I SÉRIE — NÚMERO 66

44

Com a destruição ou modificação dos ecossistemas vem a perda de biodiversidade, a degradação da

qualidade de vida humana e o agravamento da saúde das pessoas. Com a erosão dos solos, sectores

económicos como a agricultura e algumas industrias têm a sua atividade em risco.

A proteção da água — recursos marinhos e lacustres — deve constituir uma prioridade, uma vez que a

água é um recurso natural escasso e essencial à vida humana e preservação das espécies.

Por outro lado, focar a nossa atenção sobre as florestas é hoje um imperativo a que não nos podemos

furtar, uma vez que estas constituem o principal sumidouro natural de dióxido de carbono, sendo assim um

contributo importante no combate às alterações climáticas.

As políticas ambientais não podem estar dissociadas das outras. São transversais a grande parte das

decisões políticas, em particular dos transportes à energia, à agrícola e à indústria, as quais contribuem para

uma escorreita política ambiental.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de lei que agora apresentamos, resistindo à tentação de

desenvolver aprofundadamente os institutos e expurgando a sua regulação excessiva, visa estabelecer

verdadeiras bases da política do ambiente que resistam ao teste do tempo. Esse é, talvez, um dos maiores

desafios, tendo como ponto essencial a garantia de não retroceder ao nível da proteção do ambiente e dos

direitos reconhecidos aos cidadãos constantes na atual Lei de Bases do Ambiente.

Existe a necessidade de dotar o País de uma nova Lei de Bases do Ambiente, mas a urgência não pode

alienar um princípio fundamental, o da participação.

A importância desta temática exige que qualquer alteração desta Lei de Bases seja precedida de uma

ampla discussão pública, que deverá envolver os decisores políticos, as organizações não-governamentais, a

sociedade civil e a comunidade científica, de forma a poder refletir as opções atuais e futuras da sociedade

portuguesa.

O Grupo Parlamentar do PS procura encontrar um amplo consenso para a nova lei de bases do ambiente,

que queremos que seja uma lei moderna, inovadora e um instrumento capaz de cumprir os objetivos dos

novos desafios que se colocam ao ambiente. Por isso, estamos abertos a todos os contributos e às diligências

de todos e empenhados em alcançar um amplo consenso para atingirmos esse objetivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada

Ângela Guerra, a quem dou a palavra.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, é inegável que, volvidos 25 anos

sobre a entrada em vigor da Lei n.º 11/1987, Portugal se depara com realidades e inovações aos vários níveis

e dispõe de um extenso quadro jurídico-institucional em matéria de política ambiental.

Assim, no entender do PSD, a Lei de Bases do Ambiente (LBA) carece de atualização para que melhor se

possa cumprir o papel de enquadramento global do ordenamento jurídico ambiental, estabelecer articulações

efetivas entre o direito ambiental e a Lei de Bases do Ambiente do Território e Urbanismo e outros planos

estruturais, e ainda programar-se uma visão de futuro para a política ambiental em Portugal, para o

desenvolvimento humano e a qualidade de vida das gerações vindouras.

Importa também incorporar conceitos até ausentes da Lei em vigor e que, dada a sua crescente relevância,

justificam a sua autonomização, o seu tratamento atento individualizado.

O Grupo Parlamentar do PS veio hoje, aqui, apresentar uma iniciativa considerando exatamente o que

referi, onde entende que a atual Lei de Bases, à época uma das mais avançadas da Europa — e com isto se

congratula o meu grupo parlamentar, porque foi um diploma elaborado e aprovado aquando da governação do

PSD —, carece hoje de uma profunda revisão, que passa por uma ponderação sobre as políticas de ambiente

e as diversas opções que se apresentam a Portugal.

Entende também o PS, com esta iniciativa, a qual, basicamente, é uma reposição da proposta de lei do

anterior governo com pequeníssimas alterações, que deverá existir uma ponderação mais vasta sobre as

políticas públicas e ser-se capaz de preparar a evolução futura. Com isto concorda o PSD.