução do seu próprio caso; é necessário que o Governo assegure que a Segurança Social tem

uma atitude proactiva junto das pessoas envolvidas, garantindo: em primeiro lugar, que elas percebem o que

está em causa; em segundo lugar, que conseguem ter ideia de qual a melhor forma de resolverem a situação;

e, em terceiro lugar, que o Governo vai corrigir o mais rapidamente possível as razões que estão na base dos

pagamentos indevidos e que se devem a procedimentos indevidos ou ao enquadramento legal da própria

Segurança Social para evitar novas situações no futuro.

Neste debate, e com este projeto de resolução, o PS tem três preocupações centrais: em primeiro lugar,

garantir o rigor e a justiça na resolução de cada caso; em segundo lugar, garantir a confiança dos cidadãos e

das cidadãs no rigor do funcionamento da Segurança Social e na justiça com que esta trata as pessoas,

sobretudo quem mais precisa; e, em terceiro lugar, garantir que o tratamento que o Governo dá a estes casos

não aumenta o sentimento de injustiça das pessoas, que às vezes sentem que aos mais frágeis se exige tudo

e aos mais fortes se exige muito pouco.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, começo por dizer que

esta operação que o Governo se prepara para fazer lembra um jogo a que, aliás, o Governo nos começa a

habituar, é o jogo do «elo mais fraco».

E explico: o Governo notificou recentemente 120 000 contribuintes para procederem à devolução de

dinheiros que terão sido indevidamente atribuídos, aparentemente por engano dos serviços. E quem são

esses contribuintes? Grandes empresas? Não!! Detentores de grandes fortunas? Errado!! Grandes

acionistas?! Não!! Empresas que não têm um «pingo de vergonha»?! Errado!! Empresas que se transferem

para a Holanda?! Não!! «Chicos espertos» que procederam à antecipação de dividendos, fugindo assim com

milhões e milhões de euros ao fisco?! Errado!! Empresas que foram prendadas com os perdões fiscais, dados

pelo atual Governo em Outubro do ano passado?! Também não!!

Então quem são? A pergunta é oportuna e faz sentido, mas quando olhamos para as opções do Governo

levantamos o braço e dizemos: «Já sabemos», a resposta correta é «o elo mais fraco»! Ou seja, beneficiários

do subsídio de desemprego, do subsídio social de desemprego, do rendimento social de inserção, abonos de

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 65

20

família, reformas e outras prestações sociais. O Governo perdeu, de facto, a vergonha! Volta a chamar os que

menos têm para arrecadar mais uns milhões, umas migalhas quando comparados com os 12 000 milhões que

o Governo ofereceu, há bem pouco tempo, à Banca.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E nós podemos não saber se esta operação pretende ser apenas

mais um jeito aos bancos, já que a maioria das pessoas notificadas vai certamente ver-se obrigada a recorrer

ao banco para contrair empréstimos no sentido de pagar a irresponsabilidade dos serviços.

O que sabemos é que os destinatários desta manobra já levaram com o congelamento e o corte no valor

das reformas, o corte nos apoio sociais, com o aumento dos títulos de transporte, com o aumento das taxas

moderadoras, com o aumento da eletricidade, do gás, da água, com o aumento do IRS e do IVA, e agora o

Governo volta a chamá-los para pagar a irresponsabilidade dos outros.

Mas sabemos mais: também sabemos que o Governo que agora volta a castigar quem menos tem é o

mesmo Governo que, com todo o descaramento, continua a atribuir facilidades e perdões fiscais às empresas,

sobretudo às grandes, que no seu conjunto, somam ou somavam, cerca de 5 000 milhões de euros de dívidas

à Segurança Social.

Portanto, o que se impõe, de facto, é que a Segurança Social suspenda, de imediato, este processo de

cobrança de dívidas, relativos às prestações sociais.

Srs. Deputados dos partidos que sustentam o Governo, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, parece-nos

que é tempo de deixar de carregar sempre sobre os mesmos, é tempo de deixar de chamar sempre ao

sacrifício aqueles que são os mais fragilizados do ponto de vista social ou seja «o elo mais fraco»!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.a

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, discutimos hoje três projetos

de resolução que dizem respeito ao processo que o Instituto da Segurança Social iniciou para reaver

prestações sociais que foram indevidamente recebidas.

Aliás, já o governo anterior, em dezembro de 2010, tomou em Conselho de Ministros resolução

semelhante.

Não chegou, é facto, a sair do papel: quando se esperava a sua aplicação prática, o tal rigor e a boa gestão

foram simplesmente preteridos por interesses eleitorais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Seja como for e ainda assim,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É um roubo generalizado!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — … são preocupações pertinentes, tão pertinentes que, apesar de o

Partido Socialista só agora se ter lembrado delas, o Governo já está a executá-las.

Aos beneficiários que se encontram nesta situação é agora assegurado um acompanhamento

personalizado, analisando caso a caso e garantindo que todas as restituições de dívidas obedecem a critérios

da máxima sensibilidade social.

Tanto assim é que o Governo já acautelou que aqueles que não podem devolver o montante em dívida,

como manda a regra, em 30 dias, ou seja, um mês, podem agora fazê-lo em 36 meses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah…! Está tudo resolvido!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — A sensibilidade social é uma marca distintiva acerrimamente

defendida pelo PSD, sempre!

Página 21

28 DE JANEIRO DE 2012

21

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — E não apenas em projetos de resolução enquanto partido da

oposição! É-o também quando estamos no Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — E isso comprova-se facilmente: nas várias medidas que integram o

Programa de Emergência Social; no descongelamento das pensões mínimas que o Partido Socialista tinha

congelado; na importante celebração do protocolo de cooperação com as instituições sociais, na mesma linha,

aliás, da isenção de IRC e reembolso de 50% do IVA para estas instituições que o Governo já tinha garantido

em sede de Orçamento do Estado.

Nós concebemos uma Segurança Social que é solidária, equitativa e socialmente justa, só possível com

base em critérios de rigor, transparência e sensibilidade social.

Também o Bloco de Esquerda e o PCP apresentaram projetos de resolução sobre esta matéria e há duas

perspetivas sobre estes diplomas: ou estes partidos não conhecem os factos: não sabem, por exemplo, que,

no que respeita às empresas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto não é para as empresas!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — … durante 2011, o Estado recuperou 540 milhões de euros — mais

16% do que no ano anterior — maioritariamente por parte das entidades empregadoras…!

Ou então, estando estes partidos na posse da verdade, continuam apenas preocupados em contar a

história da forma que lhes dá mais jeito…!

Aplausos do PSD.

Independentemente disso, aquilo que nos distancia destes projetos de resolução é que o Bloco de

Esquerda e o Partido Comunista não estão preocupados com a proteção social dos que têm montantes em

dívida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não…! Vocês é que estão!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — O que estes partidos defendem é que aqueles que são devedores

não devem, pura e simplesmente, pagar.

Um Estado que tem recursos escassos e limitados não deve reaver o dinheiro para redistribui-lo por

aqueles que mais precisam e, efetivamente, têm direito a ele?

Protestos do PCP.

Os senhores que se arrogam de ser os únicos que se preocupam com a sustentabilidade da Segurança

Social, os únicos verdadeiros defensores do futuro dos jovens, sustentam afinal que quem recebeu aquilo a

que não tinha direito não deve devolver?

Afinal o que estão a dizer aos jovens é que não faz mal gastar indevidamente hoje os recursos de que a

Segurança Social vai precisar amanhã?!

Aplausos do PSD.

Seria muito grave, Sr.as

e Srs. Deputados, ser-se demagógico num assunto desta gravidade a ponto de se

adaptar, eventualmente, a narrativa de um partido consoante o tipo de eleitorado que se pretende agradar em

cada momento.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 65

22

Termino, Sr.a Presidente, dizendo que o PSD se revê na postura clara deste Governo em matéria de justiça

social.

Como disse o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: «Cada euro mal pago é

um euro que fica por entregar a quem precisa dele!» A justiça social passa por reaver de quem recebeu

indevidamente, para pagar a quem efetivamente precisa!

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o rigor de hoje é a sustentabilidade de amanhã!!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, até em nome de um princípio

que é caro à Sr.ª Presidente e que eu comungo, até para esclarecimento das pessoas que nos estão a ver,

vamos centrar o debate e dizer o que está realmente em causa.

Ora, o que está realmente em causa, é a devolução de prestações de pessoas que, por ação ou omissão,

estão a receber de forma indevida, de forma ilegal. São pessoas, por exemplo, que estão a receber o

rendimento social de inserção, com base em falsas declarações; são pessoas que, por exemplo, acumulam o

facto de estarem a trabalhar e a receber o subsídio de desemprego ao mesmo tempo;…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é mentira!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … são pessoas que de forma fraudulenta receberam o abono de

família indevido; são pessoas que com base em determinado tipo de expedientes têm doenças fraudulentas e

com isso baixas fraudulentas e receberam, por isso, indevidamente da Segurança Social. É isto que está em

causa, com base numa lei elaborada em 2007, pelo anterior governo do Partido Socialista!!

Perante isto o que fazer? Cumprir ou não a lei?

Este Governo optou por aquilo que qualquer governo num Estado de direito democrático optaria e que é

exatamente cumprir a lei, com todas as garantias. Há um erro da Segurança Social… Já ouvi aqui algumas

Sr.as

e Srs. Deputados dizerem: «Então, têm o poder de impugnar e obviamente ser-lhes-á dada razão, e essa

devolução não se fará». Mas vir dizer, como hipótese, que não se cumpra a lei, ainda que a Segurança Social

com atendimento personalizado tenha possibilitado que essa se faça a prestações, é, desde logo, algo que

não é admissível num Estado de direito democrático e é injusto!

E é injusto, Srs. Deputados porque 60% das pessoas que foram notificadas voluntariamente, porque

quiseram, porque cumpriram com as suas obrigações, já procederam ao pagamento.

Portanto, os senhores querem suspender em relação a 40%, esquecendo-se dos restantes que

voluntariamente já pagaram, criando uma situação de manifesta injustiça relativa.

Se por parte do Bloco de Esquerda e do PCP ainda percebemos que há uma certa coerência no meio disto

tudo, mas do Partido Socialista…, do partido que governou há pouco mais de seis meses? Que negociou o

Memorando da troica? Que se comprometeu no Memorando da troica a proceder à cobrança coerciva destas

prestações? Vir agora pedir num projeto de resolução o que o Governo está a fazer, ou seja, cumprir a lei e

cumprir com os procedimentos é, no mínimo, surpreendente.

Mais do que isto, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, percebo que o tenha feito até de uma forma suave, mas

a maneira como este projeto de resolução está escrito, Sr.ª Deputada, aproveitando aquilo que está aqui dito

the people first,eu diria que também uma certa coerência política deveria estar ainda em primeiro lugar

naquilo que tem sido a prática do Partido Socialista, nomeadamente neste projeto de resolução.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, penso que o senhor deveria ir ouvir a Sr.ª

Presidente do Instituto de Segurança Social, militante do CDS e que o senhor bem conhece, porque a

Página 23

28 DE JANEIRO DE 2012

23

argumentação que ela própria invocou na reunião que teve com o Bloco de Esquerda não tem nada que ver

com os dados que o senhor agora aqui deu.

Em primeiro lugar, não foram 60% das pessoas que já pagaram; em segundo lugar, é assumido pela Sr.ª

Presidente do Instituto que há erros grosseiros, nomeadamente nas notificações aos pensionistas; e, em

terceiro lugar, confirma a Sr.ª Presidente do Instituto que vai notificar muito mais pessoas, que pode ser 1

milhão de pessoas.

Portanto, não é verdade o que o Sr. Deputado Nuno Magalhães aqui disse, pelo que o aconselho a

estabelecer contacto com a Sr.ª Presidente do Instituto.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Entendam-se!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Relativamente à intervenção da Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes,

entendo que assumiu contornos do maior fundamentalismo. Os senhores já nem ouvem a Igreja! É que a

Igreja considera que este processo é injusto e até apela à cessação deste processo!

Portanto, o que os senhores aqui nos vêm demonstrar é a maior insensibilidade social. Dizer que as

pessoas têm 36 meses para pagar prestações que decorrem não daquilo que os senhores aqui estão a referir,

como situações de fraude, mas, sim, de erros grosseiros da segurança social… É que a segurança social até

cortou pensões àquelas pessoas que têm uma pensão por terem estado ao serviço do País no ultramar!

Ó Sr.ª Deputada, não conhece a situação! Há erros!

Por outro lado, é falso que esteja a haver um acompanhamento personalizado. Também aqui volto a

invocar a Sr.ª Presidente do Instituto da Segurança Social, que nos disse que tem muitas dificuldades neste

atendimento, situação que, aliás, todos bem conhecemos. Portanto, é falso que isto esteja a acontecer.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Entendemos, pois, que este processo deve cessar, porque, efetivamente,

as pessoas, hoje, não têm dinheiro para pagar. Não se pode exigir a quem ganha 300 € que vá repor esse

dinheiro, porque não pode viver com 300 € nem com menos de 300 €. Há uma insensibilidade social! Há dois

pesos e duas medidas! Os senhores esqueceram os 5000 milhões de euros de dívidas do patronato à

segurança social! Com estes não estão preocupados!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os Grupos Parlamentares do PS, do

PSD e do CDS utilizam o mesmo argumento nesta discussão, repetindo, aliás, o argumento utilizado pelo Sr.

Ministro, isto é, «as pessoas que paguem em prestações». E a pergunta que vos quero deixar, claramente, é

esta: como é legítimo exigir a uma pessoa que recebe 418 € de reforma, e que foi notificada para pagar 5000 €

em 30 dias, que pague em 36 prestações o que corresponde a 138 € por mês?! Como é legítimo exigir às

pessoas que têm 200 € ou 300 € de prestação social que paguem em prestações? Não é legítimo!

Mais: há aqui um conjunto de argumentos, utilizado, nomeadamente, pelo CDS-PP, que não corresponde à

verdade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nas situações de fraude, como é óbvio, exigimos a devolução, mas a

verdade é que a grande maioria das situações são de erros da própria segurança social e não por culpa das

pessoas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 65

24

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Que legitimidade tem o Governo para exigir a devolução de verbas de

2007, 2008 ou 2009 por erros cometidos pela segurança social? Não é legítimo! Portanto, entendemos que

não é possível pedir o dinheiro a essas pessoas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Depois, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados — e com isto concluo —, é

verdadeiramente extraordinário ver o PSD e o CDS-PP de «peito feito», «costas largas», «muita força para

com os reformados», «nem 1 € mal gasto», «mão pesada», «cortes»… Pois é! O que isto contrasta com os

grandes grupos económicos, que continuam a receber milhões e milhões do vosso Governo,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … com a banca, que recebe 12 000 milhões de euros, com os grandes

grupos económicos, que recebem benefícios fiscais, com o Grupo Pingo Doce, que vai para a Holanda para

não pagar impostos! E os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP «assobiam», «tocam viola», porque

não querem saber dos grandes grupos económicos! Mas, quando é para exigir meia dúzia de tostões a quem

vive com grandes dificuldades, o PSD e o CDS-PP têm muita coragem para exigir o que não é legítimo às

pessoas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia

Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PS compreende a situação

difícil do PSD e do PP neste debate, mas devem queixar-se, em primeiro lugar, relativamente à forma como o

vosso Governo, o Governo que apoiam, conduziu este processo desde o início. O Governo não resistiu a

apresentar-se neste debate como o justiceiro do regime, dizendo que tirava aos abusadores para dar a quem

precisava. Ora, o Governo devia ter apresentado esta situação com todo o rigor e com toda a seriedade,

distinguindo os diferentes casos, distinguindo quem abusou daqueles que não abusaram e que estão na

situação em que estão, por causa dos procedimentos da própria segurança social e do próprio enquadramento

legal.

Foi o Governo, na forma como introduziu esta questão na sociedade, que causou e gerou uma discussão

que se baseia, sobretudo, no sentimento de injustiça relativamente a um Governo que é muito rápido a pedir

tudo a quem menos tem e é, de facto, muito lento a exigir a quem mais tem.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Quem criou este sentimento foi o próprio Governo, com a forma como

conduziu este processo desde o início.

Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes e Sr. Deputado Nuno Magalhães, o PS tem as «costas largas»

relativamente aos últimos seis anos, mas os senhores não resistem a esconder as vossas próprias

dificuldades, acusando o PS. O PS vive muito bem com isso!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Uma primeira questão é a seguinte: o anterior Governo tinha em andamento o processo de alteração dos

procedimentos administrativos e do enquadramento legal que deu origem a estas situações, e o vosso

Governo deve ter aproveitado isto mesmo, porque ficou com este Governo.

Em segundo lugar, o valor da cobrança de dívidas,…

Página 25

28 DE JANEIRO DE 2012

25

A Sr.ª Presidente: — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … em 2004, era de 60 milhões e, em 2011, foi de 500 milhões. Portanto,

Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, se houve Governo que se empenhou na cobrança de dívidas, desde logo

na cobrança de dívidas por motivos indevidos, foi o Governo do PS e mais ninguém.

Aplausos do PS.

Finalmente,…

A Sr.ª Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Termino, Sr.ª Presidente.

Finalmente, gostava que os senhores esclarecessem, no tempo de que ainda dispõem, quais as razões

para não votarem cada um dos pontos do projeto de resolução apresentado pelo PS, o qual uma das coisas

que exige é o esclarecimento público relativamente aos diferentes casos e outra é a alteração daquilo que

esteve na origem dos casos que estamos hoje a debater.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma segunda intervenção, apesar do pouco tempo de que dispõe, mas

com toda a legitimidade, na linha de uma equidade que tem de ser estabelecida, tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, antes de mais, agradeço a sua habitual

sensibilidade.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Desde logo, quero esclarecer a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, que aqui

afirmou que menti.

Sr.ª Deputada, não menti, enganei-me — tem toda a razão, mas não gosto de utilizar a linguagem de

«mentir» —, e peço desculpa à Câmara e à Sr.ª Deputada por isso. Afinal, não foram 60% que pagaram,

foram 72% que, a pronto ou a prestações, pagaram — de facto, errei por 12%. Afinal, a injustiça que o Bloco

de Esquerda aqui quer cometer é em relação a mais pessoas, não é só em relação a 60% do universo mas a

72%. É que nós, de facto, falamos com os institutos e nem precisamos de usar as reuniões que temos ou

invocar qualquer tipo de militância. Informamo-nos antes de falar.

Já agora, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, mais uma vez, e também para que o público que nos está a ver

entenda, percebo a habilidade e o truque político da Sr.ª Deputada, que confunde duas questões: a Sr.ª

Deputada confunde pensões com beneficiários de prestações e processos que correm no mesmo Instituto, no

mesmo Ministério, mas que são díspares.

Quanto ao atendimento, não há nenhuma dificuldade de resposta, em nome da verdade que tanto apregoa,

Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Há dificuldade, há! Vá aos serviços!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, não votamos a favor do projeto de

resolução apresentado pelo Partido Socialista porque entendemos que, na política, como em tudo na vida, é

preciso ter decência. É preciso ter decência, é preciso ter sentido de memória, é preciso perceber que quando

se faz uma lei (como aconteceu em 2007) e não se cumpre, quando nada se faz para agilizar os

procedimentos, quando se assume um compromisso com a troica, quando, oficialmente, se levantam

recomendações para a troica e nada se faz, não se pode «assobiar» para o ar e dizer que se está muito

solidário, porque não o fizeram por pura incompetência política.

Sr.ª Deputada, peoples first… Eu diria «é preciso ter lata first!»

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 65

26

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

181/XII (1.ª), 184/XII (1.ª) e 198/XII (1.ª), mas, antes de prosseguirmos a ordem de trabalhos, peço ao Sr.

Secretário que nos dê conta de dois diplomas que, entretanto, deram entrada na Mesa.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.º 196/XII (1.ª) — Recomenda medidas

que permitam relançar a cultura da beterraba sacarina em Portugal (PSD), que baixou à 7.ª Comissão, e

projeto de deliberação n.º 4/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada

em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na

XII Legislatura) (Presidente da AR).

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, de seguida, vamos apreciar, na generalidade, o projeto de lei n.º

117/XII (1.ª) — Regula a venda direta de pescado em situações excecionais (BE).

Estão inscritos, para intervenções, os Srs. Deputados Cecília Honório, Agostinho Lopes, João Paulo

Viegas, João Paulo Pedrosa e Cristóvão Norte.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Para muitos

pescadores, por todo o País, a venda direta de pescado é a única alternativa de sobrevivência. E as razões

são diversas: porque o ponto de venda da Docapesca foi encerrado, porque as espécies capturadas não têm

valor de venda em mercado, porque a própria legislação não corresponde às exigências da realidade.

Por isso, o projeto de lei que o Bloco de Esquerda, hoje, aqui apresenta e discute convosco é uma

alternativa a estes pescadores, à clandestinidade inaceitável que vivem, para os retirar das perseguições

policiais, das multas inaceitáveis, dignificando o seu trabalho e garantindo todas as condições de exercício

regular de atividade e de venda do resultado do seu trabalho, ou seja, de venda do pescado.

A venda direta é, por isso, permitida, ao abrigo desta iniciativa legislativa, a titulares de licença de pesca

local profissional, com embarcações de boca aberta até aos 9 m e cujo volume anual de pescado não exceda

os 25 000 kg. Esta é a resposta que estes pescadores, hoje, por todo o País, pedem a VV. Ex.as

.

Não inventámos nada, fomos à lei que existe. Fomos, aliás, tentar responder às lacunas da lei que existe.

Orientámo-nos pelo Decreto-Lei n.º 81/2005, que já prevê que, em caso de dificuldades várias na deslocação

à lota mais próxima, sejam consagradas situações e medidas excecionais, e fomos também à Portaria n.º

197/2006, que estabelece as condições da primeira venda fora das lotas, exclusivamente, para apanhadores

de animais marinhos e de pesca apeados.

Mas também não inventámos nada, garantidamente, no quadro europeu. Quero dizer às Sr.as

Deputadas e

aos Srs. Deputados, que, na Europa, em 12 Estados-membros, a primeira venda é feita diretamente aos

compradores; 6 Estados-membros têm regimes mistos, de lota e venda direta; e 2 Estados-membros não têm,

sequer, a lota como regime obrigatório. Portanto, nada de novo no quadro europeu.

Nada de novo, mas está em causa a dignidade e a qualidade do exercício de atividade de tantos e tantos

pescadores.

Não descurámos nenhum aspeto do controlo da atividade profissional: garantimos as condições de higiene

e salubridade do pescado, a necessidade de inspeção regular das embarcações, a pesagem, a declaração de

pescado e as devidas contribuições para a segurança social.

O desafio que hoje aqui se impõe, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, é se querem tirar tantos homens,

tantos trabalhadores, tantos pescadores das perseguições, da clandestinidade, quando lutam pela sua

sobrevivência e pela dignificação da sua atividade.

Aplausos do BE.

Página 27

28 DE JANEIRO DE 2012

27

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei n.º 117/XII, em debate,

responde a problemas reais, mas tem riscos que devem ser acautelados.

O PCP considera que a Docapesca, empresa responsável pela primeira venda do pescado, continua a ser

uma estrutura necessária, com a sua atual natureza pública e configuração nacional e em rede.

O grande consenso do sector e das autarquias ribeirinhas, que se opuseram aos desígnios do primeiro

governo PS/Sócrates e do seu Ministro Jaime Silva de desmantelar e privatizar a Docapesca, foi uma

constatação prática dessa necessidade.

A Docapesca responde, mesmo se o seu funcionamento muitas vezes deixa a desejar, à estrutura do

armamento nacional, absolutamente dominado pelas unidades da pequena pesca costeira e artesanal,

dispersas por toda a costa portuguesa. Mas por opção própria, ou por orientação política de sucessivos

governos, tem vindo a encerrar postos de vendagem, deixando de responder às necessidades de diversas

comunidades piscatórias. Ao contrário, o que se exige é que a Docapesca assegure uma rede de lotas e

postos de vendagem adequada conforme com todos os pontos de descarga de peixe. Não devem ser os

pescadores a adaptarem-se ao que a Docapesca impõe, mas a Docapesca a submeter-se à realidade das

pescas portuguesas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Assim, o PCP considera que a Docapesca deve instalar ou reinstalar

postos de vendagem, respetivamente em locais onde são necessários e não existem e onde os encerrou.

A aprovação do projeto de lei em debate não pode ser argumento ou causa para que a Docapesca elimine

mais uns quantos postos de vendagem na base de que os pescadores que aí vendiam o podem fazer

diretamente! Bem pelo contrário, porque, como se titula, o projeto de lei atende a situações excecionais que

devem ser admitidas enquanto a Docapesca não instala ou reinstala os respetivos postos de vendagem.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E tal carácter excecional deve ficar inscrito no articulado da lei, e até na

sua possível regulamentação, com a consideração de que a possível instalação ou reinstalação de postos de

vendagem elimina, nos termos do próprio texto, a autorização de venda direta.

Mas outros e mais significativos problemas devem ser resolvidos para repor uma outra e mais justa

distribuição dos rendimentos na cadeia de valor do pescado a favor dos pescadores e de pequenos

armadores, nomeadamente estabelecendo uma relação entre o preço da primeira venda e o preço da segunda

venda, fixando o fator multiplicador, alargando o acesso à compra em lota (a informatização do sistema não

ampliou, antes reduziu o número de operadores) e concretizando em definitivo o apoio aos combustíveis para

a pesca, e muito em particular à gasolina, usada na grande maioria dos barcos de pesca portugueses, em

muitos casos por razões de segurança.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A análise que fazemos do

projeto de lei em apreciação é de que não resolve problemas concretos da venda de pescado, introduzindo até

situações que, no nosso entender, tornariam todo o processo mais burocratizado.

O Bloco de Esquerda, na exposição de motivos do projeto de lei, refere a existência de inúmeras situações

em que a venda direta de pescado é a única alternativa que resta aos pescadores, sendo que as razões em

que baseia esta afirmação são o encerramento de pontos da Docapesca e o facto de as espécies capturadas

não terem valor em lota.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 65

28

Quanto aos pontos da Docapesca, importa referir que estão atualmente em funcionamento 20 lotas

principais e 50 postos de vendagem em pequenas comunidades piscatórias, estando determinado que a

primeira comercialização ou registo de todos os produtos da pesca, deve ser feita em lota ou a favor de

compradores registados ou de organizações de produtores, conforme o artigo 59.º do Regulamento (CE) n.º

1224/2009.

Em primeiro lugar, convém referir que a eventual oferta fora da lota configura, no mínimo, uma

concorrência desleal, visto que este pescado, por a sua venda não estar sujeita a tributação nem a descontos

para a segurança social, pode ser transacionado por valor inferior ao praticado em lota, o que faz com que o

valor transacionado em lota também não atinja maior preço.

Em segundo lugar, não assegura o necessário controlo de venda em lota, que, sendo obrigatório a nível

comunitário, é essencial a uma política sustentada das pescas e fonte de informação estatística.

Em terceiro lugar, o efetivo controlo higiénico-sanitário não se encontra assegurado, bem como a garantia

de que os produtos da pesca serão pesados em sistemas aprovados pelas respetivas autoridades

competentes.

Com a entrada em vigor dos novos regulamentos de controlo, o regime da primeira venda de pescado

deverá ser revisto à sua luz, o que significa que poderá tornar-se necessário rever o regime da base e os

respetivos regimes de exceção em vigor, não se defendendo que sejam aprovadas novas exceções sem que

esteja estabilizado o novo regime legal da primeira venda de pescado fresco.

Quanto ao texto do projeto de lei, importa fazer algumas considerações, sobre as motivações expostas no

seu preâmbulo.

Para além de juízos de valor diversos, não está correta a transcrição da base legal evocada, uma vez que o

n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril, delimita as situações em que podem ser

adotadas medidas específicas.

No que respeita ao artigo 2.º, o projeto de lei vem definir critérios gerais e abstratos que ultrapassam a

norma habilitante, que são poucos concretos e permissivos, não sendo pois necessários.

Quanto ao artigo 6.º, nomeadamente o seu n.º 2, parece algo confuso, sendo até contraditório quando

refere a alínea e) do n.º 1: se o pescador se pode apresentar na lota para pesar o pescado é porque tem

condições para a ela aceder. Então, não se compreende a razão para que não efetue a venda em lota.

O projeto de lei é igualmente omisso relativamente ao pagamento dos serviços prestados. Pressupõe-se

que tal se deve à pretensão de o mesmo ser regulado em sede de portaria.

O CDS entende que as questões relacionadas com a pesca e a venda do pescado são da maior

importância. No entanto, as alterações à lei deverão ser feitas de uma forma mais abrangente e após a

estabilização do regime de primeira venda.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei n.º 117/XII (1.ª), do

Bloco de Esquerda, sobre a venda direta de pescado, é atual e pertinente. E é preciso lembrar que em boa

hora o governo do Partido Socialista, em 2005, através do Decreto-Lei n.º 81/2005, veio regular a primeira

venda de pescado em lota. E tinha em vista quatro objetivos fundamentais que se mantêm: a regulação dos

preços; a concentração da oferta e da procura; a transparência na formação dos preços; e o controlo higieno-

sanitário.

Todavia, é preciso recordar — e queria lembrar isso ao Sr. Deputado João Paulo Viegas — que já esta lei

de 2005 previa situações excecionais. E «a pouco e pouco», pela prática, porque temos uma comunidade

piscatória e um território de pesca muito disperso, onde não temos zonas de lota que possam cobrir essas

mesmas comunidades, foram criadas situações de exceção.

A prática veio já justificar a publicação de portarias sobre duas situações de exceção. A primeira exceção é

sobre a pesca apeada, e muito bem. Essa situação está regulada, portanto há circunstâncias de venda efetiva

com documentos de suporte de despesa, contrariamente àquilo que dizia o Sr. Deputado do CDS-PP (isso

está consagrado através de portaria). A segunda exceção é para a pesca no rio Minho, em 2010.

Página 29

28 DE JANEIRO DE 2012

29

Contudo, a prática veio demonstrar que há ainda «zonas de sombra», onde comunidades piscatórias estão

a ser injustiçadas, que é necessário tratar. Temos comunidades piscatórias que distam 40 km e 50 km de lotas

para venda de pescado, e isso é totalmente incomportável. E são essas «zonas de sombra» que temos de

tratar.

E se há alguma coisa de que se pode acusar o projeto do Bloco de Esquerda é de ser excessivamente

liberalizador. Regular não é liberalizar e o problema é que o projeto de lei do Bloco de Esquerda é

excessivamente liberalizador.

Todavia, esta é uma questão pertinente que deve ser trabalhada e a bancada do Partido Socialista exorta

as bancadas do PSD e do CDS a estudarem estas «zonas de sombra», estas comunidades piscatórias que

não têm a possibilidade de vender o seu pescado em lotas que estão a 40 km e a 50 km de distância,

nomeadamente comunidades piscatórias ancestrais de pesca e de artes tradicionais, como a arte xávega nos

concelhos e distritos de Leiria, de Coimbra e de Aveiro, que necessitam desta regulação. Além do mais, com a

crise económica há muita gente que se tem virado para a pesca e é necessário fazermos uma regulação a

bem da economia e das nossas comunidades piscatórias.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje aqui

debatemos tem como finalidade permitir que os pescadores de embarcações de pesca de boca aberta, até 9

m, e em que a lota diste mais de 5 km do ponto de desembarque possam proceder à venda direta do pescado

sem ter que submetê-lo ao regime de primeira venda em lota, até um limite de 25 000 kg anuais.

Os proponentes não desconhecem certamente, como foi referido, que a legislação em vigor já prevê uma

norma excecional que protege os pescadores que se confrontam com uma excessiva dificuldade de

deslocação à lota, casos em que a tutela goza da prerrogativa de isentar esses mesmos pescadores do

regime regra, conferindo-lhes a faculdade de optarem pela venda direta de modo a melhor protegerem a

rentabilidade da sua atividade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — E nem se pode arguir de outra forma que este mecanismo não tem sido

aplicado, pois basta lembrar as portarias que aqui também já foram referidas, que disciplinam a pesca apeada

e de animais marinhos ou a pesca à linha no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, para

verificar que, em prejuízo do regime regra, mas sobrepondo o interesse das comunidades piscatórias, se

admite a venda direta para garantir o escoamento do pescado e salvaguardar os interesses desses mesmos

pescadores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Srs. Deputados, as exceções devem ser aplicadas com rigor e parcimónia

à margem de generalizações perigosas, como a que nos é apresentada aqui, hoje, que transformam a

exceção em regra e cujo efeito seria um aumento da informalidade e a degradação dos controlos higieno-

sanitários indispensáveis para certificar a conservação do pescado, salvaguardar a saúde pública e preservar

a confiança indispensável dos consumidores no sistema.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Por esse caminho, não vamos. E quem tem o combate à fraude e à

evasão fiscais sempre na «ponta da língua» também deveria ser mais comedido, prudente e responsável nas

propostas que produz e traz a esta Câmara.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 65

30

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito menos se pode sustentar que a aprovação desta proposta

ofereceria maior rentabilidade ao sector. Nada mais falso. Pelo contrário, se retirássemos do circuito das lotas

o volume de pescado proposto, os preços cairiam e nada mais estaríamos a fazer do que somar prejuízos a

todos os que cumprem as suas obrigações fiscais e garantem a proteção social dos pescadores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Isso não queremos e por esse caminho não vamos, Srs. Deputados.

Atentos a este facto lapidar, consideramos que o projeto de BE pode representar um desvio do circuito das

lotas de um volume de pescado superior às descargas de toda a frota polivalente do continente em 2010.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Oh!…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Para quem de forma tão vigorosa e encarniçada se insurge contra o

encerramento de alguns pontos de venda, não deixa de constituir uma contradição insanável que suscita as

maiores perplexidades!

O PSD tem uma visão diferente, radicalmente diferente: se queremos maior rentabilidade para o sector,

temos que credibilizá-lo, temos que assegurar o cumprimento das regras por todos os operadores e robustecer

os mecanismos de venda em lota para vencer a concertação de preços e melhor remunerar o esforço dos

pescadores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Só desta forma podemos dignificar a profissão e reconhecer a

importância estratégica de um sector vital para amenizar o crónico défice alimentar de que o País padece.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção final, vou debruçar-me

sobre os argumentos sérios que foram aduzidos neste debate a esta iniciativa e vou deixar de parte

intervenções que denotam que nem sequer houve uma leitura atenta quer da exposição de motivos quer do

articulado.

Nesse sentido, gostaria de dizer que estamos absolutamente disponíveis para, em sede de especialidade,

tornar esta iniciativa legislativa tão ajustada quanto necessário à realidade destes pescadores e destas

comunidades.

Estamos absolutamente disponíveis para rever o que nos parece uma prioridade: o próprio mapa dos

pontos de venda da Docapesca — foi um argumento aqui trazido com alguma insistência e que nos parece

muitíssimo importante.

Estamos absolutamente disponíveis para regular estas exceções e torná-las o mais possível ajustadas à

realidade, desde que exista uma resposta que seja dada hoje, nesta Assembleia.

Os Srs. Deputados e as Sr.as

Deputadas têm a responsabilidade de tomar uma decisão relativamente a

comunidades de pescadores no Algarve, no País inteiro, pois também já foram aqui trazidas as situações da

zona Oeste e de Leiria. Por todo o País, há comunidades de pescadores que vivem situações de desespero,

que lutam pela sobrevivência, que estão condenadas à clandestinidade, que pagam impostos e que precisam

de uma resposta, oportunidade que vos foi dada hoje!

A Sr.ª Presidente: — Agradeço que conclua, Sr.ª Deputada.

Página 31

28 DE JANEIRO DE 2012

31

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Estou a concluir, Sr.ª Presidente.

Nesse sentido, Srs. Deputados, parece-nos que resposta séria, do ponto de vista político, seria a de que

dessem a oportunidade de tornar esta iniciativa, com toda a abertura que já aqui manifestámos, a mais

ajustada possível a estes homens que labutam, dia-a-dia, em situação de clandestinidade, de injustiça, que

não merecem. É porque, evidentemente, estes homens mereceriam muito melhor desta Assembleia e da

responsabilidade política dos diferentes grupos parlamentares.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 117/XII

(1.ª), passamos à apreciação conjunta da petição n.º 162/XI (2.ª) — Apresentada pela Associação

Socioprofissional da Polícia Marítima, solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma lei que

consagre a liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima, e, na generalidade, do projeto de lei n.º

145/XII (1.ª) — Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima (Primeira alteração à Lei n.º

53/98, de 18 de agosto, que estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima)

(PCP).

Uma vez identificado o objeto deste debate, dou a palavra ao Sr. Deputado António Filipe para apresentar o

projeto de lei do PCP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Esta petição, que foi subscrita por cerca

de 5000 cidadãos, solicitando à Assembleia da República que reconheça a liberdade sindical aos profissionais

da Polícia Marítima, tem, do nosso ponto de vista, todo o cabimento.

De facto, a Polícia Marítima tem uma situação institucional muito original e que, a nosso ver, fazia todo o

sentido que já tivesse sido alterada, pelas razões que passo a expor.

A Polícia Marítima nasceu em 1919 como uma instituição de natureza civil; em 1975, foi-lhe atribuída uma

natureza militar, e os seus profissionais foram considerados como sendo militares; todavia, em 1990, o

Tribunal Constitucional considerou essa solução inconstitucional, tendo entendido, designadamente, que seria

inconstitucional aplicar aos profissionais da Polícia Marítima o Regulamento de Disciplina Militar e o Código de

Justiça Militar, porque os elementos da Polícia Marítima não eram militares, antes, integravam um corpo

militarizado.

Ora bem, o que acontece é que hoje, de todas as forças de segurança portuguesas, só há duas às quais o

legislador ainda não reconheceu a liberdade sindical. São elas: a Guarda Nacional Republicana, cujo Estatuto

continua a ser considerado — do nosso ponto de vista, mal e de uma forma não conforme à Constituição! —

como uma instituição militar;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — … e a Polícia Marítima, que o Tribunal Constitucional já considerou que não

era militar.

Por conseguinte, neste momento, a Polícia Marítima é uma instituição que, não sendo militar, está sob

tutela do Ministério da Defesa Nacional, o que é uma incongruência. A Polícia Marítima é a única força de

segurança sob tutela do Ministério da Defesa Nacional porque, significativamente, a GNR, apesar de ser

considerada militar, está sob tutela do Ministério da Administração Interna.

Portanto, não há qualquer razão para que o legislador não reequacione o Estatuto da Polícia Marítima.

Mas, enquanto não o faz, também não há razão para que não reconheça que os seus profissionais…

Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello.

Se o Sr. Deputado Marcos Perestrello se acalmar, eu explico.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 65

32

Nós não estamos aqui a propor que seja alterado, por esta iniciativa legislativa, o enquadramento

institucional da Polícia Marítima, porque, obviamente, isso tem outras implicações, mas, sim, que o legislador

deve equacionar essa alteração, não hoje, mas deve fazê-lo, porque é uma incongruência.

Protestos do CDS-PP.

De facto, não vemos razão para que um direito fundamental, que é o da liberdade sindical de uma

categoria profissional, não seja reconhecido, desde já, a cidadãos que, de facto, o Tribunal Constitucional já

considerou que não são militares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — E, se não o são, não há razão para que este direito fundamental, que é o

da liberdade sindical, não lhes seja reconhecido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Daí que, do nosso ponto de vista, isso deva ser alterado e é essa a

iniciativa legislativa que aqui apresentamos, correspondendo a uma reivindicação, justa e constitucional, dos

cidadãos que subscrevem esta petição.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Debatemos, ao contrário do que

parecia transparecer da intervenção do Deputado António Filipe, a possibilidade de conferir, ou não, liberdade

sindical aos profissionais da Polícia Marítima.

Assenta esta discussão em dois documentos que importa referir: em primeiro lugar, uma petição

dinamizada pela Associação Socioprofissional da Polícia Marítima e cujos signatários merecem o nosso

respeito, consideração e saudação; e, em segundo lugar, um projeto de lei do PCP, que visa dar expressão

legal às pretensões dos peticionantes, promovendo a alteração da Lei n.º 53/98, que prevê o direito de

associação ao pessoal da Polícia Marítima.

Com todo o respeito que nos merecem os signatários, quer os da petição quer os do projeto de lei, a

clareza obriga-nos a afirmar que não acompanhamos a pretensão de atribuir liberdade sindical aos

profissionais da Polícia Marítima.

Baseia-se esta pretensão na ideia, expressa na petição e no preâmbulo do projeto de lei do Partido

Comunista, de que a Polícia Marítima, à semelhança de outras polícias, deveria ter um estatuto civil e não um

estatuto militarizado. Argumentam os peticionários que foi assim instituída nas primeiras décadas do século

XX e que assim permaneceu durante 59 anos, atravessando, nessa condição — a civil —, todo o período do

Estado Novo. Os calores de Abril atribuíram cariz militarizado a esta Força, o que, no entender dos signatários

da petição e do projeto de lei, já não se justifica, nos dias de hoje.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Nesta, como em muitas outras matérias, não partilhamos as posições

nem o pensamento político dos governos do Estado Novo!

Seja como for, nem a petição pede nem o projeto de lei projeta que a Polícia Marítima perca o seu estatuto

de força militarizada e passe a ser uma polícia civil.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A opinião do Tribunal Constitucional é do Estado Novo?!

Página 33

28 DE JANEIRO DE 2012

33

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Ou seja, a petição e o projeto de lei do Partido Comunista pretendem

ver reconhecida a liberdade sindical a uma força militarizada, e nós não podemos concordar com isso, nem

nos parece que a Constituição da República Portuguesa concorde.

Entendemos que o estatuto militarizado da Polícia Marítima é adequado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sempre atrás da História!

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — É adequado e continua a justificar-se porque, não obstante, desde

1995, com a sua integração no Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima ter deixado de estar

integrada nas Forças Armadas, a verdade é que mantém as características descritas pelo Acórdão n.º 308/90,

do Tribunal Constitucional — que convém ler todo e que não tem o teor que o Sr. Deputado António Filipe aqui

referiu —,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Não, não tem…!

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — … que tão bem densificou o conceito de força militarizada e que,

lembre-se, lembre-se bem!, nas distinções que fez entre os direitos, liberdades e garantias que é justificável

restringir aos militares, mas não aos militarizados, não incluiu a liberdade sindical.

Protestos do PSD.

Lembre-se também de que a Polícia Marítima opera em estreitíssima articulação com a Armada

Portuguesa e é composta, nos termos da lei que a instituiu, quer por agentes militarizados quer por militares

da Armada, pelo que nos parece existir uma tremenda vantagem em que o seu pessoal não militar seja

militarizado.

Sr.as

e Srs. Deputados, o Sistema da Autoridade Marítima foi laboriosamente construído e deu passos

sólidos que construíram um edifício coerente e que tira partido de recursos que são usados também no

prosseguimento de outros fins públicos. Só assim, com umas escassas centenas de homens e mulheres, é

possível a Autoridade Marítima ter tão elevados níveis de eficiência. Não destruamos, com medidas avulsas,

uma instituição que funciona bem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto é que vai destruir?!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Grande PS!

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.as

e Srs. Deputados, com a autoridade e a legitimidade de quem

liderou a iniciativa política, em Portugal, pelo direito ao associativismo socioprofissional dos militares e dos

militarizados, pela liberdade sindical das forças de segurança,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não me diga que foi o PS!

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — … o PS opor-se-á instituição da liberdade sindical nas forças

militarizadas.

Aplausos do PS.

Risos do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Estiveram sempre contra!

O Sr. António Filipe (PCP): — Que grande aldrabice!

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 65

34

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A nossa primeira palavra vai

para os mais de 4000 peticionários que subscreveram a petição em debate.

A democracia faz-se e constrói-se todos os dias, e faz-se também pela participação dos nossos cidadãos.

E esta petição, com mais de 4000 assinaturas, é um exemplo disso mesmo: da participação cidadã. E se não

houvesse mais razão para cumprimentar os peticionários, esta é, quanto a nós, razão bastante.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O que está aqui, hoje, em causa é discutir, como muito bem disse o

Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista, o Estatuto militarizado da Polícia Marítima. Não é a

questão da liberdade sindical que está aqui em causa.

Vozes do PCP: — É, é!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É uma questão a montante: a do Estatuto militarizado da Polícia

Marítima.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Deputado António Filipe, deixe-me que lhe diga que, enquanto

essa matéria não for resolvida, a outra, aquela que os peticionantes, hoje, vêm cá discutir, não pode ser

resolvida.

Mas a verdade é esta: a Polícia Militar está na dependência do Ministro da Defesa…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A Polícia Marítima!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — A Polícia Marítima está na dependência do Ministro da Defesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a militar também!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Também está!

Mas a Polícia Marítima está e tem um estatuto militarizado; o seu pessoal é composto por agentes militares

e agentes militarizados.

A Lei n.º 53/98, aprovada nesta Câmara, foi alvo de um grande debate, de um alargado consenso nesta

Câmara. E o legislador, no entendimento do PSD, andou bem ao compatibilizar o preceituado no artigo 270.º

da Constituição da República Portuguesa, com uma ponderação do princípio da necessidade e do princípio da

proporcionalidade.

Na verdade, o atual regime que regula o exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima prevê a

liberdade de constituir associações socioprofissionais. Aliás, permitam que a bancada do Partido Social

Democrata cumprimente a Associação Socioprofissional da Polícia Marítima pelo trabalho que tem feito em

promoção da defesa dos direitos do pessoal da Polícia Marítima.

Mas, não obstante a liberdade de constituição de associação socioprofissional, o que está aqui em causa é

a questão da liberdade sindical, e quanto a essa é entendimento do Partido Social Democrata que a Lei n.º

53/98, que o Partido Comunista agora pretende alterar, não carece de alteração. Não carece de alteração,

porque compatibiliza, e bem, duas características fundamentais: por um lado, o Estatuto militarizado da Polícia

Marítima e, por outro, a defesa e a promoção dos direitos do pessoal da Polícia Marítima.

Sr.as

e Srs. Deputados, o Estatuto militarizado da Polícia Marítima não se compadece com a liberdade

sindical.

Página 35

28 DE JANEIRO DE 2012

35

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Rebelo.

O Sr. António Filipe (PCP): — O PS aliado à direita! Depois, somos nós que nos aliamos à direita!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, depois das peripécias no processo de admissão desta

petição que tem por objeto a consagração de direitos fundamentais, o que se saúda hoje é a iniciativa e a

coragem dos peticionários, é o exercício da cidadania, é o reconhecimento desta capacidade determinante na

democracia portuguesa e é, evidentemente, as pretensões desta mesma petição, que são reconhecidas pela

iniciativa legislativa do PCP, que subscrevemos.

A situação é de uma ambiguidade insustentável e não se coaduna com a incerteza, quando se trata do

reconhecimento dos direitos fundamentais dos profissionais da Polícia Marítima. Eles estão, hoje, acantonados

a um estatuto militar atávico, com interpretações distintas, que foram aqui evocadas, nomeadamente pelo

Acórdão já aqui citado, mas estão fora da estrutura das Forças Armadas, e a verdade é que, por um princípio

de ajustamento à modernidade e de reconhecimento da missão destes profissionais, deveriam ter um carácter

civil, tendo em conta as missões de segurança interna de que estão incumbidos. Esta é uma evidência no

quadro de uma sociedade moderna e democrática.

Mas a legislação, como bem sabemos, não confere liberdade sindical a estes profissionais — não o fez

pela Lei n.º 53/98, posteriormente regulamentada pela Lei n.º 9/2008.

O que o Bloco de Esquerda aqui faz hoje, acompanhando a iniciativa legislativa apresentada pelo PCP, é

subscrever as legítimas pretensões dos peticionários. São trabalhadores que devem ter o direito de lutar por

melhores condições de vida, pelas condições de progresso na carreira, por justas remunerações, por justos

subsídios a que têm direito relativamente a diferendos, pela assistência médica. Todos estes direitos devem

ser consagrados e reconhecidos a estes profissionais.

A Polícia Marítima deve ter direito a associar-se de forma sindical e, nesse sentido, a iniciativa do PCP

atribui a estes profissionais o regime de liberdade sindical dos trabalhadores em regime de contrato em

funções públicas, pretensão que o Bloco de Esquerda subscreve plenamente.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, antes de abordar esta

questão especificamente, queria dizer que considero que não é preciso dramatizar em relação a esta matéria,

como alguns dos nossos queridos colegas do PCP e do BE estão a fazer. Não vivemos uma situação de

instabilidade na Polícia Marítima de tal ordem que exija alterações legislativas. Também é preciso ter alguma

noção do que estamos aqui a discutir.

Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: A petição n.º 162/XI (2.ª), que solicita a aprovação de lei que consagre

liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima, deu entrada ainda na anterior Legislatura, mas, devido

à interrupção da mesma, na sequência da dissolução do Parlamento, só agora é discutida. A mesma foi

subscrita por mais de 5000 cidadãos, pelo que, antes de mais, gostaria de os saudar em nome do CDS.

O PCP, por arrasto desta petição, decidiu apresentar um projeto de lei que pretende reconhecer a liberdade

sindical do pessoal da Polícia Marítima, alterando dessa forma a Lei n.º 53/98, que estabelece o regime de

exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima.

Convém fazer uma breve análise histórica da natureza da Polícia Marítima para se poder ter uma opinião

fundamentada e rigorosa sobre o âmbito desta petição e deste projeto de lei.

A Polícia Marítima teve início em 1919, à época designada de Corpo da Polícia Marítima, e tinha, de facto,

um carácter civil. Posteriormente, por via do Decreto-Lei n.º 190/75, a Polícia Marítima veio a adquirir estatuto

militar. Nesse sentido, passaram a estar enquadrados pelo regime de exercício de direitos, consagrados no

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 65

36

artigo 31.º da Lei n.º 29/82, cujo raio abrangia os militares e agentes militarizados em serviço efetivo das

Forças Armadas.

Mais tarde, em 1995, novamente por meio de um decreto-lei, a Polícia Marítima passou a ser uma força

policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada e composta por militares e agentes

militarizados da Marinha, encontrando-se na dependência do Ministério da Defesa Nacional.

Finalmente, em 1998, uma nova lei veio prever um regime próprio relativo ao direito de associação do

pessoal da Polícia Marítima, que foi regulamentado em 2008, e que veio estabelecer um conjunto de restrições

— é verdade — ao exercício de outros direitos fundamentais (direitos de expressão, de manifestação, de

reunião e de petição), de onde se destaca a proibição de filiação em associações nacionais de natureza

sindical.

Não se pode ignorar que o pessoal da Polícia Marítima já dispõe — convém realçar aqui isso — do direito a

constituir associações profissionais de âmbito nacional para a promoção dos correspondentes interesses,

designadamente: representar os respetivos filiados na defesa dos seus interesses estatutários, sociais e

deontológicos; tomar parte na definição do estatuto profissional e nas condições de exercício da atividade

policial, incluindo as condições de trabalho e respetiva retribuição.

Portanto, na lei atual já existe um conjunto de direitos relativamente à sua atividade.

Contudo, e devido à sua especificidade muito própria, está estipulado que, entre outras características, lhes

está vedado o dever à greve. Ora, é aqui que se manifesta a nossa divisão com o Partido Comunista e o Bloco

de Esquerda, porque consideramos que esse direito à greve deve continuar a ser vedado à Polícia Marítima,

que o enquadramento legal atual é o correto e que a sua dependência da autoridade marítima, do Almirante

CEMA (Chefe do Estado-Maior da Armada), no Ministério da Defesa Nacional é a correta.

Portanto, qualquer alteração legislativa porá em causa esta visão, que consideramos correta e que vigora

desde 1998.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do

Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», queria saudar os mais de 4000 cidadãos que

subscreveram a petição n.º 162/XI (2.ª), através da qual os peticionantes reclamam o reconhecimento legal da

liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima. Uma saudação que, naturalmente, se estende à

associação socioprofissional da Polícia Marítima, que promoveu e se envolveu de forma séria na dinamização

desta petição.

Os Verdes consideram injusto e até estranho que estes profissionais continuem privados do acesso ao

exercício da liberdade sindical, até porque, se outras razões não houvesse, os profissionais de quase todas as

outras forças de segurança já viram consagrado no plano legal o exercício desse direito.

De facto, o argumento que tem sido utilizado para vedar o exercício da liberdade sindical aos profissionais

da Polícia Marítima reside no estatuto militarizado que lhes foi imposto. Mas, considerando as atribuições da

Polícia Marítima e as próprias funções que esses profissionais desempenham, Os Verdes não encontram

qualquer razão que justifique a manutenção de um estatuto militarizado nesta força de segurança.

Por isso, a nosso ver, a segurança marítima deveria ter uma natureza civil. É certo que não é isso que está

em causa hoje — como, aliás, já ficou muito claro, com a intervenção do Sr. Deputado António Filipe. O que

está em causa, sim, é o reconhecimento de um direito dos trabalhadores com funções públicas aos

profissionais da Polícia Marítima. É isso, e apenas isso, que está em discussão hoje.

Os Verdes, acompanhando as preocupações dos peticionantes, bem como a iniciativa legislativa, também

em discussão, do Partido Comunista Português, que pretende reconhecer a liberdade sindical do pessoal da

Polícia Marítima, vão votar a favor deste projeto de lei, naturalmente.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

Página 37

28 DE JANEIRO DE 2012

37

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate conjunto da petição n.º 162/XI (2.ª) e do projeto

de lei n.º 145/XII (1.ª), vamos dar início ao período das votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 188 presenças, às quais se somam 14 registadas pela Mesa, perfazendo 202

Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos votar, primeiro, o voto n.º 39/XII (1.ª) — De pesar pelo Holocausto (Presidente da AR).

Antes de ler o voto, queria assinalar e agradecer a presença neste Plenário, nas galerias, dos Srs. e Sr.as

Embaixadores, dos representantes da Comunidade Israelita de Lisboa, dos representantes de confissões

religiosas, dos representantes da comunidade cigana, dos representantes da MEMOSHOÁ (Associação

Memória e Ensino do Holocausto) e dos representantes da Fundação Aristides de Sousa Mendes. Agradeço a

presença de todos.

Também queria cumprimentar o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e a Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade, que se juntam a nós neste momento.

Passarei, então, a ler o voto de pesar.

«Em 27 de janeiro de 1945, o grupo de campos de extermínio nazi de Auschwitz-Birkenau, na Polónia, foi

libertado dos seus carrascos pelas tropas soviéticas, na sua marcha para Berlim. O espetáculo de sofrimento e

desolação que, nesse dia, se abriu ao mundo foi a porta de entrada para a tomada de consciência mundial

sobre o Holocausto.

Auschwitz-Birkenau era apenas um dos muitos campos de morte, uma mera peça no vasto sistema de

extermínio, que havia sido montado a partir de uma decisão tomada, também num dia de janeiro. Foi a 20 de

janeiro de 1942, que, na célebre Conferência de Wannsee — por contraste, um belo lago perto de Berlim —

um grupo de altos funcionários do regime de Hitler elaborou o monstruoso protocolo que pretendia dar uma

«solução final à questão judaica» (Endlõsung der Judenfrage): a sua aniquilação sistemática por métodos

industriais, no seguimento dos fuzilamentos em massa que até aí eram a regra do terror racial e político do III

Reich.

O que recordamos (e celebramos) hoje é, em primeiro lugar, a revelação e a vitória da verdade, mesmo da

mais horrível e brutal, sobre a mentira, a distorção, e o engano. Como escreveu uma das sobreviventes do

Holocausto, a grande filósofa Hannah Arendt, a forma de verdade mais frágil não é a verdade racional, mas

sim a verdade factual. Os princípios matemáticos ou as leis da física resistem ao desaparecimento dos seus

descobridores, mas os factos, se não forem protegidos e recordados, não resistirão ao desaparecimento das

suas testemunhas. Numa altura em que crescem, até com lugar ao nível cimeiro de alguns Estados, os

discursos negacionistas do Holocausto, o Parlamento português associa-se não só à homenagem das vítimas,

mas também à tarefa sempre inacabável de impedir que a voz e a imagem dessas testemunhas —

participantes e vítimas de uma das mais horríveis verdades factuais da história humana — possa ser

deturpada, silenciada, ou mesmo suprimida.

Em segundo lugar, homenageamos aqui a força moral e a coragem física daqueles que, para salvar a

justiça, preferiram arriscar a vida, a sobreviver num mundo em que a sua passividade, omissão ou cobardia

pudesse representar indiferença com esse hediondo crime contra a condição humana, e que se traduziu na

perseguição e no extermínio tendo por base a cor da pele, ou as convicções políticas, religiosas e morais.

Para além de milhões de judeus, no Holocausto pereceram dezenas e dezenas de milhares de ciganos, de

eslavos, e de dissidentes e resistentes, provenientes de diferentes orientações políticas, desde liberais a

comunistas, passando por sociais-democratas e independentes.

Se Hannah Arendt se salvou, para glória do pensamento e da inteligência da humanidade inteira, alojando-

se entre janeiro e maio de 1941, num quarto do n.º 6-A da Rua da Sociedade Farmacêutica, em Lisboa, na

espera pelo navio da Companhia Colonial de Navegação que a levaria a Nova Iorque, isso ficou a dever-se

aos heróis e aos justos que, como Aristides de Sousa Mendes, cônsul português em Bordéus, arriscaram a

sua segurança e o bem-estar das suas famílias por terem obedecido à intuição moral básica da solidariedade.

Ficou a dever-se, também, aos corajosos soldados que deram a sua vida nas praias da Normandia, nos

desertos de Tobruk, nas cidades devastadas e geladas da Rússia. Ficou a dever-se aos resistentes do maquis

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 65

38

francês, das montanhas da Jugoslávia, das florestas polacas, das planícies ucranianas, dos fiordes

noruegueses. Ficou a dever-se aos marinheiros mercantes que perderam a vida nas águas geladas do

Atlântico para manterem as cidades alimentadas e os exércitos em movimento. De todos eles somos

devedores. De uma dívida que jamais poderá ser paga. Por se terem colocado no lugar do Outro, como se

esse fosse o seu lugar; no momento da maior e extrema agonia, na viragem entre a aniquilação e a salvação.

Finalmente, o que celebramos aqui é a confiança de que, na luta entre a tirania e a liberdade, entre a

segregação e a igualdade, entre o desprezo e a fraternidade, as sociedades plurais e os cidadãos livres e

comprometidos com a causa pública, jamais permitirão que nenhuma conjugação de forças e infortúnios volte

a tornar possível um outro eclipse mortal da razão, do coração, e de todos os valores que dão um sentido de

esperança à existência histórica da humanidade sobre a Terra.»

Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Agradeço ao Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e à Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade o facto de se terem associado a nós.

Srs. Deputados, continuando com as votações, passamos à votação do projeto de deliberação n.º 4/XII

(1.ª) — Procede à primeira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012, que

fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura (Presidente

da Assembleia da República). Como os Srs. Deputados sabem, a alteração incluída neste projeto de

deliberação é induzida pela criação de um novo grupo parlamentar de amizade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 86/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova

medidas para o desenvolvimento do regadio em Portugal (PSD e CDS-PP).

O PCP solicitou à Mesa a votação individualizada dos diferentes números do diploma, sendo que votar-se-

ão em conjunto os n.os

1 e 2 e, depois, separadamente, os n.os

3 e 4.

Começamos, então, por votar os n.os

1 e 2 deste diploma.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes e votos contra do PS.

Passamos, agora, à votação do n.º 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes, votos contra

do PS e abstenções do PCP e do BE.

Segue-se a votação do n.º 4 deste projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 182/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que promova o estabelecimento duma concorrência saudável no setor do leite e produtos lácteos,

reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda

intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e produtos lácteos (CDS-PP).

Página 39

28 DE JANEIRO DE 2012

39

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PS e do BE.

De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 185/XII (1.ª) — Recomenda medidas urgentes a adotar

pelo Governo que visam a sustentabilidade do sector leiteiro (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará à Mesa uma declaração de voto escrita relativamente aos três projetos de resolução que

acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Fica registado.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 41/XII (1.ª) — Transpõe a Diretiva

2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais

que regem a investigação técnica de acidentes no sector do transporte marítimo.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O diploma baixa à 6.ª Comissão.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 179/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova, através

do ICA e da DGARTES, a abertura urgente dos concursos públicos para apoio em 2012, respetivamente, à

atividade cinematográfica e audiovisual e à atividade artística profissional (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 190/XII (1.ª) — Recomenda a urgente

abertura dos concursos para financiamento às artes através do Instituto do Cinema e do Audiovisual e da

Direção-Geral das Artes, no cumprimento da legislação em vigor (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 195/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o

apoio às artes e à produção cinematográfica nacional (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos a votar o projeto de resolução n.º 191/XII (1.ª) — Recomenda a requalificação

da linha ferroviária Tua/Mirandela/Bragança (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 65

40

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que apresentarei à Mesa, por escrito,

uma declaração de voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, agora, vamos votar o projeto de resolução n.º 192/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

suspensão imediata de todas as deliberações e ações que ameacem a linha ferroviária do Tua e propõe a

criação de um grupo de trabalho que avalie as potencialidades da linha para o desenvolvimento da região (Os

Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que também irei apresentar, na Mesa,

uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, quero também anunciar que eu e o Sr. Deputado Rui

Pedro Duarte iremos apresentar, na Mesa, uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 173/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo

que, com caráter de urgência, disponibilize o medicamente Tafamidis, sem custos, a todos os doentes que

sofrem de paramiloidose e que dele necessitam (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os

Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, se os votos são apurados por bancada, o somatório dos

votos da esquerda parlamentar, do PS, do PCP, do BE, e de Os Verdes, mais a abstenção do CDS, permite a

aprovação.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, os votos contam-se por Deputados.

O Sr. Secretário vai ler o resultado do apuramento dos votos, por número de Deputados.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, o registo que temos na Mesa é de 188 Deputados

registados eletronicamente, mais 14 Deputados registados por «dedo no ar», o que dá 202 Deputados

presentes.

A distribuição que temos na Mesa (e que poderemos retificar posteriormente) é a de que votaram 95

Deputados do PSD e 23 do CDS-PP. Portanto, o registo de votos do PSD é maior do que total dos votos da

esquerda.

Página 41

28 DE JANEIRO DE 2012

41

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado José Lello pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Lello (PS): — Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado

O Sr. José Lello (PS): — Sr.ª Presidente, salvo o devido respeito, a votação é feita por bancadas. A menos

que tenha havido algum pedido para que a votação seja em termos diferentes, regularmente, a votação é feita

por bancadas. Se se altera em função do resultado, isso é outra questão e, então, poderemos aqui entabular

um debate diferente.

A Sr.ª Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, de facto, a votação realiza-se por bancada, tendo em conta

os Deputados presentes e, como tal, é claro que, face ao quórum presente hoje nesta Assembleia, o projeto é

rejeitado.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, com todo o respeito e não percebendo a

divergência entre a questão do Deputados presentes e dos Deputados eleitos, queria apenas dizer que,

qualquer que seja o critério, a bancada do PSD tem mais Deputados do que as bancadas do PS, do PCP, do

BE e de Os Verdes. Tal não resulta de nenhuma outra realidade que não a do resultado eleitoral.

Aplausos de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o voto é sempre individual, isso resulta mesmo da Constituição, não

tem de resultar do Regimento.

Na contagem que os Srs. Secretários fizeram dá uma «maioria negativa», chamemos-lhe assim, de modo

que o resultado da votação efetuada é uma rejeição. Vamos, pois, lê-lo dessa maneira. Se, posteriormente,

tivermos de fazer alguma retificação, sob melhor interpretação, fá-la-emos, mas creio que estamos certos.

Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 186/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

inclusão do medicamento Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 188/XII (1.ª) — Sobre a introdução urgente do medicamento

Vyndaquel/Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

Procedemos à votação do projeto de resolução n.º 189/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, com

caráter de urgência, adote as medidas necessárias para disponibilizar o medicamento Tafamidis a todos os

portadores de paramiloidose com indicação terapêutica para tratamento, sem custos para os doentes (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 194/XII (1.ª) — Recomenda urgência na avaliação do Tafamidis,

para efeitos de introdução no Serviço Nacional de Saúde (PSD).

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 65

42

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 197/XII (1.ª) — Sobre a disponibilização do Vyndaqel

(Tafamidis) aos doentes com paramiloidose (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 181/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata

do processo de cobrança de montantes atribuídos a título de prestação social (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Procedemos à votação do projeto de resolução n.º 184/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a cessação

imediata da cobrança de prestações sociais indevidamente pagas pelo Instituto da Segurança Social (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 198/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do

processo de recuperação de prestações sociais indevidamente pagas pela segurança social, adote medidas

que tenham em consideração a situação económica e social dos beneficiários abrangidos (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 117/XII (1.ª) — Regula a venda

direta de pescado em situações excecionais (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Deputado Agostinho Lopes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acaba de ser realizada.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 145/XII (1.ª) — Reconhece a liberdade sindical

do pessoal da Polícia Marítima (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto, que estabelece o regime

de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 183/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o alargamento da

discussão pública da proposta de Revisão da Estrutura Curricular pelo prazo de um mês (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Página 43

28 DE JANEIRO DE 2012

43

Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura

e Mar, relativo ao projeto de lei n.º 104/XII (1.ª) — Revoga o Código Florestal (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e votos contra do PS.

Votamos, agora, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 28/XII

(1.ª) — Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração

ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de

agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto) e aos projetos de lei n.os

54/XII (1.ª) —

Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI) (BE), 80/XII (1.ª) —

Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP) e 93/XII (1.ª) — Reforça a

prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes

e a abstenção do PCP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS

apresentará uma declaração de voto sobre a votação deste texto final.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e

a Comunicação, que serão votados após a respetiva leitura.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo

Núcleo de Deontologia e Disciplina da Polícia de Segurança Pública, Processos n.os

2011LSB00648 DIS,

2011LSB00709 DIS, 2011LSB00710 DIS e 2011LSB00711 DIS, a Comissão para a Ética decidiu emitir

parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Ana Drago (BE) a prestar depoimento por escrito, como

testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª Secção do 1.º

Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 1578/09.9PSLSB, a Comissão para a Ética decidiu emitir parecer no

sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Simões (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha,

no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. José Lello (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 65

44

O Sr. José Lello (PS): — Sr.ª Presidente, há pouco, na polémica aqui estabelecida em relação à votação

do projeto de resolução n.º 173/XII (1.ª), tendo eu razão na forma como se deveria proceder à votação, errei

na análise dos resultados, na medida em que, feitas bem as contas, não tinha razão. Por isso, peço desculpa

a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, à Mesa e à bancada do PSD.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado, mas aqui todos nós tivemos dúvidas. De qualquer

modo, muito obrigada.

Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem de trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realiza-se na quarta-feira, dia 1, às 15 horas, tendo a seguinte ordem de

trabalhos: declarações políticas; discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

29/XII (1.ª) — Lei

de Bases do Ambiente (Os Verdes), 39/XII (1.ª) — Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente (BE) e

143/XII (1.ª) — Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, que

aprovou a Lei de Bases do Ambiente) (PS); e apreciação da petição n.º 10/XII (1.ª) — Apresentada pelo

Movimento Democrático de Mulheres, solicitando à Assembleia da República a promoção de medidas que, no

atual momento de crise, permitam conferir dignidade à vida das mulheres.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 45 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao projeto de resolução n.º 86/XII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do PS votou contra a globalidade do projeto de resolução n.º 86/XII (1.ª) por constituir

uma evidência que o mesmo tem por fim dar cobertura e validar a deriva do Governo de paragem das obras e

retardar o projeto Alqueva Agrícola.

As obras do Alqueva Agrícola foram uma aposta estratégica do Partido Socialista nos XVI e XVII Governos

Constitucionais, em prol da agricultura nacional e também do desenvolvimento económico e social do território

em que se insere, obras que, até à entrada do XIX Governo Constitucional (PSD/CDS) decorriam ao mais

célere ritmo, apontando a conclusão para 2013, antecipando a programação original de conclusão em 2025.

Na verdade, este projeto de resolução nº 86/XII (1.ª), do PSD/CDS, ignora e afasta a questão mais

importante e decisiva do Alqueva: conferir ao projeto as condições para a sua continuidade em obra e a

conclusão com um calendário concreto. Só por isso já mereceria um veemente voto contra.

Denunciamos que o ponto 1 da resolução fala apenas retoricamente na conclusão das obras do Alqueva,

não sendo consequente com qualquer prazo ou compromisso minimamente concreto ou concretizável. Tal é

inaceitável.

Tal ponto foi, aliás, votado em conjunto com o ponto 2 da mesma resolução, que vem propor uma nova

entidade de gestão para o Alqueva, o que também só poderia contar com o nosso voto contra.

PSD e CDS surpreendem ao vir apresentar a criação de mais uma entidade, dependente da autoridade

nacional do regadio, para a gestão integrada de todo o empreendimento. Isso não faz sentido nenhum e seria

certamente fonte de mais despesismo.

A gestão integrada de todo o empreendimento (isto é, as várias valências, como a agrícola, mas também

energética ou turística) deve ser, ou será, eficazmente gerida sob a tutela de uma autoridade do regadio? Não

nos parece!

Se já existe a EDIA — empresa do Alqueva —, com todo seu histórico de experiência, organização e

conhecimento do projeto, com pessoal e equipamento, porquê criar outra entidade específica? E não se

esclarece o destino a dar à EDIA?

Na verdade, o Governo e os partidos que o suportam (PSD e CDS) estão decisivamente apostados em

adiar o Alqueva, em descredibilizar todo o caminho feito até aqui e desvalorizar o esforço dos agricultores e

das suas associações que têm, de forma determinada, vindo a aproveitar este recurso colocado ao seu dispor.

Página 45

28 DE JANEIRO DE 2012

45

Perante tudo isto só podemos lamentar tanto desacerto e prejuízo e reclamar outra atitude e um caminho

positivo para a agricultura e para o Alqueva.

Com todos estes fundamentos e em defesa do regadio, da agricultura e do projeto Alqueva votámos contra

o projeto de resolução n.º 86/XII (1.ª).

Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — Miguel Freitas — Luís Pita Ameixa — António Serrano — Paulo

Pisco.

——

A política de direita — PSD, CDS-PP e PS — é responsável pela situação desastrosa do regadio em

Portugal. Obras que se arrastam anos a fio, década após década, como os casos paradigmáticos do Vale da

Vilariça, do Baixo Vouga Lagunar, do Baixo Mondego, da Cova da Beira e também do próprio Alqueva, com

abandono e degradação de inúmeros perímetros de rega, que custaram vultuosas verbas ao erário público,

com atraso no insuficiente desenvolvimento do regadio face à Superfície Agrícola Utilizada (SAU) suscetível

de aproveitamento.

Apesar de haver 2,8 milhões de hectares de potencial da área regável, dos dinheiros disponíveis para o

investimento, do conhecimento e capacidade técnica instalada no Ministério da Agricultura, o Recenseamento

Agrícola de 2009 diz que há uma superfície irrigável de 541 000 hectares a que se soma o escandaloso

desaproveitamento pleno das áreas equipadas e suscetíveis de rega.

Em 20 anos (1989/2009) a superfície irrigável reduziu-se de 38% (menos 337 mil hectares!), a superfície

regada reduziu-se de 26% (menos 162 mil hectares!). Diz o RA/INE 2009: «Nos últimos 10 anos, verificou-se

no País um decréscimo na superfície regada de 23%, o que equivale a menos 140 mil hectares e a menos 105

mil explorações. A superfície irrigável na SAU decresceu de 21% para 15%.» Um desastre que envergonha o

País!

O projeto de resolução n.º 86/XII (1.ª), do PSD/CDS-PP, pretende passar uma esponja sobre essas

responsabilidades, mas mais grave, hoje, é a tentativa política de ocultar a reprogramação em curso do

PRODER, que eliminará mais de 150 milhões de euros das verbas para o regadio.

Depois do Orçamento do Estado para 2012, onde o regadio merece duas linhas, sem qualquer explicitação

orçamental das dotações do Estado, depois das baixas taxas de execução, a dois anos do fim do PRODER

(51% no Desenvolvimento do Regadio, 40% no Alqueva, 7% na Sustentabilidade dos Regadios Públicos e 2%

na Modernização de Regadios Coletivos Tradicionais), o Ministério da Agricultura avança com cortes de 100

milhões de euros no Alqueva, 30 milhões de euros na intervenção em Regadios Públicos e 15 milhões nos

Regadios Tradicionais. Isto é, o Governo prepara-se para paralisar um importante conjunto de obras, dilatar

prazos de outras e não iniciar projetos necessários!

Coerente com um património de intervenção política em defesa do regadio, o Grupo Parlamentar do PCP

assumiu as seguintes posições na votação do projeto de resolução nº 86/XII (1.ª):

1 — Votou favoravelmente a 1.ª e a 2.ª recomendação, porque se defende a expansão do regadio e o seu

bom aproveitamento;

2 — Absteve-se na 3ª recomendação, porque se entende que o preço final da água tem de ter em conta um

conjunto de fatores (culturas, viabilidade agrícola, eficiência, o conjunto de valias do aproveitamento, etc.) e a

gestão é apenas um desses fatores;

3 — Votou contra a 4.ª recomendação, porque ela visa dar cobertura à arbitrariedade e discricionariedade

na concessão da rede secundária de rega do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva a associações de

beneficiários.

O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.

———

Relativa aos projetos de resolução n.os

182/XII (1.ª) e 185/XII (1.ª):

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 65

46

O projeto de resolução n.º 182/XII (1.ª), do CDS-PP, tem um preâmbulo que aborda duas questões

indissociáveis e cruciais no sector do leite: o preço do leite e as quotas leiteiras. Mas constitui um texto repleto

de erros, meias verdades e insuficiências.

Sobre as quotas leiteiras: o CDS-PP não tem confiança na (sua) Ministra da Agricultura. Só assim se

compreende a insistência em recomendar ao Governo que deve lutar contra o fim das quotas depois das três

audições nesta Assembleia da República e das muitas declarações públicas em que a Ministra assumiu o

compromisso de lutar contra o fim das quotas. Mas grave e significativo é que o CDS-PP (e o PSD também)

passe ao lado do que está a acontecer!

De facto, as quotas estão a ser liquidadas paulatinamente, todos os anos, pelo aumento anual da quota de

cada país de um ponto percentual — são mais 2,8 milhões de litros em cada campanha, a tal «aterragem

suave» das quotas inventada por Bruxelas! —, aumentos que estão a produzir excedentes, inclusive com

alguns países (Dinamarca, Holanda, Áustria) a ultrapassar as quotas atualizadas sem pagar multas! E são

esses «excedentes» que vão sendo despejados em Portugal, a preço de saldo.

É este processo que tem de ser interrompido. Caso contrário, em 2015, as quotas com os novos valores

perderam qualquer função de limitação da produção e de distribuição da produção entre os diversos países da

União Europeia. Mas percebe-se que o CDS-PP e o PSD, (como o PS, por maioria de razão) não queiram

falar disso, pois não fizeram nenhuma oposição aos Conselhos de Ministros da União Europeia de 17 de

Março e de 18 de Dezembro de 2008 que assim decidiram.

Depois, o CDS-PP acha que as conclusões dos peritos do «Grupo de Alto Nível» da União Europeia são

uma «boa ajuda»! Isto não obstante, prosseguirem a estratégia e objetivos de liquidação das quotas, e

pretendem entregar os «preços do leite» na Europa à roleta das bolsas dos mercados de futuros.

Mas mais grave é que o CDS-PP (e o PSD) não considere estranho nem contraditório com as suas

preocupações pelo sector leiteiro que esteja a ser feita uma reprogramação do PRODER fazendo um corte de

quase duas dezenas de milhões de euros no pacote específico de 55 milhões de euros destinados a preparar

a dita «aterragem suave do fim das quotas»!

Sobre o preço do leite: em primeiro lugar, o CDS-PP deve assumir com clareza o que há muito diz de forma

envergonhada: que a força organizada dos produtores de leite na Lactogal (Agros/Proleite/Lacticoop) é um

monopólio com responsabilidade no baixo preço aos produtores. Deve dizer ainda como compatibiliza tal

avaliação com a tese (correta) de que os agricultores precisam de ter organizações fortes e credíveis, porque

tal consideração coincide com a da grande distribuição e serve para desculpar a sua posição oligopsónia, e

assim elimina a urgente necessidade de uma intervenção reguladora e regulamentadora e uma forte

intervenção fiscalizadora do Estado.

Por outro lado, a votação dos Deputados do CDS-PP (e também do PSD e PS) em recentes documentos

«sobre os desequilíbrios na cadeia de abastecimento alimentar» do Parlamento Europeu, mostra falta de

vontade política para enfrentar, de frente e de facto, o problema dos baixos preços à produção agroalimentar!

Em segundo lugar o CDS/PP, esquece que o rendimento dos produtores de leite depende de uma

«tesoura» de preços: preço do leite versus preço dos fatores de produção. Produzir leite hoje custa mais 30%

do que há 10 anos, mas os preços do leite no produtor baixaram 4%! Isto é, a perda de rendimentos e a

falência das explorações resultam da conjugação de redução/estagnação do preço do leite com a brutal subida

dos custos dos principais fatores de produção — gasóleo, rações, adubos, eletricidade, água, produtos

veterinários, crédito, seguros, etc. E sobre isto o projeto de resolução do CDS-PP (e também o do PSD) nada

diz.

O projeto de resolução nº 182/XII (1.ª), do CDS/PP, é um exercício de ruído político, com um preâmbulo

inaceitável e recomendações inócuas e vazias de consequências políticas para atalhar os graves problemas

da produção e dos produtores de leite portugueses.

Mas apesar das considerações feitas, não será o PCP a levantar qualquer oposição ao «estabelecimento

de uma concorrência saudável no sector do leite e produtos lácteos» e à defesa das quotas leiteiras, pelo que

votou favoravelmente o projeto de resolução n.º 182/XII (1.ª).

O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.

———

Página 47

28 DE JANEIRO DE 2012

47

Relativa aos projetos de resolução n.os

191/XII (1.ª) e 192/XII (1.ª):

1 — Votámos contra os projetos de resolução n.º 191/XII (1.ª) (BE), que recomenda a requalificação da

Linha Ferroviária Tua-Mirandela-Bragança e n.º 192/XII (1.ª) (PEV), que recomenda ao Governo a suspensão

imediata de todas as deliberações e ações que ameacem a Linha Ferroviária do Tua e propõe a criação de um

grupo de trabalho que avalie as potencialidades da linha para o desenvolvimento da região, por entendermos

que assentam num pressuposto equívoco que determina a suspensão da construção da barragem do Tua,

obra estruturante do Plano Nacional de Barragens e fundamental na edificação de uma política energética

verde e no desenvolvimento da região, como condição de valorização daquelas linhas em particular.

2 — Efetivamente, entendemos que o transporte ferroviário, enquanto meio de transporte sem significativos

impactos ambientais, dotado de rapidez e qualidade de serviço em relação ao transporte individual, deverá ser

objeto de fortes investimentos, que permitam melhorar as infraestruturas da atual rede e a própria oferta do

serviço de passageiros. Entendemos ser fundamental continuar o investimento na rede ferroviária

convencional, evitando o encerramento de troços atualmente em exploração e procurando restabelecer a

existência de uma verdadeira rede de transporte ferroviário que, no caso do interior, pode representar um fator

adicional de redução dos desafios de redução populacional e da desertificação.

3 — Contudo, os projetos de resolução, não obstante a valorização do transporte ferroviário que procuram

introduzir, fazem-no sem ponderar a necessária articulação com outros eixos fundamentais de

desenvolvimento regional e, por vezes, sem ponderar a necessária adequação das linhas ferroviárias em

questão à evolução demográfica e das infraestruturas dos distritos que atravessam.

Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Rui Pedro Duarte.

———

Relativa ao projeto de lei n.º 117/XII (1.ª) (BE):

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o projeto de lei n.º 117/XII (1.ª), que regula a venda

direta de pescado em situações excecionais, por considerar que responde a problemas reais.

Mas, a ser aprovado, a sua concretização tinha riscos que deviam ser acautelados, nomeadamente o da

generalização abusiva da venda fora de lota e, por essa via, a fragilização da Docapesca.

O PCP considera que a Docapesca, empresa responsável pela 1ª venda do pescado, continua a ser uma

estrutura necessária com a sua atual natureza pública e configuração nacional e em rede. A Docapesca

responde — mesmo se o seu funcionamento deixa a desejar muitas vezes — à estrutura do armamento

nacional, absolutamente dominado pelas unidades da pequena pesca costeira e artesanal dispersas por toda

a costa portuguesa.

No entanto, por opção própria ou por orientação política de sucessivos governos, a Docapesca tem vindo a

encerrar postos de vendagem, deixando de responder às necessidades de diversas comunidades piscatórias

quando se exigia que assegurasse uma rede de lotas e postos de vendagem adequada/conforme com todos

os pontos de descarga de peixe. Assim, o PCP, considera que a Docapesca devia instalar ou reinstalar postos

de vendagem, respetivamente, em locais onde são necessários e não existem, e onde os encerrou.

A aprovação do projeto de lei n.º 117/XII (1.ª) não podia ser argumento para que a Docapesca eliminasse

mais uns quantos postos de vendagem, na base de que os pescadores que aí vendiam o podiam fazer

diretamente. Pelo contrário, a venda fora de lota só devia ser admitida enquanto a Docapesca não instalasse

ou reinstalasse os respetivos postos de vendagem. O carácter excecional dessa venda devia ficar inscrito no

articulado da lei e na sua regulamentação, com o comando de que a possível instalação ou reinstalação de

postos de vendagem eliminava, nos termos do próprio texto, a autorização de venda direta.

O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.

———

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 65

48

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre a proposta de lei n.º 28/XII (1.ª) e

projetos de lei n.os

54/XII (1.ª), 80/XII (1.ª) e 93/XII (1.ª):

O Partido Socialista considera que é essencial prosseguir com o conjunto de medidas assumidas pelos

XVII e XVIII Governos Constitucionais, tendo em vista a promoção dos medicamentos genéricos e

conseguindo, por este meio, melhorar o acesso dos portugueses aos medicamentos em condições de

sustentabilidade para o Serviço Nacional de Saúde.

Nesse sentido, vai o aprofundamento da obrigatoriedade da prescrição por denominação comum

internacional, razão pela qual o PS votou favoravelmente o texto de substituição que resultou do seu próprio

projeto de lei (projeto de lei n.º 93/XII), bem como da proposta de lei do Governo e dos projetos de lei do BE e

do PCP. Aliás, no contexto da Comissão Parlamentar de Saúde e do grupo de trabalho constituído para o

efeito, os Deputados do PS participaram ativamente nos trabalhos conducentes à elaboração do referido

documento.

Durante o processo de debate na especialidade, a maioria PSD/CDS-PP recusou a introdução no texto de

uma norma que clarificava, de modo inequívoco, o direito de livre opção do doente. Essa norma — «o doente

terá sempre direito, em qualquer momento e, designadamente, no contato com o médico e o farmacêutico, a

recusar ou aceitar a substituição do medicamento prescrito» — era, em nossa opinião, totalmente coerente

com o espírito da nova lei e com os motivos que a inspiram.

Mais ainda, o Grupo Parlamentar do PS propôs que o exercício desse direito do doente fosse facilitado com

a pré-impressão, na receita médica, da declaração que ele pode livremente assinar. Também esta proposta foi

reprovada, pela oposição da mesma maioria parlamentar.

No debate realizado em Comissão, os Deputados do PSD defenderam que esses direitos do doente

ficavam suficientemente protegidos pela referência contida no n.º 4 do artigo 2.º — Alteração do artigo 120.º,

do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, «Prescrição de Medicamentos», e será concretizada de modo

inequívoco em sede de regulamentação.

É entendimento do PS que, sendo o cidadão o destinatário central da política de saúde e, no caso vertente,

da prescrição do medicamento, a lei não deveria deixar de consagrar, de modo explícito, o seu direito de

escolha. O Grupo Parlamentar do PS, dando o seu apoio à consagração do novo regime jurídico em matéria

de prescrição por DCI, acompanhará atentamente a regulamentação da lei, de modo a garantir que este

princípio é concretizado.

Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — António Braga — António Serrano — Sónia Fertuzinhos.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Ana Paula Vitorino não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)

Adão José Fonseca Silva

Carlos Henrique da Costa Neves

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Bosco Soares Mota Amaral

José Mendes Bota

Página 49

28 DE JANEIRO DE 2012

49

Partido Socialista (PS)

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Partido Popular (CDS-PP)

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

Michael Lothar Mendes Seufert

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP)

João Augusto Espadeiro Ramos

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Socialista (PS)

António Ramos Preto

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Augusto Meirinho Martins

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Partido Socialista (PS)

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Partido Popular (CDS-PP)

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

Manuel Fialho Isaac

Partido Comunista Português (PCP)

Francisco José de Almeida Lopes

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de

outubro):

Partido Social Democrata (PSD)

José Manuel Marques de Matos Rosa

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 65

50

Partido Socialista (PS)

José António Fonseca Vieira da Silva

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Maria Hortense Nunes Martins

Partido Comunista Português (PCP)

Artur Jorge da Silva Machado

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

José Luís Teixeira Ferreira

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0007:
28 DE JANEIRO DE 2012 7 Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paul
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 65 8 A paramiloidose não tem, até hoje, nenhum trata
Página 0009:
28 DE JANEIRO DE 2012 9 O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem! O Sr.
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 65 10 Aproveito, aliás, para prestar homenagem a um
Página 0011:
28 DE JANEIRO DE 2012 11 Portanto, sendo totalmente solidários com os doentes, comp
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 65 12 O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. ª
Página 0013:
28 DE JANEIRO DE 2012 13 É esse o propósito do projeto de resolução dos Deputados d
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 65 14 Os Verdes apresentaram esta iniciativa para qu
Página 0015:
28 DE JANEIRO DE 2012 15 O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×