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I SÉRIE — NÚMERO 66

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O Sr. Maurício Marques (PSD): — A proposta que o Bloco de Esquerda aqui hoje nos apresenta deveria

ser mais genérica, mais virada para o futuro e não tão específica. Não é um texto simples nem sucinto,

acessível a todos os cidadãos, como deveria, pois quer transpor para uma lei estruturante do direito ambiental

matérias que devem fazer parte de legislação sectorial. Por exemplo, como compatibilizar a iniciativa do Bloco

de Esquerda, onde refere que os anúncios luminosos só são permitidos nas áreas urbanas e são

condicionadas as suas cores, formas, intensidade luminosa, localização e intermitência por regulação própria,

com a sinalização rodoviária atual, nomeadamente nas autoestradas?

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Poder-se-á considerar realista e ambientalmente recomendável garantir

a cobertura de todo o território nacional com sistemas coletivos de saneamento de águas residuais urbanas?

Isto é não conhecer a nossa ruralidade.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.

A importância do tema deve unir a sociedade portuguesa. Façamos também um esforço no sentido de

aprovar uma proposta consensual e participada, de forma a garantir às futuras gerações um desenvolvimento

sustentável e um ambiente mais acolhedor. Está o Bloco disponível para este esforço?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Maurício Marques, parece-me que parte da

sua pergunta é dirigida à sua própria bancada, porque o PSD, na passada Legislatura, tinha uma proposta

para a revisão da Lei de Bases do Ambiente e agora não apresentou nenhuma.

Portanto, quanto à disponibilidade para debater e para ser abrangente, o Bloco de Esquerda tem toda; o

Partido Social Democrata é que tinha uma proposta e agora não tem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Tem, tem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Estranhamos, e esperamos que venha a ter. Naturalmente, estamos

disponíveis para debater, como sempre estivemos.

Quanto ao mais, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que uma lei de bases do ambiente representa escolhas,

e o Bloco de Esquerda faz escolhas claras. Por exemplo, escolhe proibir o nuclear; escolhe uma política

pública para os solos que defenda o interesse público; escolhe a água ser pública. E faz mais um número de

escolhas que são importantes e determinantes na defesa do interesse público e na defesa do ambiente. Por

exemplo, fala-se do princípio de precaução porque as leis ambientais são para defesa do ambiente e de

interesse público, como sabe. São escolhas. Fazemos escolhas claras.

Não conte com o Bloco de Esquerda para fazer um projeto sem escolhas, sem conteúdo, porque a defesa

do ambiente não se faz com frases bonitas, faz-se com atos concretos, com escolhas, e é isso que aqui

trazemos hoje.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei n.º 143/XII (1.ª), tem a palavra o Sr.

Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal, nos últimos 25 anos, deu

um salto qualitativo muito significativo em políticas de ambiente, seja em políticas ambientais de primeira

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