I SÉRIE — NÚMERO 66

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projeto de lei do Bloco de Esquerda para uma nova lei de bases do ambiente: a proibição expressa da energia

nuclear, em Portugal. A lição de Fukushima deve ser suficiente, se outras faltassem, para não admitirmos os

riscos ambientais e para as pessoas e bens que o nuclear acarreta.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.as

e Srs. Deputados, o nuclear é um dos múltiplos desafios a que temos

de dar resposta. Mais de 25 anos depois da publicação da Lei de Bases do Ambiente, e apesar de, à data,

esta lei ter sido muito importante e inovadora, está hoje desatualizada face aos novos objetivos e ameaças.

Uma política de ambiente atual tem de acolher o reconhecimento global da importância do equilíbrio

ecológico para o desenvolvimento humano desta e das próximas gerações; tem de aceitar que o planeta tem

limites e que a economia predadora dos recursos naturais e ecossistemas, poluente e geradora de desperdício

e promotora de desigualdades sociais não nos garante o futuro.

O aquecimento global e as alterações climáticas são o reflexo do que acontece, quando não respondemos

a estes desafios. O desenvolvimento socioeconómico insustentável trouxe a uma situação muito difícil neste

início de milénio, e temos de atuar imediatamente.

Sr.as

e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda defende que a política de ambiente tem de assegurar

sistemas de produção adequados às necessidades das populações, promovendo o seu bem-estar, a sua

qualidade de vida, garantindo os seus direitos básicos e o acesso aos serviços públicos essenciais, e,

simultaneamente, evitar atividades poluentes e bens socialmente supérfluos; deve ordenar a atividade

produtiva para promover a proximidade entre produtores e consumidores; deve desenvolver uma economia

não dependente de combustíveis fósseis e neutra de carbono, com tecnologias limpas e redução dos

parâmetros de poluição; deve adaptar o território e o local onde se desenvolvem as atividades aos ciclos

naturais, prevenindo os efeitos que as alterações climáticas irão criar.

Para nós, os recursos naturais e a qualidade ambiental são bens de utilidade pública e, por isso, as

políticas e ações sobre o ambiente são de utilidade pública e servem o interesse geral desta e das próximas

gerações. Os danos causados ao ambiente são danos ao interesse público e os direitos privados não se lhe

podem sobrepor.

Queremos reforçar a proteção do ambiente, defendo o interesse público na gestão ambiental, garantindo o

equilíbrio ecológico, respondendo aos direitos sociais das populações e criando instrumentos para enfrentar

novos riscos e ameaças ambientais.

Na política da água, defendemos a administração e a gestão pública dos recursos hídricos e dos serviços

de abastecimento de água e saneamento, porque a água não é uma mercadoria e não é uma oportunidade de

negócio. Por a água ser um direito básico, queremos garantir o acesso universal de todas as pessoas à água

para satisfazer as suas necessidades básicas, sem discriminação por insuficiência económica, condição social

ou localização geográfica.

Quanto à política de solos, valorizamos a função social do solo, determinando um planeamento do

território, um ordenamento dos usos permitidos e a programação da ocupação e uso do solo da exclusiva

competência da Administração Pública como forma de combater a construção desmedida e a especulação do

solo, realizando a cativação pública das mais-valias urbanísticas.

Na conservação da natureza e da biodiversidade, consideramos que cabe ao Estado assegurar o

planeamento, o ordenamento, a gestão e a fiscalização, e, por isso, rejeitamos as concessões ou as

famigeradas parcerias público-privadas.

Quanto aos recursos energéticos, não só defendemos a proibição da energia nuclear como rejeitamos a

produção de biocombustíveis resultantes de culturas alimentares. A nossa visão de uma política energética

está alicerçada nas energias renováveis, nomeadamente na energia solar, que é abundante no nosso País e é

segura.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Finalmente, e tendo em conta a necessidade de fortalecer os

instrumentos de política do ambiente, consideramos imprescindível valorizar a participação pública na defesa