2 DE FEVEREIRO DE 2012

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No que se refere a princípios gerais, são introduzidos, com este projeto, a sustentabilidade, a precaução, o

princípio do poluidor/pagador, a transversalidade de integração, a descentralização, a universalidade, entre

outros, mantendo-se princípios importantes como os da precaução, da participação, da cooperação

internacional, da unidade de gestão e ação e da prevenção. Com isto também concorda o PSD, porque todos

estes princípios foram já por nós tratados e previstos, aquando da apresentação de anteriores iniciativas.

Como bem referiu o Sr. Deputado Renato Sampaio, em representação do seu grupo parlamentar, em sede

de debate na generalidade em dezembro de 2010, a participação nestas matérias deveria, para VV. Ex.as

,

passar por «ouvir primeiro, decidir depois, num jogo sem cartas marcadas. A revisão de uma lei desta

natureza deveria ser precedida» — no vosso entender — «de uma ampla discussão pública, de forma a poder

refletir as opções atuais e futuras da sociedade portuguesa.»

Ora, foi isto mesmo que o atual Governo decidiu fazer. O processo que ora se pretende conduzir identifica

a importância de se proceder a uma atualização do quadro concetual da LBA, introduzindo princípios em falta.

Pretende-se também uma simplificação do texto, para que seja mais sucinto, claro e acessível para todos os

cidadãos…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Tal como dizia, o texto também deve ser claro e acessível para todos os cidadãos, sem se perder, contudo,

o espírito da lei anterior.

Srs. Deputados, a isto nos propomos e é neste sentido que iremos trabalhar.

Pelo exposto, pergunto, Sr. Deputado, se o PS está disponível para transportar a vossa iniciativa para um

debate que se pretende o mais alargado possível, por forma a ser obtido um largo consenso nacional em torno

de um diploma absolutamente crucial para o País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o que referi na minha intervenção — aliás, a

minha coerência de há dois anos até hoje é a mesma — é no sentido de manter uma posição de um franco

debate.

Acho que uma lei de bases desta natureza só com um amplo consenso é possível ser implementada e ter a

eficácia que a que está em vigor teve. Isso só nos é possível através da estabilidade legislativa, a qual implica

um amplo consenso estabelecido nesta Assembleia da República e na sociedade portuguesa.

Não vale a pena fazermos do ambiente uma arma de combate político e, por isso, estamos dispostos a

todos os contributos, depois de conhecer a vossa proposta. Aliás, julgava eu que já tinham ouvido, na

legislatura anterior, quem tinham de ouvir para apresentar a proposta.

De qualquer maneira, estamos disponíveis exatamente para estabelecer um consenso com todas as forças

políticas, incluindo o PSD, dependendo da sua proposta. E nisso acho que a Comissão do Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local irá, ela própria — e também faremos as nossas propostas —,

estabelecer esse debate com a sociedade civil, com a sociedade portuguesa, para que daqui saia uma lei à

altura das responsabilidades, no futuro, da Lei de Bases do Ambiente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção e também para apresentar o projeto de lei n.º

154/XII (1.ª) — Estabelece as bases da política de ambiente (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A atual Lei de Bases do Ambiente, aprovada em

1987, contém os princípios gerais de uma política ambiental assente no papel determinante do Estado, no